Pedro Lupion

Votações nominais

Proposições

• 45 proposições de autoria
• 23 como primeiro signatário
• 123 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

2. PDL 178/2026

   Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

   Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário

3. PL 1214/2026

   Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária.

   Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PL 1004/2026

   Confere ao município de Campo Mourão, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da conservação de solos no Brasil.

   Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 1003/2026

   Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros por Representantes Comerciais.

   Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PLP 34/2026

   Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário.

   Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

7. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

8. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 5900/2025

   Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

   Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

10. PDL 939/2025

    Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

    Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário

11. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PDL 895/2025

    Susta o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    Apresentada em 23/10/2025 · primeiro signatário

13. PDL 842/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE-MAPA n° 1, de 25 de agosto de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que “Estabelece os atestados emitidos pela Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como componente obrigatório dos projetos técnicos apresentados no âmbito das políticas públicas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária.

    Apresentada em 20/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 4631/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

    Apresentada em 17/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 4581/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências.

    Apresentada em 15/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 2827/2025

    Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PDL 312/2025

    Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA).

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PLP 109/2025

    Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

19. PL 1599/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social "Emprega Turismo", institui incentivos especiais para contratação de empregados nos setores vinculados ao turismo, garante a manutenção do benefício do Bolsa Família e altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

    Apresentada em 09/04/2025 · situação: Pronta para Pauta

20. PDL 75/2025

    Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.

    Apresentada em 07/02/2025 · primeiro signatário

21. PDL 67/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI

    Apresentada em 05/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PDL 42/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 4740/2024

    Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais aplicáveis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas.

    Apresentada em 06/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

26. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

27. PL 4039/2024

    Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.

    Apresentada em 22/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PL 1497/2024

    Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para prever que a sustação do processo de regularização fundiária somente se dará em áreas de propriedade e com posse da União.

    Apresentada em 30/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PDL 6/2024

    Susta os efeitos do inciso I do art. 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,para excluir exigência de distanciamento de entidades de tiro desportivo em relação a estabelecimentos de ensino no País.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

33. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

35. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

38. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

39. PL 1815/2023

    Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas.

    Apresentada em 12/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 731/2023

    Dispõe sobre a garantia da segurança jurídica nas decisões em sede de ações do controle abstrato de constitucionalidade e da sistemática da repercussão geral que impactam a coisa julgada.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário

41. PDL 47/2023

    Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

    Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário

42. PLP 23/2023

    Condiciona à autorização específica do Senado Federal a realização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, das operações de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação de bens e serviços, a que se refere a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e do Seguro de Crédito à Exportação, previsto na Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979.

    Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 482/2023

    Condiciona à autorização específica do Senado Federal a realização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, das operações de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação de bens e serviços, a que se refere a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e do Seguro de Crédito à Exportação, previsto na Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979.

    Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PDL 17/2023

    Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

45. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

728 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
4. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
5. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
6. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
7. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
8. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
9. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
10. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
11. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
12. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
13. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
14. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
15. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
16. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
25. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
26. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
27. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
28. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
29. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
30. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
31. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
32. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Sim
33. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
34. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
35. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
36. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
37. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
38. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
39. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
40. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
41. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
42. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
43. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
44. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
45. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
46. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
47. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
48. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
49. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
50. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
51. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
52. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
53. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
54. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
55. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
56. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
57. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
58. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
59. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
60. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
61. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
62. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
63. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
64. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
65. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
66. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
67. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
68. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
69. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
70. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
71. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
72. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
73. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
74. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
75. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
35. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
36. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
40. 25/11/2025CCJCPDL 167/2024Não
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
50. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
51. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
52. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
56. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
57. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
58. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
63. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
64. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
67. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
68. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
69. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
70. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
71. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
72. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
73. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
74. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
78. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
79. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
82. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
83. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
84. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
85. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
86. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
87. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
88. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
89. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
90. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
91. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
92. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
93. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
94. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
95. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
96. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
97. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
98. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
99. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
100. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
101. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
102. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
103. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
104. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
105. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
106. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
107. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
108. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
109. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
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111. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
112. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
113. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
114. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
115. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
116. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
117. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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119. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
120. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
121. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
122. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
123. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
124. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
125. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
126. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
127. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
128. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
129. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
130. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
131. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
132. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
133. 27/08/2025CCJCPL 198/2024Não
134. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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136. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
137. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
138. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
139. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
140. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
141. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
142. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
143. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
144. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
145. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
146. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
147. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
148. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
149. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
150. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
151. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
152. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
153. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
154. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
155. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
156. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
157. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
158. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
159. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
160. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
161. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
162. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
163. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
164. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
165. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
166. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
167. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
168. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
169. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
170. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
171. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
172. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
173. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
174. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
175. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
176. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
177. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
178. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
179. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
180. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
181. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
182. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
183. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
184. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
185. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
186. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
187. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
188. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
189. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
190. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
191. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
192. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
193. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
194. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
195. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
196. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
197. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
198. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
199. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
200. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
201. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
202. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
203. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
204. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
205. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
206. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
207. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
208. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
209. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
210. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
211. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
212. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
213. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
214. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
215. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
216. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
217. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
218. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
219. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
220. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
221. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
222. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
223. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
224. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
225. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
226. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
227. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
228. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
229. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
230. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
231. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
232. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
233. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
234. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
235. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
236. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
237. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
238. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
239. 07/05/2025CAPADRPL 3558/2024Sim
240. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
241. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
242. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
243. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
244. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
245. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
246. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
247. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
248. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
249. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
250. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
251. 23/04/2025CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
252. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
253. 09/04/2025CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
254. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
255. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
256. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
257. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
258. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
259. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
260. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
261. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
262. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
263. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
264. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
265. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
266. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
9. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
11. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
12. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
15. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
16. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
17. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
18. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
19. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
20. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
21. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
22. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
23. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
24. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
25. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
26. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
27. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
28. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
29. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
30. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
31. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
32. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
33. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
34. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
35. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
36. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
37. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
38. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
39. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Não
40. 30/10/2024CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
41. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
42. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
43. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
44. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
45. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
46. 29/10/2024CAPADRPDL 167/2024Sim
47. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
48. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
49. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
50. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
51. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
52. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
53. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
54. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
55. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
56. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
57. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
58. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
59. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
60. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
61. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
62. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
63. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
64. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
65. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
66. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
67. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
68. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
69. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
70. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
71. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
72. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
73. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
74. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
75. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
76. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
77. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
78. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
79. 14/08/2024CAPADRPL 1373/2023Sim
80. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
81. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
82. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
83. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
84. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
85. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
86. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
87. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
88. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
89. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
90. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
91. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
92. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
93. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
94. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
95. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
96. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
97. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
98. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
99. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
100. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
101. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
102. 12/06/2024CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
103. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
104. 12/06/2024CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
105. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
106. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
107. 05/06/2024CCJCPL 4609/2020Não
108. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Não
109. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
110. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
111. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
112. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
113. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
114. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
115. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
116. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
117. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
118. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
119. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
120. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
121. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
122. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
123. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
124. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
125. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
126. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Não
127. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
128. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
129. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
130. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
131. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
132. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
133. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
134. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
135. 07/05/2024CCJCPL 8262/2017Não
136. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
137. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
138. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
139. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
140. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
141. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
142. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
143. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
144. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
145. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
146. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
147. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
148. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
149. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
150. 17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
151. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
152. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
153. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
154. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
155. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
156. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
157. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
158. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
159. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
160. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
161. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
162. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
163. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
164. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
165. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
166. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
167. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
168. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
169. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
170. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
171. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
172. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
173. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
174. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
175. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
176. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
177. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
178. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
179. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
180. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
181. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
182. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
183. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
184. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
185. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
186. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
187. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
188. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
2. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
3. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
4. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
5. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
6. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
7. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
25. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
26. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
27. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
28. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
29. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
30. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
31. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
32. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
33. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
34. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
35. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
36. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
37. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
38. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
39. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
40. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
41. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
42. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
43. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
44. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
45. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
46. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
47. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
48. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
49. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
50. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
51. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
52. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
53. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
54. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
55. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
56. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
57. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
58. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
59. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
60. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
61. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
62. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
63. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
64. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
65. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
66. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
67. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
68. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
69. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
70. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
71. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
72. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
73. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
74. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
75. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
76. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
77. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
78. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
79. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
80. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
81. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
82. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
83. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
84. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
85. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
86. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
87. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
88. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
89. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
90. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
91. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
92. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Sim
93. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
94. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
95. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
96. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
97. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
98. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
99. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
100. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
101. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
102. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
103. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
104. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
105. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
106. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
107. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
108. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
109. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Sim
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111. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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116. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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148. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
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150. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
151. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
152. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Não
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154. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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157. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
158. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
159. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
160. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
161. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
162. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
163. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
164. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
165. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
166. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
167. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
168. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
169. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
170. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
171. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
172. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
173. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
174. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
175. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
176. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
177. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
178. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
179. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
180. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Sim
181. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
182. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Não
183. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
184. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
185. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Sim
186. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
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188. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
189. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
190. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
191. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
192. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
193. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
194. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
195. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
196. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
197. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
198. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
199. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim