Leur Lomanto Júnior

Votações nominais

Proposições

• 9 proposições de autoria
• 3 como primeiro signatário
• 29 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3024/2026

   Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, e dá outras providências.

   Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

2. PEC 21/2025

   Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

   Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

3. PL 733/2025

   Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.

   Apresentada em 28/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PEC 8/2025

   Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

   Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

5. PEC 44/2024

   Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

   Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

6. PEC 42/2024

   Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

   Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

7. PL 699/2024

   Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça doméstica contra a mulher e dá outras providências.

   Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

8. PLP 194/2023

   Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

   Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PEC 3/2023

   Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

   Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

812 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
11. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Não
12. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
13. 01/07/2026CCJCPL 1928/2024Não
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
16. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
17. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Não
18. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
19. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
20. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
21. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
29. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
36. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
38. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
39. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
40. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Não
41. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
42. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
48. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
50. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
56. 18/03/2026CCJCPL 9811/2018Não
57. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
58. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Não
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
61. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
63. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
64. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
65. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
66. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
67. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
68. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
69. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Não
70. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
71. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
72. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
73. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
74. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
75. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
76. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
77. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
78. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
79. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
80. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
81. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
84. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
86. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
87. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
88. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
89. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
90. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
91. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
92. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
93. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
94. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
95. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
96. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
18. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
19. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
42. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
43. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
44. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
45. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
46. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
61. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
81. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
86. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
89. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
90. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
101. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
107. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Não
112. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
113. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
114. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
115. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
116. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
117. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
118. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
119. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
120. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Não
121. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
122. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
123. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
124. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
125. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
126. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
127. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
128. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
135. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
136. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
137. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
155. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
156. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
157. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
158. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
159. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
161. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
163. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
164. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
165. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
168. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
169. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
170. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
171. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
172. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
173. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
182. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
183. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
184. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
190. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
204. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
207. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
208. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
209. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
210. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
211. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
212. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
213. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
214. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
215. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
216. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
217. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
218. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
219. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
220. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
221. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
222. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
223. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
224. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
225. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
226. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
227. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
228. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
229. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
230. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
231. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
232. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
233. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
234. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
235. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
236. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
237. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
238. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
240. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
241. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
242. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
243. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
244. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
245. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
246. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
247. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
248. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
249. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
250. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
251. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
252. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
253. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
254. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
255. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
256. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
257. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
258. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
259. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
260. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
261. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
262. 27/05/2025CCJCPEC 44/2024Não
263. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
264. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
265. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
266. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
267. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
268. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
269. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
270. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
271. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
272. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
273. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
274. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
275. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
276. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
277. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
278. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
279. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
280. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
281. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
282. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
283. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
284. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
285. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
286. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
287. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
288. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
289. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
290. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
291. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
292. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
293. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
294. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
295. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
296. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
297. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
298. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
299. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
300. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
301. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
302. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
303. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
304. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
305. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
306. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
307. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
308. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
309. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
310. 02/04/2025CCJCPL 1090/2022Não
311. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
312. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
313. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
314. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
315. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
316. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
317. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
318. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
319. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
320. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
321. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
322. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
323. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
324. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
325. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
326. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
327. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
328. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
329. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
330. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
331. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
332. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
12. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
15. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
25. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
26. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
35. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
38. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
39. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
40. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
41. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
42. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
44. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
47. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
48. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
49. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
50. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
51. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
52. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
53. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
54. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
55. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
56. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
57. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
58. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
59. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
60. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
61. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
64. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
65. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
66. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
67. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
68. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
69. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
70. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
75. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
76. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
77. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
79. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
80. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
81. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
82. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
83. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
84. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
85. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
86. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
87. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
88. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
89. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
90. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
91. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
92. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
93. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
94. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
95. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
96. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
97. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
98. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
99. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
100. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
101. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
102. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
103. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
104. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
105. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
106. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
107. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
109. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
110. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
111. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
112. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
113. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
114. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
115. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
116. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
117. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
118. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
119. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
120. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
121. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
122. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
123. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
124. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
125. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
126. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
127. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
128. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
129. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
130. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
131. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
132. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
133. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
134. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
135. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
136. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
137. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
138. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
139. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
140. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
141. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
142. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
143. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
144. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
145. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
146. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
147. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
148. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
149. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
150. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
151. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
152. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
153. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
154. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
155. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
156. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
157. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Abstenção
158. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
159. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
160. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
161. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
162. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
163. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
164. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
165. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
166. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
167. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
168. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
169. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
170. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
171. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
172. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
173. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
174. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
175. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
176. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
177. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
178. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
179. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
180. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
181. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
182. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
183. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
184. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
185. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
186. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
187. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
188. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
189. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
190. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
191. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
192. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
193. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
194. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
195. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
196. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
35. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
36. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
37. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
38. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
39. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
40. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
41. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
42. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
43. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
44. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
46. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
47. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
48. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
51. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
53. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
55. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
56. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
57. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
58. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
60. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
61. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
62. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
63. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
64. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
65. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
66. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
67. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
68. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
69. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
70. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
71. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
72. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
73. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
74. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
75. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
76. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
77. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
78. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
79. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
80. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
81. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
82. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
83. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
84. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
85. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
86. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
87. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
88. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
89. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
90. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
91. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
92. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
93. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
94. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
95. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
96. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
97. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
98. 30/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Não
99. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
100. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
101. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
102. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
103. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
104. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
105. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
106. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
107. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
108. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
109. 23/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
110. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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115. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
116. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
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120. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
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174. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
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176. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
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182. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
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186. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
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188. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não