Olival Marques

Votações nominais

Proposições

• 13 proposições de autoria
• 5 como primeiro signatário
• 26 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

6. PEC 21/2025

   Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

   Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

7. PEC 8/2025

   Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

   Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

8. PEC 6/2024

   Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

   Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 5053/2023

   Acrescenta o art. 3º-B e parágrafo único a Lei 12.764/2012, que estabelece o direito à redução da jornada de trabalho, do(a) empregado(a) celetista, sem redução de salário, para cuidar de seu(sua) filho(a) diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

   Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 4546/2023

    Proíbe o ensino de determinados conteúdos relacionados a questões de gênero nas escolas públicas e privadas.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 4307/2023

    Dispõe sobre a proibição da interrupção voluntária da gravidez e dá outras providências.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 3826/2023

    Institui a Lei de Apoio a Organizações de Caridade Religiosas.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 3790/2023

    Acrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio praticados em Igrejas, Templos de qualquer Culto, e estabelecimentos religiosos.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

944 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
6. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
7. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
8. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
9. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
10. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
11. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
12. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
13. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
15. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
16. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
29. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
32. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
33. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
34. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
35. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
36. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
37. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
38. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
39. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
43. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
44. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
45. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
46. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
48. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
49. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
50. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
51. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
52. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
53. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
54. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
55. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
56. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
57. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
58. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
60. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
61. 11/03/2026CCJCPL 3244/2020Sim
62. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
63. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
64. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
65. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
66. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
67. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
68. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
69. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
70. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
71. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
72. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
73. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
74. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
75. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
76. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
77. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
78. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
79. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
80. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
81. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
82. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
83. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
84. 24/02/2026CCJCPL 2410/2022Não
85. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
86. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Não
87. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
88. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
89. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
90. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
91. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
92. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
93. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
94. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
95. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
96. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
97. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
41. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
51. 18/11/2025CCJCPL 1804/2015Não
52. 18/11/2025CCJCPL 2315/2023Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
60. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
61. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
63. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
66. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
67. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
68. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
83. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
84. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
85. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
86. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
91. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
95. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
96. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
101. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
112. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
120. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
126. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
127. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
133. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
134. 15/10/2025CCJCPL 1513/2011Não
135. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
136. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
137. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
139. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
140. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
141. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
142. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
143. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
155. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
164. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
165. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
166. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
167. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
168. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
170. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
174. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
175. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
176. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
183. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
184. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
185. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
186. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
189. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
190. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
191. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
192. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
193. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
194. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
195. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
196. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
197. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
198. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
199. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
226. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
227. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
228. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
230. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
231. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
233. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
237. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
238. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
239. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
240. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
241. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
242. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
243. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
244. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
245. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
246. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
247. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
248. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
249. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
250. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
251. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
252. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
267. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
268. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
269. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
271. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
272. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
273. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
274. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
275. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
276. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
277. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
278. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
279. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
280. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
281. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
282. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
283. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
284. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
285. 27/05/2025CCJCPEC 44/2024Não
286. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
287. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
288. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
289. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
290. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
291. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
292. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
293. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
294. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
295. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
296. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
298. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
299. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
300. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
301. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
302. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
303. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
304. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
305. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
306. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
307. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
308. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
309. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
310. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
311. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
312. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
313. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
314. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
315. 06/05/2025CCJCPL 471/2019Não
316. 06/05/2025CCJCPL 3494/2020Não
317. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
318. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
319. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
320. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
321. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
322. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
323. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
324. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
325. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
326. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
327. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
328. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
329. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
330. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
331. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
338. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
339. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
340. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
341. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
342. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
343. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
344. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
345. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
346. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
347. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
348. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
349. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
350. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
351. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
352. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
353. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
354. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
355. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
356. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
357. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
358. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
359. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
360. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
361. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
362. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
363. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
364. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
365. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
44. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
45. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
46. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
49. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
50. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
51. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
52. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
53. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Não
54. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
55. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
56. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
57. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
58. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
59. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
60. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
61. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
62. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
63. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
64. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
67. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
68. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Sim
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
80. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
81. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
82. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
83. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
84. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
85. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
86. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
87. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
103. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
104. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
106. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
107. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
108. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
110. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
111. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
112. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
113. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
114. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
117. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
119. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
120. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
121. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
122. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
123. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
124. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
125. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
126. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
127. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
133. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
134. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
135. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
136. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
137. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
138. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
139. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
140. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
142. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
143. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
144. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
145. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
149. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
150. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
152. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Não
161. 15/05/2024CCJCPL 1937/2023Não
162. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
163. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
164. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
165. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
166. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
167. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
169. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
171. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Não
172. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
173. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
174. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
175. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
176. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
177. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
178. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
179. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
180. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
181. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
182. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
183. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
184. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
185. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
186. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
187. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
188. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
189. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
190. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
191. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
192. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
193. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
194. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Não
195. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
196. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
204. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
206. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
208. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
209. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
210. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
211. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
220. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
221. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
222. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
223. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
224. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
225. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
226. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
227. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
228. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
229. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
230. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
231. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
232. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
233. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
234. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
235. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
236. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
237. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
2. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
3. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
4. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
10. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
11. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
31. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
32. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
38. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
40. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
41. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
42. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
43. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
44. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
45. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
46. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
48. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
49. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
51. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
52. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
53. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
54. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
55. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
56. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
57. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
58. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Abstenção
60. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
61. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
62. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
63. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
64. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
65. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
66. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
67. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
68. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
69. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
70. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
71. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
76. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Sim
77. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
78. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
79. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
80. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
81. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
82. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
83. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
84. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
85. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Não
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
94. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
95. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
96. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
97. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
98. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
99. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
100. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
101. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
102. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
103. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
104. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
105. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
106. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
107. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
112. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
113. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
114. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
115. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
116. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
117. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
118. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
119. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
120. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
121. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
122. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
123. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
132. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
133. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
134. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
135. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
136. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
138. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
140. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
141. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
142. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
143. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
144. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
145. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
146. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
147. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
148. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
149. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
150. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
160. 23/08/2023CEPL 2380/2022Não
161. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
162. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
163. 23/08/2023CEREQ 176/2023 CESim
164. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
166. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
167. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
169. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
170. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
171. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
172. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
173. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
174. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
175. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
176. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
177. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
181. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
182. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
183. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
184. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
185. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
186. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
202. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
203. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
204. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
205. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
206. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
207. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
208. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
209. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
210. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
211. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
212. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
213. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
214. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
215. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
216. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
217. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
218. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
219. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
220. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
221. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
222. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
223. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
224. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
225. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
226. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
227. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
228. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
229. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
230. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
231. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
232. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
233. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
234. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
235. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
236. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
237. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
238. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
239. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
240. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
241. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
242. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
243. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
244. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
245. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim