Félix Mendonça Júnior

Votações nominais

Proposições

• 49 proposições de autoria
• 38 como primeiro signatário
• 83 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5175/2026

   Institui a Política Nacional de Prevenção ao Câncer de Pele e de Atenção Integral à Pessoa com Neoplasia Cutânea.

   Apresentada em 25/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 5135/2026

   Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

   Apresentada em 20/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

3. PL 5132/2026

   Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a manutenção das famílias no Programa Bolsa Família em caso de aumento de renda familiar.

   Apresentada em 20/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

4. PL 4899/2026

   Institui as Diretrizes Nacionais para o Programa de Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade (PRONASO) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

   Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

5. PL 4892/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pessoa física em situação de inadimplemento perante credores privados, e dá outras providências.

   Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

6. PL 3641/2026

   Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia, com sede no Município de Irecê.

   Apresentada em 10/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

7. PL 2790/2026

   Dispõe sobre o uso de dispositivos de sinalização sonora e luminosa de emergência em veículos automotores, define os veículos e entidades autorizados a utilizá-los, estabelece requisitos diferenciados para o serviço de escolta privada, tipifica crimes relacionados à fabricação, venda, instalação e uso irregular desses dispositivos, e dá outras providências.

   Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PL 1390/2026

   Estabelece a suspensão compulsória do acesso a plataformas de redes sociais como efeito específico da condenação para crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça, quando houver utilização de redes sociais digitais, com ênfase na proteção da mulher e no combate à violência de gênero, e dá outras providências.

   Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PLP 53/2026

   Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para reestruturar a composição do Comitê de Política Monetária (COPOM), instituir representação setorial da sociedade civil com eleição pelos segmentos indicadores, estabelecer obrigatoriedade de sabatina e aprovação pela Câmara dos Deputados, e fixar regime de quarentena para ex-membros em relação ao mercado financeiro.

   Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário

10. PLP 52/2026

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir o controle e a sustentabilidade da dívida pública entre os objetivos institucionais do Banco Central do Brasil a serem considerados, com peso equivalente, na condução da política de taxa de juros, e dá outras providências

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 956/2026

    Dispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na composição de produtos alimentícios industrializados; estabelece critérios para utilização de denominação associada a ingredientes específicos; e dá outras providências.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 954/2026

    Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

13. PL 952/2026

    Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 941/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de qualificação da natureza dos aromatizantes nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); e dá outras providências.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 940/2026

    Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário e ambiental para agroindústrias de cacau; cria o Fundo Nacional de Fomento à Cacauicultura; altera as Leis nºs 8.218/1991, 10.925/2004 e 12.865/2013; e dá outras providências.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 894/2026

    Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

17. PL 893/2026

    Obriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coeficiente de Competitividade do Cacau Nacional; e dá outras providências.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário

18. PL 878/2026

    Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 854/2026

    Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

20. PL 853/2026

    Regulamenta o uso do Selo Verde Cacau Cabruca e do Selo Verde Cacau Amazônia nos produtos finais destinados ao consumidor; concede incentivo fiscal de PIS/Cofins a fabricantes que utilizem cacau rastreado e certificado; institui o Cadastro Nacional do Cacau Rastreável; e dá outras providências.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

21. PL 852/2026

    Torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 851/2026

    Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau; e dá outras providências.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 850/2026

    Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto risco; e dá outras providências.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

24. PL 6059/2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a correção automática da redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 5045/2025

    Moderniza e amplia o regime jurídico da produção antecipada de prova no processo civil brasileiro.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 2918/2025

    Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

27. PL 1447/2025

    Dispõe sobre a adoção de medidas compensatórias para preservar a competitividade das exportações brasileiras diante da imposição de restrições tarifárias por outros países.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

28. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

29. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

30. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

31. PL 142/2024

    Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal para vedar a saída temporária aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 141/2024

    Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar que nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, havendo risco à vida do juiz, as decisões judiciais serão proferidas em anonimato de forma a resguardar a identidade do magistrado.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

33. PL 5533/2023

    Dispõe sobre o regime de metas de inflação e dá outras providências.

    Apresentada em 17/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

34. PL 5532/2023

    Estabelece a obrigatoriedade da presença de câmaras em funcionamento contínuo nos abatedouros com a finalidade de registro de imagens que possibilitem a inspeção e a fiscalização, por parte das autoridades competentes ou de consumidores interessados, em relação ao cumprimento das normas referentes aos métodos humanitários de manejo pré-abate e abate dos animais de açougue e de pescado.

    Apresentada em 17/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 4849/2023

    Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010.

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 4603/2023

    Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

37. PL 4430/2023

    Dispensa a anuência do doador de órgãos, em caso de morte encefálica, alterando a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 2672/2023

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que as autorizações para desconto em folha de pagamento ou no benefício de aposentadoria ou pensão sejam feitos presencialmente e dá outras providências.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

39. PL 2542/2023

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dispor sobre a nomeação e exoneração do presidente do Banco Central.

    Apresentada em 12/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

40. PL 2485/2023

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

41. PL 2484/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aperfeiçoar as disposições relativas às margens de preferência para contratação de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 2483/2023

    Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

43. PL 2482/2023

    Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Parecer

44. PL 2481/2023

    Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 2480/2023

    Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

46. PL 2479/2023

    Institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 2478/2023

    Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Parecer

48. PL 2318/2023

    Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a quantidade de candidatos que cada partido pode registrar para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais a 70% (setenta por cento) do número de vagas a preencher.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PLP 51/2023

    Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para ampliar de oito para trinta anos o período de inelegibilidade, nos casos que especifica.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.027 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Não
17. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
18. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
19. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
21. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
22. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
23. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
24. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
25. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
26. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Não
27. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
28. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
29. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
30. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
31. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
32. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
33. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
34. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
35. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
36. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
37. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
38. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
39. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
40. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
41. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
42. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
43. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
44. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
45. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
46. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
47. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
48. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
49. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
50. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
51. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
52. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
53. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
54. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
55. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
57. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
58. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
59. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
60. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
61. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
62. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
63. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
64. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
65. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
66. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
67. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
68. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
69. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
70. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
71. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
72. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
73. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
74. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
75. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
76. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
77. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
78. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
79. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
80. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
81. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
82. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
83. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
84. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
85. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
86. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
87. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
88. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
89. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
90. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
91. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
92. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
93. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
94. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
95. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
96. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
97. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
98. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
100. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
101. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
107. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
108. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
109. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
110. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
111. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
112. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
113. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
114. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
115. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
116. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
117. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
118. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
119. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
121. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
122. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
2. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
20. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
22. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
23. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
25. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
27. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
28. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
42. 25/11/2025CCJCPDL 167/2024Não
43. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
60. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
84. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
89. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
93. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
94. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
95. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
96. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
108. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
119. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
120. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
121. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
122. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
123. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
124. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
125. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
126. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
127. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
128. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
129. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
130. 15/10/2025CFTREQ 43/2025 CFTNão
131. 15/10/2025CCJCPL 1513/2011Não
132. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
133. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
134. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
135. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
136. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
137. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
138. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
139. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
140. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
141. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
142. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
153. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
154. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
155. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
163. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
173. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
174. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
175. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
176. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
177. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
178. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
179. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
181. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
184. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
185. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
186. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
187. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
188. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
189. 27/08/2025CCJCPL 198/2024Não
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
196. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
197. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
198. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
199. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
200. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
201. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
202. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
210. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
211. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
212. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
213. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
214. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
215. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
216. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
217. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
218. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
219. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
220. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
221. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
222. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
223. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
224. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
225. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
226. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
235. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
241. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
242. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
243. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
244. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
245. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
246. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
247. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
248. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
249. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
250. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
251. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
252. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
253. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
254. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
255. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
256. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
257. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
258. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
259. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
260. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
261. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
262. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
263. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
264. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
265. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
266. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
267. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
268. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
269. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
270. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
271. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
272. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
273. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
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276. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
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278. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
279. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
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281. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
282. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
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285. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
286. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
287. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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289. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
290. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
291. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
292. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
293. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
294. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
295. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
296. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
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301. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
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303. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
304. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
305. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
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308. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
309. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
310. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
311. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
312. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
313. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
314. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
315. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
316. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
317. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
318. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
319. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
320. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
321. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
322. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
323. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
324. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
325. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
326. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
327. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
328. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
329. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
330. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
331. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Não
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
339. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
340. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
341. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
342. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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344. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
345. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
346. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
347. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
348. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
349. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
350. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
351. 02/04/2025CFTPLP 78/2015Não
352. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Não
353. 02/04/2025CCJCPL 1090/2022Não
354. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
355. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
356. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
357. 02/04/2025CCJCPL 6791/2013Não
358. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
359. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
360. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
361. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
362. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
363. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
364. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
365. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
366. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
367. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
368. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
369. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
370. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
371. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
372. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
373. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
374. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
375. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
376. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
377. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
378. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
379. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
380. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
381. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
382. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
383. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
384. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
385. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
47. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
48. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
49. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
50. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
51. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
52. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
53. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
54. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
55. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
57. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
58. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
59. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
60. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
61. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
62. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
63. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
64. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
66. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
67. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
68. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
69. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
70. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
71. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
72. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
73. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
74. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
75. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
76. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
77. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
78. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
79. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
98. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
100. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
102. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
104. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
106. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
107. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
111. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
112. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
113. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
115. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
122. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
123. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
124. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
133. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
134. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
135. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
136. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
137. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
138. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
139. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
140. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
142. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
143. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
144. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
145. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
149. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
150. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Abstenção
164. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
165. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
166. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
167. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
168. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
169. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
171. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
174. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
175. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
176. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
177. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
179. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
180. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
181. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
182. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
183. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
184. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
185. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
186. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
187. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
188. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
189. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
190. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
191. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
192. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
193. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
194. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
195. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
196. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
197. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Não
198. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
205. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
206. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
207. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
208. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
209. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
210. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
211. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
212. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
213. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
214. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
221. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
222. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
223. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
224. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
225. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
226. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
227. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
228. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
229. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
230. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
231. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
232. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
233. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
234. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
235. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
236. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
237. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
238. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
239. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
240. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Obstrução
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
60. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
61. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
62. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Abstenção
63. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
79. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
80. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
90. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
91. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
92. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
95. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
102. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
103. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
104. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
105. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
106. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
107. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
108. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
109. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
112. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
113. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
114. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
122. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
124. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
125. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
126. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
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132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
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136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
137. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
138. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
139. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
159. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
160. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
166. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
167. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
169. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
181. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
182. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
183. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
184. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
188. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
189. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
190. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
191. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
192. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
193. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
194. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
195. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
196. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
202. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
203. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
204. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
205. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
206. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
221. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
222. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
223. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
224. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
225. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Não
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
228. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
229. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
230. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
231. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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233. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
234. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
235. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
236. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
237. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
238. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
239. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
240. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
241. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
242. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
243. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
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245. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
246. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
247. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
248. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
249. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
250. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
251. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
252. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
253. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
254. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
255. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
256. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
257. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
258. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
259. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
260. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
261. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
262. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
263. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
264. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
265. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
266. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
267. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
268. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
269. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
270. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
271. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
272. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
273. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
274. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
275. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Não
276. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
277. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
278. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
279. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
280. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim