Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Felipe Francischini
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Felipe Francischini

PODE · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

993 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

336 de 835

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

697 de 1.063

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PDL 608/2026

    Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PDL 167/2026

    Susta os efeitos do decreto n.º 12.909, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos municípios de Doutor Ulysses e Sengés, no estado do Paraná.

    Apresentada em 30/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  5. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 5897/2025

    Altera as Leis n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar obrigatória e definir critérios objetivos para a reputação ilibada para dirigentes de instituições financeiras com vistas a prevenir o uso do sistema financeiro por criminosos.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 5600/2025

    Cria a semana nacional em homenagem aos policiais falecidos no cumprimento do dever.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  10. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

  12. PRC 7/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.

    Apresentada em 05/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  13. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  14. PL 3890/2024

    Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos produtos de narguilé no Brasil.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  15. PEC 28/2024

    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 2620/2024

    Dispõe sobre a aceitação de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para retificação de registros civis de pessoas falecidas, e permite que descendentes em linha reta requeiram o registro de nascimento de ascendentes na ausência de assentamentos nos cartórios.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  17. PL 2619/2024

    Denomina o trecho da BR 487 que passa pelo município de Cândido de Abreu, no Paraná, como “Rodovia Stanislaw Borecki”.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 2348/2024

    Altera dispositivo do artigo 6º, XIV da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  20. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  21. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  22. PLP 58/2024

    Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PL 5859/2023

    Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.082 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. CCJCPL 9657/2018Sim
  17. PlenárioPL 849/2025Sim
  18. PlenárioPL 896/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioPL 4133/2023Não
  21. PlenárioMPV 1343/2026Não
  22. PlenárioPDL 717/2024Sim
  23. PlenárioPL 424/2015Não
  24. CCJCPL 5414/2016Sim
  25. CCJCPL 5414/2016Sim
  26. PlenárioPLP 337/2017Sim
  27. CCJCPL 4507/2024Sim
  28. CCJCPEC 32/2015Sim
  29. CCJCPEC 32/2015Não
  30. CCJCPEC 32/2015Sim
  31. CCJCPEC 32/2015Não
  32. PlenárioPL 957/2024Sim
  33. PlenárioPEC 5/2023Sim
  34. PlenárioPEC 5/2023Sim
  35. PlenárioPEC 5/2023Sim
  36. PlenárioPEC 5/2023Sim
  37. PlenárioPEC 5/2023Sim
  38. PlenárioPEC 5/2023Sim
  39. PlenárioPEC 5/2023Não
  40. PlenárioPL 1822/2024Não
  41. CCJCPEC 32/2015Não
  42. PlenárioPEC 221/2019Não
  43. PlenárioPEC 221/2019Sim
  44. PlenárioPEC 221/2019Sim
  45. PlenárioPL 68/2025Sim
  46. PlenárioPL 5900/2025Não
  47. PlenárioPL 1625/2026Sim
  48. PlenárioPL 1625/2026Sim
  49. PlenárioPL 1625/2026Não
  50. PlenárioPL 1448/2026Abstenção
  51. CCJCPEC 32/2015Não
  52. CCJCPEC 32/2015Não
  53. PlenárioPL 364/2019Não
  54. PlenárioPLP 262/2019Sim
  55. PlenárioPL 4822/2025Sim
  56. PlenárioPL 5900/2025Sim
  57. CCJCPL 4322/2024Não
  58. PlenárioPLP 21/2026Sim
  59. PlenárioPL 488/2019Sim
  60. CCJCPL 1283/2024Sim
  61. PlenárioPL 2780/2024Não
  62. PlenárioPL 580/2023Não
  63. PlenárioPEC 383/2017Sim
  64. PlenárioPEC 383/2017Sim
  65. PlenárioPL 1944/2026Sim
  66. PlenárioPL 6461/2019Não
  67. PlenárioPL 3025/2023Sim
  68. PlenárioPL 3025/2023Sim
  69. PlenárioPL 3025/2023Sim
  70. PlenárioPL 533/2024Sim
  71. PlenárioPL 4397/2024Sim
  72. PlenárioPL 1248/2024Sim
  73. PlenárioPLP 55/2026Sim
  74. PlenárioPEC 383/2017Sim
  75. PlenárioPEC 383/2017Sim
  76. PlenárioPL 6359/2025Sim
  77. PlenárioPL 6359/2025Sim
  78. PlenárioPL 6359/2025Sim
  79. PlenárioPL 6359/2025Não
  80. PlenárioPLP 77/2026Sim
  81. PlenárioPLP 77/2026Sim
  82. PlenárioPL 1069/2025Não
  83. PlenárioPL 3780/2023Sim
  84. PlenárioPL 3880/2024Sim
  85. PlenárioPL 3880/2024Sim
  86. PlenárioPL 3880/2024Não
  87. PlenárioPL 4675/2025Não
  88. PlenárioPL 3880/2024Sim
  89. PlenárioPLP 6/2024Sim
  90. PlenárioPL 1769/2019Sim
  91. PlenárioPL 4709/2025Sim
  92. PlenárioPL 1922/2022Não
  93. PlenárioPDL 330/2022Sim
  94. PlenárioPL 759/2026Não
  95. PlenárioPL 6415/2025Sim
  96. PlenárioPL 727/2026Não
  97. PlenárioPL 3640/2025Não
  98. PlenárioPL 2942/2024Sim
  99. PlenárioPL 3946/2021Sim
  100. PlenárioPL 533/2024Não
  101. PlenárioPL 424/2015Não
  102. PlenárioPEC 18/2025Sim
  103. PlenárioPEC 18/2025Sim
  104. PlenárioPL 3879/2024Sim
  105. PlenárioPL 4183/2024Sim
  106. PlenárioPL 5490/2025Sim
  107. PlenárioPL 5490/2025Sim
  108. PlenárioPL 5490/2025Não
  109. PlenárioPL 6139/2023Sim
  110. PlenárioPL 6139/2023Não
  111. PlenárioPL 2158/2023Sim
  112. PlenárioPL 6240/2013Sim
  113. PlenárioPL 6240/2013Sim
  114. PlenárioPL 6240/2013Não
  115. PlenárioPL 6240/2013Não
  116. PlenárioMSC 112/2026Não
  117. PlenárioMSC 112/2026Não
  118. CCJCPL 2410/2022Sim
  119. PlenárioPL 278/2026Não
  120. PlenárioPL 6133/2025Sim
  121. PlenárioPL 6132/2025Não
  122. PlenárioPL 6133/2025Não
  123. PlenárioPLP 14/2026Sim
  124. PlenárioPLP 14/2026Sim
  125. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1317/2025Não
  127. PlenárioPL 3278/2021Não
  128. PlenárioPL 6601/2025Não
  129. PlenárioPLP 14/2026Não
  130. PlenárioPL 1743/2024Sim
  131. PlenárioMPV 1313/2025Não
  132. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Sim
  2. CCJCPEC 25/2023Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Não
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Sim
  13. PlenárioPLP 128/2025Sim
  14. PlenárioPLP 108/2024Não
  15. PlenárioPLP 108/2024Sim
  16. PlenárioPLP 163/2025Sim
  17. PlenárioPLP 163/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioPL 4278/2025Não
  20. PlenárioPL 4278/2025Não
  21. PlenárioREP 5/2024Não
  22. CCJCREP 2/2025Não
  23. CCJCREP 2/2025Sim
  24. PlenárioREP 2/2025Sim
  25. PlenárioREP 2/2025Não
  26. PlenárioPRC 86/2025Sim
  27. PlenárioPRC 86/2025Não
  28. PlenárioPRC 86/2025Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Sim
  34. PlenárioPL 2162/2023Sim
  35. PlenárioPL 2162/2023Sim
  36. PlenárioPL 2162/2023Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPL 4497/2024Sim
  41. PlenárioPL 4497/2024Sim
  42. PlenárioPL 4497/2024Sim
  43. PlenárioPL 4497/2024Sim
  44. PlenárioPLP 125/2022Sim
  45. PlenárioPLP 125/2022Não
  46. CCJCPL 1513/2011Sim
  47. CCJCPL 1513/2011Sim
  48. CCJCPL 2812/2022Não
  49. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  50. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  51. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  52. PlenárioPLP 453/2017Sim
  53. PlenárioPL 331/2020Sim
  54. PlenárioPL 2829/2025Sim
  55. PlenárioPL 2829/2025Não
  56. PlenárioPL 2829/2025Não
  57. PlenárioPL 4333/2025Sim
  58. CCJCPDL 167/2024Não
  59. CCJCPL 1804/2015Não
  60. CCJCPL 2315/2023Sim
  61. CCJCPL 4620/2024Não
  62. PlenárioPL 5582/2025Sim
  63. PlenárioPL 5582/2025Não
  64. PlenárioPL 5582/2025Não
  65. PlenárioPL 5582/2025Sim
  66. PlenárioPL 5582/2025Não
  67. PlenárioPL 5582/2025Sim
  68. PlenárioPL 5582/2025Não
  69. PlenárioPL 5582/2025Sim
  70. PlenárioPL 5582/2025Não
  71. PlenárioPLP 18/2021Sim
  72. PlenárioPLP 18/2021Sim
  73. PlenárioPL 10556/2018Sim
  74. PlenárioPL 4527/2025Não
  75. PlenárioPL 4709/2025Sim
  76. PlenárioPL 3630/2025Sim
  77. PlenárioPL 215/2015Não
  78. PlenárioPLP 124/2022Sim
  79. PlenárioPL 5809/2025Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Sim
  81. PlenárioPL 8889/2017Não
  82. PlenárioPL 8889/2017Não
  83. PlenárioPL 4357/2023Sim
  84. PlenárioPL 4357/2023Não
  85. PlenárioPL 4357/2023Não
  86. PlenárioPL 4357/2023Não
  87. PlenárioPL 4357/2023Sim
  88. PlenárioPL 2809/2024Não
  89. PlenárioPDL 3/2025Não
  90. PlenárioPDL 3/2025Sim
  91. PlenárioPDL 3/2025Sim
  92. PlenárioPL 420/2025Sim
  93. PlenárioPL 2947/2025Sim
  94. PlenárioPL 3292/2025Sim
  95. PlenárioPDL 3/2025Sim
  96. PlenárioPEC 302/2017Sim
  97. PlenárioPEC 302/2017Sim
  98. PlenárioPL 8889/2017Sim
  99. PlenárioPL 8889/2017Não
  100. PlenárioPL 8889/2017Não
  101. PlenárioPL 4750/2025Sim
  102. PlenárioPL 4750/2025Não
  103. PlenárioPL 3935/2008Sim
  104. PlenárioPLP 204/2025Sim
  105. PlenárioPLP 204/2025Sim
  106. PlenárioPL 4949/2024Não
  107. PlenárioPL 2947/2025Não
  108. PlenárioPL 3904/2023Não
  109. PlenárioPLP 204/2025Sim
  110. PlenárioPEC 169/2019Sim
  111. PlenárioPEC 169/2019Sim
  112. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1304/2025Não
  114. PlenárioPLP 125/2022Sim
  115. PlenárioPL 458/2021Não
  116. PlenárioPL 458/2021Sim
  117. PlenárioPL 458/2021Sim
  118. PlenárioPL 458/2021Não
  119. PlenárioPL 458/2021Não
  120. PlenárioPL 458/2021Não
  121. PlenárioPL 458/2021Não
  122. PlenárioPL 458/2021Sim
  123. PlenárioPL 892/2025Sim
  124. PlenárioPL 2213/2025Sim
  125. PlenárioPL 420/2025Não
  126. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  127. PlenárioPL 3899/2012Sim
  128. PlenárioPL 3899/2012Sim
  129. PlenárioPL 3899/2012Sim
  130. PlenárioPL 3899/2012Sim
  131. PlenárioPL 3899/2012Não
  132. PlenárioPL 3899/2012Não
  133. PlenárioPL 3084/2025Não
  134. PlenárioPL 4750/2025Não
  135. PlenárioPL 5041/2025Sim
  136. PlenárioPL 5041/2025Sim
  137. PlenárioPL 5041/2025Sim
  138. PlenárioPL 5807/2025Sim
  139. PlenárioPL 4278/2025Sim
  140. PlenárioPL 1249/2022Não
  141. CCJCPEC 42/2024Não
  142. CCJCPEC 42/2024Não
  143. CCJCPEC 42/2024Sim
  144. PlenárioPL 3640/2023Sim
  145. PlenárioPRC 71/2025Sim
  146. PlenárioPL 2225/2024Sim
  147. PlenárioPL 2225/2024Não
  148. PlenárioSAP 2/2025Sim
  149. CCJCPL 6717/2016Não
  150. CCJCPDL 167/2024Não
  151. PlenárioPL 1924/2025Não
  152. PlenárioPL 1924/2025Sim
  153. PlenárioPDL 242/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  155. PlenárioPEC 14/2021Sim
  156. PlenárioPEC 14/2021Sim
  157. PlenárioPL 2694/2015Não
  158. CCJCPL 4432/2023Não
  159. CCJCPL 4432/2023Sim
  160. CCJCPLP 13/2024Não
  161. PlenárioPL 1087/2025Sim
  162. PlenárioPL 358/2025Sim
  163. PlenárioPL 358/2025Não
  164. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  165. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  166. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  167. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  168. PlenárioPLP 163/2025Sim
  169. PlenárioPLP 163/2025Sim
  170. PlenárioPLP 163/2025Não
  171. PlenárioPLP 163/2025Não
  172. PlenárioPLP 163/2025Não
  173. PlenárioPLP 163/2025Não
  174. PlenárioPL 2780/2024Sim
  175. PlenárioPEC 3/2021Não
  176. PlenárioPEC 3/2021Sim
  177. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  178. PlenárioMPV 1300/2025Não
  179. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  180. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  181. PlenárioMPV 1300/2025Não
  182. PlenárioMPV 1300/2025Não
  183. PlenárioMPV 1300/2025Não
  184. PlenárioPL 2162/2023Sim
  185. PlenárioPEC 3/2021Não
  186. PlenárioPEC 3/2021Não
  187. PlenárioPEC 3/2021Sim
  188. PlenárioPEC 3/2021Sim
  189. PlenárioPEC 3/2021Sim
  190. PlenárioPEC 3/2021Sim
  191. PlenárioPEC 3/2021Sim
  192. PlenárioPEC 3/2021Sim
  193. PlenárioPL 1312/2025Não
  194. PlenárioPLP 163/2025Não
  195. PlenárioPL 1579/2025Sim
  196. PlenárioPLP 92/2024Sim
  197. PlenárioPL 226/2024Sim
  198. PlenárioPL 2829/2025Sim
  199. PlenárioPL 4392/2025Não
  200. PlenárioPLP 235/2019Não
  201. PlenárioPLP 235/2019Não
  202. PlenárioPLP 235/2019Não
  203. PlenárioPLP 235/2019Não
  204. PlenárioPLP 235/2019Sim
  205. PlenárioPLP 128/2022Sim
  206. PlenárioPL 1546/2024Sim
  207. PlenárioPL 1546/2024Sim
  208. PlenárioPL 1546/2024Não
  209. PlenárioPL 10273/2018Não
  210. PlenárioPL 1707/2024Sim
  211. PlenárioPL 1707/2024Sim
  212. PlenárioPL 1707/2024Sim
  213. PlenárioPL 1707/2024Sim
  214. PlenárioPL 1707/2024Não
  215. PlenárioPL 1707/2024Não
  216. PlenárioPL 6139/2023Sim
  217. PlenárioPLP 143/2020Sim
  218. PlenárioPL 41/2025Não
  219. PlenárioPL 3181/2025Sim
  220. PlenárioPL 3181/2025Sim
  221. PlenárioPL 3181/2025Sim
  222. PlenárioPL 3181/2025Não
  223. PlenárioPL 3181/2025Não
  224. PlenárioPL 3181/2025Não
  225. PlenárioPL 3181/2025Não
  226. PlenárioPL 3181/2025Não
  227. PlenárioMSC 914/2025Sim
  228. PlenárioPRC 63/2025Não
  229. PlenárioPL 3163/2023Sim
  230. PlenárioPL 3163/2023Sim
  231. PlenárioPL 1856/2025Não
  232. PlenárioPL 1856/2025Não
  233. PlenárioPL 1856/2025Sim
  234. PlenárioMSC 914/2025Não
  235. PlenárioMPV 1296/2025Não
  236. PlenárioMPV 1296/2025Não
  237. PlenárioPL 5122/2023Não
  238. PlenárioPL 5122/2023Não
  239. PlenárioPL 5122/2023Não
  240. PlenárioPL 5122/2023Sim
  241. PlenárioPL 702/2023Sim
  242. PlenárioPL 8262/2017Sim
  243. PlenárioPL 785/2024Não
  244. PlenárioPL 1872/2025Sim
  245. PlenárioPL 1872/2025Não
  246. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  247. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  248. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  249. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  250. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  251. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  252. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  253. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  254. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  255. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  256. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  257. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  258. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  259. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  260. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  261. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  262. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  263. CCJCPEC 18/2025Não
  264. PlenárioPL 1881/2025Sim
  265. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  266. PlenárioPLP 234/2024Não
  267. PlenárioPLP 234/2024Sim
  268. PlenárioPL 769/2024Sim
  269. PlenárioPL 769/2024Não
  270. PlenárioPL 769/2024Não
  271. PlenárioPL 769/2024Não
  272. PlenárioPL 769/2024Não
  273. PlenárioPL 2583/2020Sim
  274. PlenárioPL 2583/2020Não
  275. PlenárioPL 2583/2020Não
  276. PlenárioPL 6020/2023Sim
  277. PlenárioPL 769/2024Sim
  278. PlenárioPL 769/2024Sim
  279. PlenárioPL 769/2024Sim
  280. PlenárioPL 769/2024Não
  281. PlenárioPL 1112/2023Sim
  282. PlenárioPL 638/2019Sim
  283. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  284. PlenárioPL 4035/2023Sim
  285. PlenárioPLP 177/2023Sim
  286. PlenárioPLP 177/2023Sim
  287. PlenárioPL 3118/2024Não
  288. PlenárioPRC 27/2025Sim
  289. PlenárioPRC 27/2025Sim
  290. PlenárioPRC 27/2025Não
  291. PlenárioPDL 214/2025Não
  292. PlenárioPDL 214/2025Não
  293. PlenárioPDL 214/2025Sim
  294. PlenárioPDL 214/2025Sim
  295. PlenárioPDL 314/2025Sim
  296. PlenárioPL 6020/2023Sim
  297. PlenárioPL 6020/2023Sim
  298. PlenárioPL 6020/2023Sim
  299. PlenárioPL 1694/2025Sim
  300. PlenárioPL 1694/2025Sim
  301. PlenárioPL 1694/2025Não
  302. PlenárioPL 1694/2025Não
  303. PlenárioPL 1694/2025Não
  304. PlenárioPL 2876/2025Sim
  305. PlenárioPL 2876/2025Não
  306. PlenárioPL 2876/2025Sim
  307. PlenárioPL 2876/2025Não
  308. PlenárioPL 2876/2025Não
  309. PlenárioPL 2876/2025Não
  310. PlenárioPL 7906/2014Sim
  311. PlenárioPL 7906/2014Sim
  312. PlenárioPL 7906/2014Não
  313. PlenárioPL 7906/2014Não
  314. PlenárioPL 7906/2014Não
  315. PlenárioPL 7906/2014Não
  316. PlenárioPL 7906/2014Não
  317. PlenárioPL 1663/2023Sim
  318. CCJCPL 385/2024Sim
  319. PlenárioPL 4497/2024Sim
  320. PlenárioPL 4497/2024Não
  321. PlenárioPL 4497/2024Não
  322. PlenárioPL 4497/2024Sim
  323. PlenárioPL 4497/2024Sim
  324. PlenárioPL 1707/2025Sim
  325. PlenárioPL 1707/2025Sim
  326. PlenárioPDL 609/2021Não
  327. PlenárioPDL 609/2021Sim
  328. PlenárioPL 3965/2021Sim
  329. PlenárioPL 3965/2021Sim
  330. PlenárioPL 3965/2021Não
  331. PlenárioPDL 167/2022Sim
  332. PlenárioPDL 167/2022Sim
  333. PlenárioPL 2922/2022Não
  334. PlenárioPL 2922/2022Não
  335. PlenárioPL 3224/2024Sim
  336. PlenárioPL 3224/2024Não
  337. PlenárioPL 3224/2024Não
  338. PlenárioPL 3224/2024Não
  339. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  340. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  341. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  342. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  343. PlenárioPL 1663/2023Não
  344. PlenárioPL 3179/2024Sim
  345. PlenárioPL 6969/2013Não
  346. PlenárioPL 6969/2013Sim
  347. PlenárioPL 638/2019Não
  348. PlenárioPL 6366/2019Não
  349. PlenárioPL 6366/2019Não
  350. PlenárioPL 6366/2019Não
  351. PlenárioPL 6366/2019Sim
  352. PlenárioPL 1708/2025Sim
  353. PlenárioPL 1708/2025Sim
  354. PlenárioPL 1708/2025Sim
  355. PlenárioPL 1708/2025Não
  356. PlenárioPL 4497/2024Sim
  357. PlenárioPL 1694/2025Não
  358. PlenárioPL 7906/2014Não
  359. PlenárioPDL 308/2024Sim
  360. PlenárioPDL 308/2024Sim
  361. PlenárioPDL 308/2024Sim
  362. PlenárioPDL 344/2024Sim
  363. PlenárioPDL 344/2024Sim
  364. PlenárioPDL 344/2024Sim
  365. PlenárioPDL 725/2024Sim
  366. PlenárioPDL 725/2024Sim
  367. PlenárioPDL 725/2024Sim
  368. PlenárioPL 1466/2025Sim
  369. PlenárioPL 1466/2025Sim
  370. CCJCPL 5773/2019Não
  371. CCJCPL 5773/2019Não
  372. CCJCSAP 1/2025Não
  373. CCJCSAP 1/2025Sim
  374. PlenárioSAP 1/2025Sim
  375. PlenárioPLP 177/2023Não
  376. PlenárioPLP 177/2023Sim
  377. PlenárioPLP 177/2023Sim
  378. PlenárioPLP 177/2023Sim
  379. PlenárioPL 6366/2019Sim
  380. PlenárioPL 6366/2019Sim
  381. PlenárioPL 6366/2019Sim
  382. PlenárioPL 6366/2019Não
  383. PlenárioPL 3469/2024Sim
  384. PlenárioPL 3469/2024Não
  385. PlenárioPL 3469/2024Não
  386. PlenárioPL 3469/2024Não
  387. PlenárioPL 3469/2024Não
  388. CCJCREP 5/2024Sim
  389. PlenárioPL 363/2025Sim
  390. PlenárioPL 363/2025Sim
  391. PlenárioPL 363/2025Não
  392. PlenárioPL 363/2025Não
  393. PlenárioPL 363/2025Não
  394. PlenárioPL 363/2025Não
  395. PlenárioPL 363/2025Não
  396. PlenárioPL 363/2025Sim
  397. CCJCREP 5/2024Não
  398. PlenárioPL 3469/2024Sim
  399. PlenárioPL 3469/2024Sim
  400. PlenárioPL 363/2025Não
  401. PlenárioPDL 204/2021Não
  402. CCJCPEC 208/2019Sim
  403. PlenárioPL 127/2024Não
  404. PlenárioPL 769/2024Sim
  405. PlenárioPL 4303/2024Não
  406. PlenárioPL 1/2025Sim
  407. PlenárioPL 2/2025Não
  408. PlenárioPL 2088/2023Sim
  409. PlenárioPL 2088/2023Não
  410. PlenárioMPV 1268/2024Não
  411. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  412. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  413. PlenárioMPV 1268/2024Não
  414. PlenárioPDL 478/2023Não
  415. PlenárioPDL 478/2023Sim
  416. PlenárioPDL 311/2024Sim
  417. PlenárioPDL 311/2024Sim
  418. PlenárioPDL 311/2024Sim
  419. PlenárioPL 2379/2023Não
  420. PlenárioPL 2379/2023Sim
  421. PlenárioPL 3914/2023Não
  422. PlenárioPL 3914/2023Sim
  423. PlenárioPLP 22/2025Não
  424. PlenárioPLP 22/2025Sim
  425. PlenárioPLP 58/2025Sim
  426. PlenárioPLP 58/2025Não
  427. PlenárioPL 1019/2025Não
  428. PlenárioPLP 167/2024Sim
  429. PlenárioPL 4187/2024Não
  430. PlenárioPL 4187/2024Não
  431. PlenárioPLP 223/2023Não
  432. PlenárioPLP 223/2023Sim
  433. PlenárioPL 4187/2024Não
  434. PlenárioPL 2215/2024Sim
  435. PlenárioPL 2215/2024Não
  436. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 3976/2020Sim
  36. PlenárioPL 4911/2023Sim
  37. PlenárioPL 5352/2023Sim
  38. PlenárioPLP 121/2024Não
  39. PlenárioPLP 121/2024Sim
  40. PlenárioPLP 121/2024Não
  41. PlenárioPL 3034/2024Não
  42. PlenárioPLP 136/2024Não
  43. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  44. CCJCPLP 215/2019Não
  45. CCJCPLP 215/2019Sim
  46. PlenárioPL 4614/2024Não
  47. PlenárioPLP 210/2024Não
  48. PlenárioPDL 361/2024Não
  49. PlenárioPDL 361/2024Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Não
  51. PlenárioPL 3819/2024Sim
  52. PlenárioPL 7452/2010Sim
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  54. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  55. PlenárioPL 4357/2023Sim
  56. PlenárioPL 3224/2024Sim
  57. PlenárioPL 3821/2024Sim
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  59. PlenárioPDL 343/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPL 6012/2023Não
  63. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  64. CCJCPL 4183/2023Não
  65. PlenárioPL 1958/2021Não
  66. PlenárioPL 6012/2023Não
  67. PlenárioPL 3819/2024Não
  68. CCJCPEC 164/2012Não
  69. PlenárioPLP 108/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2024Não
  71. PlenárioPLP 108/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2024Não
  73. PlenárioPL 3449/2024Sim
  74. PlenárioPL 3449/2024Sim
  75. PlenárioPL 3449/2024Sim
  76. PlenárioPL 1743/2024Sim
  77. PlenárioPL 2950/2019Sim
  78. PlenárioPL 5010/2013Não
  79. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  80. CCJCPL 4754/2016Não
  81. CCJCPL 4754/2016Não
  82. CCJCPL 4754/2016Sim
  83. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  84. CCJCPEC 28/2024Não
  85. PlenárioPL 3117/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPL 528/2020Não
  88. PlenárioPL 5813/2023Não
  89. PlenárioPL 5813/2023Não
  90. PlenárioPL 4266/2023Não
  91. PlenárioPL 4266/2023Não
  92. PlenárioPL 3149/2020Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Não
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Não
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 3453/2024Não
  103. PlenárioPL 658/2021Sim
  104. PlenárioPLP 72/2024Não
  105. PlenárioPLP 72/2024Sim
  106. PlenárioPLP 72/2024Sim
  107. PlenárioPL 2762/2024Sim
  108. PlenárioPL 3010/2019Não
  109. PlenárioPL 3010/2019Não
  110. PlenárioPL 3010/2019Sim
  111. PlenárioPL 1847/2024Não
  112. PlenárioPLP 121/2024Sim
  113. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  114. PlenárioPLP 519/2018Sim
  115. PlenárioPLP 519/2018Sim
  116. PlenárioPLP 519/2018Não
  117. PlenárioPL 3117/2024Não
  118. PlenárioPL 2113/2024Não
  119. PlenárioPLP 164/2012Sim
  120. PlenárioMPV 1218/2024Não
  121. PlenárioPL 2130/2024Sim
  122. PlenárioPLP 57/2022Sim
  123. PlenárioPLP 57/2022Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Não
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPL 397/2024Sim
  127. PlenárioPL 397/2024Sim
  128. PlenárioPL 397/2024Sim
  129. PlenárioPLP 108/2024Não
  130. PlenárioPLP 108/2024Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Não
  132. PlenárioPEC 9/2023Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPEC 44/2023Sim
  140. PlenárioPEC 44/2023Sim
  141. PlenárioPL 858/2024Sim
  142. PlenárioPL 858/2024Não
  143. PlenárioPLP 72/2024Sim
  144. PlenárioPL 858/2024Não
  145. PlenárioPEC 9/2023Sim
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Não
  148. PlenárioPLP 68/2024Não
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPL 5230/2023Sim
  151. PlenárioPLP 68/2024Sim
  152. CCJCPL 8262/2017Não
  153. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  154. PlenárioPL 13/2020Não
  155. PlenárioPL 1956/2024Sim
  156. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  157. PlenárioPRC 32/2024Sim
  158. PlenárioPL 914/2024Não
  159. PlenárioPRC 32/2024Não
  160. CCJCPL 127/2020Não
  161. CCJCPL 2073/2022Sim
  162. PlenárioPLP 459/2017Sim
  163. PlenárioPLP 459/2017Não
  164. CCJCPDL 486/2023Não
  165. PlenárioPL 914/2024Não
  166. PlenárioPL 914/2024Não
  167. PlenárioPL 914/2024Sim
  168. PlenárioPL 914/2024Não
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. CCJCPDL 3/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Não
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 3890/2020Não
  175. PlenárioPL 709/2023Não
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Não
  178. PlenárioPL 709/2023Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Sim
  181. PlenárioPL 709/2023Sim
  182. PlenárioPL 709/2023Sim
  183. PlenárioPL 1213/2024Sim
  184. PlenárioPL 1536/2024Sim
  185. PlenárioPL 1594/2024Não
  186. PlenárioPL 4724/2023Sim
  187. PlenárioPL 6235/2023Sim
  188. PlenárioPLP 85/2024Sim
  189. PlenárioPLP 85/2024Sim
  190. PlenárioPLP 85/2024Sim
  191. PlenárioPLP 85/2024Sim
  192. PlenárioPLP 85/2024Não
  193. PlenárioPLP 85/2024Sim
  194. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  195. CCJCPL 8262/2017Não
  196. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  197. CCJCPLP 108/2023Sim
  198. PlenárioPL 561/2024Sim
  199. PlenárioPL 4381/2023Não
  200. CCJCPL 8262/2017Não
  201. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  202. PlenárioPL 895/2023Sim
  203. PlenárioPL 1732/2022Sim
  204. PlenárioPL 4364/2020Sim
  205. PlenárioCMC 1/2024Sim
  206. PlenárioPLP 233/2023Não
  207. PlenárioPL 545/2024Não
  208. PlenárioPL 545/2024Não
  209. PlenárioPL 545/2024Não
  210. PlenárioPLP 233/2023Não
  211. PlenárioPL 528/2020Sim
  212. PlenárioPL 528/2020Não
  213. PlenárioPL 528/2020Sim
  214. PlenárioPL 528/2020Não
  215. PlenárioPL 528/2020Sim
  216. PlenárioPL 528/2020Sim
  217. PlenárioPL 528/2020Sim
  218. PlenárioPL 528/2020Não
  219. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  220. PlenárioPL 81/2024Sim
  221. PlenárioPL 81/2024Não
  222. PlenárioPL 81/2024Sim
  223. PlenárioPL 81/2024Sim
  224. PlenárioPL 9543/2018Não
  225. PlenárioPL 1269/2022Sim
  226. PlenárioPL 5727/2023Não
  227. PlenárioPL 5669/2023Sim
  228. PlenárioPL 2459/2023Não
  229. PlenárioPL 4831/2023Sim
  230. PlenárioPL 5996/2023Não
  231. PlenárioPLP 175/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  233. PlenárioPL 1269/2022Sim
  234. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 2767/2023Sim
  8. PlenárioPL 2374/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Sim
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5711/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5230/2023Sim
  54. PlenárioPL 5610/2023Sim
  55. CCJCPL 3299/2021Não
  56. PlenárioPDL 3/2023Sim
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. PlenárioPLP 153/2015Sim
  59. PlenárioPL 402/2011Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Não
  62. PlenárioPL 6579/2019Sim
  63. PlenárioPL 2144/2023Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  72. PlenárioPL 2228/2022Sim
  73. PlenárioPLP 224/2023Não
  74. PlenárioPL 3954/2023Sim
  75. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  76. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  77. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  78. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  81. CCJCPL 702/2023Não
  82. PlenárioPL 4287/2023Sim
  83. PlenárioPL 3557/2023Não
  84. PlenárioPL 2757/2022Sim
  85. PlenárioPL 3072/2022Sim
  86. PlenárioPL 2275/2022Não
  87. CCJCPL 2322/2015Sim
  88. CCJCPL 2322/2015Não
  89. PlenárioPL 4173/2023Não
  90. PlenárioPL 4173/2023Sim
  91. PlenárioPL 4173/2023Sim
  92. PlenárioPL 4173/2023Não
  93. PlenárioPL 4173/2023Sim
  94. PlenárioPL 4173/2023Sim
  95. PlenárioPL 4173/2023Sim
  96. PlenárioPL 4173/2023Sim
  97. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  98. PlenárioPDC 745/2017Não
  99. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  100. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  101. PlenárioPL 2245/2023Sim
  102. PlenárioPL 2245/2023Não
  103. PlenárioPL 2245/2023Sim
  104. PlenárioPL 4426/2023Não
  105. PlenárioPL 4426/2023Não
  106. PlenárioPL 5497/2019Não
  107. PlenárioPL 5497/2019Não
  108. PlenárioPL 5497/2019Não
  109. PlenárioPL 5497/2019Sim
  110. PlenárioPL 4188/2021Não
  111. PlenárioPL 4188/2021Não
  112. PlenárioPL 4188/2021Sim
  113. PlenárioPL 4188/2021Não
  114. PlenárioPL 4188/2021Não
  115. PlenárioMPV 1177/2023Não
  116. CCJCPL 2297/2021Sim
  117. CCJCPLP 102/2021Não
  118. CCJCPLP 102/2021Sim
  119. PlenárioPL 1520/2021Sim
  120. CCJCPL 2297/2021Não
  121. PlenárioPLP 221/2016Sim
  122. PlenárioPLP 136/2023Não
  123. PlenárioPLP 136/2023Sim
  124. PlenárioPLP 136/2023Sim
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Sim
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Sim
  134. PlenárioPLP 192/2023Sim
  135. PlenárioPL 3626/2023Não
  136. PlenárioPL 3626/2023Não
  137. PlenárioPL 3626/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Sim
  141. PlenárioPLP 192/2023Sim
  142. CCJCPL 46/2021Não
  143. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  144. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  145. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  146. PlenárioPL 2685/2022Sim
  147. PlenárioPL 2685/2022Não
  148. PlenárioPL 2685/2022Não
  149. PlenárioPL 2685/2022Sim
  150. PlenárioPL 2685/2022Não
  151. PlenárioPLP 136/2023Sim
  152. PlenárioPL 2685/2022Sim
  153. CCJCPEC 3/2023Não
  154. PlenárioPL 1016/2023Sim
  155. PlenárioPL 1016/2023Não
  156. PlenárioPL 5228/2019Sim
  157. PlenárioPL 1832/2022Sim
  158. PlenárioPL 1016/2023Sim
  159. PlenárioPL 335/2019Sim
  160. PlenárioPL 309/2023Sim
  161. PlenárioPL 1891/2023Não
  162. PlenárioPL 3050/2023Sim
  163. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  164. PlenárioPL 1825/2023Sim
  165. PlenárioPL 2306/2023Sim
  166. PlenárioPL 3780/2023Sim
  167. CCJCPEC 3/2023Não
  168. PlenárioMPV 1172/2023Não
  169. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  170. CCJCPL 3079/2015Sim
  171. PlenárioPLP 93/2023Sim
  172. PlenárioPLP 93/2023Sim
  173. PlenárioPLP 93/2023Não
  174. PlenárioPLP 93/2023Não
  175. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  176. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  177. CCJCPDL 81/2023Não
  178. CCJCPDL 81/2023Sim
  179. PlenárioPL 2245/2023Sim
  180. PlenárioPLP 143/2019Sim
  181. CCJCPDL 81/2023Não
  182. PlenárioPL 1246/2021Sim
  183. PlenárioPL 2597/2019Sim
  184. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Não
  187. PlenárioPEC 45/2019Não
  188. PlenárioPL 2384/2023Não
  189. PlenárioPL 2384/2023Sim
  190. PlenárioPL 2384/2023Sim
  191. PlenárioPL 2384/2023Sim
  192. PlenárioPL 2920/2023Não
  193. PlenárioPL 2920/2023Não
  194. PlenárioPL 2920/2023Não
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Não
  209. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  210. CCJCPDL 81/2023Não
  211. PlenárioPL 2720/2023Sim
  212. PlenárioPL 2720/2023Sim
  213. PlenárioPL 2250/2023Sim
  214. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  215. PlenárioMPV 1154/2023Não
  216. PlenárioMPV 1154/2023Não
  217. PlenárioMPV 1154/2023Não
  218. PlenárioMPV 1154/2023Não
  219. PlenárioMPV 1154/2023Não
  220. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  221. CCJCPL 2932/2015Não
  222. CCJCPL 2932/2015Sim
  223. PlenárioMPV 1164/2023Não
  224. PlenárioPL 490/2007Não
  225. PlenárioPL 490/2007Sim
  226. PlenárioPL 490/2007Sim
  227. PlenárioPL 490/2007Sim
  228. PlenárioPL 490/2007Sim
  229. PlenárioMPV 1150/2022Não
  230. PlenárioPLP 93/2023Não
  231. PlenárioPLP 93/2023Sim
  232. PlenárioPLP 93/2023Não
  233. PlenárioPLP 93/2023Sim
  234. PlenárioPL 490/2007Sim
  235. PlenárioPLP 93/2023Não
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPLP 93/2023Sim
  238. PlenárioPLP 93/2023Não
  239. PlenárioPLP 93/2023Sim
  240. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  241. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  242. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  243. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  244. PlenárioPLP 93/2023Sim
  245. CCJCPL 2932/2015Não
  246. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  247. PlenárioPL 7687/2017Não
  248. PlenárioPL 2342/2022Sim
  249. PlenárioPL 2342/2022Sim
  250. PlenárioPL 1292/2023Não
  251. PlenárioPL 1987/2023Sim
  252. PlenárioPL 2342/2022Sim
  253. PlenárioPL 1987/2023Sim
  254. PlenárioPL 1085/2023Sim
  255. PlenárioPDL 98/2023Não
  256. PlenárioPDL 98/2023Sim
  257. PlenárioPDL 111/2023Sim
  258. CCJCPL 1176/2011Sim
  259. CCJCPL 364/2019Não
  260. CCJCPEC 9/2023Não
  261. CCJCPL 3811/2019Não
  262. CCJCPL 3391/2020Não
  263. CCJCPL 5554/2020Não
  264. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  265. PlenárioPL 2630/2020Não
  266. PlenárioMPV 1147/2022Não
  267. PlenárioMPV 1147/2022Não
  268. PlenárioMPV 1147/2022Não
  269. CCJCPLP 58/2019Sim
  270. PlenárioPL 6446/2019Sim
  271. PlenárioPL 747/2023Sim
  272. PlenárioPDL 65/2023Não
  273. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  274. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  275. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  276. PlenárioPRC 31/2023Sim
  277. PlenárioPL 1604/2022Sim
  278. PlenárioPL 2969/2022Sim
  279. PlenárioPL 4591/2012Sim

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