Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Renildo Calheiros
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Renildo Calheiros

PCdoB · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.049 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

850 de 877

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.087 de 1.098

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5072/2026

    Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.

    Apresentada em 13/08/2026

  3. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  4. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  6. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 659/2026

    Altera o § 1º, do art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para universalizar o Programa Pé de Meia, a todos os estudantes do ensino médio, regularmente matriculados das redes públicas educação

    Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 614/2026

    Autoriza o Poder Executivo a promover transferência, movimentação, realocação, incorporação e manutenção do vínculo empregatício com a União dos empregados públicos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU e empregados das empresas públicas do setor metroferroviário federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização para entidades da Administração Pública direta ou indireta.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  9. PL 5170/2025

    Cria o Programa Nacional de Transporte Público Coletivo de Passageiros com Tarifa Zero, institui o Fundo Nacional Tarifa Zero (FNTZ) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada à Mobilidade Urbana (Cide-Mobilidade), e define as fontes de financiamento, as regras de adesão, contrapartidas, gestão, fiscalização e aplicação dos recursos, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 2364/2025

    Dispõe sobre medidas de controle, segurança e transparência na autorização de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    Apresentada em 19/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  11. PL 1930/2025

    Altera o artigo 36 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para conceder prioridade para o recebimento de recursos públicos às organizações esportivas formadoras de atletas.

    Apresentada em 29/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  13. PL 67/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  15. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  16. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  17. PL 2006/2024

    Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maios de 2024.

    Apresentada em 22/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  18. PL 83/2024

    Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  19. PLP 192/2023

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    Apresentada em 12/09/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  20. PL 4438/2023

    Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

    Apresentada em 12/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  21. PRC 32/2023

    Institui a Medalha Construtores da Democracia destinada a agraciar pessoas naturais ou jurídicas que, no País, tenham se destacado na promoção da cidadania, na defesa e no fortalecimento das instituições democráticas.

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 498/2023

    Autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Memorial da Democracia 08 de janeiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.126 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Não
  11. PlenárioPL 3085/2026Sim
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. CCJCPL 1928/2024Não
  14. PlenárioPL 849/2025Não
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Não
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. CCJCPEC 32/2015Não
  23. CCJCPEC 32/2015Não
  24. CCJCPEC 32/2015Sim
  25. PlenárioPL 957/2024Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Sim
  32. PlenárioPEC 5/2023Sim
  33. PlenárioPL 1822/2024Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPEC 221/2019Sim
  37. PlenárioPL 68/2025Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1448/2026Sim
  40. PlenárioPL 364/2019Sim
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Sim
  43. PlenárioPL 5900/2025Não
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. CCJCPL 1283/2024Não
  47. PlenárioPL 2780/2024Sim
  48. PlenárioPL 580/2023Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPL 1944/2026Não
  52. PlenárioPL 6461/2019Sim
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 533/2024Não
  57. PlenárioPL 4397/2024Sim
  58. PlenárioPL 1248/2024Sim
  59. PlenárioPL 3838/2024Sim
  60. PlenárioPLP 55/2026Sim
  61. PlenárioPEC 383/2017Não
  62. PlenárioPEC 383/2017Sim
  63. CCJCPL 580/2023Não
  64. PlenárioPLP 109/2025Não
  65. PlenárioPLP 109/2025Sim
  66. PlenárioPLP 104/2025Sim
  67. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  68. PlenárioPL 6359/2025Não
  69. PlenárioPL 6359/2025Não
  70. PlenárioPL 6359/2025Sim
  71. PlenárioPLP 77/2026Sim
  72. PlenárioPLP 77/2026Sim
  73. PlenárioPL 1069/2025Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPL 4675/2025Sim
  77. PlenárioPLP 108/2021Sim
  78. PlenárioPLP 6/2024Sim
  79. PlenárioPL 1769/2019Não
  80. PlenárioPL 4709/2025Não
  81. PlenárioPL 1922/2022Sim
  82. PlenárioPDL 330/2022Sim
  83. PlenárioPL 759/2026Sim
  84. PlenárioPL 6415/2025Não
  85. PlenárioPL 3640/2025Sim
  86. PlenárioPL 2942/2024Sim
  87. PlenárioPL 3946/2021Sim
  88. PlenárioPL 533/2024Sim
  89. PlenárioPL 424/2015Sim
  90. PlenárioPEC 18/2025Sim
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPL 3879/2024Não
  93. PlenárioPL 5490/2025Não
  94. PlenárioPL 5490/2025Não
  95. PlenárioPL 5490/2025Sim
  96. PlenárioPL 6139/2023Não
  97. PlenárioPL 6139/2023Sim
  98. PlenárioPL 6240/2013Não
  99. PlenárioPL 6240/2013Não
  100. PlenárioPL 6240/2013Sim
  101. PlenárioPL 6240/2013Sim
  102. PlenárioMSC 112/2026Sim
  103. PlenárioMSC 112/2026Sim
  104. PlenárioPL 278/2026Sim
  105. PlenárioPL 6133/2025Não
  106. PlenárioPL 6132/2025Sim
  107. PlenárioPL 6133/2025Sim
  108. PlenárioPLP 14/2026Não
  109. PlenárioPLP 14/2026Sim
  110. PlenárioMPV 1317/2025Não
  111. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  112. PlenárioPL 6601/2025Sim
  113. PlenárioPLP 14/2026Sim
  114. PlenárioPL 1743/2024Não
  115. PlenárioMPV 1313/2025Não
  116. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  117. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Sim
  20. CCJCREP 2/2025Sim
  21. CCJCREP 2/2025Não
  22. PlenárioREP 2/2025Não
  23. PlenárioREP 2/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPRC 86/2025Sim
  26. PlenárioPRC 86/2025Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Não
  32. PlenárioPL 2162/2023Não
  33. PlenárioPL 2162/2023Não
  34. PlenárioPL 2162/2023Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPL 4497/2024Não
  39. PlenárioPL 4497/2024Não
  40. PlenárioPL 4497/2024Não
  41. PlenárioPL 4497/2024Não
  42. PlenárioPLP 125/2022Sim
  43. PlenárioPLP 125/2022Não
  44. CCJCPL 1513/2011Não
  45. CCJCPL 1513/2011Não
  46. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  47. PlenárioMPV 1308/2025Não
  48. PlenárioPLP 453/2017Sim
  49. PlenárioPL 331/2020Sim
  50. PlenárioPL 2829/2025Não
  51. PlenárioPL 2829/2025Sim
  52. PlenárioPL 2829/2025Sim
  53. PlenárioPL 4333/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPL 5582/2025Sim
  59. PlenárioPL 5582/2025Não
  60. PlenárioPL 5582/2025Sim
  61. PlenárioPL 5582/2025Não
  62. PlenárioPL 5582/2025Sim
  63. PlenárioPLP 18/2021Não
  64. PlenárioPLP 18/2021Não
  65. PlenárioPL 10556/2018Sim
  66. PlenárioPL 4527/2025Não
  67. PlenárioPL 4709/2025Sim
  68. PlenárioPL 3630/2025Não
  69. PlenárioPL 215/2015Sim
  70. PlenárioPLP 124/2022Sim
  71. PlenárioPL 5809/2025Sim
  72. PlenárioPL 5809/2025Não
  73. PlenárioPL 8889/2017Não
  74. PlenárioPL 8889/2017Sim
  75. PlenárioPL 8889/2017Sim
  76. PlenárioPL 4357/2023Não
  77. PlenárioPL 4357/2023Sim
  78. PlenárioPL 4357/2023Sim
  79. PlenárioPL 4357/2023Sim
  80. PlenárioPL 4357/2023Não
  81. PlenárioPL 2809/2024Sim
  82. PlenárioPDL 3/2025Sim
  83. PlenárioPDL 3/2025Não
  84. PlenárioPDL 3/2025Não
  85. PlenárioPL 420/2025Sim
  86. PlenárioPL 2947/2025Não
  87. PlenárioPL 3292/2025Sim
  88. PlenárioPDL 3/2025Não
  89. PlenárioPEC 302/2017Sim
  90. PlenárioPEC 302/2017Sim
  91. PlenárioPL 8889/2017Não
  92. PlenárioPL 8889/2017Sim
  93. PlenárioPL 8889/2017Sim
  94. PlenárioPL 4750/2025Não
  95. PlenárioPL 4750/2025Sim
  96. PlenárioPL 3935/2008Não
  97. PlenárioPLP 204/2025Sim
  98. PlenárioPLP 204/2025Sim
  99. PlenárioPL 4949/2024Sim
  100. PlenárioPL 2947/2025Sim
  101. PlenárioPLP 204/2025Sim
  102. PlenárioPEC 169/2019Não
  103. PlenárioPEC 169/2019Não
  104. PlenárioMPV 1304/2025Não
  105. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Não
  108. PlenárioPL 458/2021Não
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Sim
  111. PlenárioPL 458/2021Sim
  112. PlenárioPL 458/2021Sim
  113. PlenárioPL 458/2021Não
  114. PlenárioPL 892/2025Não
  115. PlenárioPL 2213/2025Sim
  116. PlenárioPL 420/2025Sim
  117. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 3899/2012Não
  121. PlenárioPL 3899/2012Não
  122. PlenárioPL 3899/2012Sim
  123. PlenárioPL 3899/2012Sim
  124. PlenárioPL 2056/2025Não
  125. PlenárioPL 3084/2025Sim
  126. PlenárioPL 4750/2025Sim
  127. PlenárioPL 5041/2025Sim
  128. PlenárioPL 5041/2025Sim
  129. PlenárioPL 5041/2025Sim
  130. PlenárioPL 5807/2025Sim
  131. PlenárioPL 1249/2022Sim
  132. CCJCPEC 42/2024Sim
  133. CCJCPEC 42/2024Sim
  134. CCJCPEC 42/2024Não
  135. PlenárioPL 3640/2023Sim
  136. PlenárioPL 3640/2023Sim
  137. PlenárioPRC 71/2025Sim
  138. PlenárioPL 2225/2024Sim
  139. PlenárioPL 2225/2024Sim
  140. PlenárioSAP 2/2025Não
  141. CCJCPDL 167/2024Sim
  142. PlenárioPL 1924/2025Não
  143. PlenárioPL 1924/2025Não
  144. PlenárioPDL 242/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1303/2025Não
  146. PlenárioPEC 14/2021Sim
  147. PlenárioPEC 14/2021Sim
  148. PlenárioPL 2694/2015Não
  149. CCJCPLP 13/2024Sim
  150. PlenárioPL 1087/2025Sim
  151. PlenárioPL 358/2025Não
  152. PlenárioPL 358/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1301/2025Não
  154. PlenárioMPV 1301/2025Não
  155. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1301/2025Não
  157. PlenárioPLP 163/2025Não
  158. PlenárioPLP 163/2025Não
  159. PlenárioPLP 163/2025Sim
  160. PlenárioPLP 163/2025Não
  161. PlenárioPLP 163/2025Sim
  162. PlenárioPLP 163/2025Sim
  163. PlenárioPL 2780/2024Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioMPV 1300/2025Não
  167. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  168. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  169. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  170. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  171. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  172. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  173. PlenárioPL 2162/2023Não
  174. PlenárioPEC 3/2021Não
  175. PlenárioPEC 3/2021Não
  176. PlenárioPEC 3/2021Não
  177. PlenárioPEC 3/2021Não
  178. PlenárioPEC 3/2021Não
  179. PlenárioPEC 3/2021Não
  180. PlenárioPL 1312/2025Sim
  181. PlenárioPLP 163/2025Sim
  182. PlenárioPL 1579/2025Sim
  183. PlenárioPLP 92/2024Sim
  184. PlenárioPL 226/2024Não
  185. PlenárioPL 2829/2025Sim
  186. PlenárioPL 4392/2025Sim
  187. PlenárioPLP 235/2019Sim
  188. PlenárioPLP 235/2019Sim
  189. PlenárioPLP 235/2019Sim
  190. PlenárioPLP 235/2019Sim
  191. PlenárioPLP 235/2019Não
  192. PlenárioPLP 128/2022Sim
  193. PlenárioPL 1546/2024Não
  194. PlenárioPL 1546/2024Não
  195. PlenárioPL 1546/2024Sim
  196. PlenárioPL 10273/2018Sim
  197. PlenárioPL 1707/2024Não
  198. PlenárioPL 1707/2024Não
  199. PlenárioPL 1707/2024Não
  200. PlenárioPL 1707/2024Não
  201. PlenárioPL 1707/2024Sim
  202. PlenárioPL 1707/2024Sim
  203. CCJCPEC 27/2024Não
  204. CCJCPEC 27/2024Sim
  205. CCJCPEC 27/2024Sim
  206. PlenárioPLP 143/2020Sim
  207. CCJCPL 1329/2024Não
  208. PlenárioPL 41/2025Não
  209. PlenárioPL 3181/2025Não
  210. PlenárioPL 3181/2025Não
  211. PlenárioPL 3181/2025Não
  212. PlenárioPL 3181/2025Sim
  213. PlenárioPL 3181/2025Sim
  214. PlenárioPL 3181/2025Sim
  215. PlenárioPL 3181/2025Sim
  216. PlenárioPL 3181/2025Sim
  217. PlenárioMSC 914/2025Não
  218. PlenárioPRC 63/2025Sim
  219. PlenárioPL 3163/2023Não
  220. PlenárioPL 3163/2023Não
  221. PlenárioPL 6056/2025Sim
  222. PlenárioPL 1707/2024Sim
  223. PlenárioPL 1856/2025Não
  224. PlenárioPL 1856/2025Não
  225. PlenárioPL 1856/2025Sim
  226. PlenárioPL 1856/2025Sim
  227. PlenárioPL 2859/2023Sim
  228. PlenárioPL 41/2025Sim
  229. PlenárioMSC 914/2025Sim
  230. PlenárioMPV 1296/2025Não
  231. PlenárioMPV 1296/2025Não
  232. PlenárioPL 5122/2023Sim
  233. PlenárioPL 5122/2023Sim
  234. PlenárioPL 5122/2023Sim
  235. PlenárioPL 5122/2023Não
  236. PlenárioPL 702/2023Não
  237. PlenárioPL 8262/2017Não
  238. PlenárioPL 785/2024Não
  239. PlenárioPL 1872/2025Não
  240. PlenárioPL 1872/2025Sim
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  242. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  243. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  244. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  245. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  246. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  247. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  248. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  249. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  250. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  251. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  252. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  253. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  254. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  255. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  256. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  257. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  258. CCJCPEC 18/2025Sim
  259. PlenárioPL 1881/2025Sim
  260. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  261. PlenárioPLP 234/2024Não
  262. PlenárioPLP 234/2024Sim
  263. PlenárioPL 769/2024Não
  264. PlenárioPL 769/2024Sim
  265. PlenárioPL 769/2024Sim
  266. PlenárioPL 769/2024Sim
  267. PlenárioPL 769/2024Sim
  268. CCJCPEC 18/2025Não
  269. PlenárioPL 2583/2020Não
  270. PlenárioPL 2583/2020Sim
  271. PlenárioPL 2583/2020Sim
  272. PlenárioPL 6020/2023Não
  273. PlenárioPL 6020/2023Não
  274. PlenárioPL 6020/2023Sim
  275. PlenárioPL 6020/2023Não
  276. PlenárioPL 769/2024Não
  277. PlenárioPL 769/2024Não
  278. PlenárioPL 769/2024Não
  279. PlenárioPL 769/2024Sim
  280. PlenárioPL 1112/2023Sim
  281. PlenárioPL 638/2019Sim
  282. PlenárioMPV 1299/2025Não
  283. PlenárioPL 4035/2023Não
  284. PlenárioPL 4035/2023Sim
  285. PlenárioPLP 177/2023Não
  286. PlenárioPLP 177/2023Sim
  287. PlenárioPRC 27/2025Não
  288. PlenárioPRC 27/2025Sim
  289. PlenárioPDL 214/2025Sim
  290. PlenárioPDL 214/2025Sim
  291. PlenárioPDL 214/2025Não
  292. PlenárioPDL 214/2025Não
  293. PlenárioPDL 314/2025Não
  294. PlenárioPL 6020/2023Não
  295. PlenárioPL 6020/2023Não
  296. PlenárioPL 6020/2023Não
  297. PlenárioPL 1694/2025Não
  298. PlenárioPL 1694/2025Sim
  299. PlenárioPL 1694/2025Sim
  300. PlenárioPL 1694/2025Sim
  301. PlenárioPL 2876/2025Sim
  302. PlenárioPL 2876/2025Não
  303. PlenárioPL 2876/2025Sim
  304. PlenárioPL 2876/2025Sim
  305. PlenárioPL 2876/2025Sim
  306. PlenárioPL 7906/2014Não
  307. PlenárioPL 7906/2014Não
  308. PlenárioPL 7906/2014Sim
  309. PlenárioPL 7906/2014Sim
  310. PlenárioPL 7906/2014Sim
  311. PlenárioPL 7906/2014Sim
  312. PlenárioPL 7906/2014Sim
  313. PlenárioPL 1663/2023Não
  314. CCJCPL 385/2024Não
  315. PlenárioPL 4497/2024Sim
  316. PlenárioPL 4497/2024Sim
  317. PlenárioPL 4497/2024Sim
  318. PlenárioPL 4497/2024Não
  319. PlenárioPL 4497/2024Não
  320. PlenárioPDL 609/2021Não
  321. PlenárioPL 3965/2021Não
  322. PlenárioPL 3965/2021Não
  323. PlenárioPL 3965/2021Sim
  324. PlenárioPDL 167/2022Não
  325. PlenárioPL 2922/2022Não
  326. PlenárioPL 2922/2022Não
  327. PlenárioPL 3224/2024Não
  328. PlenárioPL 3224/2024Sim
  329. PlenárioPL 3224/2024Sim
  330. PlenárioPL 3224/2024Sim
  331. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  332. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  333. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  334. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  335. PlenárioPL 1663/2023Sim
  336. PlenárioPL 3179/2024Sim
  337. PlenárioPL 6969/2013Sim
  338. PlenárioPL 6969/2013Sim
  339. PlenárioPL 638/2019Sim
  340. PlenárioPL 6366/2019Sim
  341. PlenárioPL 6366/2019Sim
  342. PlenárioPL 6366/2019Sim
  343. PlenárioPL 6366/2019Não
  344. PlenárioPL 1708/2025Sim
  345. PlenárioPL 1708/2025Não
  346. PlenárioPL 1708/2025Não
  347. PlenárioPL 1708/2025Sim
  348. PlenárioPL 1694/2025Sim
  349. PlenárioPL 7906/2014Sim
  350. PlenárioPDL 308/2024Sim
  351. PlenárioPDL 344/2024Não
  352. PlenárioPDL 344/2024Não
  353. PlenárioPDL 725/2024Não
  354. PlenárioPDL 725/2024Sim
  355. PlenárioPL 1466/2025Não
  356. PlenárioPL 1466/2025Sim
  357. PlenárioPL 1466/2025Sim
  358. CCJCSAP 1/2025Sim
  359. CCJCSAP 1/2025Sim
  360. CCJCSAP 1/2025Não
  361. PlenárioSAP 1/2025Não
  362. PlenárioPLP 177/2023Não
  363. PlenárioPLP 177/2023Sim
  364. PlenárioPLP 177/2023Sim
  365. PlenárioPLP 177/2023Sim
  366. PlenárioPL 6366/2019Não
  367. PlenárioPL 6366/2019Não
  368. PlenárioPL 6366/2019Não
  369. PlenárioPL 6366/2019Sim
  370. PlenárioPL 3469/2024Não
  371. PlenárioPL 3469/2024Sim
  372. PlenárioPL 3469/2024Sim
  373. PlenárioPL 3469/2024Sim
  374. PlenárioPL 3469/2024Sim
  375. CCJCREP 5/2024Não
  376. PlenárioPL 363/2025Não
  377. PlenárioPL 363/2025Não
  378. PlenárioPL 363/2025Sim
  379. PlenárioPL 363/2025Sim
  380. PlenárioPL 363/2025Sim
  381. PlenárioPL 363/2025Sim
  382. PlenárioPL 363/2025Sim
  383. PlenárioPL 363/2025Sim
  384. PlenárioPL 3469/2024Não
  385. PlenárioPL 3469/2024Não
  386. PlenárioPL 363/2025Sim
  387. PlenárioPL 4303/2024Não
  388. PlenárioPL 1/2025Não
  389. PlenárioPL 2/2025Não
  390. PlenárioPL 2/2025Sim
  391. PlenárioPDL 204/2021Não
  392. CCJCPEC 208/2019Não
  393. PlenárioPL 127/2024Sim
  394. PlenárioPL 769/2024Sim
  395. PlenárioPL 4303/2024Sim
  396. PlenárioPL 1/2025Sim
  397. PlenárioPL 2/2025Sim
  398. CCJCPL 3535/2021Não
  399. CCJCPL 1090/2022Não
  400. PlenárioPL 2088/2023Não
  401. PlenárioPL 2088/2023Sim
  402. CCJCPL 6791/2013Não
  403. PlenárioMPV 1268/2024Não
  404. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  405. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  406. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  407. PlenárioPLP 22/2025Sim
  408. PlenárioPLP 22/2025Não
  409. PlenárioPLP 58/2025Sim
  410. PlenárioPLP 58/2025Sim
  411. PlenárioPL 1019/2025Não
  412. PlenárioPLP 167/2024Sim
  413. PlenárioPL 4187/2024Não
  414. PlenárioPL 4187/2024Sim
  415. PlenárioPLP 22/2025Sim
  416. PlenárioPLP 223/2023Não
  417. PlenárioPLP 223/2023Sim
  418. PlenárioPL 4187/2024Sim
  419. PlenárioPL 2215/2024Não
  420. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 3976/2020Não
  41. PlenárioPL 4120/2024Não
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Sim
  44. CCJCPL 1169/2015Não
  45. CCJCPL 8262/2017Não
  46. CCJCPL 1342/2019Não
  47. CCJCPL 104/2015Sim
  48. CCJCPL 1342/2019Sim
  49. PlenárioPLP 121/2024Não
  50. PlenárioPLP 121/2024Sim
  51. PlenárioPLP 121/2024Sim
  52. PlenárioPL 3034/2024Sim
  53. PlenárioPLP 136/2024Sim
  54. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  55. CCJCPLP 215/2019Sim
  56. CCJCPLP 215/2019Sim
  57. CCJCPLP 215/2019Não
  58. CCJCPL 254/2022Sim
  59. CCJCPEC 3/2023Não
  60. CCJCPEC 3/2023Não
  61. CCJCPLP 148/2023Sim
  62. CCJCPLP 148/2023Sim
  63. PlenárioPL 4614/2024Sim
  64. PlenárioPLP 210/2024Sim
  65. CCJCPLP 148/2023Sim
  66. PlenárioPL 3819/2024Sim
  67. CCJCPEC 164/2012Não
  68. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  69. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  70. CCJCPLP 215/2019Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 3224/2024Sim
  73. PlenárioPL 3821/2024Sim
  74. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  75. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  76. PlenárioPL 1958/2021Não
  77. PlenárioPL 1958/2021Não
  78. PlenárioPL 1958/2021Sim
  79. PlenárioPDL 343/2024Sim
  80. PlenárioPLP 175/2024Não
  81. PlenárioPLP 175/2024Sim
  82. PlenárioPLP 175/2024Não
  83. PlenárioPL 6012/2023Não
  84. PlenárioPL 6012/2023Sim
  85. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  86. PlenárioPL 1958/2021Sim
  87. PlenárioPL 6012/2023Sim
  88. PlenárioPL 3819/2024Sim
  89. CCJCPEC 164/2012Sim
  90. CCJCPLP 215/2019Sim
  91. PlenárioPL 212/2024Não
  92. PlenárioPL 1874/2022Sim
  93. PlenárioPLP 175/2024Sim
  94. PlenárioPLP 175/2024Sim
  95. PlenárioPLP 175/2024Não
  96. PlenárioPLP 175/2024Sim
  97. CCJCPLP 215/2019Sim
  98. PlenárioPLP 108/2024Sim
  99. PlenárioPLP 108/2024Sim
  100. PlenárioPLP 108/2024Sim
  101. PlenárioPL 3449/2024Não
  102. PlenárioPL 3449/2024Não
  103. CCJCPLP 10/2022Sim
  104. PlenárioPL 1743/2024Não
  105. PlenárioPL 2950/2019Não
  106. PlenárioPL 5010/2013Sim
  107. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  108. CCJCPL 4754/2016Não
  109. CCJCPL 4754/2016Sim
  110. CCJCPL 4754/2016Não
  111. CCJCPL 658/2022Sim
  112. CCJCPL 658/2022Sim
  113. CCJCPL 658/2022Não
  114. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  115. CCJCREP 4/2024Sim
  116. PlenárioPL 3117/2024Não
  117. PlenárioPL 1847/2024Sim
  118. PlenárioPL 528/2020Não
  119. PlenárioPL 528/2020Não
  120. PlenárioPL 5813/2023Não
  121. PlenárioPL 5813/2023Não
  122. PlenárioPL 4266/2023Não
  123. PlenárioPL 4266/2023Não
  124. PlenárioPL 3149/2020Sim
  125. PlenárioPL 1847/2024Não
  126. PlenárioPL 1847/2024Não
  127. PlenárioPL 1847/2024Não
  128. PlenárioPL 1847/2024Sim
  129. PlenárioPL 1847/2024Não
  130. PlenárioPL 1847/2024Não
  131. PlenárioPL 1847/2024Sim
  132. PlenárioPL 1847/2024Sim
  133. PlenárioPL 1847/2024Sim
  134. PlenárioPL 3453/2024Sim
  135. PlenárioPL 658/2021Sim
  136. PlenárioPLP 72/2024Não
  137. PlenárioPLP 72/2024Não
  138. PlenárioPLP 72/2024Sim
  139. PlenárioPL 2762/2024Sim
  140. PlenárioPL 3010/2019Não
  141. PlenárioPL 3010/2019Não
  142. PlenárioPL 3010/2019Sim
  143. PlenárioPL 1847/2024Sim
  144. PlenárioPLP 121/2024Sim
  145. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  146. PlenárioPLP 519/2018Não
  147. PlenárioPLP 519/2018Sim
  148. PlenárioPLP 519/2018Sim
  149. PlenárioPL 3117/2024Sim
  150. PlenárioPL 2113/2024Sim
  151. PlenárioPLP 164/2012Sim
  152. CCJCPL 658/2022Sim
  153. CCJCPEC 28/2024Sim
  154. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  155. PlenárioPL 2130/2024Sim
  156. PlenárioPLP 57/2022Não
  157. PlenárioPLP 57/2022Sim
  158. PlenárioPL 397/2024Sim
  159. PlenárioPL 397/2024Sim
  160. PlenárioPL 397/2024Não
  161. PlenárioPL 397/2024Não
  162. PlenárioPL 397/2024Não
  163. PlenárioPL 397/2024Não
  164. PlenárioPLP 108/2024Sim
  165. PlenárioPLP 108/2024Sim
  166. PlenárioPEC 9/2023Não
  167. PlenárioPEC 9/2023Não
  168. PlenárioPEC 9/2023Não
  169. PlenárioPEC 9/2023Sim
  170. PlenárioPEC 9/2023Sim
  171. PlenárioPEC 9/2023Não
  172. PlenárioPEC 9/2023Sim
  173. PlenárioPEC 9/2023Sim
  174. PlenárioPEC 44/2023Sim
  175. PlenárioPEC 44/2023Sim
  176. PlenárioPEC 44/2023Sim
  177. PlenárioPL 858/2024Não
  178. PlenárioPL 858/2024Sim
  179. PlenárioPLP 72/2024Sim
  180. PlenárioPL 858/2024Sim
  181. PlenárioPEC 9/2023Sim
  182. PlenárioPLP 68/2024Não
  183. PlenárioPLP 68/2024Não
  184. PlenárioPLP 68/2024Sim
  185. PlenárioPLP 68/2024Não
  186. PlenárioPLP 68/2024Sim
  187. PlenárioPLP 68/2024Sim
  188. PlenárioPL 5230/2023Sim
  189. PlenárioPL 5230/2023Sim
  190. PlenárioPLP 68/2024Sim
  191. PlenárioPL 5230/2023Sim
  192. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  193. PlenárioPL 13/2020Sim
  194. PlenárioPL 1956/2024Sim
  195. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  196. PlenárioPRC 32/2024Sim
  197. PlenárioPL 914/2024Sim
  198. PlenárioPRC 32/2024Sim
  199. CCJCPL 4609/2020Sim
  200. PlenárioPLP 459/2017Sim
  201. PlenárioPLP 459/2017Não
  202. PlenárioPL 914/2024Sim
  203. PlenárioPL 914/2024Sim
  204. PlenárioPL 914/2024Sim
  205. PlenárioPL 914/2024Sim
  206. PlenárioPL 914/2024Não
  207. PlenárioPL 709/2023Sim
  208. PlenárioPL 709/2023Não
  209. PlenárioPL 709/2023Sim
  210. PlenárioPL 3890/2020Sim
  211. PlenárioPL 709/2023Sim
  212. PlenárioPL 709/2023Não
  213. PlenárioPL 709/2023Sim
  214. PlenárioPL 709/2023Não
  215. PlenárioPL 709/2023Não
  216. PlenárioPL 709/2023Não
  217. PlenárioPL 709/2023Não
  218. PlenárioPL 709/2023Não
  219. CCJCPDL 486/2023Sim
  220. PlenárioPL 1213/2024Não
  221. PlenárioPL 1536/2024Sim
  222. PlenárioPL 1594/2024Sim
  223. CCJCPL 4720/2016Sim
  224. CCJCPL 1937/2023Não
  225. PlenárioPL 4724/2023Sim
  226. PlenárioPL 6235/2023Não
  227. PlenárioPL 6235/2023Não
  228. PlenárioPL 6235/2023Sim
  229. PlenárioPL 6235/2023Sim
  230. PlenárioPLP 85/2024Sim
  231. PlenárioPLP 85/2024Não
  232. PlenárioPLP 85/2024Não
  233. PlenárioPLP 85/2024Não
  234. PlenárioPLP 85/2024Sim
  235. PlenárioPLP 85/2024Não
  236. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  237. PlenárioMPV 1202/2023Não
  238. PlenárioPL 914/2024Sim
  239. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  240. CCJCPLP 108/2023Não
  241. CCJCPLP 108/2023Não
  242. PlenárioPL 561/2024Sim
  243. PlenárioPL 4381/2023Sim
  244. CCJCPL 709/2023Sim
  245. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  246. PlenárioPL 895/2023Não
  247. PlenárioPL 1732/2022Sim
  248. PlenárioPL 4364/2020Sim
  249. CCJCCMC 1/2024Sim
  250. PlenárioCMC 1/2024Sim
  251. CCJCPL 10273/2018Sim
  252. PlenárioPLP 233/2023Sim
  253. PlenárioPL 545/2024Não
  254. PlenárioPL 545/2024Não
  255. PlenárioPL 545/2024Não
  256. PlenárioPL 1026/2024Sim
  257. PlenárioPL 1027/2024Sim
  258. PlenárioPLP 233/2023Não
  259. PlenárioPL 3/2024Sim
  260. PlenárioPL 5813/2023Sim
  261. PlenárioPL 719/2024Sim
  262. PlenárioPLP 233/2023Sim
  263. PlenárioPL 327/2021Sim
  264. PlenárioPL 327/2021Não
  265. PlenárioPL 327/2021Não
  266. PlenárioPL 327/2021Sim
  267. PlenárioPL 327/2021Sim
  268. PlenárioPL 327/2021Sim
  269. PlenárioPL 5230/2023Sim
  270. PlenárioPL 327/2021Não
  271. PlenárioPL 6233/2023Sim
  272. PlenárioPL 2/2024Sim
  273. PlenárioPL 2/2024Sim
  274. PlenárioPL 2/2024Sim
  275. PlenárioPL 2/2024Não
  276. PlenárioPL 3874/2023Sim
  277. PlenárioPL 528/2020Sim
  278. PlenárioPL 528/2020Não
  279. PlenárioPL 528/2020Sim
  280. PlenárioPL 528/2020Não
  281. PlenárioPL 528/2020Sim
  282. PlenárioPL 528/2020Não
  283. PlenárioPL 528/2020Não
  284. PlenárioPL 528/2020Não
  285. PlenárioPL 81/2024Não
  286. PlenárioPL 81/2024Não
  287. PlenárioPL 81/2024Não
  288. PlenárioPL 81/2024Não
  289. PlenárioPL 545/2024Sim
  290. PlenárioPL 81/2024Não
  291. PlenárioPL 9543/2018Sim
  292. PlenárioPL 5727/2023Sim
  293. PlenárioPL 5669/2023Sim
  294. PlenárioPL 2459/2023Sim
  295. PlenárioPL 4932/2023Sim
  296. PlenárioPL 4831/2023Sim
  297. PlenárioPL 5996/2023Não
  298. PlenárioPLP 175/2023Sim
  299. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  300. PlenárioPL 1269/2022Sim
  301. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPRC 131/2023Obstrução
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5711/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5230/2023Não
  58. CCJCPL 2627/2021Não
  59. CCJCPL 676/2021Não
  60. PlenárioPL 5610/2023Sim
  61. PlenárioPDL 3/2023Não
  62. PlenárioPL 5711/2023Sim
  63. PlenárioPLP 153/2015Sim
  64. PlenárioPL 402/2011Sim
  65. PlenárioPL 6256/2019Não
  66. PlenárioPL 6256/2019Sim
  67. PlenárioPL 6579/2019Sim
  68. PlenárioPL 2144/2023Sim
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 11247/2018Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Não
  77. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  78. PlenárioPL 2228/2022Sim
  79. PlenárioPLP 224/2023Sim
  80. PlenárioPL 3954/2023Sim
  81. PlenárioPL 4416/2021Não
  82. PlenárioPL 1768/2023Não
  83. PlenárioPL 1768/2023Sim
  84. PlenárioPL 4035/2023Não
  85. PlenárioPL 4035/2023Não
  86. PlenárioPL 4035/2023Sim
  87. PlenárioPL 4035/2023Sim
  88. PlenárioPDL 405/2023Não
  89. PlenárioPL 5496/2013Sim
  90. PlenárioPL 5496/2013Não
  91. PlenárioPL 5496/2013Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  98. PlenárioPL 4287/2023Sim
  99. PlenárioPL 3557/2023Sim
  100. CCJCPL 9025/2017Sim
  101. PlenárioPL 2757/2022Não
  102. PlenárioPL 4416/2021Sim
  103. PlenárioPL 5086/2023Não
  104. PlenárioPL 5086/2023Sim
  105. PlenárioPL 4287/2023Sim
  106. PlenárioPL 3780/2023Sim
  107. PlenárioPL 3780/2023Sim
  108. PlenárioPL 3780/2023Sim
  109. PlenárioPL 3780/2023Não
  110. PlenárioPL 1434/2011Não
  111. PlenárioPL 2275/2022Sim
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Sim
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Sim
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  121. PlenárioPDC 745/2017Sim
  122. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  123. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  124. PlenárioPL 2245/2023Não
  125. PlenárioPL 2245/2023Não
  126. PlenárioPL 2245/2023Sim
  127. PlenárioPL 4426/2023Não
  128. PlenárioPL 4426/2023Não
  129. PlenárioPL 5497/2019Não
  130. PlenárioPL 5497/2019Sim
  131. PlenárioPL 5497/2019Não
  132. PlenárioPL 5497/2019Não
  133. PlenárioPL 5497/2019Não
  134. PlenárioPL 5497/2019Sim
  135. PlenárioPL 4188/2021Não
  136. PlenárioPL 4188/2021Não
  137. PlenárioPL 4188/2021Não
  138. PlenárioPL 4188/2021Sim
  139. PlenárioPL 4188/2021Não
  140. PlenárioPL 4188/2021Sim
  141. PlenárioMPV 1177/2023Não
  142. PlenárioMPV 1177/2023Não
  143. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  144. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  145. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  146. PlenárioPL 1520/2021Não
  147. PlenárioPLP 221/2016Sim
  148. PlenárioPLP 136/2023Não
  149. PlenárioPLP 136/2023Sim
  150. PlenárioPLP 136/2023Sim
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Sim
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPL 4438/2023Sim
  157. PlenárioPL 4438/2023Sim
  158. PlenárioPL 4438/2023Sim
  159. PlenárioPL 4438/2023Não
  160. PlenárioPLP 192/2023Sim
  161. PlenárioPL 3626/2023Não
  162. PlenárioPL 3626/2023Sim
  163. PlenárioPL 3626/2023Não
  164. PlenárioPL 4438/2023Não
  165. PlenárioPL 4438/2023Não
  166. PlenárioPL 4438/2023Sim
  167. PlenárioPL 4438/2023Sim
  168. PlenárioPLP 192/2023Sim
  169. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  170. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  171. PlenárioPL 2685/2022Sim
  172. PlenárioPL 2685/2022Não
  173. PlenárioPL 2685/2022Não
  174. PlenárioPL 2685/2022Não
  175. PlenárioPL 2685/2022Não
  176. PlenárioPLP 136/2023Sim
  177. PlenárioPL 2685/2022Sim
  178. PlenárioPL 1016/2023Sim
  179. PlenárioPL 1016/2023Sim
  180. PlenárioPL 1832/2022Sim
  181. PlenárioPL 1016/2023Sim
  182. PlenárioPL 335/2019Sim
  183. PlenárioPL 309/2023Sim
  184. PlenárioPL 1891/2023Sim
  185. PlenárioPL 3050/2023Sim
  186. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  187. PlenárioPL 1825/2023Sim
  188. PlenárioPL 2306/2023Sim
  189. PlenárioPL 3780/2023Sim
  190. CCJCPEC 3/2023Sim
  191. PlenárioMPV 1172/2023Não
  192. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  193. PlenárioPLP 93/2023Sim
  194. PlenárioPLP 93/2023Sim
  195. PlenárioPLP 93/2023Não
  196. PlenárioPLP 93/2023Sim
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPL 8889/2017Sim
  199. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  200. PlenárioPL 2245/2023Sim
  201. PlenárioPL 1246/2021Sim
  202. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  203. PlenárioPL 1037/2023Não
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPL 2384/2023Não
  209. PlenárioPL 2384/2023Não
  210. PlenárioPL 2384/2023Não
  211. PlenárioPL 2384/2023Não
  212. PlenárioPL 2920/2023Sim
  213. PlenárioPL 2920/2023Sim
  214. PlenárioPL 2920/2023Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Não
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Sim
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Não
  227. PlenárioPEC 45/2019Sim
  228. PlenárioPEC 45/2019Não
  229. PlenárioPL 3083/2023Sim
  230. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  231. PlenárioPL 2720/2023Não
  232. PlenárioPL 2720/2023Não
  233. PlenárioPL 2250/2023Sim
  234. PlenárioMPV 1154/2023Não
  235. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  237. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  239. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  240. PlenárioMPV 1154/2023Não
  241. PlenárioMPV 1164/2023Não
  242. PlenárioPL 490/2007Sim
  243. PlenárioPL 490/2007Não
  244. PlenárioPL 490/2007Não
  245. PlenárioPL 490/2007Não
  246. PlenárioPL 490/2007Não
  247. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Sim
  249. PlenárioPLP 93/2023Sim
  250. PlenárioPLP 93/2023Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Não
  252. PlenárioPL 490/2007Não
  253. PlenárioPLP 93/2023Não
  254. PlenárioPLP 93/2023Sim
  255. PlenárioPLP 93/2023Sim
  256. PlenárioPLP 93/2023Não
  257. PlenárioPLP 93/2023Sim
  258. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  259. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  260. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  261. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  262. PlenárioPLP 93/2023Sim
  263. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  264. PlenárioPL 7687/2017Sim
  265. PlenárioPL 2342/2022Não
  266. PlenárioPL 2342/2022Sim
  267. PlenárioPL 1987/2023Sim
  268. PlenárioPL 2342/2022Sim
  269. PlenárioPL 1987/2023Sim
  270. PlenárioPDL 98/2023Sim
  271. PlenárioPDL 98/2023Não
  272. PlenárioPDL 111/2023Não
  273. PlenárioMPV 1153/2022Não
  274. CCJCPL 5554/2020Não
  275. PlenárioPL 2630/2020Sim
  276. PlenárioPLP 139/2022Sim
  277. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  278. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  279. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  280. PlenárioMPV 1150/2022Não
  281. PlenárioMPV 1150/2022Não
  282. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  283. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  284. PlenárioPL 3453/2021Não
  285. PlenárioPRC 31/2023Sim
  286. PlenárioPL 1604/2022Sim
  287. PlenárioPL 2969/2022Sim
  288. PlenárioPL 4591/2012Sim

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