Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Delegado Marcelo Freitas
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Delegado Marcelo Freitas

UNIÃO · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.005 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

637 de 941

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.087 de 1.193

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PDL 994/2026

    Susta a Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.

    Apresentada em 28/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 3138/2026

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido, das doações realizadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e dá outras providências.

    Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 2826/2026

    Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados.

    Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PDL 253/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 17/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 1882/2026

    Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias.

    Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 1640/2026

    Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 1337/2026

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes

    Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  10. PL 456/2026

    Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para isentar do tributo os valores recebidos por portadores de moléstia profissional ou doença grave que tiverem abono permanência.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 455/2026

    Altera dispositivos das Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a responsabilidade por despesas eleitorais e afastar a atribuição automática de responsabilidade solidária aos partidos políticos.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 262/2026

    Acrescenta o item 1 ao parágrafo 1º. do artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, de forma a deixar clara a intenção do legislador no sentido de garantir o direito do vigilante superior e do vigilante, ao acesso aos cursos de atualização profissional, que deverão ser providenciados e totalmente custeados pelo empregador.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 6199/2025

    Institui o Dia Nacional do Físico Médico.

    Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 6123/2025

    Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a valoração do tempo de serviço em cargo público militar em concursos públicos.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 5704/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para agravar a pena do crime de estelionato quando cometido mediante fraude relacionada à atividade advocatícia.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PDL 931/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  17. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 5019/2025

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para prever a concessão de auxílio-funeral e destinação de recursos, por parte da União, para seu custeio, nos termos que especifica.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário

  19. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  20. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PL 3310/2025

    Acrescenta o art. 157-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para considerar inadmissíveis as provas obtidas a partir de diligência especulativa.

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  22. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

  23. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

  24. PL 2427/2025

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre prazo máximo para percepção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, nos casos em que especifica.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 2394/2025

    Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), confirmando, para todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade perigosa e de risco.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  27. PL 1222/2025

    Acrescenta o artigo 344-A ao Decreto-Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal) para criminalizar a ação de divulgar gravação ou filmagem realizada durante audiência, em sede policial ou judicial, sem a anuência formal de todas as pessoas cuja imagem ou voz tiverem sido captadas e também acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 367 da Lei n.13.105 de 16 de marco de 2015, (Código de Processo Civil), deixando clara a proibição da divulgação, na forma acima citada.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 1063/2025

    Altera o caput do artigo 56 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, acrescentando o parágrafo 1º, alterando e renomeando o parágrafo único do mesmo artigo, para incluir restrição à alienação e adjudicação de veículos especiais blindados (carros-fortes).

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 697/2025

    Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 429 do Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943 (Consolidação das Leis do Trabalho -CLT), para regular situações específicas para a contratação de aprendizes.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 505/2025

    Determina o perdimento de todos os instrumentos empregados para a prática de crime doloso.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  31. PRC 7/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.

    Apresentada em 05/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  32. PDL 61/2025

    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PDL 45/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 117/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PDL 718/2024

    Susta o Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

    Apresentada em 16/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 4773/2024

    Estabelece que as medidas cautelares decretadas por juízo incompetente podem ser ratificadas ou renovadas pelo juízo competente

    Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 4689/2024

    Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas cautelares no curso da investigação criminal.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  38. PL 4605/2024

    Tipifica a conduta criminosa de desacato ao profissional de segurança privada, Vigilante, no exercício de sua atividade.

    Apresentada em 29/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  39. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  40. PL 4401/2024

    Acrescenta o inciso IX ao artigo 50 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), para prever como falta grave, atribuída ao condenado à pena privativa de liberdade, a posse, guarda ou uso de bebidas alcóolicas ou drogas, ainda que em pequenas quantidades ou mesmo o fornecimento dessas substâncias a outros detentos.

    Apresentada em 14/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 4244/2024

    Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de restringir a realização de apostas por pessoas isentas do pagamento de imposto de renda em razão do seu nível de renda.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  42. PL 3951/2024

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  43. PL 3690/2024

    Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para prever direito à prisão especial ao vigilante supervisor e ao vigilante por ato decorrente do serviço .

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 3290/2024

    Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras.

    Apresentada em 23/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  45. PLP 122/2024

    Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para considerar inelegível, pelo período de 12 meses, aquele que se filiar, concomitantemente, a duas ou mais agremiações partidárias.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  46. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  47. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  48. PL 2143/2024

    Determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais.

    Apresentada em 31/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 1195/2024

    Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para considerar inelegível, pelo período de 12 meses, aquele que se filiar, concomitantemente, a duas ou mais agremiações partidárias.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário

  50. PL 1194/2024

    Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  51. PL 1187/2024

    Autoriza a autoridade policial a representar diretamente a empresa concessionaria, buscando dados cadastrais de usuários e localização, inclusive em tempo real, de aparelhos celulares roubados ou furtados.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PL 671/2024

    Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  53. PL 63/2024

    Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  55. PEC 63/2023

    Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  56. PL 4948/2023

    Acrescenta os artigos 3º.A e 3º B à Lei 13.260 de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º. da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, para definir como organização terrorista os grupos Hamas e Hezbollah.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  57. PL 4826/2023

    Altera a redação do inciso II do parágrafo 6º. do artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, para autorizar a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, no caso de recusa do agente ao cumprimento das medidas impostas inicialmente pela autoridade judiciária, e acrescenta o parágrafo 8º. ao artigo 28 da mesma Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ratificar que a posse ou porte de qualquer quantidade de substâncias entorpecentes ou drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será sempre considerada conduta típica e punível.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PLP 157/2023

    Disciplina a fixação do número de Deputados por unidade da federação, regulamentando o art. 45, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

    Apresentada em 25/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 3486/2023

    Estabelece reserva de vagas de vinte por cento, para contratação de mulheres na segurança privada. Acrescenta o artigo 22-A, à Lei 7.102 de 20 de junho de 1.983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PL 2394/2023

    Criminaliza a produção, oferta, comercialização, divulgação, transmissão ou posse de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico, utilizando recursos de inteligência artificial ou meio semelhante. Acrescenta o artigo 241-F, à Lei 8.069 de 13 de julho de 1.990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  61. PL 2157/2023

    Suspende, até 31 de dezembro de 2024, as exigências de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando devidas pelos prestadores de serviço de saúde para renovação de contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  62. PL 603/2023

    Inclui dispositivos à Lei 9.394, de 20 de dezembro 1996, a fim de proibir o uso de linguagem neutra no âmbito da educação básica nacional.

    Apresentada em 17/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  63. PL 602/2023

    Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de instituir a obrigação do registro audiovisual em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que executem procedimentos com sedação ou anestesia de pacientes, com perda total ou parcial de consciência.

    Apresentada em 17/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PL 601/2023

    Inclui dispositivos à Lei 9.394, de 20 de dezembro 1996, a fim de proibir o uso de linguagem neutra no âmbito da educação básica nacional.

    Apresentada em 17/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.212 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. CCJCPL 9657/2018Sim
  16. CCJCPL 1183/2019Sim
  17. CCJCPL 1928/2024Sim
  18. PlenárioPL 849/2025Sim
  19. PlenárioPL 896/2023Não
  20. PlenárioPL 4133/2023Não
  21. PlenárioPL 4133/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1343/2026Não
  23. PlenárioPDL 717/2024Sim
  24. PlenárioPL 424/2015Sim
  25. CCJCPL 5414/2016Não
  26. PlenárioPLP 337/2017Sim
  27. CCJCPL 4507/2024Não
  28. CCJCPEC 32/2015Não
  29. PlenárioPL 957/2024Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Sim
  32. PlenárioPEC 5/2023Sim
  33. PlenárioPEC 5/2023Sim
  34. PlenárioPEC 5/2023Sim
  35. PlenárioPEC 5/2023Sim
  36. PlenárioPEC 5/2023Não
  37. PlenárioPL 1822/2024Não
  38. CCJCPEC 32/2015Não
  39. PlenárioPEC 221/2019Sim
  40. PlenárioPEC 221/2019Sim
  41. PlenárioPEC 221/2019Sim
  42. PlenárioPL 68/2025Sim
  43. PlenárioPL 5900/2025Não
  44. PlenárioPL 1625/2026Sim
  45. PlenárioPL 1625/2026Sim
  46. PlenárioPL 1625/2026Sim
  47. PlenárioPL 1448/2026Não
  48. CCJCPEC 32/2015Não
  49. PlenárioPL 364/2019Não
  50. PlenárioPLP 262/2019Sim
  51. PlenárioPL 5900/2025Sim
  52. CCJCPL 4322/2024Não
  53. PlenárioPLP 21/2026Sim
  54. PlenárioPL 488/2019Sim
  55. PlenárioPL 2780/2024Sim
  56. PlenárioPL 580/2023Não
  57. PlenárioPEC 383/2017Sim
  58. PlenárioPL 1944/2026Sim
  59. PlenárioPL 6461/2019Sim
  60. PlenárioPL 3025/2023Não
  61. PlenárioPL 3025/2023Não
  62. PlenárioPL 3025/2023Não
  63. PlenárioPL 533/2024Não
  64. PlenárioPL 4397/2024Sim
  65. PlenárioPL 1248/2024Sim
  66. PlenárioPL 3838/2024Sim
  67. PlenárioPLP 55/2026Sim
  68. PlenárioPEC 383/2017Não
  69. PlenárioPEC 383/2017Sim
  70. CCJCPL 580/2023Não
  71. CCJCPL 580/2023Sim
  72. PlenárioPLP 109/2025Não
  73. PlenárioPLP 109/2025Sim
  74. PlenárioPLP 104/2025Não
  75. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  76. PlenárioPL 6359/2025Não
  77. PlenárioPL 6359/2025Não
  78. PlenárioPL 6359/2025Não
  79. PlenárioPL 6359/2025Não
  80. PlenárioPLP 77/2026Sim
  81. PlenárioPLP 77/2026Sim
  82. PlenárioPL 1069/2025Sim
  83. CCJCPL 9811/2018Não
  84. PlenárioPL 3780/2023Não
  85. CCJCPL 5038/2023Sim
  86. PlenárioPL 3880/2024Sim
  87. PlenárioPL 3880/2024Não
  88. PlenárioPL 4675/2025Não
  89. PlenárioPL 3880/2024Sim
  90. PlenárioPLP 108/2021Sim
  91. PlenárioPLP 6/2024Sim
  92. PlenárioPL 1769/2019Não
  93. PlenárioPL 4709/2025Não
  94. PlenárioPL 1922/2022Sim
  95. PlenárioPL 759/2026Não
  96. PlenárioPL 6415/2025Sim
  97. PlenárioPL 727/2026Não
  98. PlenárioPL 3640/2025Não
  99. PlenárioPL 3946/2021Sim
  100. PlenárioPL 533/2024Não
  101. PlenárioPEC 18/2025Sim
  102. PlenárioPEC 18/2025Sim
  103. PlenárioPL 3879/2024Não
  104. PlenárioPL 4183/2024Sim
  105. PlenárioPL 5490/2025Sim
  106. PlenárioPL 5490/2025Sim
  107. PlenárioPL 5490/2025Não
  108. PlenárioPL 6139/2023Sim
  109. PlenárioPL 6139/2023Sim
  110. PlenárioPL 2158/2023Sim
  111. PlenárioPL 6240/2013Não
  112. PlenárioPL 6240/2013Sim
  113. PlenárioPL 6240/2013Sim
  114. PlenárioMSC 112/2026Não
  115. PlenárioMSC 112/2026Não
  116. PlenárioPL 278/2026Não
  117. CCJCPL 3056/2011Sim
  118. PlenárioPL 6133/2025Sim
  119. PlenárioPL 6132/2025Não
  120. PlenárioPL 6133/2025Sim
  121. PlenárioPLP 14/2026Não
  122. PlenárioPLP 14/2026Sim
  123. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1317/2025Não
  125. PlenárioPL 3278/2021Sim
  126. PlenárioPL 6601/2025Não
  127. PlenárioPL 68/2026Sim
  128. PlenárioPLP 14/2026Sim
  129. PlenárioPL 1743/2024Sim
  130. PlenárioMPV 1313/2025Não
  131. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPL 1804/2015Sim
  3. CCJCPL 1804/2015Sim
  4. CCJCPEC 25/2023Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Não
  13. PlenárioPLP 128/2025Sim
  14. PlenárioPLP 128/2025Sim
  15. PlenárioPLP 128/2025Sim
  16. PlenárioPLP 108/2024Sim
  17. PlenárioPLP 163/2025Não
  18. PlenárioPLP 163/2025Sim
  19. PlenárioPL 4278/2025Sim
  20. PlenárioPL 4278/2025Sim
  21. PlenárioREP 5/2024Não
  22. PlenárioREP 2/2025Sim
  23. PlenárioREP 2/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPRC 86/2025Não
  26. PlenárioPRC 86/2025Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Sim
  34. PlenárioPL 2162/2023Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPL 4497/2024Sim
  41. PlenárioPL 4497/2024Sim
  42. PlenárioPLP 125/2022Sim
  43. PlenárioPLP 125/2022Não
  44. CCJCPL 1513/2011Não
  45. CCJCPL 2812/2022Sim
  46. CCJCPL 2812/2022Não
  47. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  48. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  49. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  50. PlenárioPLP 453/2017Sim
  51. PlenárioPL 331/2020Sim
  52. PlenárioPL 2829/2025Não
  53. PlenárioPL 2829/2025Sim
  54. PlenárioPL 2829/2025Não
  55. PlenárioPL 4333/2025Sim
  56. CCJCPDL 167/2024Não
  57. CCJCPL 1804/2015Não
  58. CCJCPL 2315/2023Não
  59. CCJCPL 1382/2025Não
  60. PlenárioPL 5582/2025Sim
  61. PlenárioPL 5582/2025Não
  62. PlenárioPL 5582/2025Não
  63. PlenárioPL 5582/2025Sim
  64. PlenárioPL 5582/2025Não
  65. PlenárioPL 5582/2025Sim
  66. PlenárioPL 5582/2025Não
  67. PlenárioPL 5582/2025Não
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 5809/2025Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Não
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 8889/2017Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 4357/2023Sim
  77. PlenárioPL 2809/2024Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPL 420/2025Sim
  82. PlenárioPL 2947/2025Não
  83. PlenárioPDL 3/2025Sim
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPL 8889/2017Sim
  86. PlenárioPL 8889/2017Não
  87. PlenárioPL 8889/2017Sim
  88. PlenárioPL 4750/2025Não
  89. PlenárioPL 4750/2025Sim
  90. PlenárioPL 3935/2008Sim
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPL 2947/2025Sim
  94. PlenárioPL 3904/2023Sim
  95. PlenárioPLP 204/2025Sim
  96. PlenárioPEC 169/2019Sim
  97. PlenárioPEC 169/2019Sim
  98. PlenárioMPV 1304/2025Não
  99. PlenárioMPV 1304/2025Não
  100. PlenárioPLP 125/2022Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Não
  109. PlenárioPL 892/2025Não
  110. PlenárioPL 2213/2025Sim
  111. PlenárioPL 420/2025Sim
  112. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 3899/2012Não
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Sim
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 2056/2025Não
  120. PlenárioPL 3084/2025Sim
  121. PlenárioPL 4750/2025Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5041/2025Sim
  124. PlenárioPL 5041/2025Sim
  125. PlenárioPL 5807/2025Sim
  126. PlenárioPL 4278/2025Sim
  127. PlenárioPL 1249/2022Sim
  128. CCJCPEC 42/2024Não
  129. CCJCPEC 42/2024Não
  130. PlenárioPL 3640/2023Não
  131. PlenárioPL 3640/2023Sim
  132. PlenárioPRC 71/2025Sim
  133. PlenárioPL 2225/2024Sim
  134. PlenárioPL 2225/2024Não
  135. PlenárioSAP 2/2025Sim
  136. CCJCPL 1513/2011Não
  137. CCJCPL 6717/2016Não
  138. PlenárioPL 1924/2025Não
  139. PlenárioPL 1924/2025Sim
  140. PlenárioPDL 242/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  142. PlenárioPEC 14/2021Sim
  143. PlenárioPEC 14/2021Sim
  144. PlenárioPL 2694/2015Não
  145. CCJCPL 4432/2023Não
  146. CCJCPL 4432/2023Sim
  147. CCJCPLP 13/2024Não
  148. PlenárioPL 1087/2025Sim
  149. PlenárioPL 358/2025Não
  150. PlenárioPL 358/2025Sim
  151. PlenárioMPV 1301/2025Não
  152. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1301/2025Não
  155. PlenárioPLP 163/2025Sim
  156. PlenárioPLP 163/2025Sim
  157. PlenárioPLP 163/2025Não
  158. PlenárioPLP 163/2025Não
  159. PlenárioPLP 163/2025Não
  160. PlenárioPLP 163/2025Não
  161. PlenárioPL 2780/2024Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  165. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  166. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  167. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  168. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  169. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  170. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  171. PlenárioPL 2162/2023Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Não
  173. PlenárioPEC 3/2021Não
  174. PlenárioPEC 3/2021Sim
  175. PlenárioPEC 3/2021Sim
  176. PlenárioPEC 3/2021Sim
  177. PlenárioPEC 3/2021Sim
  178. PlenárioPEC 3/2021Sim
  179. PlenárioPEC 3/2021Sim
  180. CCJCPL 3640/2023Não
  181. PlenárioPEC 3/2021Sim
  182. PlenárioPL 1312/2025Não
  183. PlenárioPLP 163/2025Sim
  184. PlenárioPL 1579/2025Sim
  185. PlenárioPLP 92/2024Sim
  186. PlenárioPL 226/2024Sim
  187. PlenárioPL 2829/2025Sim
  188. PlenárioPL 4392/2025Sim
  189. PlenárioPLP 235/2019Sim
  190. PlenárioPLP 235/2019Não
  191. PlenárioPLP 235/2019Sim
  192. PlenárioPLP 235/2019Sim
  193. PlenárioPLP 128/2022Sim
  194. PlenárioPL 1546/2024Sim
  195. PlenárioPL 1546/2024Sim
  196. PlenárioPL 1546/2024Não
  197. PlenárioPL 10273/2018Não
  198. CCJCPL 198/2024Não
  199. PlenárioPL 1707/2024Não
  200. PlenárioPL 1707/2024Não
  201. PlenárioPL 1707/2024Não
  202. PlenárioPL 1707/2024Não
  203. PlenárioPL 1707/2024Sim
  204. PlenárioPL 1707/2024Sim
  205. CCJCPEC 27/2024Não
  206. CCJCPEC 27/2024Sim
  207. CCJCPEC 27/2024Sim
  208. PlenárioPL 6139/2023Sim
  209. PlenárioPLP 143/2020Sim
  210. CCJCPL 1329/2024Sim
  211. CCJCPL 1329/2024Sim
  212. PlenárioPL 41/2025Não
  213. PlenárioPL 3181/2025Não
  214. PlenárioPL 3181/2025Não
  215. PlenárioPL 3181/2025Não
  216. PlenárioPL 3181/2025Sim
  217. PlenárioPL 3181/2025Sim
  218. PlenárioPL 3181/2025Sim
  219. PlenárioPL 3181/2025Sim
  220. PlenárioMSC 914/2025Não
  221. PlenárioPRC 63/2025Sim
  222. PlenárioPL 3163/2023Não
  223. PlenárioPL 3163/2023Não
  224. PlenárioPL 6056/2025Sim
  225. CCJCPEC 27/2024Não
  226. CCJCPEC 42/2024Não
  227. PlenárioPL 1707/2024Sim
  228. PlenárioPL 1856/2025Não
  229. PlenárioPL 1856/2025Não
  230. PlenárioPL 1856/2025Sim
  231. PlenárioPL 1856/2025Sim
  232. PlenárioPL 2859/2023Sim
  233. PlenárioPL 41/2025Sim
  234. PlenárioMSC 914/2025Sim
  235. PlenárioMPV 1296/2025Não
  236. PlenárioMPV 1296/2025Não
  237. PlenárioPL 5122/2023Não
  238. PlenárioPL 5122/2023Não
  239. PlenárioPL 5122/2023Não
  240. PlenárioPL 5122/2023Sim
  241. PlenárioPL 702/2023Sim
  242. PlenárioPL 8262/2017Sim
  243. PlenárioPL 785/2024Sim
  244. PlenárioPL 1872/2025Não
  245. PlenárioPL 1872/2025Sim
  246. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  247. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  248. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  249. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  250. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  251. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  252. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  253. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  254. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  255. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  256. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  257. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  258. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  259. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  260. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  261. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  262. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  263. CCJCPEC 18/2025Não
  264. PlenárioPL 1881/2025Sim
  265. PlenárioPLP 234/2024Não
  266. PlenárioPLP 234/2024Sim
  267. PlenárioPL 769/2024Não
  268. CCJCPEC 18/2025Não
  269. PlenárioPL 2583/2020Não
  270. PlenárioPL 2583/2020Sim
  271. PlenárioPL 2583/2020Sim
  272. PlenárioPL 6020/2023Não
  273. PlenárioPL 6020/2023Não
  274. PlenárioPL 6020/2023Sim
  275. PlenárioPL 6020/2023Não
  276. PlenárioPL 769/2024Não
  277. PlenárioPL 769/2024Não
  278. PlenárioPL 769/2024Não
  279. PlenárioPL 769/2024Sim
  280. PlenárioPL 1112/2023Sim
  281. PlenárioPL 638/2019Sim
  282. PlenárioMPV 1299/2025Não
  283. PlenárioPLP 177/2023Não
  284. PlenárioPLP 177/2023Sim
  285. PlenárioPL 3118/2024Sim
  286. PlenárioPRC 27/2025Não
  287. PlenárioPRC 27/2025Não
  288. PlenárioPRC 27/2025Sim
  289. PlenárioPDL 214/2025Não
  290. PlenárioPDL 214/2025Sim
  291. PlenárioPDL 214/2025Sim
  292. PlenárioPDL 314/2025Sim
  293. PlenárioPL 6020/2023Não
  294. PlenárioPL 6020/2023Não
  295. PlenárioPL 6020/2023Não
  296. PlenárioPL 1694/2025Não
  297. PlenárioPL 1694/2025Não
  298. PlenárioPL 1694/2025Sim
  299. PlenárioPL 1694/2025Sim
  300. PlenárioPL 1694/2025Sim
  301. PlenárioPL 2876/2025Não
  302. PlenárioPL 2876/2025Não
  303. PlenárioPL 2876/2025Sim
  304. PlenárioPL 2876/2025Não
  305. PlenárioPL 2876/2025Não
  306. PlenárioPL 2876/2025Não
  307. PlenárioPL 7906/2014Não
  308. PlenárioPL 7906/2014Não
  309. PlenárioPL 7906/2014Sim
  310. PlenárioPL 7906/2014Sim
  311. PlenárioPL 7906/2014Sim
  312. PlenárioPL 7906/2014Sim
  313. PlenárioPL 7906/2014Sim
  314. PlenárioPL 1663/2023Sim
  315. CCJCPL 385/2024Não
  316. PlenárioPL 4497/2024Não
  317. PlenárioPL 4497/2024Não
  318. PlenárioPL 4497/2024Não
  319. PlenárioPL 4497/2024Sim
  320. PlenárioPL 4497/2024Sim
  321. PlenárioPL 1707/2025Não
  322. PlenárioPL 1707/2025Não
  323. PlenárioPDL 609/2021Não
  324. PlenárioPDL 609/2021Sim
  325. PlenárioPL 3965/2021Não
  326. PlenárioPL 3965/2021Sim
  327. PlenárioPL 3965/2021Não
  328. PlenárioPDL 167/2022Não
  329. PlenárioPDL 167/2022Sim
  330. PlenárioPL 2922/2022Não
  331. PlenárioPL 2922/2022Não
  332. PlenárioPL 3224/2024Não
  333. PlenárioPL 3224/2024Sim
  334. PlenárioPL 3224/2024Sim
  335. PlenárioPL 3224/2024Não
  336. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  337. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  338. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  339. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  340. PlenárioPL 1663/2023Não
  341. PlenárioPL 3179/2024Sim
  342. CCJCPEC 44/2024Não
  343. PlenárioPL 6969/2013Sim
  344. PlenárioPL 6969/2013Sim
  345. PlenárioPL 638/2019Sim
  346. PlenárioPL 6366/2019Não
  347. PlenárioPL 6366/2019Sim
  348. PlenárioPL 6366/2019Sim
  349. PlenárioPL 6366/2019Não
  350. PlenárioPL 1708/2025Não
  351. PlenárioPL 1708/2025Não
  352. PlenárioPL 1708/2025Não
  353. PlenárioPL 1708/2025Sim
  354. PlenárioPL 4497/2024Sim
  355. PlenárioPL 1694/2025Sim
  356. PlenárioPL 7906/2014Sim
  357. PlenárioPDL 308/2024Não
  358. PlenárioPDL 308/2024Não
  359. PlenárioPDL 308/2024Sim
  360. PlenárioPDL 344/2024Não
  361. PlenárioPDL 344/2024Sim
  362. PlenárioPDL 725/2024Não
  363. PlenárioPDL 725/2024Não
  364. PlenárioPDL 725/2024Sim
  365. PlenárioPL 1466/2025Não
  366. PlenárioPL 1466/2025Sim
  367. PlenárioPL 1466/2025Sim
  368. CCJCPL 5773/2019Não
  369. CCJCPL 5773/2019Não
  370. CCJCSAP 1/2025Não
  371. CCJCSAP 1/2025Não
  372. CCJCSAP 1/2025Sim
  373. PlenárioSAP 1/2025Sim
  374. CCJCPL 471/2019Não
  375. CCJCPL 3494/2020Não
  376. PlenárioPLP 177/2023Não
  377. PlenárioPLP 177/2023Sim
  378. PlenárioPLP 177/2023Sim
  379. PlenárioPLP 177/2023Sim
  380. PlenárioPL 6366/2019Não
  381. PlenárioPL 6366/2019Não
  382. PlenárioPL 6366/2019Não
  383. PlenárioPL 6366/2019Sim
  384. CCJCSAP 1/2025Não
  385. PlenárioPL 3469/2024Não
  386. PlenárioPL 3469/2024Sim
  387. PlenárioPL 3469/2024Sim
  388. PlenárioPL 3469/2024Sim
  389. PlenárioPL 3469/2024Sim
  390. CCJCREP 5/2024Sim
  391. PlenárioPDL 204/2021Não
  392. CCJCPEC 208/2019Não
  393. PlenárioPL 127/2024Não
  394. PlenárioPL 769/2024Sim
  395. PlenárioPL 4303/2024Sim
  396. PlenárioPL 1/2025Sim
  397. PlenárioPL 2/2025Sim
  398. CCJCPL 3535/2021Não
  399. CCJCPL 1090/2022Não
  400. PlenárioPL 2088/2023Não
  401. PlenárioPL 2088/2023Sim
  402. PlenárioPL 2088/2023Sim
  403. CCJCPL 6791/2013Não
  404. PlenárioMPV 1268/2024Não
  405. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  406. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  407. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  408. PlenárioPDL 478/2023Sim
  409. PlenárioPDL 311/2024Não
  410. PlenárioPDL 311/2024Não
  411. PlenárioPDL 311/2024Sim
  412. PlenárioPL 2379/2023Não
  413. PlenárioPL 2379/2023Sim
  414. PlenárioPL 3914/2023Não
  415. PlenárioPL 3914/2023Sim
  416. PlenárioPLP 22/2025Não
  417. PlenárioPLP 22/2025Sim
  418. PlenárioPLP 58/2025Sim
  419. PlenárioPLP 58/2025Sim
  420. PlenárioPL 1019/2025Não
  421. PlenárioPLP 167/2024Sim
  422. PlenárioPL 4187/2024Não
  423. PlenárioPL 4187/2024Não
  424. PlenárioPLP 223/2023Não
  425. PlenárioPLP 223/2023Sim
  426. PlenárioPL 4187/2024Sim
  427. PlenárioPL 2215/2024Sim
  428. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Sim
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 3976/2020Sim
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Sim
  44. CCJCPL 1169/2015Sim
  45. CCJCPL 8262/2017Sim
  46. CCJCPL 1342/2019Sim
  47. CCJCPL 104/2015Não
  48. CCJCPL 104/2015Sim
  49. PlenárioPLP 121/2024Não
  50. PlenárioPLP 121/2024Sim
  51. PlenárioPLP 121/2024Não
  52. PlenárioPL 3034/2024Sim
  53. PlenárioPLP 136/2024Não
  54. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  55. CCJCPLP 215/2019Não
  56. CCJCPLP 215/2019Não
  57. CCJCPLP 215/2019Sim
  58. CCJCPL 254/2022Não
  59. CCJCPEC 3/2023Sim
  60. PlenárioPL 4614/2024Não
  61. PlenárioPLP 210/2024Não
  62. PlenárioPDL 361/2024Não
  63. PlenárioPDL 361/2024Não
  64. PlenárioPL 3819/2024Não
  65. PlenárioPL 3819/2024Sim
  66. PlenárioPL 7452/2010Sim
  67. CCJCPEC 164/2012Sim
  68. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  69. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 3224/2024Sim
  72. PlenárioPL 3821/2024Sim
  73. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  74. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  75. PlenárioPL 1958/2021Não
  76. PlenárioPL 1958/2021Não
  77. PlenárioPL 1958/2021Sim
  78. PlenárioPDL 343/2024Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Não
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Não
  82. PlenárioPL 6012/2023Não
  83. PlenárioPL 6012/2023Sim
  84. PlenárioPLP 175/2024Sim
  85. PlenárioPLP 175/2024Sim
  86. PlenárioPLP 175/2024Não
  87. PlenárioPLP 175/2024Sim
  88. CCJCPLP 215/2019Não
  89. CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
  90. PlenárioPLP 108/2024Não
  91. PlenárioPLP 108/2024Sim
  92. PlenárioPLP 108/2024Sim
  93. PlenárioPLP 108/2024Não
  94. PlenárioPL 3449/2024Sim
  95. PlenárioPL 3449/2024Não
  96. PlenárioPL 3449/2024Não
  97. CCJCPLP 10/2022Não
  98. CCJCPLP 10/2022Não
  99. CCJCPLP 10/2022Sim
  100. CCJCPL 2387/2023Sim
  101. PlenárioPL 1743/2024Não
  102. PlenárioPL 2950/2019Não
  103. PlenárioPL 5010/2013Sim
  104. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  105. CCJCPL 4754/2016Não
  106. CCJCPL 4754/2016Sim
  107. CCJCPL 658/2022Não
  108. CCJCPL 658/2022Não
  109. CCJCPL 658/2022Sim
  110. CCJCPEC 50/2023Sim
  111. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  112. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  113. CCJCPEC 28/2024Não
  114. CCJCPEC 28/2024Sim
  115. CCJCPEC 28/2024Não
  116. CCJCREP 4/2024Sim
  117. PlenárioPL 3117/2024Não
  118. PlenárioPL 1847/2024Não
  119. PlenárioPL 528/2020Não
  120. PlenárioPL 528/2020Não
  121. PlenárioPL 5813/2023Não
  122. PlenárioPL 5813/2023Não
  123. PlenárioPL 4266/2023Não
  124. PlenárioPL 4266/2023Não
  125. PlenárioPL 3149/2020Sim
  126. PlenárioPL 1847/2024Sim
  127. PlenárioPL 1847/2024Sim
  128. PlenárioPL 1847/2024Sim
  129. PlenárioPL 1847/2024Não
  130. PlenárioPL 1847/2024Sim
  131. PlenárioPL 1847/2024Sim
  132. PlenárioPL 1847/2024Não
  133. PlenárioPL 1847/2024Não
  134. PlenárioPL 1847/2024Não
  135. PlenárioPL 3453/2024Sim
  136. PlenárioPL 658/2021Sim
  137. PlenárioPLP 72/2024Não
  138. PlenárioPLP 72/2024Não
  139. PlenárioPL 2762/2024Sim
  140. PlenárioPL 3010/2019Não
  141. PlenárioPL 3010/2019Não
  142. PlenárioPL 3010/2019Sim
  143. PlenárioPL 1847/2024Não
  144. PlenárioPLP 121/2024Sim
  145. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  146. PlenárioPLP 519/2018Sim
  147. PlenárioPLP 519/2018Sim
  148. PlenárioPL 3117/2024Sim
  149. PlenárioPL 2113/2024Sim
  150. PlenárioPLP 164/2012Sim
  151. CCJCPL 4754/2016Não
  152. CCJCPL 658/2022Não
  153. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  154. PlenárioMPV 1218/2024Não
  155. PlenárioPL 2130/2024Sim
  156. CCJCPL 2168/2021Não
  157. CCJCPL 2168/2021Sim
  158. CCJCPL 2168/2021Sim
  159. PlenárioPLP 57/2022Sim
  160. PlenárioPLP 57/2022Sim
  161. PlenárioPL 397/2024Não
  162. PlenárioPL 397/2024Não
  163. PlenárioPL 397/2024Sim
  164. PlenárioPL 397/2024Sim
  165. PlenárioPL 397/2024Sim
  166. PlenárioPL 397/2024Sim
  167. CCJCPL 3387/2019Não
  168. CCJCPL 3491/2019Não
  169. CCJCPL 1225/2023Não
  170. PlenárioPLP 108/2024Não
  171. PlenárioPLP 108/2024Sim
  172. PlenárioPLP 108/2024Sim
  173. PlenárioPEC 9/2023Não
  174. PlenárioPEC 9/2023Não
  175. PlenárioPEC 9/2023Não
  176. PlenárioPEC 9/2023Sim
  177. PlenárioPEC 9/2023Sim
  178. PlenárioPEC 9/2023Não
  179. PlenárioPEC 9/2023Sim
  180. PlenárioPEC 9/2023Sim
  181. PlenárioPEC 44/2023Sim
  182. PlenárioPEC 44/2023Sim
  183. PlenárioPEC 44/2023Sim
  184. PlenárioPL 858/2024Não
  185. PlenárioPL 858/2024Sim
  186. PlenárioPLP 72/2024Sim
  187. PlenárioPL 858/2024Sim
  188. PlenárioPEC 9/2023Sim
  189. PlenárioPLP 68/2024Não
  190. PlenárioPLP 68/2024Não
  191. PlenárioPLP 68/2024Sim
  192. PlenárioPLP 68/2024Sim
  193. PlenárioPLP 68/2024Não
  194. PlenárioPLP 68/2024Sim
  195. PlenárioPL 5230/2023Não
  196. PlenárioPL 5230/2023Sim
  197. PlenárioPLP 68/2024Sim
  198. PlenárioPL 5230/2023Não
  199. CCJCPL 8262/2017Não
  200. CCJCPL 321/2023Sim
  201. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  202. PlenárioPL 13/2020Sim
  203. PlenárioPL 1956/2024Sim
  204. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  205. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  206. PlenárioPRC 32/2024Sim
  207. PlenárioPL 914/2024Sim
  208. PlenárioPRC 32/2024Sim
  209. CCJCPL 127/2020Não
  210. CCJCPL 2073/2022Sim
  211. PlenárioPLP 459/2017Sim
  212. PlenárioPLP 459/2017Não
  213. CCJCPL 2988/2021Não
  214. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  215. CCJCPDL 486/2023Não
  216. CCJCPDL 486/2023Sim
  217. PlenárioPL 914/2024Sim
  218. PlenárioPL 914/2024Sim
  219. PlenárioPL 914/2024Não
  220. PlenárioPL 914/2024Sim
  221. PlenárioPL 914/2024Sim
  222. CCJCPDL 3/2023Não
  223. PlenárioPL 709/2023Não
  224. PlenárioPL 709/2023Sim
  225. PlenárioPL 709/2023Não
  226. PlenárioPL 3890/2020Não
  227. PlenárioPL 709/2023Não
  228. PlenárioPL 709/2023Sim
  229. PlenárioPL 709/2023Não
  230. PlenárioPL 709/2023Sim
  231. PlenárioPL 709/2023Sim
  232. PlenárioPL 709/2023Sim
  233. PlenárioPL 709/2023Sim
  234. PlenárioPL 709/2023Sim
  235. CCJCPDL 486/2023Não
  236. PlenárioPL 1213/2024Não
  237. PlenárioPL 1536/2024Sim
  238. PlenárioPL 1594/2024Sim
  239. CCJCPL 4720/2016Não
  240. CCJCPL 4720/2016Sim
  241. CCJCPL 8450/2017Não
  242. CCJCPL 1937/2023Sim
  243. PlenárioPL 4724/2023Sim
  244. CCJCPL 2988/2021Não
  245. PlenárioPL 6235/2023Não
  246. PlenárioPL 6235/2023Não
  247. PlenárioPL 6235/2023Sim
  248. PlenárioPL 6235/2023Sim
  249. PlenárioPLP 85/2024Sim
  250. PlenárioPLP 85/2024Sim
  251. PlenárioPLP 85/2024Não
  252. PlenárioPLP 85/2024Não
  253. PlenárioPLP 85/2024Sim
  254. PlenárioPLP 85/2024Não
  255. CCJCPL 2168/2021Não
  256. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  257. CCJCPL 8262/2017Não
  258. PlenárioMPV 1202/2023Não
  259. PlenárioPL 914/2024Sim
  260. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  261. CCJCPLP 108/2023Não
  262. CCJCPLP 108/2023Sim
  263. CCJCPLP 108/2023Sim
  264. PlenárioPL 561/2024Sim
  265. PlenárioPL 4381/2023Sim
  266. CCJCPL 4720/2016Não
  267. CCJCPL 6903/2017Não
  268. CCJCPL 8262/2017Não
  269. CCJCPL 10273/2018Não
  270. CCJCPL 10273/2018Não
  271. CCJCPL 10273/2018Sim
  272. CCJCPL 10493/2018Não
  273. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  274. CCJCPL 1751/2015Não
  275. CCJCPL 8262/2017Não
  276. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  277. CCJCPLP 108/2023Não
  278. PlenárioPL 895/2023Sim
  279. PlenárioPL 1732/2022Sim
  280. PlenárioPL 4364/2020Sim
  281. CCJCCMC 1/2024Não
  282. PlenárioCMC 1/2024Não
  283. CCJCPL 10273/2018Não
  284. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  285. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  286. PlenárioPLP 233/2023Não
  287. PlenárioPL 545/2024Não
  288. PlenárioPL 545/2024Não
  289. PlenárioPL 545/2024Não
  290. PlenárioPL 1026/2024Sim
  291. PlenárioPL 1027/2024Sim
  292. PlenárioPLP 233/2023Sim
  293. PlenárioPL 3/2024Sim
  294. PlenárioPL 5813/2023Sim
  295. PlenárioPL 719/2024Sim
  296. PlenárioPLP 233/2023Não
  297. CCJCPL 10273/2018Não
  298. CCJCPL 364/2019Sim
  299. PlenárioPL 327/2021Sim
  300. PlenárioPL 327/2021Sim
  301. PlenárioPL 327/2021Sim
  302. PlenárioPL 327/2021Sim
  303. PlenárioPL 327/2021Sim
  304. PlenárioPL 327/2021Sim
  305. PlenárioPL 327/2021Sim
  306. PlenárioPL 5230/2023Sim
  307. CCJCPL 364/2019Não
  308. PlenárioPL 327/2021Não
  309. CCJCPL 2026/2021Não
  310. PlenárioPL 6233/2023Sim
  311. PlenárioPL 2/2024Sim
  312. PlenárioPL 2/2024Sim
  313. PlenárioPL 2/2024Não
  314. PlenárioPL 3874/2023Sim
  315. PlenárioPL 528/2020Sim
  316. PlenárioPL 528/2020Não
  317. PlenárioPL 528/2020Não
  318. PlenárioPL 528/2020Sim
  319. PlenárioPL 528/2020Não
  320. PlenárioPL 528/2020Não
  321. PlenárioPL 528/2020Não
  322. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  323. PlenárioPL 81/2024Não
  324. PlenárioPL 81/2024Não
  325. PlenárioPL 81/2024Não
  326. PlenárioPL 81/2024Não
  327. PlenárioPL 545/2024Sim
  328. PlenárioPL 81/2024Não
  329. PlenárioPLP 175/2023Sim
  330. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  331. PlenárioPL 1269/2022Sim
  332. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  57. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  58. PlenárioPLP 243/2023Sim
  59. PlenárioPL 5711/2023Sim
  60. PlenárioPLP 243/2023Sim
  61. PlenárioPL 5230/2023Sim
  62. CCJCPL 2627/2021Sim
  63. CCJCPL 676/2021Sim
  64. CCJCPL 3299/2021Não
  65. PlenárioPDL 3/2023Sim
  66. PlenárioPL 5711/2023Sim
  67. CCJCPL 2288/2015Não
  68. PlenárioPLP 153/2015Sim
  69. PlenárioPL 402/2011Sim
  70. PlenárioPL 6256/2019Sim
  71. CCJCPL 46/2021Não
  72. CCJCPRC 18/2023Não
  73. CCJCPRC 18/2023Sim
  74. PlenárioPL 6579/2019Sim
  75. PlenárioPL 2144/2023Sim
  76. PlenárioPL 7082/2017Não
  77. PlenárioPL 7082/2017Não
  78. PlenárioPL 7082/2017Sim
  79. PlenárioPL 7082/2017Não
  80. PlenárioPL 7082/2017Sim
  81. PlenárioPL 11247/2018Sim
  82. PlenárioPL 11247/2018Sim
  83. PlenárioPL 11247/2018Sim
  84. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  85. PlenárioPL 2228/2022Sim
  86. PlenárioPLP 224/2023Sim
  87. PlenárioPL 3954/2023Sim
  88. CCJCPL 2699/2011Não
  89. CCJCPL 2529/2021Não
  90. CCJCPL 46/2021Não
  91. PlenárioPL 4416/2021Não
  92. PlenárioPL 4416/2021Não
  93. PlenárioPL 1768/2023Não
  94. PlenárioPL 1768/2023Sim
  95. PlenárioPL 4035/2023Não
  96. PlenárioPL 4035/2023Não
  97. PlenárioPL 4035/2023Não
  98. PlenárioPL 4035/2023Sim
  99. PlenárioPL 4035/2023Sim
  100. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  101. PlenárioPL 1565/2019Não
  102. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  103. PlenárioPDL 405/2023Sim
  104. CCJCPL 1952/2007Sim
  105. CCJCPL 1952/2007Não
  106. CCJCPL 1952/2007Não
  107. CCJCPL 1952/2007Não
  108. PlenárioPL 5496/2013Não
  109. PlenárioPL 5496/2013Sim
  110. PlenárioPL 5496/2013Sim
  111. PlenárioPL 3780/2023Não
  112. PlenárioPL 3780/2023Não
  113. PlenárioPL 3780/2023Não
  114. PlenárioPL 3780/2023Sim
  115. PlenárioPL 1434/2011Não
  116. PlenárioPL 4968/2020Sim
  117. PlenárioPL 2275/2022Sim
  118. CCJCPL 2322/2015Não
  119. CCJCPL 3079/2015Não
  120. CCJCPL 9025/2017Não
  121. CCJCPRC 18/2023Não
  122. CCJCPL 1803/2023Não
  123. PlenárioPL 4173/2023Não
  124. PlenárioPL 4173/2023Não
  125. PlenárioPL 4173/2023Sim
  126. PlenárioPL 4173/2023Não
  127. PlenárioPL 4173/2023Não
  128. PlenárioPL 4173/2023Não
  129. PlenárioPL 4173/2023Não
  130. CCJCPL 1733/2015Sim
  131. CCJCPL 9602/2018Sim
  132. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  133. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  134. PlenárioPDC 745/2017Não
  135. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  136. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  137. PlenárioPL 2245/2023Não
  138. PlenárioPL 2245/2023Não
  139. PlenárioPL 2245/2023Sim
  140. PlenárioPL 4426/2023Não
  141. PlenárioPL 4426/2023Não
  142. PlenárioPL 5497/2019Sim
  143. PlenárioPL 5497/2019Sim
  144. PlenárioPL 5497/2019Não
  145. PlenárioPL 5497/2019Não
  146. PlenárioPL 5497/2019Não
  147. PlenárioPL 5497/2019Sim
  148. PlenárioPL 4188/2021Não
  149. PlenárioPL 4188/2021Não
  150. PlenárioPL 4188/2021Sim
  151. PlenárioPL 4188/2021Não
  152. CCJCPL 7722/2017Sim
  153. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  154. CCJCPL 2297/2021Não
  155. CCJCPL 2297/2021Sim
  156. CCJCPLP 102/2021Não
  157. CCJCPLP 102/2021Não
  158. CCJCPLP 102/2021Sim
  159. CCJCPL 2411/2022Não
  160. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  161. PlenárioPL 3626/2023Não
  162. PlenárioPL 3626/2023Não
  163. PlenárioPL 4438/2023Não
  164. PlenárioPL 4438/2023Não
  165. PlenárioPL 4438/2023Sim
  166. PlenárioPL 4438/2023Sim
  167. PlenárioPLP 192/2023Sim
  168. CCJCPL 46/2021Não
  169. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  170. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  171. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  172. PlenárioPL 2685/2022Sim
  173. PlenárioPL 2685/2022Não
  174. PlenárioPL 2685/2022Não
  175. PlenárioPL 2685/2022Sim
  176. PlenárioPL 2685/2022Sim
  177. PlenárioPLP 136/2023Sim
  178. PlenárioPL 2685/2022Sim
  179. PlenárioPL 1016/2023Sim
  180. PlenárioPL 1016/2023Não
  181. CCJCPL 7552/2017Não
  182. CCJCPL 7552/2017Não
  183. PlenárioPL 5228/2019Sim
  184. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  185. PlenárioPL 1832/2022Sim
  186. PlenárioPL 1016/2023Sim
  187. PlenárioPL 335/2019Sim
  188. PlenárioPL 309/2023Sim
  189. PlenárioPL 1891/2023Não
  190. PlenárioPL 3050/2023Sim
  191. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  192. PlenárioPL 1825/2023Sim
  193. PlenárioPL 2306/2023Sim
  194. PlenárioPL 3780/2023Sim
  195. CCJCPEC 3/2023Não
  196. PlenárioMPV 1172/2023Não
  197. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  198. CCJCPL 3079/2015Não
  199. PlenárioPLP 93/2023Sim
  200. PlenárioPLP 93/2023Não
  201. PlenárioPLP 93/2023Não
  202. PlenárioPLP 93/2023Não
  203. PlenárioPL 8889/2017Sim
  204. CCJCPL 267/2019Não
  205. CCJCPL 267/2019Sim
  206. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  207. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  208. CCJCPDL 81/2023Não
  209. CCJCPDL 81/2023Sim
  210. PlenárioPL 2245/2023Sim
  211. PlenárioPLP 143/2019Sim
  212. CCJCPDL 81/2023Não
  213. PlenárioPL 1246/2021Sim
  214. PlenárioPL 2597/2019Sim
  215. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPL 2384/2023Sim
  221. PlenárioPL 2384/2023Sim
  222. PlenárioPL 2384/2023Sim
  223. PlenárioPL 2384/2023Não
  224. PlenárioPL 2920/2023Sim
  225. PlenárioPL 2920/2023Não
  226. PlenárioPL 2920/2023Não
  227. PlenárioPEC 45/2019Não
  228. PlenárioPEC 45/2019Sim
  229. PlenárioPEC 45/2019Sim
  230. PlenárioPEC 45/2019Sim
  231. PlenárioPEC 45/2019Sim
  232. PlenárioPEC 45/2019Sim
  233. PlenárioPEC 45/2019Sim
  234. PlenárioPEC 45/2019Sim
  235. PlenárioPEC 45/2019Sim
  236. PlenárioPEC 45/2019Sim
  237. PlenárioPEC 45/2019Sim
  238. PlenárioPEC 45/2019Não
  239. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  240. CCJCPDL 81/2023Não
  241. PlenárioPL 2720/2023Sim
  242. PlenárioPL 2250/2023Sim
  243. PlenárioMPV 1154/2023Não
  244. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  245. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  246. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  247. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  248. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  249. PlenárioMPV 1154/2023Não
  250. CCJCPL 2932/2015Não
  251. CCJCPL 2932/2015Não
  252. CCJCPL 2932/2015Sim
  253. PlenárioMPV 1164/2023Não
  254. PlenárioPL 490/2007Não
  255. PlenárioPL 490/2007Sim
  256. PlenárioPL 490/2007Sim
  257. PlenárioPL 490/2007Sim
  258. PlenárioPL 490/2007Sim
  259. CCJCPL 1970/2019Não
  260. CCJCPL 4247/2021Não
  261. PlenárioMPV 1150/2022Não
  262. PlenárioPLP 93/2023Sim
  263. PlenárioPLP 93/2023Sim
  264. PlenárioPLP 93/2023Não
  265. PlenárioPLP 93/2023Não
  266. PlenárioPL 490/2007Sim
  267. PlenárioPLP 93/2023Não
  268. PlenárioPLP 93/2023Sim
  269. PlenárioPLP 93/2023Sim
  270. PlenárioPLP 93/2023Não
  271. PlenárioPLP 93/2023Sim
  272. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  273. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  274. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  275. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  276. PlenárioPLP 93/2023Sim
  277. CCJCPL 2932/2015Não
  278. CCJCPEC 9/2023Sim
  279. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  280. PlenárioPL 7687/2017Sim
  281. CCJCPL 1970/2019Não
  282. PlenárioPL 2342/2022Não
  283. PlenárioPL 2342/2022Sim
  284. PlenárioPL 1292/2023Sim
  285. PlenárioPL 1987/2023Sim
  286. PlenárioPL 2342/2022Sim
  287. PlenárioPL 1987/2023Sim
  288. PlenárioPDL 98/2023Sim
  289. PlenárioPDL 111/2023Sim
  290. CCJCPL 364/2019Não
  291. CCJCPL 4503/2019Não
  292. CCJCPEC 9/2023Não
  293. PlenárioMPV 1153/2022Não
  294. CCJCPL 3391/2020Não
  295. CCJCPL 5554/2020Não
  296. PlenárioMPV 1153/2022Não
  297. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  298. CCJCPL 3811/2019Não
  299. PlenárioPL 2630/2020Não
  300. PlenárioPLP 139/2022Sim
  301. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  302. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  303. PlenárioMPV 1147/2022Não
  304. CCJCPL 1970/2019Sim
  305. CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
  306. CCJCPL 6850/2013Não
  307. CCJCPL 7687/2017Não
  308. CCJCPL 7876/2017Não
  309. PlenárioPL 6446/2019Sim
  310. PlenárioPL 747/2023Não
  311. PlenárioPDL 65/2023Sim
  312. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  313. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  314. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  315. CCJCPL 7687/2017Não
  316. PlenárioPL 3453/2021Não
  317. PlenárioPRC 31/2023Sim
  318. PlenárioPL 1604/2022Sim
  319. PlenárioPL 2969/2022Sim
  320. PlenárioPL 4591/2012Sim

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