Hugo Leal

Votações nominais

Proposições

• 46 proposições de autoria
• 34 como primeiro signatário
• 159 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5478/2026

   Denomina “Viaduto Nivaldo Nilton Thedim” o viaduto localizado no Km 80 da BR-116, entroncamento com a RJ-130, no bairro Prata, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.

   Apresentada em 28/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5166/2026

   Denomina “Ponte Philippe Guédon” a estrutura rodoviária localizada no Km 58 da BR 040, com saída para o Km 34,4 da BR 495/RJ, no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

   Apresentada em 25/08/2026 · primeiro signatário

3. PL 5134/2026

   Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

   Apresentada em 20/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

4. PL 4906/2026

   Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

   Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

5. PL 3537/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar as penalidades para a condução de motocicletas, motonetas e ciclomotores fazendo malabarismo (Lei do Grau).

   Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PLP 115/2026

   Institui o Regime Federal Especial de Tratamento Tributário e Operacional para o Polo Nacional da Moda Íntima de Nova Friburgo – RJ (REMODA), e dá outras providências.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 1241/2026

    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, transparência e proteção ao usuário na cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

    Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário

12. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 6204/2025

    Dispõe sobre a prevenção, o enfrentamento e a responsabilização por violência obstétrica no âmbito da atenção à saúde da gestante, parturiente, puérpera, do nascituro e do recém-nascido, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 129-A.

    Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 5978/2025

    Dispõe sobre o fomento à criação, implementação e manutenção de Clínicas da Dor no âmbito dos hospitais universitários federais vinculados ao Ministério da Educação, inclusive aqueles geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

15. PL 4834/2025

    Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para agravar as sanções decorrentes da perturbação do trabalho ou sossego alheio.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 4502/2025

    Dispõe sobre o fomento à criação, implementação e manutenção de Centros de Referência em Diabetes no âmbito dos hospitais universitários federais vinculados ao Ministério da Educação, inclusive aqueles geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

    Apresentada em 09/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PDL 660/2025

    Susta a aplicação e os efeitos do Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025, que “altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP”.

    Apresentada em 09/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 4479/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir diretrizes e normas mais eficazes sobre o jogo responsável, instituir o Fundo de Proteção e Responsabilidade no Jogo (FPRJ), com contribuições obrigatórias das operadoras de apostas de quota fixa, e estabelece medidas de prevenção, tratamento e mitigação de danos relacionados à ludopatia.

    Apresentada em 08/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

20. PL 4341/2025

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as condições de suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada – BPC, assegurar a continuidade do pagamento até o esgotamento das instâncias administrativas e para vedar a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário.

    Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 3883/2025

    Denomina “Luiz Carlos Ferreira Bastos” a rodovia BR-485, no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 3362/2025

    Dispõe sobre a dispensa de reavaliação pericial periódica no âmbito da Previdência Social e da Assistência Social, nos casos de incapacidade ou impedimento de natureza permanente, irreversível ou irrecuperável.

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 2086/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre o credenciamento de agentes publicitários de apostas de quota fixa, a oferta controlada de bônus promocionais por agentes operadores e o aprimoramento das diretrizes sobre transações envolvendo agentes não autorizados.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

25. PL 1057/2025

    Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir os influenciadores digitais de qualquer natureza, que atuem na promoção, publicidade ou divulgação de jogos de azar ou apostas, na lista de "pessoas obrigadas" ao dever de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras suspeitas, visando à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

27. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

28. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

29. PL 3755/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o agravamento das sanções ao condutor que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, em áreas de grande movimentação ou concentração de pessoas.

    Apresentada em 29/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 3262/2024

    Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 3261/2024

    Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 3260/2024

    Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações.

    Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PLP 129/2024

    Altera a Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, para dispor sobre procedimentos de licenciamento ambiental.

    Apresentada em 08/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

34. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

35. PL 2606/2024

    Estabelece a obrigatoriedade de assistência odontológica a pacientes internados em unidades de saúde.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 446/2024

    Dispõe sobre a disponibilidade e transparência de informações relacionadas às concessionárias de serviço público de distribuição de energia.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 445/2024

    Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, conforme Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PL 444/2024

    Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

39. PL 50/2024

    Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo).

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

40. PL 4861/2023

    Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

41. PDL 184/2023

    Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.

    Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Definição Encaminhamento

42. PL 3432/2023

    Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, de vídeos contendo a prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PEC 2/2023

    Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

44. PRC 34/2023

    Altera o art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir ao suplente de Deputado investido como titular de uma das funções previstas no art. 56, I, da Constituição Federal, se declarar impedido de assumir o mandato no caso de licença do titular, podendo reassumir a suplência quando encerrar o impedimento.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 736/2023

    Institui o contrato de parceria entre escritórios e profissionais parceiros e que exercem as atividades de contabilidade devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e dá outras providências.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário

46. PL 735/2023

    Dispõe sobre o atendimento técnico prioritário aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 28/04/2023
• 04/07/2023 a 13/07/2023
• 02/10/2023 a 06/10/2023
• 16/11/2023 a 05/12/2023
• desde 30/01/2024

Votos em votações nominais

742 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
3. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
4. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
5. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
6. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
7. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Sim
8. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
9. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
10. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
11. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
12. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
13. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
14. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
15. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
22. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
23. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
24. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
27. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
28. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
29. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
30. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
31. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
32. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
33. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
34. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
35. 29/04/2026CVTPL 720/2023Não
36. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
37. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
38. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
39. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
42. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
43. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
44. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
45. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
46. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
47. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
48. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
50. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
51. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
52. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
55. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
56. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
57. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
58. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
59. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
61. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
62. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
63. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
64. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
65. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
66. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
67. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
68. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
69. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
70. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
71. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
72. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
73. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
74. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
75. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
76. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
77. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
78. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
79. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
80. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Não
81. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
83. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
84. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
85. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
86. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
87. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
88. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
89. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
90. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
91. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
92. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
93. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
94. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
95. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
96. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
97. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
17. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
37. 09/12/2025CCJCPL 1513/2011Não
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
46. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
59. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
85. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
86. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
87. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
88. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
89. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
90. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
101. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
107. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
108. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
109. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
111. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
112. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
113. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
114. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
115. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
116. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
117. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
118. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
119. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
120. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
121. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
122. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
123. 30/09/2025CSPCCOPL 615/2025Sim
124. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
125. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
126. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
128. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
133. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
134. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
152. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
153. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
154. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
155. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
157. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
158. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
159. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
160. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
161. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
162. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
164. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
165. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
166. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
167. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
168. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
173. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
174. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
175. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
176. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
177. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
178. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
179. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
180. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
181. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
182. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
183. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
184. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
186. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
190. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
197. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
204. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
207. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
208. 15/07/2025CSPCCOPL 4752/2024Não
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
210. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
211. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
212. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
213. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
214. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
215. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
216. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
217. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
218. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
219. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
220. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
221. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
222. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
223. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
224. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
225. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
226. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
227. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
228. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
229. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
230. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
231. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
232. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
233. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
234. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
235. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
236. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
237. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
238. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
239. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
240. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
241. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
242. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
243. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
244. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
245. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
247. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
248. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
249. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
250. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
251. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
252. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
253. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
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255. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
256. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
257. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
258. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
259. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
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261. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
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270. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
271. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
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300. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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332. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
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334. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
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340. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
341. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
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343. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
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24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
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28. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
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41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
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44. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
45. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
46. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
47. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
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53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
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70. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
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87. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
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114. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
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119. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
120. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
121. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
122. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
124. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
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129. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
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137. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
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139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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146. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
147. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
148. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
149. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
150. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
151. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
152. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
153. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
154. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
155. 05/06/2024CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRNão
156. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
157. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
158. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
160. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
161. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
162. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
165. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
175. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
176. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
177. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
178. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
179. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
184. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
185. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
186. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
187. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
188. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
189. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
190. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
191. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
192. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
193. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
194. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
195. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
196. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
197. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Não
198. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
199. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
200. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
205. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
206. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
207. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
208. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
209. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
210. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
211. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
212. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
213. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
214. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
221. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
222. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
223. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
224. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
225. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
226. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
227. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
228. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
229. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
230. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
231. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
232. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
233. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
234. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
235. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
236. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
237. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
238. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
239. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
240. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
241. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
2. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
3. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
4. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
5. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
6. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
7. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
8. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
9. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
10. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
11. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
12. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
13. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
14. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
15. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
16. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
17. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
18. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
19. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
20. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
21. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
22. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
23. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
24. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
25. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
26. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
27. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
28. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
29. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
30. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
31. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
32. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
33. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
34. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
35. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
36. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
37. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
38. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
39. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
40. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
41. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
42. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
43. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
44. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
45. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
46. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
47. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
48. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
49. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
50. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
51. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
52. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
53. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
54. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
55. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
56. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
57. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
58. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
59. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
60. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
61. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim