Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados
- PL 5330/2026
Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Apresentada em 09/09/2026 · primeiro signatário
- PL 4940/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação superior, a promoção dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero e do enfrentamento às discriminações e às violências contra as mulheres.
Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
- PL 3471/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva nos crimes de produção, comercialização, disponibilização, aquisição, posse e armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil e nos demais crimes correlatos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Apresentada em 05/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3235/2026
Veda a aquisição, pela Administração Pública, de produtos que contenham celulose submetida a determinados processos de branqueamento.
Apresentada em 22/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3060/2026
Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.
Apresentada em 11/06/2026
- PDL 578/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, do Poder Executivo Federal, na parte em que reduz os limites de movimentação e empenho e amplia a contenção de despesas primárias discricionárias dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, das Cidades, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PEC 13/2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta
- PL 2819/2026
Dispõe sobre o direito fundamental à objeção de consciência – abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa – prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente a atividades de ensino ou de pesquisa ou de extensão envolvendo animais vivos ou mortos, suas partes e materiais coletados ou extraídos de corpos de animais, nos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.
Apresentada em 02/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2800/2026
Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tenham abandonado ou não concluído o curso financiado.
Apresentada em 02/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2799/2026
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.
Apresentada em 02/06/2026 · situação: Aguardando Encaminhamento
- PL 2709/2026
Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação.
Apresentada em 28/05/2026 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
- PL 2708/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências.
Apresentada em 28/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2691/2026
Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências.
Apresentada em 28/05/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 2650/2026
Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências.
Apresentada em 27/05/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 2647/2026
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências".
Apresentada em 27/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2646/2026
Institui a Política Nacional de Garantia de Renda e Promoção da Autonomia dos Povos Indígenas – PNGRAPI e cria o Benefício de Garantia de Renda Indígena – BGRI.
Apresentada em 27/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2561/2026
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para coibir a omissão de agentes públicos diante de alertas oficiais de desastres ambientais e climáticos e dá outrasprovidências
Apresentada em 22/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2560/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei de Anticorrupção), para agravar as sanções aplicáveis a fraudes e ilícitos praticados em contratações públicas relacionadas a situações de emergência e estado de calamidade pública.
Apresentada em 22/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2080/2026
Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.
Apresentada em 29/04/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 2054/2026
Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 2048/2026
Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à colisão de aves em superfícies transparentes e translúcidas ou refletivas em edificações e estruturas urbanas.
Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1853/2026
Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
Apresentada em 15/04/2026
- PL 1840/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre disponibilidade e previsão de descontinuidade de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentada em 15/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1787/2026
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.
Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1722/2026
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em áreas urbanas.
Apresentada em 09/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1706/2026
Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.
Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PRC 13/2026
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.
Apresentada em 31/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 1294/2026
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de gênero, identidade de gênero e orientação sexual entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
Apresentada em 19/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1282/2026
Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e dá outras providências.
Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1227/2026
Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.
Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1107/2026
Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.
Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta
- PL 1067/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente.
Apresentada em 10/03/2026 · situação: Pronta para Pauta
- PL 1056/2026
Inscreve o nome de Graciliano Ramos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Apresentada em 10/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 1042/2026
Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio
Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 1026/2026
Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e dá outras providências.
Apresentada em 09/03/2026 · situação: Pronta para Pauta
- PL 1006/2026
Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.
Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 985/2026
Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.
Apresentada em 05/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 984/2026
Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 980/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de alimentos processados sobre os riscos à saúde, especialmente o desenvolvimento de câncer.
Apresentada em 05/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 936/2026
Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúdos voltados à prevenção da violência contra mulheres e meninas e à promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Apresentada em 04/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 867/2026
Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar de saúde, e dá outras providências.
Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 768/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.
Apresentada em 25/02/2026
- PL 703/2026
Cria a Rede Nacional de Centros Federais de Inclusão Neurodivergente (CFIN) e dá outras providências.
Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 694/2026
Cria o Fundo Federal de Pesquisa em Autismo e Neurodivergência (FPNAN) e dá outras providências.
Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 420/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio
Apresentada em 10/02/2026 · situação: Aguardando Parecer
- PL 290/2026
Institui a Renda Universal de Cidadania para Idosos e Pessoas com Deficiência, de caráter individual, incondicional e permanente, e dá outras providências.
Apresentada em 04/02/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 270/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com valor superior a um salário mínimo recebam reajuste equivalente ao aplicado aos benefícios de valor mínimo.
Apresentada em 04/02/2026 · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 279/2025
Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades
Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6541/2025
Dispõe sobre a vedação de concessão de financiamentos, benefícios ou incentivos públicos destinados à agropecuária, em especial o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), a produtores rurais e empreendimentos do agronegócio situados em regiões que apresentem altos índices de violência contra povos indígenas, originários e quilombolas, crimes ambientais graves, desmatamento ilegal ou atuação de milícias e forças de segurança em violações de direitos.
Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 6540/2025
Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Apresentada em 18/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PEC 50/2025
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6416/2025
Institui o Programa “Antes que Aconteça”, que estabelece o dever de criação de políticas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar para médias e grandes empresas, e dá outras providências.
Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 255/2025
Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Apresentada em 05/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 6151/2025
Institui a Política Nacional de Saúde Mental Climática, dispõe sobre a organização da atenção psicossocial em contextos de desastres, cria o Sistema Nacional de Saúde Mental Climática e os Centros de Resiliência, Cura e Reconstrução de Comunidades (CRCRC), e dá outras providências.
Apresentada em 03/12/2025 · situação: Pronta para Pauta
- PL 6075/2025
Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.
Apresentada em 02/12/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5768/2025
Dispõe sobre a validade do casamento religioso celebrado conforme os ritos próprios das religiões de matriz africana para fins de registro civil.
Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 942/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”
Apresentada em 10/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5736/2025
Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos
Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5462/2025
Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.
Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5286/2025
Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.
Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5271/2025
Dispõe sobre a transparência tarifária e direitos básicos do passageiro aéreo relativos ao transporte de bagagens de mão, altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e dá outras providências.
Apresentada em 20/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 5061/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a consulta à comunidade escolar para escolha de diretores e gestores dos Estabelecimentos Públicos de Ensino da Educação Básica.
Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4902/2025
Dispõe sobre a instituição de pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade de mulheres falecidas em razão de morte materna ocorrida durante a gestação ou até 42 (quarenta e dois) dias após o seu término, por qualquer causa relacionada ou agravada pela gestação ou por seu manejo, nos termos da definição da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde e dá outras providências.
Apresentada em 01/10/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PL 4684/2025
Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar.
Apresentada em 19/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Encaminhamento
- PL 4683/2025
Altera a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a manutenção dos empregados vinculados a contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em caso de sucessão contratual.
Apresentada em 19/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4682/2025
Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre medidas de proteção aos trabalhadores contratados contratados por prestadoras de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Apresentada em 19/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 185/2025
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para revogar a autonomia do Banco Central do Brasil, restabelecer a livre nomeação e exoneração de seus dirigentes e instituir quarentena qualificada de quatro anos, com a criação do Cadastro Público de Quarentena de Ex-Dirigentes do Banco Central (CPQ-Bacen), administrado pelo Tribunal de Contas da União, destinado à prevenção de conflitos de interesse e à proteção do interesse público.
Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PLP 183/2025
Dispõe sobre a exclusão das despesas destinadas à proteção da vida das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero e do feminicídio dos limites globais de despesas primárias e da apuração do resultado primário, bem como sobre a vedação de sua limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PRC 67/2025
Institui o Prêmio Literário Luis Fernando Verissimo.
Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 4165/2025
Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PL 3898/2025
Dispõe sobre a proibição da monetização direta ou indireta de conteúdo digital ou audiovisual, veiculado em plataformas de redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação na Internet, que tenha como tema central a imagem ou a participação de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 3831/2025
Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades.
Apresentada em 08/08/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em nova proposição
- PL 3387/2025
Altera a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade internacional, a soberania econômica ou a autonomia tecnológica do Brasil, mediante a inclusão de dispositivos específicos sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a aplicação seletiva desses instrumentos em setores estratégicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais decorrentes da dependência tecnológica e financeira, e conferir maior segurança jurídica à adoção de medidas de natureza fiscal, cambial e regulatória no contexto de disputas assimétricas no sistema internacional.
Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PDL 357/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o critério de cálculo da renda familiar per capita para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, ao determinar a inclusão de valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, o que pode restringir o direito de famílias em situação de vulnerabilidade.
Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 3134/2025
Institui o Sistema Nacional de Transparência da Reconstrução Educacional – SINTRE, com o objetivo de garantir a publicidade, o controle social e a fiscalização dos recursos e ações destinados à recuperação da educação pública em situações de emergência e calamidade.
Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3133/2025
Institui a Política Nacional de Cooperação Pública em Educação – CPE, com o objetivo de promover a cooperação entre entes federados e instituições públicas de ensino e pesquisa, para apoio técnico, pedagógico e de gestão à educação pública, especialmente em contextos de emergência ou calamidade.
Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3132/2025
Institui diretrizes nacionais para a criação de Núcleos de Gestão de Crises Educacionais (NGCEs) no âmbito dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, em regime de colaboração federativa.
Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- PL 3131/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a atuação obrigatória dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação no monitoramento da reconstrução educacional em situações de emergência ou estado de calamidade pública.
Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3130/2025
Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima a ações voltadas à reconstrução, ao fortalecimento da rede pública de ensino e à promoção da Resiliência Escolar Climática em territórios atingidos por eventos climáticos extremos.
Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 2852/2025
Dispõe sobre a identificação, recolhimento, proteção, preservação e acesso aos documentos e registros relacionados à separação compulsória de filhos e filhas de pessoas acometidas pela hanseníase, como forma de garantir o direito à memória, à verdade e à reparação, nos termos das diretrizes da Justiça de Transição, e dá outras providências.
Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2767/2025
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar
Apresentada em 10/06/2025 · situação: Arquivada
- PDL 207/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que estabelece o cronograma mensal de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal e impõe, dentre outras disposições, severas restrições à execução das dotações discricionárias das instituições federais de ensino superior no exercício de 2025.
Apresentada em 16/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2314/2025
Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115.
Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PDL 154/2025
Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.
Apresentada em 17/04/2025 · situação: Aguardando Parecer
- PL 1725/2025
Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região.
Apresentada em 16/04/2025 · situação: Pronta para Pauta
- PL 1246/2025
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal para trinta e duas horas e a garantia de três dias de descanso semanal remunerado, incluindo o domingo.
Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PEC 8/2025
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada
- PLP 48/2025
Dispõe sobre medidas para estabilização de preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023, instituindo o Benefício Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no Programa Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 194/2025
Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.
Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 141/2025
Altera e reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para reforçar a progressividade e garantir maior justiça tributária, amplia a isenção para quem recebe menos e institui alíquotas mais elevadas para grandes rendas, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 127/2025
Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.
Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4878/2024
Altera a Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, para denominá-la “Lei David Miranda”.
Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4698/2024
Dispõe sobre o uso de dispositivos de gravação audiovisual e georreferenciamento por integrantes de órgãos de segurança pública e regulamenta sua utilização para fortalecer a transparência e a segurança nas operações.
Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário
- PLP 211/2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências.
Apresentada em 02/12/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4519/2024
Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 4360/2024
Modifica as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 8.069, de 13 de julho de 1990; 8.080, de 19 de setembro de 1990; 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.257, de 8 de março de 2016 para instituir medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo praticado contra a primeira infância, crianças e adolescentes.
Apresentada em 12/11/2024 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- PL 4227/2024
Dispõe sobre o exercício da profissão de Escritor.
Apresentada em 01/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 4226/2024
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto ou óbito fetal.
Apresentada em 01/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3880/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Apresentada em 10/10/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PLP 150/2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para instituir a Regra de Ouro Verde, excluindo os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculando-os a um planejamento orçamentário contínuo.
Apresentada em 19/09/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PL 3646/2024
Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências.
Apresentada em 19/09/2024 · situação: Tramitando em Conjunto
- PEC 34/2024
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Apresentada em 19/09/2024
- PL 3588/2024
Dispõe sobre a dispensa do trabalho presencial em dias em que os níveis de poluição atmosférica excedam os padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade do ar.
Apresentada em 17/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3441/2024
Dispõe sobre a transparência e publicitação do couvert artístico repassado aos artistas por estabelecimentos comerciais; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”.
Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 3362/2024
Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo.
Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 338/2024
Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 27, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.
Apresentada em 23/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 337/2024
Susta os efeitos da Portaria Conjunta N° 28, de 25 de julho de 2024, que Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018.
Apresentada em 23/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 136/2024
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- PDL 334/2024
Susta os efeitos da Portaria MGI nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, que “Estabelece diretrizes e critérios a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, na elaboração de propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos, bem como ampliação do quantitativo de cargos efetivos.”
Apresentada em 15/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 330/2024
Susta os efeitos do Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Apresentada em 01/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2947/2024
Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.
Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2942/2024
Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica
- PEC 27/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Apresentada em 08/07/2024
- PL 2622/2024
Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.
Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2206/2024
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 2100/2024
Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.
Apresentada em 28/05/2024
- PEC 23/2024
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PEC 20/2024
Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
- PL 1908/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.
Apresentada em 17/05/2024
- PL 1896/2024
Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.
Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1844/2024
Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial no estado do Rio Grande do Sul enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região.
Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PLP 80/2024
Institui o Regime de Recuperação Socioambiental (RRS) para o Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dá outras providências.
Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1647/2024
Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências.
Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- PL 1594/2024
Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.
Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PL 1525/2024
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 para punir práticas abusivas cometidas em contextos de desastres ambientais ou demais situações que coloquem o consumidor em especial situação de vulnerabilidade.
Apresentada em 03/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 62/2024
Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023
Apresentada em 22/04/2024 · situação: Aguardando Parecer
- PL 583/2024
Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências
Apresentada em 06/03/2024 · situação: Pronta para Pauta
- PL 78/2024
Permite a adoção de abatimentos legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos.
Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 5812/2023
Acresce o inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o fim do vínculo laboral como marco inicial da contagem do prazo prescricional no crime de assédio sexual.
Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5811/2023
Acresce o §6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil a favor da vítima nos casos de assédio sexual, contados a partir do término do vínculo laboral.
Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
- PL 5641/2023
Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.
Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 5618/2023
Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.
Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PEC 62/2023
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PL 5536/2023
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas organizadoras de shows e eventos em território brasileiro no acesso à água potável para consumo.
Apresentada em 18/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 420/2023
Susta os efeitos do art. 3º, §2° e §4° e do art. 4°, §2° da Portaria n° 926, de 20 de Outubro de 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Apresentada em 17/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PDL 329/2023
Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Apresentada em 21/09/2023
- PL 3240/2023
Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.
Apresentada em 22/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 3202/2023
Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.
Apresentada em 21/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
- PDL 170/2023
Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.
Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 3089/2023
Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.
Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2933/2023
Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.
Apresentada em 05/06/2023 · situação: Pronta para Pauta
- PL 2789/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.
Apresentada em 24/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PLP 122/2023
Estabelece o Plano Orçamentário de Metas Sociais, Ambientais e Produtivas (PLANSOL).
Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2653/2023
Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.
Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 2601/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Apresentada em 16/05/2023
- PL 2156/2023
Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.
Apresentada em 26/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PL 2136/2023
Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.
Apresentada em 25/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1621/2023
Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências.
Apresentada em 05/04/2023
- PL 1344/2023
Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.
Apresentada em 22/03/2023 · situação: Arquivada
- PL 1265/2023
Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
Apresentada em 21/03/2023
- PDL 80/2023
Susta os efeitos da Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.
Apresentada em 17/03/2023 · situação: Arquivada
- PL 1150/2023
Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.
Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 1087/2023
Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.
Apresentada em 13/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 978/2023
Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências.
Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 64/2023
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.
Apresentada em 07/03/2023 · situação: Aguardando Apensação
- PL 627/2023
Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas
Apresentada em 23/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PDL 34/2023
Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Apresentada em 08/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- PLP 19/2023
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.
Apresentada em 07/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
- PL 100/2023
Institui o Protocolo Não Se Calem que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território nacional.
Apresentada em 02/02/2023 · situação: Arquivada
- PL 16/2023
Dispõe sobre a responsabilidade democrática de instituições financeiras oficiais.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
