Paulo Abi-Ackel

Votações nominais

Proposições

• 16 proposições de autoria
• 7 como primeiro signatário
• 17 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 4969/2026

   Reconhece o Município de Tiradentes, no Estado de Minas Gerais, como a Cidade Símbolo da Liberdade do Brasil.

   Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

2. PL 1944/2026

   Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

   Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 1572/2026

   Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais.

   Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PL 794/2026

   Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.

   Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

5. PL 793/2026

   Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.

   Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

6. PLP 235/2025

   Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

   Apresentada em 05/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 4697/2025

   Modifica a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para corrigir distorções e desvios na aplicabilidade do instituto da Impenhorabilidade do Bem de Família em imóveis de valor vultoso para possibilitar a penhora parcial.

   Apresentada em 22/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

8. PL 3793/2025

   Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei n. 8.186, de 21 de maio de 1991, a qual dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências, bem como, em cumprimento ao art. 5º da Lei 4950- A, de 1966 e ao 7º, IV, da Constituição Federal, estabelece nova tabela salarial aplicável a todos os ferroviários ativos, inativos e pensionistas abrangidos pelas Leis n°s 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002.

   Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

9. PL 2817/2025

   Proíbe que as declarações prestadas por colaboradores, no âmbito de acordos de colaboração premiada, antes do trânsito em julgado da condenação criminal proferida em desfavor do delatado, possam dar ensejo à instauração de processo ou procedimento fiscal para a determinação e exigência de créditos tributários e dá outras providências.

   Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 1686/2024

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

11. PL 1685/2024

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

12. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PEC 63/2023

    Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 4528/2023

    Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para excluir a exigência de autorização judicial como condição para que pessoas juridicamente capazes possam realizar doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo.

    Apresentada em 18/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PEC 38/2023

    Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

811 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
29. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
31. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
32. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
33. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
34. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
35. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
36. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
37. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
38. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
39. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
40. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
41. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
43. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
44. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
48. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
50. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
54. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
55. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
56. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
57. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
58. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
60. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
62. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
63. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
64. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
65. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
66. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
67. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
68. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
69. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
70. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
71. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
72. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
73. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
74. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
75. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
76. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
77. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
78. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
79. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
80. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
81. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
83. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
84. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
86. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
87. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
88. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
89. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
90. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
6. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
8. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
9. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
12. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
13. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
17. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
30. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
31. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
32. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
33. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
34. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
39. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
47. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
53. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
54. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
55. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
56. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
60. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
61. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
62. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
63. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
66. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
67. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
68. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
69. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
70. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
71. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
72. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
73. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
74. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
75. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
83. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
84. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
85. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
86. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
87. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
92. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
93. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
94. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
95. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
96. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
97. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
98. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
99. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
100. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
101. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
102. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
103. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
104. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
105. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
106. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
107. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
108. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
109. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
110. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
111. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
112. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
113. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
114. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
115. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
116. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
117. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
118. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
119. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
120. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
122. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
123. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
124. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
125. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
126. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
127. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
128. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
129. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
130. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
131. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
140. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
141. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
142. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
143. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
144. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
145. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
146. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
147. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
148. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
149. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
150. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
151. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
152. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
153. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
154. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
155. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
156. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
157. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
158. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
159. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
160. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
161. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
162. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
163. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
164. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
165. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
166. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
167. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
168. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
169. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
170. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
171. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
172. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
173. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
174. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
175. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
176. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
177. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
178. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
179. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
180. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
181. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
182. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
183. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
184. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
185. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
186. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
187. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
188. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
189. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
190. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
191. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
192. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
193. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
194. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
195. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
196. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
197. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
198. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
199. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
200. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
201. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
202. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
203. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
204. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
205. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
206. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
207. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
208. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
209. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
210. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
211. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
212. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
213. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
214. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
215. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
216. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
217. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
218. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
219. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
220. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
221. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
222. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
223. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
224. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
225. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
226. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
227. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
228. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
229. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
230. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
231. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
232. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
233. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
234. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
235. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
236. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
237. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
238. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
239. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
240. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
241. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
242. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
243. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
244. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
245. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
246. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
247. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
248. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
249. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
250. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
251. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
252. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
253. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
254. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
255. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
256. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
257. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
258. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
259. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
260. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
261. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
262. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
263. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
264. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
265. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
266. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
267. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
268. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
269. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
270. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
271. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
272. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
273. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
274. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
275. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
276. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
277. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
278. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
279. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
280. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
281. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
282. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
283. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
284. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
285. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
286. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
287. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
288. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
289. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
290. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
291. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
292. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
293. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
294. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
295. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
296. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
297. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
298. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
299. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
300. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
301. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
302. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
303. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
304. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
25. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
26. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
35. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
38. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
39. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
40. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
41. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
42. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
44. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
45. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
47. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
48. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
49. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
50. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
51. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
52. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
54. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
55. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
56. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
57. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
58. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
59. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
60. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
61. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
62. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
63. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
64. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
65. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
66. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
67. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
68. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
69. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
70. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
74. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
75. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
76. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
77. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
78. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
81. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
82. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
83. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
84. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
85. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
86. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
87. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
88. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
89. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
90. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
91. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
93. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
94. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
95. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
96. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
97. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
98. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
99. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
100. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
101. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
102. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
103. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
104. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
105. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
106. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
107. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
108. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
109. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
110. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
111. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
120. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
121. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
122. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
124. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
125. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
129. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
130. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
131. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
133. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
134. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
135. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
136. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
137. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
138. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
139. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
140. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
141. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
142. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
143. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
144. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
145. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
150. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
155. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
156. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
157. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
158. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
159. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
160. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
162. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
163. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
164. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
165. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
166. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
167. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
168. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
169. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
170. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
171. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
172. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
173. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
174. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
175. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
176. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
177. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
178. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
179. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
180. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
181. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
182. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
183. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
184. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
185. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
186. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
187. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
188. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
189. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
190. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
191. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
192. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
193. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
194. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
195. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
196. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
197. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
198. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
199. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
200. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
201. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
202. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
203. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
204. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
205. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
206. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
207. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
208. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
209. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
210. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
211. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
212. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
213. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
214. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
9. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
11. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
40. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
41. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
42. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
43. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
44. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
45. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
46. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
48. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
49. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
53. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
57. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
58. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
59. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
60. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
61. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
62. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
63. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
64. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
65. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
66. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
67. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
68. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
69. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
70. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
71. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
72. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
73. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
74. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
75. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
76. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
77. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
78. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
81. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
83. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
84. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
85. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
86. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
87. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
88. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
89. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
90. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
91. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
92. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
93. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
94. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
95. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
96. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
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98. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
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104. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
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120. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
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149. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
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189. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
190. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
191. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
192. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
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194. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
195. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
196. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
197. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
198. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Sim
199. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
200. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
201. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
202. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
203. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim