Bia Kicis

Votações nominais

Proposições

• 106 proposições de autoria
• 41 como primeiro signatário
• 309 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PLP 265/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados.

   Apresentada em 02/10/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

2. PL 5496/2026

   Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional.

   Apresentada em 29/09/2026 · primeiro signatário

3. PDL 922/2026

   Susta os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, que estabelece, em caráter excepcional e temporário, o teor obrigatório de 32% (trinta e dois por cento) de etanol anidro combustível na gasolina comum comercializada em todo o território nacional.

   Apresentada em 31/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3159/2026

   Institui o "Dia Nacional da Conscientização e Prevenção à Displasia do Desenvolvimento do Quadril – DDQ".

   Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2592/2026

   Institui diretrizes nacionais de transparência, segurança assistencial e boas práticas no atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes, especialmente daqueles com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA.

   Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PDL 469/2026

   Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais na proteção das mulheres no ambiente digital, por extrapolarem o poder regulamentar, violarem a reserva legal e invadirem a competência do Congresso Nacional.

   Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 2294/2026

   Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

   Apresentada em 11/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 2229/2026

    Institui diretrizes para a criação do Índice Nacional de Eficiência no Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (INEA) e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PL 1885/2026

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de crise e à capacitação de agentes públicos.

    Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 1878/2026

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de transporte público coletivo e na aviação civil.

    Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 1877/2026

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento do cuidador familiar de pessoa em condição de dependência e estabelecer diretrizes para sua proteção social.

    Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PDL 153/2026

    Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.

    Apresentada em 20/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PDL 100/2026

    Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 824/2026

    Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.

    Apresentada em 02/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

18. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

19. PL 6351/2025

    Dispõe sobre a prática de prejuízo intencional do poder familiar.

    Apresentada em 11/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PL 5261/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena e dispor sobre a ação penal nos crimes de estelionato praticados mediante simulação de exercício da advocacia ou de representação de órgãos do sistema de Justiça.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PDL 818/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura administrativa da Presidência da República para ampliar o acesso do cônjuge do Presidente da República aos serviços do Gabinete Pessoal.

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PL 4703/2025

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas e nos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 4212/2025

    Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 4015/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o sistema de “duplo anonimato” e dá outras providências.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

28. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

29. PL 3630/2025

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.

    Apresentada em 23/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

30. PRC 55/2025

    Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

31. PL 3059/2025

    Dispõe sobre a ampliação do conceito de prazo de validade para algumas categorias de alimentos embalados e dá outras providências.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

33. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

34. PL 1847/2025

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre citação judicial de pacientes internados.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

36. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PL 1291/2025

    Dispõe sobre a modernização do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da implementação da Fila Única Nacional, do Aplicativo Nacional da Fila do SUS, do estabelecimento de metas de tempo máximo de espera, da remuneração por desempenho, do atendimento prioritário baseado em inteligência artificial e da obrigatoriedade de transparência nos dados da fila, bem como estabelece sanções para inserção de informações fraudulentas, alterando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

    Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PEC 11/2025

    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

    Apresentada em 18/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

39. PL 641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

41. PL 184/2025

    Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Arquivada

42. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

43. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

44. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

45. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

46. PL 4864/2024

    Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

47. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

48. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

49. PDL 360/2024

    Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

50. PL 3475/2024

    Fica vedado qualquer proibição de uso da VPN para acessar a rede social X, com o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

    Apresentada em 06/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 3081/2024

    Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.

    Apresentada em 07/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PDL 326/2024

    Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência de álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.)

    Apresentada em 19/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

54. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

55. PL 2647/2024

    Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; para incluir a obrigatoriedade de identificação da origem da maconha para consumo pessoal e dá outras providências.

    Apresentada em 01/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

56. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

57. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

59. PL 1902/2024

    Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda do ano de 2024 aos moradores das cidades afetadas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

60. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

61. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

62. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

63. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

64. PDL 169/2024

    Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.

    Apresentada em 16/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

65. PLP 49/2024

    Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 12/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

66. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

67. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PL 955/2024

    Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências.

    Apresentada em 25/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

69. PDL 39/2024

    Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.936, de 5 de março de 2024.

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

70. PL 931/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    Apresentada em 21/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PDL 31/2024

    Susta parcialmente a Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024, que incluiu a vacinação contra COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

72. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

73. PL 563/2024

    Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Parecer

74. PLP 9/2024

    Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

75. PDL 17/2024

    Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

76. PDL 15/2024

    Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID 19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

    Apresentada em 26/02/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

77. PL 336/2024

    Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e inclui o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário

78. PDL 558/2023

    Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde, que tem como referência o "a incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024".

    Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

79. PDL 487/2023

    Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "a incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.

    Apresentada em 18/12/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

80. PDL 406/2023

    Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)

    Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

81. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

82. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

83. PL 5315/2023

    Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão da vacinação obrigatória no Programa Nacional de Imunizações – PNI, de vacinas categorizadas como “não imunizantes.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

84. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

85. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

86. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

87. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

88. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

89. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

90. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

91. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

92. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

93. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

94. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

95. PL 3274/2023

    Obriga estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas a guardarem dentro de caixas plásticas resistentes, transparentes e lacradas, produtos perfurocortantes e cortocontundentes.

    Apresentada em 27/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

97. PL 2840/2023

    Acrescenta o § 3º ao art. 650 e acrescenta o art. 23-A à Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais.

    Apresentada em 30/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

98. PL 2729/2023

    Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

99. PL 2626/2023

    Institui o ano de 2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino” e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

100. PL 2568/2023

     Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

     Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

101. PL 2501/2023

     Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 2272/2023

     Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo combater a incitação e o aliciamento de menores a cometerem atos de violência, por qualquer meio de comunicação, bem como criminaliza a conduta de quem induz a prática, e dá outras providências.

     Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

103. PDL 128/2023

     Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

104. PDL 124/2023

     Susta o Decreto nº 11.487, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

     Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

105. PL 1288/2023

     Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas.

     Apresentada em 21/03/2023 · situação: Arquivada

106. PDL 3/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.125 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Sim
17. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
18. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
19. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
22. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
23. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
24. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
25. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
26. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Sim
27. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
28. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Sim
29. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
30. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
31. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
32. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
33. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
34. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
35. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
36. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
37. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
38. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
39. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
40. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
41. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
42. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
43. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
44. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
45. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
46. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
47. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
48. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
49. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
50. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
51. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
52. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
53. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
54. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
55. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
56. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
57. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
58. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
59. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
60. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
61. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Sim
62. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
63. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
64. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
65. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
66. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
67. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
68. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
69. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
70. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
71. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
72. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
73. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Não
74. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
75. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
76. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
77. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
78. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
79. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
80. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
81. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
82. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
83. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
84. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
85. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
86. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
87. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
88. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
89. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
90. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
91. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
92. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
93. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
94. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
95. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
96. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
97. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
98. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
99. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Não
100. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
101. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
102. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
103. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
104. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
105. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
106. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
107. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
108. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
109. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
110. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
111. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
112. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
113. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
114. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
115. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
116. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
117. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
118. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
119. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
120. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
121. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
122. 24/02/2026CCJCPL 2410/2022Sim
123. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
124. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Sim
125. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
126. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
127. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
128. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
129. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
130. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
131. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
132. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
133. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
134. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
135. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
136. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
137. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
138. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
139. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
21. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
22. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
27. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
40. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
41. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
42. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
43. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
44. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
45. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
46. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
47. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
48. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
49. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
50. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
51. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
52. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
53. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
54. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
55. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
56. 25/11/2025CCJCPDL 167/2024Não
57. 18/11/2025CCJCPL 1804/2015Não
58. 18/11/2025CCJCPL 2315/2023Sim
59. 18/11/2025CCJCPL 4620/2024Não
60. 18/11/2025CCJCPL 1382/2025Não
61. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
62. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
63. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
64. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
65. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
66. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
67. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
68. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
69. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
70. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
71. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
72. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
73. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
74. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
75. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
80. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
81. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
82. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
83. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
84. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
85. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
86. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
87. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
88. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
89. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
90. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
91. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
92. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
93. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
94. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
95. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
96. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
97. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
98. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
99. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
100. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
101. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
102. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
103. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
104. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
105. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
106. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
121. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
122. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
123. 22/10/2025CDEPL 1844/2019Sim
124. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
125. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
126. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
127. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
129. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
130. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
132. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
133. 15/10/2025CCJCPL 1513/2011Sim
134. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Não
135. 14/10/2025CCJCPDL 167/2024Não
136. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
137. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
138. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
139. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
140. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
141. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
142. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
143. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
144. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
145. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
146. 01/10/2025CCULTPL 2119/2024Sim
147. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
148. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
149. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
152. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
153. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
154. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
155. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
156. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
157. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
158. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
159. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
160. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
161. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
163. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
164. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
165. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
166. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
167. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
168. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
169. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
172. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
173. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
174. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
175. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
176. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
177. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
178. 16/09/2025CCJCPL 3640/2023Não
179. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
180. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
181. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
182. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
183. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
184. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
185. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
186. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
187. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
188. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
189. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
190. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
191. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
192. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
193. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
195. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
196. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
197. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
198. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
199. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
200. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
201. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
202. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
203. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
204. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
208. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
209. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
210. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
211. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
212. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
213. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
214. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
215. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
216. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
217. 12/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
218. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
219. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
220. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
221. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
222. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
223. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
224. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
225. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
226. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
227. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
228. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
229. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
230. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
241. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
242. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
243. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
244. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
245. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
246. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
247. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
248. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
249. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
250. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
251. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
252. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
253. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
254. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
255. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
256. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
257. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
258. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
259. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
260. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
261. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
262. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
263. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
264. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
265. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
266. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
267. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
268. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
269. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
270. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
271. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
272. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
273. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
274. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
275. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
276. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
277. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
278. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
279. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
280. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
281. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
282. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
283. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
284. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
285. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
286. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
287. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
288. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
289. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
290. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
291. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
292. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
293. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
294. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
295. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
296. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
297. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
298. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
299. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
300. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
301. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
302. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
303. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
304. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
305. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
306. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
307. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
308. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
309. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
310. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
311. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
312. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
313. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
314. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
315. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
316. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
317. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
318. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
319. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
320. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
321. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
322. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
323. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
324. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
325. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
326. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
327. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
328. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
329. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
330. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
331. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
332. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
333. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
334. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
335. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
336. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
337. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
338. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
339. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
340. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
341. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
342. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
343. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
344. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
345. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
346. 06/05/2025CCJCPL 3494/2020Sim
347. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
348. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
349. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
350. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
351. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
352. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
353. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
354. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
355. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
356. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
357. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
358. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
359. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
360. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
361. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
362. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
363. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
364. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
365. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
366. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
367. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
368. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
369. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
370. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
371. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
372. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
373. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
374. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
375. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
376. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
377. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Sim
378. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
379. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
380. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
381. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
382. 02/04/2025CCJCPL 3535/2021Sim
383. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
384. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
385. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
386. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
387. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
388. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
389. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
390. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
391. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
392. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
393. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
394. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
395. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
396. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
397. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
398. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
399. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
400. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
401. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
402. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
403. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
404. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
405. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
406. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
45. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
46. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
47. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
48. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
49. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Não
50. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
51. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
52. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
53. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
54. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
55. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
56. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Sim
57. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
58. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Não
59. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
60. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
61. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
62. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
63. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
64. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
65. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
66. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
67. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
68. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
69. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
70. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
71. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
72. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
73. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
74. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
75. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
76. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
77. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
78. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
79. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
81. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
82. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
83. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
84. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
85. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
86. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
87. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Não
88. 30/10/2024CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
89. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
90. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
91. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
92. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
93. 30/10/2024CCJCPL 1169/2015Não
94. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
95. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
96. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
97. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
98. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
99. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
100. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Sim
101. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
102. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Art. 17 (presidente da sessão)
103. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Art. 17 (presidente da sessão)
104. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
105. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
106. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
107. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
108. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
109. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
110. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
111. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
112. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
113. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
114. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
115. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
116. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
117. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
118. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
119. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
120. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
121. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
122. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
123. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
124. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
125. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
126. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
127. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
128. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
129. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
130. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
131. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
132. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
133. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
134. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
135. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
136. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
137. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
138. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
139. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
140. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
141. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
142. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
143. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
144. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
145. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
146. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
147. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
148. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
149. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
150. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
151. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
152. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
153. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
154. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
155. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
156. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
157. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
158. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
159. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
160. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
161. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
162. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
163. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
164. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
165. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
166. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
167. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
168. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
169. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
170. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
171. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
172. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
173. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
174. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
175. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
176. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
177. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
178. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
179. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
180. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
181. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
182. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
183. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
184. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
185. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
186. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
187. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
188. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
189. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
190. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
191. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
192. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
193. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
194. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
195. 03/07/2024CCJCPL 321/2023Sim
196. 03/07/2024CEPL 4249/2023Sim
197. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
198. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
199. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
201. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
202. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
203. 05/06/2024CCJCPL 127/2020Não
204. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Não
205. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Sim
206. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
207. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
208. 05/06/2024CCULTPL 1064/2024Não
209. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
210. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
211. 04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
212. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
213. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
214. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
215. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
216. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
217. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
218. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
219. 22/05/2024CEPL 2380/2022Não
220. 22/05/2024CEPL 2712/2022Não
221. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
222. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
223. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
224. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
225. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
226. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
227. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
228. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
229. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
230. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
231. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
232. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
233. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
234. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
235. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
236. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
237. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
238. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
239. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
240. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
241. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
242. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
243. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
244. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
245. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
246. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
247. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
248. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
249. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
250. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
251. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
252. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
253. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
254. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
255. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
256. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
257. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
258. 17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
259. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
260. 16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
261. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
262. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
263. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
264. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
265. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
266. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
267. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Não
268. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
269. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
270. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
271. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
272. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
273. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
274. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Não
275. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
276. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
277. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
278. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
279. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
280. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
281. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
282. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
283. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
284. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
285. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
286. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
287. 19/03/2024CCJCPL 2026/2021Não
288. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
289. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
290. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
291. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
292. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
293. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
294. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
295. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
296. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
297. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
298. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
299. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
300. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
301. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
302. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
303. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
304. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
305. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
306. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
307. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
308. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
309. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
54. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
56. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
59. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
63. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
75. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
76. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
86. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
88. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
91. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
99. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
102. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
106. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
107. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Não
108. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
116. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Abstenção
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
125. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
130. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
131. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
132. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
133. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
134. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
146. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
147. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
153. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
154. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
155. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
156. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
159. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
160. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
161. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
162. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
163. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
164. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
169. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
173. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
174. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
175. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
178. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
180. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
181. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
182. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
183. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
184. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Não
185. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
186. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
187. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
188. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
189. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
193. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
194. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
195. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
196. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
198. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
211. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
212. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
213. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
214. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
216. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
217. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
218. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
219. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
221. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
222. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
223. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
224. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
225. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
226. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
227. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
228. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
229. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
230. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
231. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
232. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
233. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
234. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
236. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
237. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
238. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
239. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
240. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
241. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
242. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
243. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
244. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
245. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
246. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
247. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
248. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
249. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
250. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
251. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
252. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
253. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
254. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
255. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
256. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
257. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
258. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
259. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
260. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
261. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
262. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
263. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
264. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
265. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
266. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
267. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
268. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
269. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
270. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
271. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não