Lídice da Mata

Votações nominais

Proposições

• 76 proposições de autoria
• 36 como primeiro signatário
• 231 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5469/2026

   Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Criminólogo e dá outras providências.

   Apresentada em 24/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5466/2026

   Institui o Dia Nacional do Criminólogo, a ser celebrado anualmente em 15 de abril.

   Apresentada em 24/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5238/2026

   Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo.

   Apresentada em 31/08/2026

4. PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

6. PL 1784/2026

   Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 1 (um) ano o prazo mínimo de filiação partidária.

   Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 1783/2026

   Altera os arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito o início da propaganda eleitoral.

   Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 1042/2026

   Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

   Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

9. PLP 41/2026

   Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

   Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

10. PL 6482/2025

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 6263/2025

    Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional do Samba Reggae.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 6262/2025

    Reconhece o Zambiapunga como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 6222/2025

    Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada.

    Apresentada em 08/12/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

16. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 5234/2025

    Define a atividade de influência em meio eletrônico, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

19. PL 3435/2025

    Reconhece o Samba Reggae como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 2479/2025

    Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

22. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PRC 15/2025

    Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Cacá Diegues do Cinema Brasileiro.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

25. PL 319/2025

    Reconhecida a Romaria de Todos os Santos, que se realiza anualmente no município de Monte Santo, no estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 318/2025

    Reconhece a Axé Music como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PL 4989/2024

    Altera o art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a fim de reduzir para 1 (um) mês o período de carência exigido na concessão do salário-maternidade das seguradas contribuinte individual, especial e facultativa.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

28. PL 4988/2024

    Cria Programa de Bolsas Artísticas, destinado a estudantes de arte economicamente carentes.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 4987/2024

    Dispõe sobre a Plataforma Cultura Apoiada, para a promoção da visibilidade e da captação de recursos para projetos culturais aprovados no âmbito da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 4187/2024

    Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

31. PRC 44/2024

    Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

32. PRC 43/2024

    Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

33. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

34. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

35. PL 2071/2024

    Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PRC 26/2024

    Institui o Prêmio Ziraldo de Educação Política no âmbito do Programa Câmara Mirim, da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

37. PL 1908/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024

38. PL 1443/2024

    Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)

    Apresentada em 24/04/2024

39. PL 746/2024

    Dispõe sobre regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 83/2024

    Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”.

    Apresentada em 05/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

41. PL 6216/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

    Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada

42. PL 5938/2023

    Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.

    Apresentada em 08/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 5937/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos públicos e dá outras providências.

    Apresentada em 08/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 5819/2023

    Institui o Dia Nacional da Compositora e do Compositor Musical Brasileiro.

    Apresentada em 01/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

45. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

46. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

47. PL 4962/2023

    Reconhece a tradição e as expressões relacionadas ao trio elétrico como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

48. PL 4777/2023

    Obriga as emissoras de rádio ou televisões a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

49. PL 4776/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

50. PL 4775/2023

    Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a forma de disponibilização do vale-cultura.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

51. PL 4758/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.

    Apresentada em 29/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 4514/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

53. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 4505/2023

    "Confere o título de "Capital Nacional do Acarajé" à cidade de Salvador, no Estado da Bahia".

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Aguardando Parecer

55. PL 4402/2023

    Confere ao município de Ilhéus, no estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

56. PL 4374/2023

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.

    Apresentada em 06/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

57. PL 4315/2023

    Altera o art. 145 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para acrescentar que nos crimes contra a honra, quando ocorrer em situação de violência doméstica, proceder-se-á mediante representação.

    Apresentada em 05/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

58. PRC 108/2023

    Cria o Observatório de Combate a Violência contra Pessoas Defensoras de Direitos Humanos no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

59. PL 4135/2023

    Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

60. PL 4134/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 4133/2023

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

62. PL 4002/2023

    Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.

    Apresentada em 18/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

63. PL 3841/2023

    Declara Salvador como cidade marco da consolidação da Independência do Brasil.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

64. PL 3659/2023

    Altera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo de que trata às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV).

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

65. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

66. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

67. PRC 97/2023

    Institui na Câmara dos Deputados o Prêmio José Celso Martinez Corrêa de valorização da dramaturgia e das artes performativas.

    Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PL 3444/2023

    Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

69. PL 3222/2023

    Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Apresentada em 21/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

70. PL 2011/2023

    Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação da intimidação sistemática e dá outras providências.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário

71. PL 1959/2023

    Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para determinar que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de intimidação sistemática (bullying) no ambiente escolar.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário

72. PL 1553/2023

    Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 30/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

73. PL 1299/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo a propor a substituição dos itinerários formativos pelas áreas do conhecimento na organização do ensino médio.

    Apresentada em 21/03/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

74. PL 754/2023

    Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

75. PL 207/2023

    Tipifica os crimes contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

76. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.015 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
8. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Sim
14. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
16. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
17. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
18. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Não
19. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
20. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
21. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
30. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
45. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
46. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
47. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
48. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Não
49. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
50. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
51. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
52. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
54. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
58. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
63. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
72. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
79. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
81. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
82. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
83. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
84. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
85. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
86. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
87. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
90. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
105. 24/02/2026CCJCPL 2410/2022Não
106. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
107. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Não
108. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
109. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
110. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
112. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
4. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
21. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
23. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
25. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
27. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
28. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
49. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
64. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
97. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
109. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
122. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
123. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
124. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
125. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
126. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
127. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
129. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Não
130. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
132. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
133. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
135. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
136. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
137. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
139. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
140. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
141. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
142. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Sim
143. 01/10/2025CCULTPL 3127/2024Não
144. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
145. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
153. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
155. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
156. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
157. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
164. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
172. 16/09/2025CCJCPL 3640/2023Sim
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
174. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
180. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
181. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
182. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
183. 27/08/2025CCJCPL 198/2024Não
184. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
185. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
186. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
187. 20/08/2025CEPL 10583/2018Sim
188. 20/08/2025CEPL 10583/2018Sim
189. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
190. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
191. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
199. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
200. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
201. 13/08/2025CEPL 3420/2023Não
202. 13/08/2025CEPL 3420/2023Sim
203. 13/08/2025CEPL 5594/2023Não
204. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
205. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
207. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
208. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
209. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
212. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
213. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
214. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
233. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
236. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
241. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
247. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
248. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
249. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
250. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
251. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
252. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
253. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
254. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
255. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
256. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
257. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
258. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
259. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
260. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
261. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
262. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
263. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
264. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
265. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
283. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
284. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
285. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
286. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
287. 10/06/2025CCJCPL 385/2024Não
288. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
289. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
290. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
291. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
292. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
293. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
294. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
295. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
296. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
297. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
298. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
299. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
300. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
301. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
302. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
303. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
304. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
305. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
306. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
307. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
308. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
309. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
310. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
311. 27/05/2025CCJCPEC 44/2024Não
312. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
313. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
314. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
315. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
316. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
317. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
318. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
319. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
320. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
321. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
322. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
323. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
324. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
325. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
326. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
327. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
328. 21/05/2025CCULTPL 4714/2024Sim
329. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
330. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
331. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
332. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
333. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
334. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
335. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
336. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
337. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
338. 06/05/2025CCJCPL 471/2019Não
339. 06/05/2025CCJCPL 3494/2020Não
340. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
341. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
342. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
343. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
344. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
345. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
346. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
347. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
348. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
349. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
350. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
351. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
352. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Não
353. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
354. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
355. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
356. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
357. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
358. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
359. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
360. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
361. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
362. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
363. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
364. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
365. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
366. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
367. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
368. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
369. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
370. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
371. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
372. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Não
373. 02/04/2025CCJCPL 1090/2022Não
374. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
375. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
376. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
377. 02/04/2025CCJCPL 6791/2013Não
378. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
379. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
380. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
381. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
382. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
383. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
384. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
385. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
386. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
387. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
388. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
389. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
390. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
391. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
392. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
393. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
394. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
395. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
396. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
397. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
398. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
399. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
400. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
401. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
402. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
403. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
404. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
34. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
35. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
36. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
37. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
38. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
39. 04/12/2024CEPL 2469/2024Sim
40. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
41. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
42. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
44. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
47. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
48. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
49. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
50. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
51. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
52. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
53. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
54. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
56. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
58. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
62. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
63. 13/11/2024CEPL 3943/2023Sim
64. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
67. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
68. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
80. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
81. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
82. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
94. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
96. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
98. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
100. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
102. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
104. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
105. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
106. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
107. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
108. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
109. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
110. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
116. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
117. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
118. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
131. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
138. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
139. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
140. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
142. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
143. 03/07/2024CEPL 4249/2023Não
144. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
145. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
146. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
147. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
149. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
150. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
151. 05/06/2024CCULTPL 5105/2023Sim
152. 05/06/2024CCULTPL 1064/2024Sim
153. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
154. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
155. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
156. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
157. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
158. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
160. 22/05/2024CEPL 2380/2022Sim
161. 22/05/2024CEPL 2712/2022Sim
162. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
164. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
174. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
175. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
176. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
177. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
178. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
179. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
180. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
185. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
187. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
188. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
189. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
190. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
191. 24/04/2024CEPL 907/2020Sim
192. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
193. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
194. 16/04/2024CCJCPL 1751/2015Sim
195. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Sim
196. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
197. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
198. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
199. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
200. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
201. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
202. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
203. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
204. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
205. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
206. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
207. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
208. 27/03/2024CEREQ 33/2024 CENão
209. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
210. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
211. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
212. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
220. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
222. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
223. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
224. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
225. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
226. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
235. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
237. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
238. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
240. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
241. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
242. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
243. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
244. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
245. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
246. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
247. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
248. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
249. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
250. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
251. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
53. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
54. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
65. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
72. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
73. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
74. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
75. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
76. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
77. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
78. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
81. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
85. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
86. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
87. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
88. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
89. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
90. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
91. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
92. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
93. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
94. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
95. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
96. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
97. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
98. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
99. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
100. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
101. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
102. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
103. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
104. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
105. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
106. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
107. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
108. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
109. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
110. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
111. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
112. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
113. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
114. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
115. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
116. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
117. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
118. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
119. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
120. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
121. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
122. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
123. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
124. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
125. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
126. 05/09/2023CEPDC 1094/2018Sim
127. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
128. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
129. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
130. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
131. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
132. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
133. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
134. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
135. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
136. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
137. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
138. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
139. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
140. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
141. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
142. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
143. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
144. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
145. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
146. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
150. 23/08/2023CEPL 2380/2022Sim
151. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
152. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
153. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
154. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
155. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
156. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
157. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
158. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
159. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
160. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
161. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
162. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
163. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
164. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
166. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
167. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
168. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
169. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
170. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
171. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
172. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
183. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
184. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
185. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
186. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
187. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
188. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
189. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
190. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
191. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
192. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
193. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
194. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
195. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
196. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
197. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
198. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
199. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
200. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
201. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
202. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
203. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
204. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
205. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
207. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
208. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
209. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
210. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
211. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
212. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
213. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
214. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
215. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
216. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
217. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
218. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
219. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
220. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
221. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
222. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
223. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
224. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
225. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
226. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
227. 03/05/2023CEPL 2410/2021Sim
228. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
229. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
230. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
231. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
232. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
233. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
234. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
235. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
236. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
237. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
238. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
239. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
240. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
241. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
242. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim