Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Chris Tonietto

PL · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

900 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

160 de 833

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.008 de 1.085

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 863/2026

    Institui diretrizes para a organização da Rede Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 428/2026

    Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PLP 20/2026

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equipamentos destinados às adaptações necessárias às pessoas com deficiência física.

    Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 6351/2025

    Dispõe sobre a prática de prejuízo intencional do poder familiar.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PEC 35/2025

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 4270/2025

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite de renda per capita familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência que demandem tratamento continuado.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  11. PDL 543/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que revoga o Decreto nº 10.770, de 18 de agosto de 2021.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PDL 537/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025.

    Apresentada em 08/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PL 3139/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que as editoras deverão indicar, na capa ou na contracapa dos livros publicados, a presença de conteúdo sensível, quando houver.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

  16. PL 3062/2025

    Dispõe sobre a oferta e apresentação de produtos em aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a obrigação de prestar as informações elencadas no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 3005/2025

    Promove a recategorização de 1.035 hectares na porção sul do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo e dá outras providências.

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  19. PL 2976/2025

    Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a ampliação do direito de possuir acompanhante nos serviços de saúde a todas as pessoas em caso de exames e procedimentos que envolvam qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário

  20. PL 2955/2025

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor que as operações bancárias de empréstimo consignado contratadas por beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão utilizar sistemas de redundância que reforcem a segurança e a concordância contratual.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  21. PL 2353/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar como crime a conduta de expor criança ou adolescente a conteúdo erótico ou pornográfico.

    Apresentada em 19/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  22. PDL 209/2025

    Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025, que institui os “Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) no Ensino Médio.”

    Apresentada em 19/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  24. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  25. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

  26. PRC 35/2025

    Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o nascituro no escopo das atribuições do órgão disciplinado.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  27. PLP 81/2025

    Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 07/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PRC 32/2025

    Institui o Prêmio Pró-Vida Chiara Corbella Petrillo.

    Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  29. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  30. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 705/2025

    Dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  32. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

  33. PL 362/2025

    Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  34. PL 361/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), modificando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 312/2025

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  36. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  38. PL 3949/2024

    Altera a Lei nº 8.213, de 1991, a fim de prever possibilidade de contratação de atletas paraolímpicos para cumprimento do que dispõe seu art. 93.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  39. PL 3605/2024

    Institui o Dia Nacional do Padre, a ser celebrado anualmente no dia 4 de agosto.

    Apresentada em 17/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 1919/2024

    Altera a legislação tributária, a fim de conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para as pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, atingidas por desastres climáticos, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

    Apresentada em 18/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 1729/2024

    Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos casos especificados.

    Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  43. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  44. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  45. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  46. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

  47. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  49. PL 3905/2023

    Inclui as alíneas a e b ao inciso III do art. 2° da Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de definir as atribuições do profissional psicólogo na prescrição de terapias voltadas ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 14/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  50. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  52. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  53. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  54. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  55. PL 3233/2023

    Altera a Lei n. 14.598, de 14 de junho de 2023, a qual “dispõe sobre a realização de exames em gestantes”, a fim de aprimorar sua redação.

    Apresentada em 22/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PL 2671/2023

    Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar.

    Apresentada em 18/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PDL 153/2023

    Susta os efeitos da Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança”.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PDL 141/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 7, de 6 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, que “estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica”.

    Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  61. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

  62. PL 1801/2023

    Altera a Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a qual “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, a fim de dispor sobre os prazos de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  63. PL 1685/2023

    Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer a penalização dos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra crianças, adolescentes, profissionais de ensino e auxiliares no âmbito de unidades escolares e creches.

    Apresentada em 06/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PDL 89/2023

    Susta os efeitos da Resolução n. 492, de 17 de março de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário”

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  65. PDL 70/2023

    Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual "Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS".

    Apresentada em 10/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  66. PL 349/2023

    Tipifica como crime a venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal de produtos ou medicamentos que possuam efeito abortivo e dá outras disposições.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário

  67. PDL 23/2023

    Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, de 13 de janeiro de 2023, a qual “revoga Portarias que especifica e dá outras providências”.

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  68. PDL 22/2023

    Susta os efeitos do Decreto n. 11.328, de 1° de janeiro de 2023, da Presidência da República, o qual “aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança”.

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.089 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPLP 114/2026Sim
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. CCJCPL 9657/2018Sim
  16. CCJCPL 1183/2019Sim
  17. CCJCPL 1928/2024Sim
  18. PlenárioPL 849/2025Sim
  19. PlenárioPL 896/2023Não
  20. PlenárioPL 4133/2023Sim
  21. PlenárioPL 4133/2023Não
  22. PlenárioMPV 1343/2026Não
  23. PlenárioPDL 717/2024Sim
  24. PlenárioPL 424/2015Não
  25. CCJCPL 5414/2016Sim
  26. CCJCPL 5414/2016Sim
  27. PlenárioPLP 337/2017Sim
  28. CCJCPL 4507/2024Sim
  29. PlenárioPL 957/2024Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Sim
  32. PlenárioPEC 5/2023Sim
  33. PlenárioPEC 5/2023Sim
  34. PlenárioPEC 5/2023Sim
  35. PlenárioPEC 5/2023Sim
  36. PlenárioPEC 5/2023Não
  37. PlenárioPL 1822/2024Não
  38. CCJCPEC 32/2015Não
  39. PlenárioPEC 221/2019Não
  40. PlenárioPEC 221/2019Sim
  41. PlenárioPEC 221/2019Sim
  42. PlenárioPL 68/2025Não
  43. PlenárioPL 1625/2026Sim
  44. PlenárioPL 1625/2026Sim
  45. PlenárioPL 1625/2026Sim
  46. PlenárioPL 364/2019Não
  47. PlenárioPLP 262/2019Sim
  48. PlenárioPL 4822/2025Não
  49. PlenárioPL 5900/2025Sim
  50. CCJCPL 4322/2024Não
  51. PlenárioPLP 21/2026Sim
  52. PlenárioPL 488/2019Sim
  53. PlenárioPL 2780/2024Não
  54. CCJCPL 4322/2024Não
  55. PlenárioPL 580/2023Não
  56. PlenárioPEC 383/2017Sim
  57. PlenárioPEC 383/2017Sim
  58. PlenárioPL 1944/2026Sim
  59. PlenárioPL 6461/2019Não
  60. PlenárioPL 3025/2023Sim
  61. PlenárioPL 3025/2023Sim
  62. PlenárioPL 3025/2023Sim
  63. PlenárioPL 533/2024Sim
  64. PlenárioPL 4397/2024Não
  65. PlenárioPL 1248/2024Sim
  66. PlenárioPL 3838/2024Não
  67. PlenárioPLP 55/2026Sim
  68. PlenárioPEC 383/2017Não
  69. PlenárioPEC 383/2017Sim
  70. CCJCPL 580/2023Não
  71. CCJCPL 580/2023Sim
  72. PlenárioPLP 109/2025Não
  73. PlenárioPLP 109/2025Sim
  74. PlenárioPLP 104/2025Sim
  75. PlenárioMPV 1323/2025Não
  76. PlenárioPL 6359/2025Sim
  77. PlenárioPLP 77/2026Sim
  78. PlenárioPLP 77/2026Não
  79. PlenárioPL 1069/2025Não
  80. CCJCPL 9811/2018Não
  81. PlenárioPL 3780/2023Não
  82. CCJCPL 5038/2023Sim
  83. PlenárioPL 3880/2024Sim
  84. PlenárioPL 3880/2024Sim
  85. PlenárioPL 3880/2024Não
  86. PlenárioPL 4675/2025Não
  87. PlenárioPL 3880/2024Sim
  88. PlenárioPLP 108/2021Sim
  89. PlenárioPLP 6/2024Sim
  90. PlenárioPL 4709/2025Obstrução
  91. PlenárioPL 1922/2022Não
  92. PlenárioPDL 330/2022Sim
  93. PlenárioPL 759/2026Não
  94. PlenárioPL 727/2026Não
  95. PlenárioPL 3640/2025Não
  96. PlenárioPL 2942/2024Sim
  97. PlenárioPL 3946/2021Sim
  98. PlenárioPL 533/2024Não
  99. PlenárioPL 424/2015Não
  100. PlenárioPEC 18/2025Sim
  101. PlenárioPEC 18/2025Sim
  102. PlenárioPL 3879/2024Sim
  103. PlenárioPL 4183/2024Sim
  104. PlenárioPL 5490/2025Sim
  105. PlenárioPL 5490/2025Sim
  106. PlenárioPL 5490/2025Não
  107. PlenárioPL 6139/2023Sim
  108. PlenárioPL 6139/2023Não
  109. PlenárioPL 2158/2023Sim
  110. PlenárioPL 6240/2013Sim
  111. PlenárioPL 6240/2013Sim
  112. PlenárioPL 6240/2013Não
  113. PlenárioPL 6240/2013Não
  114. PlenárioMSC 112/2026Não
  115. PlenárioMSC 112/2026Não
  116. CCJCPL 2410/2022Sim
  117. PlenárioPL 278/2026Não
  118. CCJCPL 3056/2011Sim
  119. PlenárioPL 6133/2025Sim
  120. PlenárioPL 6132/2025Não
  121. PlenárioPL 6133/2025Não
  122. PlenárioPLP 14/2026Sim
  123. PlenárioPLP 14/2026Não
  124. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1317/2025Não
  126. PlenárioPL 3278/2021Não
  127. PlenárioPL 6601/2025Não
  128. PlenárioPLP 14/2026Não
  129. PlenárioPL 1743/2024Sim
  130. PlenárioMPV 1313/2025Não
  131. PlenárioMPV 1313/2025Não
  132. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPL 1804/2015Sim
  3. CCJCPL 1804/2015Sim
  4. CCJCPEC 25/2023Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Não
  13. PlenárioPLP 128/2025Não
  14. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  15. PlenárioPLP 108/2024Não
  16. PlenárioPLP 108/2024Sim
  17. PlenárioPLP 163/2025Sim
  18. PlenárioPLP 163/2025Não
  19. PlenárioPL 4278/2025Sim
  20. PlenárioPL 4278/2025Não
  21. PlenárioPL 4278/2025Não
  22. PlenárioREP 5/2024Não
  23. CCJCREP 2/2025Não
  24. CCJCREP 2/2025Sim
  25. PlenárioREP 2/2025Sim
  26. PlenárioREP 2/2025Não
  27. PlenárioPRC 86/2025Sim
  28. PlenárioPRC 86/2025Não
  29. PlenárioPRC 86/2025Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Não
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Sim
  34. PlenárioPL 2162/2023Sim
  35. PlenárioPL 2162/2023Sim
  36. PlenárioPL 2162/2023Sim
  37. PlenárioPL 2162/2023Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPL 4497/2024Sim
  41. PlenárioPL 4497/2024Sim
  42. PlenárioPL 4497/2024Sim
  43. PlenárioPL 4497/2024Sim
  44. PlenárioPL 4497/2024Sim
  45. PlenárioPLP 125/2022Sim
  46. PlenárioPLP 125/2022Não
  47. CCJCPL 1513/2011Sim
  48. CCJCPL 1513/2011Sim
  49. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  50. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  51. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  52. PlenárioPLP 453/2017Sim
  53. PlenárioPL 331/2020Sim
  54. PlenárioPL 2829/2025Sim
  55. PlenárioPL 2829/2025Não
  56. PlenárioPL 2829/2025Não
  57. PlenárioPL 4333/2025Sim
  58. CCJCPL 4620/2024Não
  59. CCJCPL 1382/2025Não
  60. PlenárioPL 5582/2025Sim
  61. PlenárioPL 5582/2025Não
  62. PlenárioPL 5582/2025Não
  63. PlenárioPL 5582/2025Sim
  64. PlenárioPL 5582/2025Não
  65. PlenárioPL 5582/2025Sim
  66. PlenárioPL 5582/2025Não
  67. PlenárioPL 5582/2025Sim
  68. PlenárioPL 5582/2025Não
  69. PlenárioPLP 18/2021Sim
  70. PlenárioPLP 18/2021Sim
  71. PlenárioPL 4527/2025Não
  72. PlenárioPL 3630/2025Sim
  73. PlenárioPL 215/2015Não
  74. PlenárioPLP 124/2022Sim
  75. PlenárioPL 5809/2025Sim
  76. PlenárioPL 5809/2025Sim
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Não
  79. PlenárioPL 8889/2017Não
  80. PlenárioPL 4357/2023Sim
  81. PlenárioPL 4357/2023Não
  82. PlenárioPL 2809/2024Não
  83. PlenárioPDL 3/2025Não
  84. PlenárioPDL 3/2025Sim
  85. PlenárioPDL 3/2025Sim
  86. PlenárioPL 420/2025Sim
  87. PlenárioPL 2947/2025Sim
  88. PlenárioPDL 3/2025Sim
  89. PlenárioPEC 302/2017Sim
  90. PlenárioPEC 302/2017Sim
  91. PlenárioPL 8889/2017Sim
  92. PlenárioPL 8889/2017Não
  93. PlenárioPL 8889/2017Não
  94. PlenárioPL 4750/2025Sim
  95. PlenárioPL 4750/2025Não
  96. PlenárioPL 3935/2008Sim
  97. PlenárioPLP 204/2025Sim
  98. PlenárioPL 4949/2024Não
  99. PlenárioPL 2947/2025Não
  100. PlenárioPL 3904/2023Não
  101. PlenárioPLP 204/2025Sim
  102. PlenárioPEC 169/2019Sim
  103. PlenárioPEC 169/2019Sim
  104. PlenárioMPV 1304/2025Não
  105. PlenárioMPV 1304/2025Não
  106. PlenárioPLP 125/2022Não
  107. PlenárioPL 458/2021Não
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Não
  111. PlenárioPL 458/2021Não
  112. PlenárioPL 458/2021Não
  113. PlenárioPL 458/2021Não
  114. PlenárioPL 458/2021Sim
  115. PlenárioPL 892/2025Sim
  116. PlenárioPL 2213/2025Sim
  117. PlenárioPL 420/2025Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Sim
  119. PlenárioPL 3899/2012Sim
  120. PlenárioPL 3899/2012Sim
  121. PlenárioPL 3899/2012Sim
  122. PlenárioPL 3899/2012Não
  123. PlenárioPL 3899/2012Não
  124. PlenárioPL 2056/2025Não
  125. PlenárioPL 3084/2025Não
  126. PlenárioPL 4750/2025Não
  127. PlenárioPL 5041/2025Sim
  128. PlenárioPL 5041/2025Sim
  129. PlenárioPL 5041/2025Sim
  130. PlenárioPL 5807/2025Sim
  131. PlenárioPL 4278/2025Não
  132. CCJCPEC 42/2024Não
  133. CCJCPEC 42/2024Não
  134. CCJCPEC 42/2024Sim
  135. PlenárioPL 3640/2023Não
  136. PlenárioPRC 71/2025Sim
  137. PlenárioPL 2225/2024Não
  138. PlenárioSAP 2/2025Sim
  139. CCJCPL 1513/2011Sim
  140. CCJCPL 6717/2016Não
  141. CCJCPDL 167/2024Não
  142. PlenárioPL 1924/2025Não
  143. PlenárioPL 1924/2025Sim
  144. PlenárioPDL 242/2025Sim
  145. CMULHERPL 5756/2023Sim
  146. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  147. PlenárioPEC 14/2021Sim
  148. PlenárioPEC 14/2021Sim
  149. PlenárioPL 2694/2015Não
  150. CCJCPL 4432/2023Não
  151. CCJCPL 4432/2023Sim
  152. CCJCPLP 13/2024Não
  153. PlenárioPL 1087/2025Sim
  154. PlenárioPL 358/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  159. PlenárioPLP 163/2025Sim
  160. PlenárioPLP 163/2025Sim
  161. PlenárioPLP 163/2025Não
  162. PlenárioPLP 163/2025Não
  163. PlenárioPLP 163/2025Não
  164. PlenárioPL 2780/2024Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  168. PlenárioMPV 1300/2025Não
  169. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  170. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  171. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  172. PlenárioMPV 1300/2025Não
  173. PlenárioMPV 1300/2025Não
  174. PlenárioPL 2162/2023Sim
  175. PlenárioPEC 3/2021Não
  176. PlenárioPEC 3/2021Não
  177. PlenárioPEC 3/2021Sim
  178. PlenárioPEC 3/2021Sim
  179. PlenárioPEC 3/2021Sim
  180. PlenárioPEC 3/2021Sim
  181. PlenárioPEC 3/2021Sim
  182. PlenárioPEC 3/2021Sim
  183. PlenárioPL 1312/2025Não
  184. PlenárioPLP 163/2025Não
  185. PlenárioPL 1579/2025Não
  186. PlenárioPLP 92/2024Sim
  187. PlenárioPL 226/2024Sim
  188. PlenárioPL 2829/2025Não
  189. PlenárioPL 4392/2025Não
  190. PlenárioPLP 235/2019Não
  191. PlenárioPLP 235/2019Não
  192. PlenárioPLP 235/2019Sim
  193. PlenárioPLP 235/2019Não
  194. PlenárioPLP 235/2019Sim
  195. PlenárioPLP 128/2022Sim
  196. PlenárioPL 1546/2024Sim
  197. PlenárioPL 1546/2024Sim
  198. PlenárioPL 1546/2024Não
  199. CEPLP 235/2019Sim
  200. PlenárioPL 10273/2018Não
  201. PlenárioPL 1707/2024Sim
  202. PlenárioPL 1707/2024Sim
  203. PlenárioPL 1707/2024Sim
  204. PlenárioPL 1707/2024Não
  205. PlenárioPL 1707/2024Não
  206. CCJCPEC 27/2024Sim
  207. CCJCPEC 27/2024Não
  208. CEPL 981/2025Não
  209. PlenárioPL 6139/2023Sim
  210. PlenárioPLP 143/2020Sim
  211. CEPL 2473/2023Sim
  212. PlenárioPL 3163/2023Sim
  213. CEPL 3420/2023Sim
  214. CEPL 1614/2025Sim
  215. CEPL 1614/2025Sim
  216. CEPL 1614/2025Sim
  217. PlenárioPL 6056/2025Sim
  218. CCJCPL 1329/2024Não
  219. CCJCPEC 27/2024Sim
  220. PlenárioPL 1707/2024Sim
  221. PlenárioPL 1856/2025Não
  222. PlenárioPL 1856/2025Não
  223. PlenárioPL 1856/2025Sim
  224. PlenárioPL 1856/2025Sim
  225. PlenárioPL 2859/2023Sim
  226. PlenárioPL 41/2025Sim
  227. PlenárioMSC 914/2025Não
  228. PlenárioMPV 1296/2025Não
  229. PlenárioPL 5122/2023Não
  230. PlenárioPL 5122/2023Não
  231. PlenárioPL 5122/2023Não
  232. PlenárioPL 5122/2023Sim
  233. PlenárioPL 702/2023Sim
  234. PlenárioPL 8262/2017Sim
  235. PlenárioPL 785/2024Sim
  236. PlenárioPL 1872/2025Sim
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  242. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  243. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  244. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  245. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  247. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  249. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  250. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  251. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  252. PlenárioPL 1881/2025Abstenção
  253. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  254. PlenárioPLP 234/2024Não
  255. PlenárioPLP 234/2024Sim
  256. CEPL 5136/2019Sim
  257. PlenárioPL 769/2024Não
  258. PlenárioPL 769/2024Não
  259. PlenárioPL 769/2024Não
  260. PlenárioPL 769/2024Não
  261. PlenárioPL 2583/2020Sim
  262. PlenárioPL 2583/2020Não
  263. PlenárioPL 2583/2020Não
  264. PlenárioPL 6020/2023Sim
  265. PlenárioPL 6020/2023Sim
  266. PlenárioPL 6020/2023Não
  267. PlenárioPL 6020/2023Sim
  268. PlenárioPL 769/2024Sim
  269. PlenárioPL 769/2024Sim
  270. PlenárioPL 769/2024Sim
  271. PlenárioPL 769/2024Não
  272. PlenárioPL 1112/2023Sim
  273. PlenárioPL 638/2019Não
  274. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  275. PlenárioPL 4035/2023Sim
  276. PlenárioPL 4035/2023Não
  277. PlenárioPLP 177/2023Sim
  278. PlenárioPLP 177/2023Sim
  279. PlenárioPL 3118/2024Não
  280. PlenárioPRC 27/2025Sim
  281. PlenárioPRC 27/2025Sim
  282. PlenárioPRC 27/2025Não
  283. PlenárioPDL 214/2025Não
  284. PlenárioPDL 214/2025Não
  285. PlenárioPDL 214/2025Sim
  286. PlenárioPDL 214/2025Sim
  287. PlenárioPDL 314/2025Sim
  288. PlenárioPL 6020/2023Sim
  289. PlenárioPL 6020/2023Sim
  290. PlenárioPL 6020/2023Sim
  291. PlenárioPL 1694/2025Sim
  292. PlenárioPL 1694/2025Não
  293. PlenárioPL 1694/2025Não
  294. PlenárioPL 1694/2025Não
  295. PlenárioPL 2876/2025Sim
  296. PlenárioPL 2876/2025Sim
  297. PlenárioPL 2876/2025Não
  298. PlenárioPL 2876/2025Sim
  299. PlenárioPL 2876/2025Não
  300. PlenárioPL 2876/2025Não
  301. PlenárioPL 2876/2025Não
  302. PlenárioPL 7906/2014Sim
  303. PlenárioPL 7906/2014Sim
  304. PlenárioPL 7906/2014Não
  305. PlenárioPL 7906/2014Não
  306. PlenárioPL 7906/2014Não
  307. PlenárioPL 7906/2014Não
  308. PlenárioPL 1663/2023Sim
  309. PlenárioPL 4497/2024Não
  310. PlenárioPL 4497/2024Não
  311. PlenárioPL 4497/2024Não
  312. PlenárioPL 4497/2024Sim
  313. PlenárioPL 1707/2025Sim
  314. PlenárioPL 1707/2025Sim
  315. PlenárioPDL 609/2021Sim
  316. PlenárioPDL 609/2021Sim
  317. PlenárioPL 3965/2021Não
  318. PlenárioPL 3965/2021Sim
  319. PlenárioPL 3965/2021Não
  320. PlenárioPDL 167/2022Sim
  321. PlenárioPL 2922/2022Sim
  322. PlenárioPL 2922/2022Sim
  323. PlenárioPL 3224/2024Sim
  324. PlenárioPL 3224/2024Não
  325. PlenárioPL 3224/2024Não
  326. PlenárioPL 3224/2024Não
  327. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  328. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  329. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  330. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  331. PlenárioPL 1663/2023Não
  332. PlenárioPL 3179/2024Não
  333. CCJCPEC 44/2024Sim
  334. PlenárioPL 6969/2013Não
  335. PlenárioPL 6969/2013Não
  336. PlenárioPL 638/2019Não
  337. PlenárioPL 6366/2019Não
  338. PlenárioPL 6366/2019Não
  339. PlenárioPL 6366/2019Não
  340. PlenárioPL 6366/2019Sim
  341. PlenárioPL 1708/2025Sim
  342. PlenárioPL 1708/2025Sim
  343. PlenárioPL 1708/2025Sim
  344. PlenárioPL 1708/2025Não
  345. PlenárioPL 4497/2024Sim
  346. PlenárioPL 1694/2025Não
  347. PlenárioPL 7906/2014Não
  348. PlenárioPDL 308/2024Sim
  349. PlenárioPDL 308/2024Sim
  350. PlenárioPDL 308/2024Sim
  351. PlenárioPDL 344/2024Sim
  352. PlenárioPDL 344/2024Sim
  353. PlenárioPDL 344/2024Sim
  354. PlenárioPDL 725/2024Sim
  355. PlenárioPDL 725/2024Sim
  356. PlenárioPDL 725/2024Sim
  357. PlenárioPL 1466/2025Não
  358. PlenárioPL 1466/2025Não
  359. PlenárioSAP 1/2025Sim
  360. PlenárioPLP 177/2023Sim
  361. PlenárioPLP 177/2023Não
  362. PlenárioPLP 177/2023Não
  363. PlenárioPLP 177/2023Não
  364. PlenárioPL 6366/2019Sim
  365. PlenárioPL 6366/2019Sim
  366. PlenárioPL 6366/2019Sim
  367. PlenárioPL 6366/2019Não
  368. PlenárioPL 3469/2024Sim
  369. PlenárioPL 3469/2024Não
  370. PlenárioPL 3469/2024Não
  371. PlenárioPL 3469/2024Não
  372. PlenárioPL 3469/2024Não
  373. CCJCREP 5/2024Não
  374. CMULHERPL 522/2024Sim
  375. PlenárioPL 3469/2024Sim
  376. PlenárioPL 3469/2024Sim
  377. PlenárioPL 363/2025Não
  378. PlenárioPL 4303/2024Sim
  379. PlenárioPL 1/2025Sim
  380. PlenárioPL 2/2025Sim
  381. PlenárioPL 2/2025Não
  382. CCJCPEC 208/2019Sim
  383. PlenárioPL 127/2024Não
  384. PlenárioPL 769/2024Não
  385. PlenárioPL 4303/2024Não
  386. PlenárioPL 1/2025Não
  387. PlenárioPL 2/2025Não
  388. PlenárioPL 2088/2023Não
  389. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  390. PlenárioMPV 1268/2024Não
  391. PlenárioMPV 1268/2024Não
  392. PlenárioMPV 1268/2024Não
  393. PlenárioPDL 478/2023Sim
  394. PlenárioPDL 478/2023Sim
  395. PlenárioPL 2379/2023Sim
  396. PlenárioPL 2379/2023Não
  397. PlenárioPL 3914/2023Sim
  398. PlenárioPL 3914/2023Não
  399. PlenárioPLP 22/2025Não
  400. PlenárioPLP 22/2025Não
  401. PlenárioPLP 58/2025Sim
  402. PlenárioPLP 58/2025Sim
  403. PlenárioPL 1019/2025Não
  404. PlenárioPLP 167/2024Sim
  405. PlenárioPL 4187/2024Sim
  406. PlenárioPL 4187/2024Não
  407. PlenárioPLP 22/2025Sim
  408. PlenárioPLP 223/2023Não
  409. PlenárioPLP 223/2023Sim
  410. PlenárioPL 4187/2024Não
  411. PlenárioPL 2215/2024Sim
  412. PlenárioPL 2215/2024Não
  413. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPL 3802/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 3976/2020Sim
  39. PlenárioPL 4120/2024Sim
  40. PlenárioPL 4911/2023Não
  41. PlenárioPL 5352/2023Não
  42. CCJCPL 1169/2015Sim
  43. CCJCPL 8262/2017Sim
  44. CCJCPL 1342/2019Sim
  45. CCJCPL 1342/2019Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Não
  49. PlenárioPL 3034/2024Não
  50. PlenárioPLP 136/2024Não
  51. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  52. CCJCPLP 215/2019Não
  53. CCJCPLP 215/2019Não
  54. CCJCPLP 215/2019Sim
  55. CCJCPL 254/2022Não
  56. CCJCPEC 3/2023Não
  57. CCJCPEC 3/2023Sim
  58. CCJCPEC 3/2023Sim
  59. CCJCPLP 148/2023Sim
  60. CCJCPLP 148/2023Sim
  61. PlenárioPL 4614/2024Não
  62. PlenárioPDL 361/2024Sim
  63. PlenárioPDL 361/2024Não
  64. CCJCPLP 148/2023Sim
  65. CPASFPL 620/2024Não
  66. PlenárioPL 3819/2024Não
  67. PlenárioPL 7452/2010Sim
  68. CCJCPEC 164/2012Sim
  69. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  70. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  71. CCJCPLP 215/2019Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 3224/2024Sim
  74. PlenárioPL 3821/2024Não
  75. CMULHERPL 1111/2022Sim
  76. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  77. CEPL 3943/2023Não
  78. CCJCPL 4183/2023Não
  79. CCJCPL 4183/2023Não
  80. CCJCPL 4183/2023Sim
  81. PlenárioPL 1958/2021Não
  82. PlenárioPL 6012/2023Não
  83. PlenárioPL 3819/2024Não
  84. CCJCPEC 164/2012Não
  85. CCJCPLP 215/2019Não
  86. PlenárioPL 212/2024Sim
  87. PlenárioPL 1874/2022Não
  88. PlenárioPLP 175/2024Não
  89. PlenárioPLP 175/2024Não
  90. PlenárioPLP 175/2024Não
  91. PlenárioPLP 175/2024Não
  92. CCJCPLP 215/2019Não
  93. CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
  94. PlenárioPLP 108/2024Sim
  95. PlenárioPLP 108/2024Não
  96. CCJCPL 1169/2015Não
  97. PlenárioPL 3449/2024Sim
  98. PlenárioPL 3449/2024Sim
  99. CCJCPLP 10/2022Não
  100. CCJCPLP 10/2022Não
  101. CCJCPLP 10/2022Sim
  102. PlenárioPL 1743/2024Sim
  103. PlenárioPL 2950/2019Sim
  104. PlenárioPL 5010/2013Não
  105. CCJCPL 4754/2016Não
  106. CCJCPL 4754/2016Não
  107. CCJCPL 4754/2016Sim
  108. CCJCPL 658/2022Não
  109. CCJCPL 658/2022Não
  110. CCJCPL 658/2022Sim
  111. CCJCPEC 50/2023Sim
  112. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  113. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  114. CCJCPEC 28/2024Não
  115. CCJCPEC 28/2024Não
  116. CCJCPL 2858/2022Não
  117. CCJCREP 4/2024Sim
  118. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  119. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  120. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  121. PlenárioPL 5813/2023Não
  122. PlenárioPL 5813/2023Não
  123. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  124. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  125. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  126. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  127. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  128. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  129. PlenárioPL 1847/2024Sim
  130. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  131. PlenárioPL 1847/2024Não
  132. PlenárioPL 1847/2024Não
  133. PlenárioPL 3453/2024Não
  134. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  135. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  136. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  137. PlenárioPLP 72/2024Sim
  138. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  139. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  140. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  141. PlenárioPL 3010/2019Sim
  142. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  143. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  144. PlenárioPLP 519/2018Sim
  145. PlenárioPLP 519/2018Não
  146. PlenárioPL 3117/2024Sim
  147. PlenárioPL 2113/2024Não
  148. PlenárioPLP 164/2012Sim
  149. CCJCPL 4754/2016Não
  150. CCJCPL 658/2022Não
  151. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  152. CCJCPEC 28/2024Não
  153. PlenárioMPV 1218/2024Não
  154. PlenárioPL 2130/2024Não
  155. CCJCPL 2168/2021Não
  156. CCJCPL 2168/2021Sim
  157. CCJCPL 2168/2021Sim
  158. PlenárioPLP 57/2022Sim
  159. PlenárioPLP 57/2022Sim
  160. PlenárioPL 397/2024Não
  161. PlenárioPL 397/2024Não
  162. PlenárioPL 397/2024Sim
  163. PlenárioPL 397/2024Sim
  164. PlenárioPL 397/2024Sim
  165. PlenárioPL 397/2024Sim
  166. CCJCPL 3387/2019Não
  167. CCJCPL 3491/2019Sim
  168. CCJCPLP 10/2022Não
  169. CCJCPL 1225/2023Não
  170. PlenárioPLP 108/2024Não
  171. PlenárioPLP 108/2024Não
  172. PlenárioPEC 9/2023Não
  173. PlenárioPEC 9/2023Sim
  174. PlenárioPEC 9/2023Sim
  175. PlenárioPEC 9/2023Não
  176. PlenárioPEC 9/2023Sim
  177. PlenárioPEC 9/2023Sim
  178. PlenárioPEC 9/2023Não
  179. PlenárioPEC 44/2023Sim
  180. PlenárioPEC 44/2023Sim
  181. PlenárioPEC 44/2023Sim
  182. PlenárioPL 858/2024Sim
  183. PlenárioPL 858/2024Não
  184. PlenárioPLP 72/2024Sim
  185. PlenárioPL 858/2024Não
  186. PlenárioPEC 9/2023Não
  187. PlenárioPLP 68/2024Sim
  188. PlenárioPLP 68/2024Sim
  189. PlenárioPLP 68/2024Não
  190. PlenárioPLP 68/2024Sim
  191. PlenárioPLP 68/2024Não
  192. PlenárioPLP 68/2024Sim
  193. PlenárioPL 5230/2023Não
  194. PlenárioPL 5230/2023Sim
  195. PlenárioPLP 68/2024Não
  196. PlenárioPL 5230/2023Não
  197. CCJCPL 8262/2017Não
  198. CCJCPL 321/2023Sim
  199. CDHMIRPL 7292/2017Sim
  200. PlenárioPL 13/2020Não
  201. CPASFPL 5014/2023Não
  202. PlenárioPL 1956/2024Não
  203. CPASFREQ 42/2024 CPASFSim
  204. CDHMIRPL 3452/2012Não
  205. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  206. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  207. PlenárioPRC 32/2024Sim
  208. PlenárioPL 914/2024Sim
  209. PlenárioPRC 32/2024Não
  210. CCJCPL 4609/2020Não
  211. CCJCPL 127/2020Não
  212. CCJCPL 2073/2022Sim
  213. PlenárioPLP 459/2017Não
  214. PlenárioPLP 459/2017Não
  215. CCJCPL 2988/2021Não
  216. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  217. CCJCPDL 486/2023Não
  218. CCJCPDL 486/2023Sim
  219. PlenárioPL 914/2024Não
  220. PlenárioPL 914/2024Não
  221. PlenárioPL 914/2024Sim
  222. PlenárioPL 914/2024Sim
  223. CCJCPDL 3/2023Não
  224. PlenárioPL 709/2023Não
  225. PlenárioPL 709/2023Sim
  226. PlenárioPL 709/2023Não
  227. PlenárioPL 3890/2020Não
  228. PlenárioPL 709/2023Não
  229. PlenárioPL 709/2023Não
  230. PlenárioPL 709/2023Sim
  231. PlenárioPL 709/2023Sim
  232. PlenárioPL 709/2023Sim
  233. PlenárioPL 709/2023Sim
  234. PlenárioPL 709/2023Sim
  235. CCJCPDL 486/2023Não
  236. PlenárioPL 1213/2024Sim
  237. PlenárioPL 1536/2024Sim
  238. PlenárioPL 1594/2024Não
  239. CCJCPL 4720/2016Não
  240. CCJCPL 4720/2016Sim
  241. CCJCPL 8450/2017Sim
  242. CCJCPL 1937/2023Sim
  243. PlenárioPL 4724/2023Não
  244. CCJCPL 2988/2021Não
  245. PlenárioPL 6235/2023Não
  246. PlenárioPL 6235/2023Sim
  247. PlenárioPL 6235/2023Não
  248. PlenárioPL 6235/2023Sim
  249. PlenárioPLP 85/2024Sim
  250. PlenárioPLP 85/2024Sim
  251. PlenárioPLP 85/2024Sim
  252. PlenárioPLP 85/2024Sim
  253. PlenárioPLP 85/2024Não
  254. PlenárioPLP 85/2024Sim
  255. CCJCPL 2168/2021Não
  256. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  257. CCJCPL 8262/2017Não
  258. PlenárioPL 914/2024Não
  259. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  260. CCJCPLP 108/2023Não
  261. CCJCPLP 108/2023Sim
  262. CCJCPLP 108/2023Sim
  263. PlenárioPL 561/2024Sim
  264. PlenárioPL 4381/2023Não
  265. CCJCPL 709/2023Não
  266. CCJCPL 709/2023Não
  267. CCJCPL 709/2023Sim
  268. CCJCPL 4720/2016Não
  269. CCJCPL 6903/2017Não
  270. CCJCPL 8262/2017Não
  271. CCJCPL 10273/2018Não
  272. CCJCPL 10273/2018Não
  273. CCJCPL 10493/2018Não
  274. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  275. CCJCPL 1751/2015Não
  276. CCJCPL 8262/2017Não
  277. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  278. CCJCPLP 108/2023Não
  279. PlenárioPL 895/2023Sim
  280. PlenárioPL 1732/2022Sim
  281. PlenárioPL 4364/2020Sim
  282. CCJCCMC 1/2024Não
  283. PlenárioCMC 1/2024Não
  284. CCJCPL 10273/2018Não
  285. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  286. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  287. PlenárioPLP 233/2023Não
  288. PlenárioPL 545/2024Sim
  289. PlenárioPL 545/2024Sim
  290. PlenárioPL 1026/2024Não
  291. PlenárioPL 1027/2024Não
  292. PlenárioPLP 233/2023Sim
  293. PlenárioPL 3/2024Sim
  294. PlenárioPL 5813/2023Sim
  295. PlenárioPL 719/2024Sim
  296. PlenárioPLP 233/2023Não
  297. CCJCPL 10273/2018Não
  298. CCJCPL 364/2019Não
  299. CCJCPL 364/2019Sim
  300. PlenárioPL 327/2021Não
  301. PlenárioPL 327/2021Sim
  302. PlenárioPL 327/2021Sim
  303. PlenárioPL 327/2021Não
  304. PlenárioPL 327/2021Sim
  305. PlenárioPL 327/2021Não
  306. PlenárioPL 327/2021Não
  307. PlenárioPL 5230/2023Não
  308. CCJCPL 364/2019Não
  309. PlenárioPL 327/2021Sim
  310. CCJCPL 2026/2021Não
  311. PlenárioPL 6233/2023Sim
  312. PlenárioPL 2/2024Não
  313. PlenárioPL 2/2024Não
  314. PlenárioPL 2/2024Não
  315. PlenárioPL 2/2024Sim
  316. PlenárioPL 3874/2023Não
  317. PlenárioPL 528/2020Sim
  318. PlenárioPL 528/2020Não
  319. PlenárioPL 528/2020Sim
  320. PlenárioPL 528/2020Não
  321. PlenárioPL 528/2020Sim
  322. PlenárioPL 528/2020Sim
  323. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  324. PlenárioPL 81/2024Sim
  325. PlenárioPL 81/2024Sim
  326. PlenárioPL 81/2024Sim
  327. PlenárioPL 81/2024Sim
  328. PlenárioPL 545/2024Não
  329. PlenárioPL 81/2024Sim
  330. PlenárioPL 9543/2018Não
  331. PlenárioPL 1269/2022Sim
  332. PlenárioPL 5727/2023Não
  333. PlenárioPL 5669/2023Sim
  334. PlenárioPL 2459/2023Não
  335. PlenárioPL 4932/2023Não
  336. PlenárioPL 4831/2023Sim
  337. PlenárioPL 5996/2023Não
  338. PlenárioPLP 175/2023Sim
  339. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  340. PlenárioPL 1269/2022Sim
  341. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. CPASFPL 4302/2016Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPL 2767/2023Obstrução
  12. PlenárioPL 2374/2023Sim
  13. PlenárioPL 3626/2023Não
  14. PlenárioPRC 131/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 4994/2023Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 3905/2021Sim
  19. PlenárioPL 4449/2023Não
  20. CPASFPL 4302/2016Não
  21. PlenárioPDL 140/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  23. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  24. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  25. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  26. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  27. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  28. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  29. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  30. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  31. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  32. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  33. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  34. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  46. PlenárioPEC 293/2004Não
  47. PlenárioPEC 293/2004Não
  48. PlenárioPEC 293/2004Não
  49. PlenárioPLP 243/2023Não
  50. PlenárioPL 5711/2023Sim
  51. PlenárioPLP 243/2023Não
  52. PlenárioPL 5230/2023Sim
  53. CCJCPL 676/2021Sim
  54. CCJCPL 3299/2021Sim
  55. PlenárioPDL 3/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  57. PlenárioPLP 153/2015Sim
  58. PlenárioPL 402/2011Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Não
  61. CCJCPL 46/2021Sim
  62. CCJCPL 46/2021Sim
  63. CCJCPL 46/2021Não
  64. CCJCPRC 18/2023Sim
  65. CCJCPRC 18/2023Não
  66. PlenárioPL 6579/2019Sim
  67. PlenárioPL 2144/2023Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Não
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 11247/2018Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  77. PlenárioPL 2228/2022Sim
  78. PlenárioPLP 224/2023Não
  79. PlenárioPL 3954/2023Não
  80. PlenárioPL 4416/2021Não
  81. PlenárioPL 4416/2021Não
  82. PlenárioPL 1768/2023Não
  83. PlenárioPL 1768/2023Sim
  84. PlenárioPL 4035/2023Sim
  85. PlenárioPL 4035/2023Sim
  86. PlenárioPL 4035/2023Sim
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  89. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  90. PlenárioPL 1565/2019Não
  91. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  92. PlenárioPDL 405/2023Sim
  93. CCJCPL 1952/2007Sim
  94. CCJCPL 1952/2007Não
  95. CCJCPL 1952/2007Sim
  96. CCJCPL 1952/2007Sim
  97. PlenárioPL 5496/2013Não
  98. PlenárioPL 5496/2013Sim
  99. PlenárioPL 5496/2013Sim
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  103. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  104. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  105. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  106. PlenárioPL 4287/2023Sim
  107. PlenárioPL 3557/2023Não
  108. CCJCPL 1468/2022Sim
  109. PlenárioPL 2757/2022Sim
  110. PlenárioPL 4416/2021Sim
  111. PlenárioPL 5086/2023Sim
  112. PlenárioPL 5086/2023Sim
  113. PlenárioPL 4287/2023Sim
  114. PlenárioPL 3072/2022Não
  115. PlenárioPL 3780/2023Não
  116. PlenárioPL 3780/2023Não
  117. PlenárioPL 3780/2023Não
  118. PlenárioPL 3780/2023Sim
  119. PlenárioPL 1434/2011Sim
  120. PlenárioPL 4968/2020Não
  121. PlenárioPL 2275/2022Não
  122. CCJCPL 3079/2015Sim
  123. PlenárioPL 4173/2023Sim
  124. PlenárioPL 4173/2023Sim
  125. PlenárioPL 4173/2023Sim
  126. PlenárioPL 4173/2023Não
  127. PlenárioPL 4173/2023Sim
  128. PlenárioPL 4173/2023Sim
  129. PlenárioPL 4173/2023Sim
  130. PlenárioPL 4173/2023Sim
  131. CCJCPL 4007/2019Sim
  132. PlenárioPDC 745/2017Não
  133. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  134. CPASFPL 580/2007Sim
  135. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  136. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  137. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  138. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  139. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  140. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  141. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  142. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  143. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  144. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  145. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  146. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  147. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  148. PlenárioPL 4188/2021Não
  149. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  150. CCJCPL 7722/2017Sim
  151. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  152. CCJCPL 2297/2021Sim
  153. CCJCPLP 102/2021Não
  154. CCJCPLP 102/2021Sim
  155. CCJCPL 2411/2022Sim
  156. PlenárioPL 1520/2021Sim
  157. CCJCPL 2297/2021Sim
  158. CCJCPEC 5/2023Não
  159. PlenárioPLP 221/2016Não
  160. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  161. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  162. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  163. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  164. PlenárioPLP 93/2023Não
  165. CCJCPL 2932/2015Não
  166. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  167. PlenárioPL 7687/2017Não
  168. PlenárioPL 2342/2022Sim
  169. PlenárioPL 2342/2022Não
  170. PlenárioPL 1292/2023Sim
  171. PlenárioPL 1987/2023Não
  172. PlenárioPL 2342/2022Abstenção
  173. PlenárioPL 1987/2023Não
  174. PlenárioPL 1085/2023Não
  175. PlenárioPDL 98/2023Não
  176. PlenárioPDL 98/2023Sim
  177. PlenárioPDL 111/2023Sim
  178. CCJCPL 1176/2011Sim
  179. CCJCPEC 9/2023Não
  180. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  181. CCJCPL 3811/2019Não
  182. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  183. CCJCPL 3811/2019Não
  184. CCJCPL 2083/2020Não
  185. PlenárioPL 2630/2020Não
  186. PlenárioPLP 139/2022Sim
  187. PlenárioMPV 1147/2022Não
  188. PlenárioMPV 1147/2022Não
  189. PlenárioMPV 1147/2022Não
  190. CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
  191. CCJCPL 6850/2013Sim
  192. CCJCPL 7687/2017Não
  193. PlenárioPL 6446/2019Sim
  194. PlenárioPL 747/2023Não
  195. PlenárioPDL 65/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  197. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  198. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  199. PlenárioPL 3453/2021Sim
  200. PlenárioPRC 31/2023Sim
  201. PlenárioPL 1604/2022Não
  202. PlenárioPL 2969/2022Sim
  203. PlenárioPL 4591/2012Não

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