Nicoletti

Votações nominais

Proposições

• 97 proposições de autoria
• 57 como primeiro signatário
• 183 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PLP 191/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários, à inexistência de conflito de interesses e à regulamentação pelo ente federativo de origem.

   Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 1817/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.

   Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 6203/2025

   Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para dispor sobre a pesca esportiva e estabelecer regras gerais aplicáveis à atividade em âmbito nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 6145/2025

   Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para tratar do processo de apuração e julgamento de crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

   Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 5580/2025

   Dispõe sobre o pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

   Apresentada em 01/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 5518/2025

   Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para tratar da vedação à participação de estrangeiros no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

   Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

8. PL 5517/2025

   Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.

   Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 5434/2025

    Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

11. PDL 822/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 4631/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

    Apresentada em 17/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 4415/2025

    Dispõe sobre a aquisição, por pessoa física ou jurídica estrangeira, de participação societária que confira o controle de pessoa jurídica que explore jazidas, minas e outros recursos minerais no território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

16. PL 3792/2025

    Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

17. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

18. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PDL 506/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

21. PDL 307/2025

    Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 05/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 2597/2025

    Altera a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para destinar reserva de vagas a bombeiros civis e brigadistas nas contratações por tempo determinado para atender a situações de calamidade pública e combate a emergências ambientais.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

24. PLP 98/2025

    Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Rodoviária Federal - FUNPRF, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 1570/2025

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destinação de bens, materiais e equipamentos apreendidos no curso da fiscalização ambiental.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 1442/2025

    Dispõe sobre a realização de sindicância de vida pregressa e investigação social para concursos públicos no âmbito da administração pública federal.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 1396/2025

    Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 1395/2025

    Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre o empreendedorismo feminino e as medidas de apoio destinadas a ampliar a presença das mulheres no mercado de trabalho profissional.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PLP 75/2025

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar as sociedades profissionais que prestam serviços e que tenham mulheres como sócias em um percentual mínimo de 20% do capital social, em número não inferior a duas.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

31. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 1190/2025

    Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração, para tratar da expulsão de imigrante ou visitante que cometer crime doloso em território nacional.

    Apresentada em 24/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 445/2025

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para tratar da segurança nas arenas esportivas e dos crimes contra a paz no esporte.

    Apresentada em 13/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

34. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

35. PDL 61/2025

    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

38. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

39. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

40. PL 2143/2024

    Determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais.

    Apresentada em 31/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 2037/2024

    Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

42. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

43. PL 902/2024

    Institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

44. PL 586/2024

    Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

45. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

46. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

47. PDL 559/2023

    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PLP 255/2023

    Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, para dispor sobre os requisitos a serem observados para que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 5736/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da utilização de painéis eletrônicos de mensagem nas vias de trânsito rápido e vias rurais em obras.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

50. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

51. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

52. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

55. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

56. PL 4600/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o direito do consumidor ao acesso a suas informações pessoais detidas por quaisquer fornecedores de produtos ou serviços.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

57. PDL 319/2023

    Susta o Decreto nº 11.683, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 06/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

58. PDL 318/2023

    Susta o Decreto nº 11.684, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 06/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

59. PDL 317/2023

    Susta o Decreto nº 11.685, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 06/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

60. PL 4183/2023

    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

    Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

61. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

62. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PL 3862/2023

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

64. PL 3861/2023

    Institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

65. PL 3860/2023

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o pagamento de despesas em ações destinadas à redução dos índices de criminalidade e programas de melhoria da saúde física e mental dos profissionais da segurança pública.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

66. PL 3859/2023

    Institui o Dia Nacional dos Veteranos das Forças Armadas.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

67. PDL 214/2023

    Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

68. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

70. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

71. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

72. PLP 153/2023

    Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a atuação na administração, operação, reforma, ampliação e manutenção de rodovias e estradas federais, sem necessidade de licitação pública.

    Apresentada em 17/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

73. PLP 142/2023

    Regulamenta o § 10 do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 3352/2023

    Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos à presidente e vice-presidente nas eleições gerais de 2022, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

75. PLP 139/2023

    Acrescenta o § 3° ao artigo 1º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para incluir os imigrantes com residência temporária ou definitiva, e os refugiados e solicitantes de refúgio, no cálculo do coeficiente individual dos Municípios no Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

76. PL 3301/2023

    Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a perda de benefícios assistenciais concedidos pelo Poder Executivo Federal nos casos de invasão de propriedade rural ou urbana, pelo prazo de duração da pena aplicada.

    Apresentada em 29/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

77. PL 3116/2023

    Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.

    Apresentada em 15/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 3082/2023

    Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a celebração de tratados, acordos ou outros instrumentos que estabeleçam o compartilhamento de informações ou documentos de inteligência produzidos ou obtidos pelo Sistema Brasileiro de Inteligência com outros países.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

79. PL 2853/2023

    Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

80. PL 2802/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre condições de trabalho do condutor de ambulância.

    Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

81. PL 2763/2023

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, inatividade ou reforma por invalidez em razão do cargo dos servidores e militares que atuam na atividade de defesa nacional e segurança pública.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

82. PL 2633/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a responsabilidade objetiva da administração pública por danos ocorridos nas vias terrestres.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

83. PL 2630/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realização de vistoria de veículos em qualquer unidade da federação.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

84. PL 2629/2023

    Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 125 cm3, quando adquiridas pelos mototaxistas e pelos entregadores de encomendas (motoboys), pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de mototáxi ou de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

85. PL 2616/2023

    Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para prever que o pagamento de tarifa em praças de pedágio pelo uso de rodovias e vias urbanas sob concessão possa ser feito por transferência monetária eletrônica.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

86. PL 2609/2023

    Altera o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e os professores, os profissionais da segurança pública, defesa e saúde tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

87. PL 2608/2023

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, através do Fundo Nacional de Segurança Pública; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

88. PEC 23/2023

    Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

89. PL 2303/2023

    Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição usufruto de terras indígenas.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

90. PL 2297/2023

    Dispõe sobre a alienação das armas de fogo de uso pessoal dos órgãos policiais aos seus integrantes, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 2160/2023

    Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

92. PL 2021/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para alterar a sanção máxima dos procedimentos comuns, conforme a pena privativa de liberdade.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

93. PL 2002/2023

    Institui o Programa de Qualificação de Militares Temporários nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

94. PL 1900/2023

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos de longa duração no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

95. PL 1635/2023

    Dispõe sobre a segurança nas instituições de ensino públicas e privadas da educação básica e dá outras providências.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

96. PLP 67/2023

    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para definir regra de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a cessação dos efeitos da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo e remitir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

    Apresentada em 20/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

97. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.003 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
6. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
7. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
8. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
9. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
10. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
14. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
15. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
17. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
18. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
31. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
36. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
37. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
39. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
40. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
41. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
42. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
43. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
44. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
50. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
53. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
54. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
55. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Não
57. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
64. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
65. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
71. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
72. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
73. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
80. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
82. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
83. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
93. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
97. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
99. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
100. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
101. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
102. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
104. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
107. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
108. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
109. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
14. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
17. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
20. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
22. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
41. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
42. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
43. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
44. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
45. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
46. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
47. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
51. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
52. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
53. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
54. 18/11/2025CCJCPL 1804/2015Não
55. 18/11/2025CCJCPL 2315/2023Sim
56. 18/11/2025CCJCPL 4620/2024Não
57. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
60. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
61. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
62. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
63. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
64. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
65. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
66. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
67. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
68. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
69. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
70. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
71. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
72. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
73. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
74. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
80. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
82. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
83. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
84. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
85. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
86. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
87. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
88. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
89. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
90. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
91. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
92. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
93. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
94. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
95. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
96. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
97. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
98. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
99. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
100. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
101. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
102. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
103. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
104. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
105. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
106. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
107. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
108. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
109. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
110. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
118. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
119. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
120. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
121. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
122. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
123. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
124. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
125. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
126. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
127. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
128. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
129. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
130. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
131. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
132. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
133. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
134. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
135. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
136. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
137. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
138. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
139. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
140. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
141. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
142. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
143. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
144. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
145. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
146. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
147. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
148. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
149. 07/10/2025CSPCCOPL 667/2025Não
150. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
151. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
152. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
153. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
154. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
155. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
156. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
157. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
158. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
159. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
160. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
161. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
162. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
163. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
166. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
167. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
168. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
169. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
170. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
171. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
172. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
175. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
176. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
177. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
178. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
179. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
180. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
181. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
182. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
183. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
184. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
185. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
186. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
187. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
188. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
189. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
190. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
191. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
192. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
193. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
194. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
195. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
196. 27/08/2025CCJCPL 198/2024Não
197. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
198. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
199. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
200. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
201. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
202. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
203. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
204. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
205. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
210. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
211. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
212. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
213. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
214. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
215. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
216. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
217. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
218. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
219. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
220. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
221. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
222. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
223. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
224. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
225. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
226. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
227. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
228. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
241. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
242. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
243. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
244. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
245. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
246. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
247. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
248. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
249. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
250. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
251. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
252. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
253. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
254. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
255. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
256. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
257. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
258. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
259. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
260. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
261. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
262. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
263. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
264. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
265. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
266. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
267. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
268. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
269. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
270. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
271. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
272. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
273. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
274. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
275. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
276. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
277. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
278. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
279. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
280. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
281. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
282. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
283. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
284. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
285. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
286. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
288. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
289. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
290. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
291. 10/06/2025CCJCPL 385/2024Não
292. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
293. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
294. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
295. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
296. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
297. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
298. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
299. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
300. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
301. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
302. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
303. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
304. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
305. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
306. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
307. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
308. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
309. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
310. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
311. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
312. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
313. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
314. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
315. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
316. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
317. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
318. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
319. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
320. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
321. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
322. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
323. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
324. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
325. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
326. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
327. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
328. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
329. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
330. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
331. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
332. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
333. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
334. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
335. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
336. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
337. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
338. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
339. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
340. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
341. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
342. 06/05/2025CCJCPL 471/2019Sim
343. 06/05/2025CCJCPL 3494/2020Sim
344. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
345. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
346. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
347. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
348. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
349. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
350. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
351. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
352. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
353. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
354. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
355. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
356. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
357. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
358. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
359. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
360. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
361. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
362. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
363. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
364. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
365. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
366. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
367. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
368. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
369. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
370. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
371. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
372. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
373. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
374. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
375. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
376. 08/04/2025CSPCCOPL 4012/2023Não
377. 08/04/2025CSPCCOPL 3113/2019Não
378. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
379. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
380. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
381. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
382. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
383. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
384. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
385. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
386. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
387. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
388. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
389. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
390. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
391. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
392. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
393. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
394. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
395. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
396. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
397. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
398. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
399. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
400. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
401. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
402. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
403. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
404. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
405. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
406. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
407. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
42. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
43. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
44. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
51. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Sim
52. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
53. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
54. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
55. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
56. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
57. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
58. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
59. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
60. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Sim
61. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
62. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
63. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
64. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
65. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
66. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
68. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
69. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
71. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
72. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
73. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
74. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
75. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
76. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
79. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
80. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
81. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
82. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
83. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
84. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
85. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
86. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
87. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
88. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
89. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
90. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
91. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
92. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
93. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
94. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
95. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Não
96. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
97. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
98. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
99. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
100. 30/10/2024CCJCPL 1169/2015Não
101. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
102. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
103. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
104. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
105. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
106. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
107. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
108. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
109. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
110. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
111. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
112. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
113. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
114. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
115. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
116. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
117. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
118. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
119. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
120. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
121. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
122. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
123. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
124. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
125. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
126. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
127. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
128. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
129. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
130. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
131. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
132. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
133. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
134. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
135. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
136. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
137. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
138. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
139. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
140. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
141. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
142. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
143. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
144. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
145. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
146. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
147. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
148. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Não
149. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
150. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
151. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
152. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
153. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
154. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
155. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
156. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
157. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
158. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
159. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
160. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
161. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
162. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
163. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
164. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
165. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
166. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
167. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
168. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
169. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
170. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
171. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
172. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
173. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
174. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
175. 03/07/2024CCJCPL 321/2023Sim
176. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
177. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
178. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
179. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
180. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
181. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
182. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
183. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
184. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
185. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
186. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
187. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
188. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
189. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
190. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
191. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
192. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
193. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
194. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
195. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
196. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
197. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
198. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
199. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
200. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
201. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
202. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
203. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
204. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
205. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
206. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
207. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
208. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
209. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
210. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
211. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
212. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
213. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
214. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Não
215. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
216. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
217. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
218. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
219. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
220. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
221. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
222. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
223. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
224. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
225. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
226. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
227. 17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
228. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Não
229. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
230. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
231. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
232. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
233. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
234. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
235. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
236. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
237. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
238. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
239. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
240. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
244. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
245. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
246. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
247. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
248. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
249. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
250. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
251. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
252. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
253. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
254. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
255. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
256. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
257. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
258. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
259. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
260. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
261. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
2. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
3. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
4. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
10. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
11. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
31. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
32. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
37. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
38. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
40. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
41. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
42. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
43. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Não
44. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
46. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
48. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
51. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
52. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
59. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
60. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
61. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
62. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
66. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
68. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
69. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
70. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
71. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
72. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
73. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
78. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
79. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
80. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
82. 07/11/2023CSPCCOPL 1072/2019Sim
83. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
84. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
85. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
86. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
87. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
88. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
89. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
90. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
91. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
92. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
93. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
102. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
103. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
104. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
105. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
106. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Sim
107. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Sim
108. 26/09/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
109. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
110. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
111. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
112. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
113. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Sim
114. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
115. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
116. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
117. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
118. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
119. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
120. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
121. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
122. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
123. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
124. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
125. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
126. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
127. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
128. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
129. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
130. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
131. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
132. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
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137. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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155. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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184. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
185. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
186. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
187. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
188. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
189. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
190. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
191. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
192. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
193. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
194. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
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196. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
197. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
198. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
199. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Sim
200. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Sim
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202. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
203. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
204. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
205. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
206. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
207. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
208. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
209. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Sim
210. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
211. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
212. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
213. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
214. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
215. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
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217. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
218. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
219. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
220. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
221. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim