Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PL 4925/2026
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para vedar a realização de concurso público destinado exclusivamente à formação de cadastro de reserva, e dá outras providências.
Apresentada em 06/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4851/2026
Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos seus familiares.
Apresentada em 31/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- PL 3325/2026
Institui o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal – Brasil Amigo dos Animais; estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos; dispõe sobre sua implementação em todo o território nacional; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Apresentada em 29/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3285/2026
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica.
Apresentada em 24/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3282/2026
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 para dispor sobre a garantia de isenções de despesas com inscrições, exames e avaliações admissionais em concursos públicos nos casos em que especifica e dá outras providências.
Apresentada em 24/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3258/2026
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir a Carteira Nacional de Identificação das pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e demais condições abrangidas por essa Lei.
Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3221/2026
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Fibromialgia.
Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3199/2026
Institui a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Pump Tracks e de Espaços Multifuncionais para Esportes sobre Rodas e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3081/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra pedestres e ciclistas em circunstâncias de elevada reprovabilidade social.
Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3080/2026
Institui a Política Nacional de Incentivo à Infraestrutura Cicloviária nas Rodovias Federais, estimulando a implantação de ciclovias e ciclofaixas em áreas urbanas e de grande circulação, ampliando a segurança dos ciclistas e incentivando a mobilidade sustentável.
Apresentada em 12/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 13/2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta
- PL 2152/2026
Revoga a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1876/2026
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo.
Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 172/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que institui o Parque Nacional do Albardão, por violação aos princípios da participação social, da motivação administrativa e da adequada avaliação de impactos socioambientais.
Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1490/2026
Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar o enquadramento, como funções de magistério, das atividades pedagógicas exercidas por especialistas em educação e por profissionais que atuem em órgãos gestores dos sistemas de ensino, para fins de aposentadoria especial.
Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1473/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros mínimos obrigatórios de composição das turmas na Educação Infantil, assegurando quantitativo adequado de profissionais para garantia do cuidado, da segurança e do acompanhamento pedagógico das crianças na primeira infância.
Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1321/2026
Institui a Política Nacional de Transparência, Rastreabilidade e Lealdade Concorrencial na Cadeia do Leite; dispõe sobre denominação de venda, rotulagem e rastreabilidade de leite reconstituído e de produtos lácteos reconstituídos; proíbe a reconstituição de insumos lácteos em pó de origem importada para a elaboração de produtos destinados ao consumo alimentar, nas condições que especifica; estabelece regras para a utilização de insumos lácteos em pó na indústria de alimentos; e dá outras providências.
Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1243/2026
Institui indenização compensatória de caráter excepcional destinada aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e aos ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, desligados, em decorrência de adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado (PDV e PDI), ocorridos a partir de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário
- PL 1202/2026
Institui a Política Nacional de Incentivo à Irrigação para a Agricultura Familiar e para os Pequenos e Médios Produtores Rurais, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para implantação de sistemas de irrigação por pivô central, perfuração de poços artesianos e outras infraestruturas hídricas destinadas à mitigação dos efeitos da estiagem e à redução das perdas produtivas no campo. e dá outras providências.
Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 987/2026
Revoga a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, que institui o Sistema de Livre Passagem (Free Flow) em vias urbanas e rodovias federais e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 968/2026
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e em empreendimentos de hospedagem atendidos por medidor único.
Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 922/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a conversão de multas por infrações de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue, e dá outras providências.
Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 828/2026
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020; a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017; e a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, para vedar a utilização da alienação fiduciária como modalidade de garantia nas operações de crédito rural e revogar dispositivos que
fragilizam a proteção do produtor rural.
Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 812/2026
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – SINAMEP, estabelece normas gerais para a imposição, execução, fiscalização, governança, interoperabilidade e financiamento do monitoramento eletrônico preventivo, com vinculação obrigatória aos sistemas de segurança pública e mecanismo de alerta à vítima, e dá outras providências.
Apresentada em 27/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 590/2026
Inclui no Programa Farmácia Popular do Brasil os medicamentos Mounjaro e Zepbound (à base de tirzepatida), bem como outros medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 com eficácia comprovada no tratamento da obesidade, da Doença Crônica Baseada em Adiposidade (DCBA), do sobrepeso com risco metabólico e do Diabetes Mellitus tipo 2, e dá outras providências.
Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 390/2026
Confere ao Município de Três de Maio, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Berço da Canção Estudantil”.
Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 200/2026
Institui a Política Nacional de Proteção e Prevenção Integral às Famílias de Vítimas de Feminicídio e dá outras providências.
Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário
- PL 6607/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o uso indevido de bem ou serviço público por agente público.
Apresentada em 19/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6604/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar proteção previdenciária e assistencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar que necessite afastar-se do trabalho por determinação judicial.
Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6494/2025
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara dos Deputados.
Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 6493/2025
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos ocupantes de cargos em comissão na administração pública
Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PEC 49/2025
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6387/2025
Dispõe sobre a proibição da fabricação e da comercialização de telhas de fibrocimento com espessura inferior a 5 mm e estabelece requisitos mínimos de espessura, segurança e durabilidade para telhas de fibrocimento.
Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 48/2025
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6244/2025
Dispõe sobre a concessão de pensão por morte aos dependentes de vítimas de feminicídio no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e estabelece normas de priorização, integração sistêmica e proteção do benefício.
Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 6151/2025
Institui a Política Nacional de Saúde Mental Climática, dispõe sobre a organização da atenção psicossocial em contextos de desastres, cria o Sistema Nacional de Saúde Mental Climática e os Centros de Resiliência, Cura e Reconstrução de Comunidades (CRCRC), e dá outras providências.
Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PLP 251/2025
Altera a Lei Complementar nº 212, de 23 de setembro de 2025, para estabelecer regime especial de postergação de dívida para Estados em situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6005/2025
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar o uso da margem consignável em operações de cartão consignado e extinguir a Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva de Cartão Consignado (RCC).
Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5983/2025
Altera o art. 2º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para estabelecer requisitos de formação superior específica e exame de ingresso no exercício da profissão de Corretor de Imóveis.
Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5855/2025
Altera os Decretos-Leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos ou confiscados, incluindo os Estados e o Distrito Federal como beneficiários nos casos de competência da Justiça Estadual.
Apresentada em 13/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5814/2025
Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os agentes da Segurança Pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, os demais integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública de que trata a Lei nº 13.675, de 2018, os policiais legislativos, os agentes socioeducativos, em atividade, os inativos e os pensionistas.
Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5714/2025
Altera o Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a necessidade de realização um pacote mínimo de exames de rastreio para condições nefro-hepato-cardio-metabólicas.
Apresentada em 06/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5653/2025
Dispõe sobre o reajuste anual dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, assegurando que a atualização dos valores seja equivalente ao maior índice entre o reajuste do salário-mínimo nacional e o índice oficial de reajuste previdenciário.
Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5587/2025
Reconhece a Poesia Oral Improvisada como manifestação da cultura nacional e expressão viva da tradição literária popular do Brasil.
Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 5586/2025
Reconhece a Poesia Oral Improvisada como manifestação da cultura nacional e expressão viva da tradição literária popular do Brasil.
Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 5583/2025
Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para suspender, em caso de calamidade pública, a execução de garantias reais constituídas sobre imóveis rurais e estabelecer prazo mínimo para consolidação da propriedade ou do bem dado em garantia.
Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 930/2025
Susta os efeitos da Consulta Pública nº 50000.034372/2025-74, instaurada pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata da minuta de resolução sobre o processo de formação, habilitação e expedição de documentos de condutores.
Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 5559/2025
Susta os efeitos da Consulta Pública nº 50000.034372/2025-74, instaurada pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata da minuta de resolução sobre o processo de formação, habilitação e expedição de documentos de condutores.
Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PDL 914/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário
- PL 5417/2025
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para vedar a suspensão do Benefício de Prestação Continuada – BPC enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão definitiva.
Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5409/2025
Institui o Programa Nacional de Crédito Condominial (PNCC), destinado a facilitar o acesso ao crédito para condomínios edilícios, com a finalidade de financiar obras de manutenção, conservação, modernização e adequação necessárias à preservação do patrimônio imobiliário e ao cumprimento das obrigações legais.
Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5399/2025
Altera a alínea “b” do inciso III do art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar o prazo de afastamento do empregado e incluir novas hipóteses de vínculos familiares na licença por luto.
Apresentada em 23/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 5398/2025
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para ampliar o prazo de afastamento do empregado e incluir novas hipóteses de vínculos familiares na licença por luto.
Apresentada em 23/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5360/2025
Proíbe a produção de mudas, o cultivo, o plantio, a comercialização, a doação, a distribuição e a manutenção de exemplares da espécie exótica Spathodea campanulata (espatódea), estabelece diretrizes para substituição por espécies nativas e dá outras providências.
Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5359/2025
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para prever a dispensa da obrigação de manutenção do quantitativo de empregados em situações de calamidade pública reconhecida e estabelecer medidas transitórias aplicáveis em caso de ocorrências de desastres naturais de grande impacto.
Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5285/2025
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para definir prazo de identificação por georreferenciamento de imóveis rurais até vinte e cinco hectares.
Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 5284/2025
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para autorizar a utilização do transporte escolar destinado aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, também por professores, profissionais de apoio, servidores e demais trabalhadores essenciais ao funcionamento das unidades escolares.
Apresentada em 20/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5104/2025
Denomina “Passarela Durval Savi” a passarela localizada sobre a BR-116, em São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4994/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de alimentos, substâncias ou produtos alimentícios ou bebidas; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar o referido crime passível de prisão temporária; bem como altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PDL 800/2025
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 4593/2025
Institui o Dia Nacional da Madrasta, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo de setembro, e dá outras providências.
Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4496/2025
Declara o Ritmo Musical Bugio como Manifestação Cultural do Brasil.
Apresentada em 09/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4477/2025
Dispõe sobre a garantia de acomodação adequada de passageiros com obesidade no transporte aéreo e sobre o direito a assento adicional sem custo, e dá outras providências.
Apresentada em 08/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 4292/2025
Reconhece o Município de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Primeira Capital Republicana do Brasil.
Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4291/2025
Inscreve o nome de Bento Gonçalves da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília.
Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4085/2025
Institui o Dia Nacional do Atletismo
Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3986/2025
Estabelece medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, veda a monetização de conteúdos ilícitos ou exploratórios, define obrigações específicas para plataformas digitais e provedores de aplicação, estabelece sanções e providências de transparência e prevenção.
Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 3936/2025
Institui o Dia Nacional do Esporte Universitário, a ser celebrado em 30 de agosto, e estabelece seus objetivos.
Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3818/2025
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o rol de doenças cuja ocorrência afasta a exigência de carência para obtenção de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário
- PL 3817/2025
Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, sempre que tal inclusão lhe seja mais vantajosa (revisão da vida toda).
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3807/2025
Reconhece o Município de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin.
Apresentada em 07/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final
- PL 3509/2025
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a psoríase entre as doenças que ensejam isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos percebidos por pessoas físicas.
Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3346/2025
Institui o Dia Nacional da Previdência Complementar, a ser celebrado anualmente em 16 de abril.
Apresentada em 10/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 3318/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS), para garantir o Benefício de Prestação Continuada — BPC às crianças e adolescentes com deficiência, independentemente da renda familiar per capita.
Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3185/2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem consignável dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em 5% (cinco por cento), destinados exclusivamente à quitação de operações de crédito pessoal já contratadas com taxas superiores à média do crédito consignado.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 354/2025
Susta dispositivos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, instituído pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.
Apresentada em 27/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2538/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a carência para concessão do salário-maternidade às seguradas contribuinte individual, facultativa e especial.
Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 21/2025
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 2116/2025
Dispõe sobre o ressarcimento de valores indevidamente descontados de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social em favor de entidades associativas, sindicais ou similares, sem autorização expressa do beneficiário, e dá outras providências.
Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2101/2025
Altera o caput do art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre o acréscimo de 25% no valor do benefício para o segurado diagnosticado com doença grave.
Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2095/2025
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado.
Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2087/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentação, mediante recálculo ou concessão de nova aposentadoria.
Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1949/2025
Dispõe sobre a inclusão de vacinas contra o meningococo B, o vírus sincicial respiratório (VSR), o herpes zóster, o pneumococo 15-valente e outras recomendadas por entidades científicas no Programa Nacional de Imunizações (PNI), e dá outras providências.
Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1910/2025
Institui diretrizes nacionais para a padronização da identidade visual das viaturas, uniformes, insígnias e sinais oficiais dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, e dá outras providências.
Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1834/2025
Denomina “Rodovia Romildo Bolzan” o trecho da rodovia federal BR-101 compreendido entre o entroncamento com a BR-290, no município de Osório, e o ponto final da BR-101 no município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1804/2025
Garante a continuidade do pagamento de benefício previdenciário por até seis meses após o óbito do beneficiário aposentado, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1540/2025
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nos casos de tratamento de fertilização in vitro.
Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 83/2025
Dispõe sobre a criação da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul – SUDESUL, destinada à promoção do desenvolvimento regional integrado dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 1378/2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir o direito à vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário
- PL 1356/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de manutenção do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais e dá outras providências.
Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1355/2025
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalho, sem prejuízo salarial, de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras para acompanhamento médico, com compensação ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao INSS.
Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 1354/2025
Confere o título de Capital Nacional do Butiá ao município de Tapes, Rio Grande do Sul.
Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1241/2025
Altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre a cobrança de débitos de pedágio no sistema Free Flow juntamente com o IPVA e o licenciamento do veículo, e para disciplinar a não aplicação de penalidades administrativas em caso de quitação no prazo estipulado.
Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1207/2025
Confere à cantora Elis Regina o título de Patrona da Música Popular Brasileira.
Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 941/2025
Altera o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubres as atividades exercidas sob exposição direta e contínua ao calor intenso durante os meses de verão.
Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 940/2025
Altera o § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a caracterização de atividades perigosas no uso de motocicletas, ciclomotores, motonetas, patinetes elétricos, bicicletas elétricas e demais veículos de mobilidade elétrica utilizados para o trabalho.
Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 752/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para suspender a aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow) por 24 meses, perdoar multas aplicadas nos últimos 12 meses e determinar a implementação de um sistema unificado de pagamento.
Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 751/2025
Institui o Programa de Incentivo à Adimplência no Financiamento Estudantil, concedendo descontos progressivos aos estudantes que realizarem o pagamento pontual de suas prestações.
Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 341/2025
Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.
Apresentada em 07/02/2025 · situação: Arquivada
- PL 220/2025
Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.
Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4969/2024
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo.
Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4664/2024
Institui o Dia do Gaúcho, a ser celebrado anualmente no dia 20 de setembro, e dá outras providências.
Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4663/2024
Institui o Programa Nacional "Vacina em Casa" para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção, e dá outras providências.
Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4662/2024
Institui o Programa Nacional de Agricultura Vertical, estabelecendo incentivos fiscais para empresas e cooperativas que implementem fazendas verticais urbanas, com o objetivo de melhorar a segurança alimentar nas grandes cidades e promover o uso de tecnologias sustentáveis.
Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4661/2024
Inclui o nome de Alberto Pasqualini no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 212/2024
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19), para permitir o cômputo do tempo de serviço entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para todos os servidores públicos, para fins de aquisição de anuênios, biênios, triênios, quinquênios e benefícios equivalentes.
Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4634/2024
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para incluir o pagamento de parcela adicional do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência e aos idosos em situação de extrema pobreza, residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou calamidades públicas.
Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4633/2024
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o recadastramento biométrico obrigatório de eleitores em municípios cujo número de eleitores registrados seja igual ou superior ao número total de habitantes, no ano que antecede as eleições municipais.
Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 4560/2024
Institui a Rota Turística Cultural Judaica no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4468/2024
Denomina “Complexo Viário Olímpio Sérgio Albrecht” o viaduto, localizado na BR-116, em São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 20/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4436/2024
Dispõe sobre a inclusão de medicamentos utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Farmácia Popular do Brasil.
Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 4231/2024
Confere o título de Capital Nacional do Arroz ao município de Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul.
Apresentada em 01/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4196/2024
Confere o título de Berço Nacional da Coluna Prestes ao município de São Luiz Gonzaga, no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3383/2024
Dispõe sobre a antecipação do pagamento integral do 13º salário referente ao ano de 2025 para aposentados e pensionistas, a ser realizado no mês de dezembro de 2024.
Apresentada em 29/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 3063/2024
Isenta o Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas emJogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos e Jogos Pan-Americanos a título de premiação.
Apresentada em 06/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 2650/2024
Altera a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências, para dispor sobre a alteração do requisito de entrada para o cargo de Técnico do Seguro Social e reconhecer as atribuições da carreira do Seguro Social como exclusivas e essenciais ao Estado.
Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 2451/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e a unidade federativa de registro do veículo.
Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 2049/2024
Altera as leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para autorizar, nas situações que especifica, o remanejamento de eventuais saldos financeiros de exercícios anteriores e dá outras providências.
Apresentada em 24/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 2045/2024
Institui o Programa de Recuperação e Preservação dos Rios do Rio Grande do Sul (ProReP-RS), destinado à revitalização, desassoreamento e recuperação dos rios afetados pelas enchentes ocorridas entre abril e maio de 2024.
Apresentada em 24/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 2043/2024
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PNADN); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PADN); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PDPADN); e dá outras providências.
Apresentada em 24/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2033/2024
Institui uma linha de crédito especial com juro zero e condições de pagamento facilitadas para os Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos decorrentes do estado de calamidade pública que afetou severamente a economia do estado.
Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 2003/2024
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para autorizar o remanejamento de eventuais saldos do Fundo de Habitação de Interesse Social por meio de processo simplificado de aditamento contratual entre o ente federativo e o agente operador do FNHIS.
Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 20/2024
Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PL 1909/2024
Suspende o prazo prescricional para contagem do tempo de usucapião enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes.
Apresentada em 17/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1895/2024
Reduz as alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados incidentes sobre automóveis, caminhões, motocicletas, maquinário agrícola e maquinário para construção civil de fabricação nacional comercializados no Estado do Rio Grande do Sul, durante o período de calamidade pública decretado em decorrência das enchentes.
Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1838/2024
Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.
Apresentada em 15/05/2024 · situação: Arquivada
- PL 1830/2024
Dispõe sobre a priorização da destinação de bens apreendidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para o estado do Rio Grande do Sul, em razão do estado de calamidade pública decorrente de enchentes e desastres naturais.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1829/2024
Estabelece indenização para as famílias das vítimas das enchentes ocorridas entre abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1814/2024
Dispõe sobre a suspensão excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de calamidade pública nos estados e no Distrito Federal.
Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1812/2024
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para isentar o desconto do imposto sobre rendimentos obtidos através de resgates de Planos de Previdência Complementar por residentes em áreas afetadas por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1811/2024
Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com decreto de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, e dá outras providências.
Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1772/2024
Dispõe sobre o repasse de 50% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de que trata a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para a reconstrução e recuperação das áreas afetadas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1737/2024
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilidade penal para comerciantes e fornecedores que aumentam os preços dos produtos e serviços essenciais, durante a vigência de emergência de saúde ou estado de calamidade e pandemia, e da outras providências.
Apresentada em 10/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1726/2024
Confere o direito ao recebimento de um abono em parcela única equivalente ao valor de um salário mínimo aos beneficiários aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1689/2024
Suspende por 12 (doze) meses o pagamento das parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para mutuários do estado do Rio Grande do Sul afetados por estado de calamidade pública decorrente de enchentes.
Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1688/2024
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre concessão do auxílio emergencial, diante do estado de calamidade pública decorrente das enchentes do Estado do Rio Grande do Sul conforme Decreto Legislativo 36/2024.
Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1684/2024
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir múltiplos saques do saldo do FGTS durante períodos de estado de emergência ou calamidade pública oficialmente reconhecidos, sem a limitação de um saque a cada doze meses.
Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 79/2024
Institui moratória para os débitos tributários do Simples Nacional para empresas situadas no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência das enchentes, e dá outras providências.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PLP 78/2024
Estabelece auxílio financeiro da União ao Estado do Rio Grande do Sul e aos seus Municípios para compensar as perdas de arrecadação decorrentes dos efeitos das graves enchentes que atingiram o estado; dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1632/2024
Cria auxílio emergencial de R$ 2.500,00 para agricultores familiares do Estado do Rio Grande do Sul para mitigar os impactos socioeconômicos das enchentes de 2024; cria linha de crédito especial e dá outras providências.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1630/2024
Dispõe sobre a anistia de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural com vencimento no ano de 2024 para os produtores do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 1628/2024
Suspende novas inscrições nos cadastros de análise de crédito para consumidores em caso de reconhecimento de calamidade pública.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1627/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento de boletos bancários emitidos por empresas localizadas em municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo estado de calamidade pública decorrente das enchentes.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1625/2024
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2024, ano-calendário 2023, até 31 de dezembro de 2024, exclusivamente para os contribuintes residentes no Estado do Rio Grande do Sul, afetados pelas enchentes.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1616/2024
Autoriza a suspensão, pelo prazo de 12 (doze) meses, dos pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1614/2024
Cria a Zona Franca da Reconstrução no Rio Grande do Sul (ZFRS), localizada no Estado do Rio Grande do Sul, destinada a promover a reconstrução e desenvolvimento econômico nas áreas afetadas pelas enchentes ocorridas no ano de 2024.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1599/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.
Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1598/2024
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES residentes no Estado do Rio Grande do Sul do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado naquele estado.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1571/2024
Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1565/2024
Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1564/2024
Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PL 1563/2024
Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.
Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PLP 73/2024
Suspende o pagamento das parcelas mensais da dívida do Estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios com a União devido ao estado de calamidade pública decretado em razão das enchentes.
Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1542/2024
Institui sobre o Programa Nacional de Auxílio e Cooperação Intermunicipal em Situações de Emergência (PNACi) destinado a estabelecer um sistema de cooperação entre municípios para o compartilhamento de recursos e equipamentos em casos de emergências ou calamidades públicas decorrentes de desastres naturais.
Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1541/2024
Estabelece isenção total da tarifa de energia e água, pelo prazo de 6 meses, aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos no Rio Grande do Sul.
Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1280/2024
Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 1140/2024
Reconhece os Festejos Farroupilha de Santana do Livramento, realizado no município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura nacional.
Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PRC 12/2024
Institui a Medalha Jaime Caetano Braun, a ser concedida a poetas e poetisas regionais do Brasil.
Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PL 888/2024
Declara Noel Guarany, Cenair Maicá, Jayme Caetano Braun e Pedro Ortaça, conhecidos como os Quatro Troncos Missioneiros, como Patronos da Música Nativista, reconhecendo suas contribuições à cultura e à música nativista e missioneira.
Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 864/2024
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para aprimorar os critérios de elegibilidade para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Programa Bolsa Família.
Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário
- PL 847/2024
Dispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal aos responsáveis por pessoas com deficiência ou idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências.
Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 826/2024
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder acréscimo no valor do benefício da prestação continuada no caso de invalidez do segurado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, e dá outras providências.
Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 719/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada
- PEC 6/2024
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 440/2024
Altera a Lei n 7.713, de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6124/2023
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Cuidados da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 6095/2023
Autoriza a prorrogação de operações de crédito rural de custeio e de investimento de produtores de leite.
Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5528/2023
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente.
Apresentada em 17/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 5505/2023
Altera o art. 7º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, para prever o retorno do benefício em caso de trabalho temporário, e o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir da renda familiar mensal os rendimentos do trabalho temporário.
Apresentada em 14/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 5387/2023
Altera o art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o voto obrigatório para a escolha de membros do Conselho Tutelar e sobre a publicidade do processo de escolha.
Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5065/2023
Altera a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC; a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo; e o art. 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na parte em que trata das doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, para permitir à pessoa física a opção pela doação de que tratam essas leis diretamente na Declaração de Ajuste Anual.
Apresentada em 19/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5062/2023
Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.
Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4878/2023
Dispõe sobre a isenção das alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre a receita bruta de venda no mercado interno do suco de frutas.
Apresentada em 06/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4876/2023
Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Apresentada em 06/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4762/2023
Dispõe sobre os prazos para comercialização de produtos alimentícios, alterando a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e dá outras providências.
Apresentada em 02/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4751/2023
Dispõe sobre a remuneração mínima dos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado individual de passageiros, sobre a taxa máxima de intermediação e estende aos motoristas de aplicativos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) conforme disposto na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário
- PL 4627/2023
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estender o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS aos ocupantes de cargo em comissão.
Apresentada em 22/09/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PRC 113/2023
Dá ao túnel que conecta os anexos II e IV da Câmara dos Deputados a denominação José Richa.
Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PDL 328/2023
Dá ao túnel que conecta os anexos II e IV da Câmara dos Deputados a denominação José Richa.
Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 4488/2023
Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.
Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 4377/2023
Estabelece indenização às famílias das vítimas do ciclone extratropical, ocorrido entre os dias 04 e 05 de setembro de 2023, que vitimou mais de 45 pessoas no estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 11/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PRC 109/2023
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989) para modificar a nomenclatura do “Suplente de Secretário da Mesa” para “Secretário Adjunto da Mesa”.
Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4000/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor que o período de campanha eleitoral para a eleição dos membros do Conselho Tutelar terá duração de 30 dias.
Apresentada em 18/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3998/2023
Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 10.754, de 31 de outubro 2003, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os aparelhos para facilitar a audição dos surdos e as cadeiras de rodas com ou sem
mecanismo de propulsão.
Apresentada em 18/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3961/2023
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados de uva e do vinho, isenta o vinho de fabricação nacional do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e zera o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda do vinho de fabricação nacional.
Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3821/2023
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para definir o prazo mínimo de validade e para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 3815/2023
Altera a redação do § 4º do art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar aos trabalhadores condutores de veículos de duas rodas a concessão do adicional de periculosidade.
Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 257/2023
Susta a Resolução GECEX Nº 353 de 23 de maio de 2022 que altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.
Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3798/2023
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados de uva e do vinho, e dá outras providências.
Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3480/2023
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime fica isento das contribuições deduzidas de seu salário para fins de custeio da Seguridade Social.
Apresentada em 10/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3479/2023
Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentada em 10/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3357/2023
Estabelece indenização às famílias das vítimas do ciclone extratropical, ocorrido entre os dias 15 e 16 de junho de 2023, que vitimou 16 pessoas no estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3327/2023
Autoriza a suspensão, durante 180 (cento e oitenta) dias, dos pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.
Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 3308/2023
Estabelece a disponibilização do conteúdo dos canais públicos de distribuição obrigatória em sítios eletrônicos e aplicativos destinados à transmissão de conteúdo audiovisual, alterando a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011 e a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.
Apresentada em 29/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3267/2023
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para ampliar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com epilepsia.
Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3249/2023
Estabelece tabela progressiva mensal diferenciada e favorecida para efeito de determinação do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o resultado da atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.
Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 3124/2023
Institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas e dá outras providências.
Apresentada em 16/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2997/2023
Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente.
Apresentada em 12/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PL 2990/2023
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência.
Apresentada em 12/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 2982/2023
Assegura a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados às pessoas doadoras regulares de sangue.
Apresentada em 07/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 121/2023
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.
Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2686/2023
Institui o Dia Nacional do Futebol, a ser comemorado no dia 23 de outubro, dia do nascimento do “Rei Pelé”.
Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PLP 117/2023
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para tratar da decisão da perda do mandado do parlamentar empossado.
Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 2618/2023
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2452/2023
Inscreve o nome de Ajuricaba no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PDL 144/2023
Susta os efeitos da Portaria nº 1.382, de 19 de novembro de 2021, do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.
Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 143/2023
Susta os efeitos do art. 19-E do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2302/2023
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8.º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2300/2023
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir a ração para animais de estimação entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2217/2023
Estabelece gratificação de periculosidade aos trabalhadores e servidores públicos em geral com atuação junto ao sistema prisional brasileiro.
Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2216/2023
Altera a Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.
Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1877/2023
Acrescenta art. 41-B à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para prever reajuste de 100% (cem por cento) para os beneficiários com idade igual ou superior a 90 (noventa) anos.
Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 89/2023
Altera o§ 2o do art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a profissional e entre as funções para fins do disposto no § 5o do art. 40, no âmbito da União, das autarquias e fundações públicas federais, e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal.
Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1784/2023
Dispõe sobre a criação do programa “Escola Mais Segura”, que visa a prevenção e proteção da integridade física dos alunos, professores e funcionários da rede pública e privada de ensino.
Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1530/2023
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para aumentar as penas para furto, roubo e receptação de cabos de energia e comunicação.
Apresentada em 30/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 1468/2023
Esta lei altera a lei nº 8.213, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre s Planos de Benefícios da Previdência Social para criar o quinquênio dos aposentados e pensionistas do INSS.
Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1315/2023
Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença-paternidade de 90 (noventa) dias, e insere inciso III-A, para estabelecer a licença-paternidade por 180 (cento e oitenta) dias, em aso de nascimento e adoção de múltiplos.
Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 991/2023
Denomina “Viaduto Oniro Camilo” o viaduto localizado na BR-290, em Eldorado do Sul, que dá acesso aos municípios de Charqueadas e São Jerônimo, no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 979/2023
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física
Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário
- PL 743/2023
Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores.
Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário
- PL 739/2023
Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a licença- maternidade de cento oitenta dias.
Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 637/2023
Estabelece que bares, restaurantes, discotecas, shows, casas noturnas e/ou assemelhadas adotem providências para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco.
Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 242/2023
Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para prorrogar o prazo de renegociação das dívidas de financiamento estudantil - Fies até 31 de dezembro de 2023.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
- PL 15/2023
Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
