Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de André Janones
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

André Janones

REDE · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

887 de 1.008

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

711 de 726

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

727 de 878

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5592/2026

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento em dobro do abono anual a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social.

    Apresentada em 18/10/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4767/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal.

    Apresentada em 22/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 3127/2026

    Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir o ressarcimento garantido a vítimas de fraude em pagamentos instantâneos e transferências eletrônicas de fundos, repartir a respectiva perda entre as instituições participantes, disciplinar deveres de cooperação e a responsabilidade por falha própria de prestadoras de telecomunicações e de provedores de aplicações de internet, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  5. PL 6482/2025

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 1883/2024

    Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

  8. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PL 127/2024

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”, para dispor sobre a criação de um programa de saúde mental voltado à população idosa de baixa renda.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  10. PL 126/2024

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”, para dispor sobre a criação de programa de saúde mental para cuidadores de pessoas idosas.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 124/2024

    Altera a legislação trabalhista para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho do empregado que dorme no estabelecimento do empregador.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 123/2024

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 4724/2023

    Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 4447/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Ameaça e Agressão contra o trabalhador em horário no exercício do labor.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 3951/2023

    O presente projeto tem como objetivo a inclusão da língua espanhola no currículo das escolas públicas e privadas do país

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PLP 173/2023

    Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 2573/2023

    Cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  18. PEC 2/2023

    Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

919 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Não
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPL 1822/2024Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1448/2026Sim
  40. PlenárioPL 364/2019Sim
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Não
  43. PlenárioPL 5900/2025Não
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Sim
  47. PlenárioPL 580/2023Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPL 1944/2026Não
  51. PlenárioPL 6461/2019Sim
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 533/2024Não
  56. PlenárioPL 4397/2024Sim
  57. PlenárioPL 1248/2024Sim
  58. PlenárioPL 3838/2024Sim
  59. PlenárioPLP 55/2026Sim
  60. PlenárioPEC 383/2017Não
  61. PlenárioPEC 383/2017Sim
  62. PlenárioPLP 109/2025Não
  63. PlenárioPLP 109/2025Sim
  64. PlenárioPLP 104/2025Sim
  65. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPL 6359/2025Não
  69. PlenárioPL 6359/2025Sim
  70. PlenárioPLP 77/2026Não
  71. PlenárioPLP 77/2026Sim
  72. PlenárioPL 1069/2025Sim
  73. PlenárioPL 3780/2023Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPL 3880/2024Sim
  77. PlenárioPL 4675/2025Sim
  78. PlenárioPL 3880/2024Não
  79. PlenárioPLP 108/2021Sim
  80. PlenárioPLP 6/2024Sim
  81. PlenárioPL 1769/2019Não
  82. PlenárioPL 4709/2025Não
  83. PlenárioPL 1922/2022Sim
  84. PlenárioPDL 330/2022Sim
  85. PlenárioPL 759/2026Sim
  86. PlenárioPL 727/2026Não
  87. PlenárioPL 3640/2025Sim
  88. PlenárioPL 2942/2024Sim
  89. PlenárioPL 3946/2021Sim
  90. PlenárioPL 533/2024Sim
  91. PlenárioPL 424/2015Sim
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPEC 18/2025Sim
  94. PlenárioPL 3879/2024Não
  95. PlenárioPL 4183/2024Não
  96. PlenárioPL 5490/2025Não
  97. PlenárioPL 5490/2025Não
  98. PlenárioPL 5490/2025Sim
  99. PlenárioPL 6139/2023Não
  100. PlenárioPL 6139/2023Sim
  101. PlenárioPL 2158/2023Sim
  102. PlenárioPL 6240/2013Não
  103. PlenárioPL 6240/2013Não
  104. PlenárioPL 6240/2013Sim
  105. PlenárioMSC 112/2026Sim
  106. PlenárioMSC 112/2026Sim
  107. PlenárioPL 278/2026Sim
  108. PlenárioPL 6133/2025Não
  109. PlenárioPL 6132/2025Sim
  110. PlenárioPL 6133/2025Sim
  111. PlenárioPLP 14/2026Não
  112. PlenárioPLP 14/2026Sim
  113. PlenárioMPV 1317/2025Não
  114. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  115. PlenárioPL 3278/2021Sim
  116. PlenárioPL 6601/2025Sim
  117. PlenárioPL 68/2026Sim
  118. PlenárioPLP 14/2026Sim
  119. PlenárioPL 1743/2024Não
  120. PlenárioMPV 1313/2025Não
  121. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioMPV 1308/2025Não
  43. PlenárioPLP 453/2017Sim
  44. PlenárioPL 331/2020Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 4333/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPLP 18/2021Não
  58. PlenárioPL 10556/2018Sim
  59. PlenárioPL 4527/2025Não
  60. PlenárioPL 4709/2025Não
  61. PlenárioPL 3630/2025Não
  62. PlenárioPL 215/2015Sim
  63. PlenárioPLP 124/2022Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 5809/2025Não
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 2809/2024Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Não
  76. PlenárioPDL 3/2025Sim
  77. PlenárioPDL 3/2025Sim
  78. PlenárioPL 420/2025Sim
  79. PlenárioPL 2947/2025Não
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPEC 302/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Não
  84. PlenárioPL 8889/2017Sim
  85. PlenárioPL 8889/2017Sim
  86. PlenárioPL 4750/2025Não
  87. PlenárioPL 4750/2025Sim
  88. PlenárioPL 3935/2008Sim
  89. PlenárioPL 4949/2024Sim
  90. PlenárioPL 2947/2025Sim
  91. PlenárioPL 3904/2023Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPEC 169/2019Sim
  94. PlenárioPEC 169/2019Sim
  95. PlenárioMPV 1304/2025Não
  96. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  97. PlenárioPLP 125/2022Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 2213/2025Sim
  107. PlenárioPL 420/2025Sim
  108. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  109. PlenárioPL 3899/2012Não
  110. PlenárioPL 3899/2012Não
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 2056/2025Não
  116. PlenárioPL 3084/2025Sim
  117. PlenárioPL 4750/2025Sim
  118. PlenárioPL 5041/2025Sim
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5807/2025Sim
  122. PlenárioPL 4278/2025Sim
  123. PlenárioPL 1249/2022Sim
  124. PlenárioPL 3640/2023Não
  125. PlenárioPRC 71/2025Não
  126. PlenárioPLP 234/2024Não
  127. PlenárioPLP 234/2024Sim
  128. PlenárioPL 769/2024Sim
  129. PlenárioPL 769/2024Sim
  130. PlenárioPL 769/2024Sim
  131. PlenárioPL 769/2024Sim
  132. PlenárioPL 2583/2020Sim
  133. PlenárioPL 2583/2020Sim
  134. PlenárioPL 6020/2023Não
  135. PlenárioPL 6020/2023Não
  136. PlenárioPL 6020/2023Sim
  137. PlenárioPL 6020/2023Não
  138. PlenárioPL 769/2024Sim
  139. PlenárioPL 769/2024Não
  140. PlenárioPL 769/2024Não
  141. PlenárioPL 769/2024Sim
  142. PlenárioPL 1112/2023Não
  143. PlenárioPL 638/2019Sim
  144. PlenárioMPV 1299/2025Não
  145. PlenárioPL 4035/2023Não
  146. PlenárioPL 4035/2023Sim
  147. PlenárioPLP 177/2023Sim
  148. PlenárioPLP 177/2023Sim
  149. PlenárioPL 3118/2024Sim
  150. PlenárioPRC 27/2025Não
  151. PlenárioPRC 27/2025Não
  152. PlenárioPRC 27/2025Sim
  153. PlenárioPDL 214/2025Sim
  154. PlenárioPDL 214/2025Sim
  155. PlenárioPDL 214/2025Não
  156. PlenárioPDL 214/2025Não
  157. PlenárioPDL 314/2025Não
  158. PlenárioPL 1694/2025Não
  159. PlenárioPL 1694/2025Não
  160. PlenárioPL 1694/2025Sim
  161. PlenárioPL 1694/2025Sim
  162. PlenárioPL 1694/2025Sim
  163. PlenárioPL 2876/2025Não
  164. PlenárioPL 2876/2025Não
  165. PlenárioPL 2876/2025Sim
  166. PlenárioPL 2876/2025Sim
  167. PlenárioPL 2876/2025Sim
  168. PlenárioPL 2876/2025Sim
  169. PlenárioPL 7906/2014Não
  170. PlenárioPL 7906/2014Não
  171. PlenárioPL 7906/2014Sim
  172. PlenárioPL 7906/2014Sim
  173. PlenárioPL 1663/2023Não
  174. PlenárioPL 4497/2024Sim
  175. PlenárioPL 4497/2024Sim
  176. PlenárioPL 4497/2024Sim
  177. PlenárioPL 4497/2024Não
  178. PlenárioPL 4497/2024Não
  179. PlenárioPL 1707/2025Não
  180. PlenárioPL 1707/2025Não
  181. PlenárioPDL 609/2021Não
  182. PlenárioPDL 609/2021Sim
  183. PlenárioPL 3965/2021Não
  184. PlenárioPL 3965/2021Não
  185. PlenárioPL 3965/2021Sim
  186. PlenárioPDL 167/2022Não
  187. PlenárioPDL 167/2022Sim
  188. PlenárioPL 2922/2022Não
  189. PlenárioPL 2922/2022Não
  190. PlenárioPL 3224/2024Sim
  191. PlenárioPL 3224/2024Sim
  192. PlenárioPL 3224/2024Sim
  193. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  194. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  195. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  196. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  197. PlenárioPL 1663/2023Sim
  198. PlenárioPL 3179/2024Sim
  199. PlenárioPL 6969/2013Sim
  200. PlenárioPL 6969/2013Sim
  201. PlenárioPL 638/2019Sim
  202. PlenárioPL 6366/2019Sim
  203. PlenárioPL 6366/2019Sim
  204. PlenárioPL 6366/2019Sim
  205. PlenárioPL 6366/2019Não
  206. PlenárioPL 1708/2025Não
  207. PlenárioPL 1708/2025Não
  208. PlenárioPL 1708/2025Não
  209. PlenárioPL 1708/2025Sim
  210. PlenárioPL 4497/2024Não
  211. PlenárioPL 1694/2025Sim
  212. PlenárioPL 7906/2014Sim
  213. PlenárioPDL 308/2024Não
  214. PlenárioPDL 308/2024Não
  215. PlenárioPDL 308/2024Sim
  216. PlenárioPDL 344/2024Não
  217. PlenárioPDL 344/2024Sim
  218. PlenárioPDL 725/2024Não
  219. PlenárioPDL 725/2024Não
  220. PlenárioPDL 725/2024Sim
  221. PlenárioPL 1466/2025Não
  222. PlenárioPL 1466/2025Sim
  223. PlenárioPL 1466/2025Sim
  224. PlenárioPDL 204/2021Não
  225. PlenárioPL 127/2024Não
  226. PlenárioPL 769/2024Sim
  227. PlenárioPL 4303/2024Sim
  228. PlenárioPL 1/2025Sim
  229. PlenárioPL 2/2025Sim
  230. PlenárioPL 2088/2023Não
  231. PlenárioPL 2088/2023Sim
  232. PlenárioPL 2088/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1268/2024Não
  234. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  235. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  236. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  237. PlenárioPDL 478/2023Sim
  238. PlenárioPDL 478/2023Sim
  239. PlenárioPDL 311/2024Não
  240. PlenárioPDL 311/2024Não
  241. PlenárioPDL 311/2024Sim
  242. PlenárioPL 2379/2023Não
  243. PlenárioPL 2379/2023Sim
  244. PlenárioPL 3914/2023Não
  245. PlenárioPL 3914/2023Sim
  246. PlenárioPLP 22/2025Não
  247. PlenárioPLP 22/2025Sim
  248. PlenárioPLP 58/2025Sim
  249. PlenárioPLP 58/2025Sim
  250. PlenárioPL 1019/2025Não
  251. PlenárioPLP 167/2024Sim
  252. PlenárioPL 4187/2024Não
  253. PlenárioPL 4187/2024Sim
  254. PlenárioPLP 22/2025Sim
  255. PlenárioPLP 223/2023Não
  256. PlenárioPLP 223/2023Sim
  257. PlenárioPL 4187/2024Sim
  258. PlenárioPL 2215/2024Não
  259. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Não
  41. PlenárioPL 1637/2019Não
  42. PlenárioPL 3976/2020Não
  43. PlenárioPL 4120/2024Não
  44. PlenárioPL 4911/2023Sim
  45. PlenárioPL 5352/2023Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPL 3034/2024Sim
  49. PlenárioPLP 136/2024Sim
  50. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  51. PlenárioPL 4614/2024Sim
  52. PlenárioPLP 210/2024Sim
  53. PlenárioPDL 361/2024Não
  54. PlenárioPDL 361/2024Sim
  55. PlenárioPL 3819/2024Não
  56. PlenárioPL 3819/2024Sim
  57. PlenárioPL 7452/2010Sim
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Não
  61. PlenárioPL 3224/2024Sim
  62. PlenárioPL 3821/2024Sim
  63. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  64. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  65. PlenárioPL 1958/2021Não
  66. PlenárioPL 1958/2021Não
  67. PlenárioPL 1958/2021Sim
  68. PlenárioPDL 343/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPL 6012/2023Não
  73. PlenárioPL 6012/2023Sim
  74. PlenárioPL 1958/2021Sim
  75. PlenárioPL 6012/2023Sim
  76. PlenárioPL 3819/2024Sim
  77. PlenárioPL 212/2024Sim
  78. PlenárioPL 1874/2022Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Não
  82. PlenárioPLP 175/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Não
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Sim
  86. PlenárioPLP 108/2024Sim
  87. PlenárioPL 3449/2024Não
  88. PlenárioPL 3449/2024Não
  89. PlenárioPL 3449/2024Não
  90. PlenárioPL 1743/2024Não
  91. PlenárioPL 2950/2019Não
  92. PlenárioPL 5010/2013Sim
  93. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  94. PlenárioPL 3117/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 528/2020Não
  97. PlenárioPL 528/2020Não
  98. PlenárioPL 5813/2023Não
  99. PlenárioPL 5813/2023Não
  100. PlenárioPL 4266/2023Não
  101. PlenárioPL 4266/2023Não
  102. PlenárioPL 3149/2020Sim
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Não
  106. PlenárioPL 1847/2024Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPL 1847/2024Não
  109. PlenárioPL 1847/2024Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Sim
  111. PlenárioPL 1847/2024Sim
  112. PlenárioPL 3453/2024Sim
  113. PlenárioPL 658/2021Sim
  114. PlenárioPLP 72/2024Não
  115. PlenárioPLP 72/2024Não
  116. PlenárioPLP 72/2024Sim
  117. PlenárioPL 2762/2024Sim
  118. PlenárioPL 3010/2019Não
  119. PlenárioPL 3010/2019Não
  120. PlenárioPL 3010/2019Sim
  121. PlenárioPL 1847/2024Sim
  122. PlenárioPLP 121/2024Sim
  123. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  124. PlenárioPLP 519/2018Não
  125. PlenárioPLP 519/2018Sim
  126. PlenárioPLP 519/2018Sim
  127. PlenárioPL 3117/2024Sim
  128. PlenárioPL 2113/2024Sim
  129. PlenárioPLP 164/2012Sim
  130. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  131. PlenárioPL 2130/2024Sim
  132. PlenárioPLP 57/2022Sim
  133. PlenárioPLP 57/2022Sim
  134. PlenárioPL 397/2024Sim
  135. PlenárioPL 397/2024Sim
  136. PlenárioPL 397/2024Não
  137. PlenárioPL 397/2024Não
  138. PlenárioPL 397/2024Não
  139. PlenárioPL 397/2024Não
  140. PlenárioPLP 108/2024Não
  141. PlenárioPLP 108/2024Sim
  142. PlenárioPLP 108/2024Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Não
  145. PlenárioPEC 9/2023Não
  146. PlenárioPEC 9/2023Sim
  147. PlenárioPEC 9/2023Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPEC 9/2023Sim
  150. PlenárioPL 858/2024Não
  151. PlenárioPL 858/2024Sim
  152. PlenárioPLP 72/2024Sim
  153. PlenárioPEC 9/2023Sim
  154. PlenárioPLP 68/2024Não
  155. PlenárioPLP 68/2024Não
  156. PlenárioPLP 68/2024Sim
  157. PlenárioPLP 68/2024Não
  158. PlenárioPLP 68/2024Sim
  159. PlenárioPLP 68/2024Sim
  160. PlenárioPL 5230/2023Não
  161. PlenárioPL 5230/2023Sim
  162. PlenárioPLP 68/2024Sim
  163. PlenárioPL 5230/2023Não
  164. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  165. PlenárioPL 13/2020Sim
  166. PlenárioPL 1956/2024Sim
  167. PlenárioPL 914/2024Sim
  168. PlenárioPL 914/2024Sim
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPL 914/2024Sim
  171. PlenárioPL 914/2024Não
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 3890/2020Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Não
  178. PlenárioPL 709/2023Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Não
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 709/2023Não
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Não
  184. PlenárioPL 1213/2024Não
  185. PlenárioPL 1536/2024Sim
  186. PlenárioPL 1594/2024Sim
  187. PlenárioPL 4724/2023Sim
  188. PlenárioPL 6235/2023Não
  189. PlenárioPL 6235/2023Não
  190. PlenárioPL 6235/2023Sim
  191. PlenárioPL 6235/2023Sim
  192. PlenárioPLP 85/2024Sim
  193. PlenárioPLP 85/2024Não
  194. PlenárioPLP 85/2024Não
  195. PlenárioPLP 85/2024Não
  196. PlenárioPLP 85/2024Sim
  197. PlenárioPLP 85/2024Não
  198. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  199. PlenárioMPV 1202/2023Não
  200. PlenárioPL 914/2024Sim
  201. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  202. PlenárioPL 561/2024Sim
  203. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  204. PlenárioPL 895/2023Não
  205. PlenárioPL 1732/2022Sim
  206. PlenárioPL 4364/2020Sim
  207. PlenárioCMC 1/2024Sim
  208. PlenárioPLP 233/2023Sim
  209. PlenárioPL 545/2024Não
  210. PlenárioPL 545/2024Não
  211. PlenárioPL 1026/2024Sim
  212. PlenárioPL 1027/2024Sim
  213. PlenárioPLP 233/2023Não
  214. PlenárioPL 3/2024Sim
  215. PlenárioPL 5813/2023Sim
  216. PlenárioPL 719/2024Sim
  217. PlenárioPLP 233/2023Sim
  218. PlenárioPL 327/2021Sim
  219. PlenárioPL 327/2021Não
  220. PlenárioPL 327/2021Não
  221. PlenárioPL 327/2021Sim
  222. PlenárioPL 327/2021Sim
  223. PlenárioPL 327/2021Sim
  224. PlenárioPL 327/2021Sim
  225. PlenárioPL 5230/2023Sim
  226. PlenárioPL 327/2021Não
  227. PlenárioPL 6233/2023Sim
  228. PlenárioPL 2/2024Sim
  229. PlenárioPL 2/2024Sim
  230. PlenárioPL 2/2024Sim
  231. PlenárioPL 2/2024Não
  232. PlenárioPL 3874/2023Sim
  233. PlenárioPL 528/2020Sim
  234. PlenárioPL 528/2020Sim
  235. PlenárioPL 528/2020Sim
  236. PlenárioPL 528/2020Não
  237. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  238. PlenárioPL 81/2024Não
  239. PlenárioPL 81/2024Não
  240. PlenárioPL 81/2024Não
  241. PlenárioPL 81/2024Não
  242. PlenárioPL 545/2024Sim
  243. PlenárioPL 81/2024Não
  244. PlenárioPL 9543/2018Sim
  245. PlenárioPL 1269/2022Sim
  246. PlenárioPL 5727/2023Sim
  247. PlenárioPL 5669/2023Sim
  248. PlenárioPL 2459/2023Sim
  249. PlenárioPL 4932/2023Sim
  250. PlenárioPL 4831/2023Sim
  251. PlenárioPL 5996/2023Sim
  252. PlenárioPLP 175/2023Sim
  253. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  254. PlenárioPL 1269/2022Sim
  255. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioPL 5230/2023Sim
  56. CCJCPL 676/2021Não
  57. PlenárioPL 5610/2023Sim
  58. CCJCPL 2288/2015Não
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Não
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. CCJCPRC 18/2023Não
  64. CCJCPRC 18/2023Sim
  65. PlenárioPL 6579/2019Sim
  66. PlenárioPL 2144/2023Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Sim
  69. PlenárioPL 7082/2017Não
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Não
  74. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  75. PlenárioPL 2228/2022Sim
  76. PlenárioPLP 224/2023Sim
  77. PlenárioPL 3954/2023Sim
  78. PlenárioPL 4416/2021Não
  79. PlenárioPL 4416/2021Não
  80. PlenárioPL 1768/2023Não
  81. PlenárioPL 1768/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 4035/2023Não
  84. PlenárioPL 4035/2023Sim
  85. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  86. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  87. PlenárioPL 1565/2019Não
  88. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  89. PlenárioPDL 405/2023Não
  90. CCJCPL 1952/2007Não
  91. CCJCPL 1952/2007Não
  92. PlenárioPL 5496/2013Não
  93. PlenárioPL 5496/2013Não
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  100. CCJCPL 702/2023Sim
  101. PlenárioPL 4287/2023Sim
  102. PlenárioPL 3557/2023Sim
  103. CCJCPL 1468/2022Sim
  104. PlenárioPL 2757/2022Não
  105. PlenárioPL 4416/2021Sim
  106. PlenárioPL 5086/2023Não
  107. PlenárioPL 5086/2023Sim
  108. PlenárioPL 4287/2023Sim
  109. PlenárioPL 3072/2022Sim
  110. CCJCPL 9025/2017Não
  111. CCJCPL 756/2019Não
  112. CCJCPL 1468/2022Não
  113. PlenárioPL 3780/2023Não
  114. PlenárioPL 3780/2023Sim
  115. PlenárioPL 3780/2023Sim
  116. PlenárioPL 3780/2023Não
  117. PlenárioPL 1434/2011Não
  118. PlenárioPL 4968/2020Sim
  119. PlenárioPL 2275/2022Sim
  120. CCJCPL 2322/2015Sim
  121. CCJCPL 3079/2015Não
  122. CCJCPL 3079/2015Sim
  123. CCJCPL 9025/2017Não
  124. CCJCPL 1803/2023Não
  125. PlenárioPL 4173/2023Não
  126. PlenárioPL 4173/2023Não
  127. PlenárioPL 4173/2023Não
  128. PlenárioPL 4173/2023Sim
  129. PlenárioPL 4173/2023Não
  130. PlenárioPL 4173/2023Não
  131. PlenárioPL 4173/2023Não
  132. PlenárioPL 4173/2023Não
  133. CCJCPL 1733/2015Não
  134. CCJCPL 8168/2017Não
  135. CCJCPL 4007/2019Não
  136. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  137. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  138. PlenárioPDC 745/2017Sim
  139. PlenárioPL 2245/2023Não
  140. PlenárioPL 2245/2023Não
  141. PlenárioPL 2245/2023Sim
  142. PlenárioPL 4426/2023Não
  143. PlenárioPL 4426/2023Não
  144. PlenárioPL 5497/2019Não
  145. PlenárioPL 5497/2019Sim
  146. PlenárioPL 5497/2019Não
  147. PlenárioPL 5497/2019Não
  148. PlenárioPL 5497/2019Sim
  149. PlenárioPL 4188/2021Não
  150. PlenárioPL 4188/2021Não
  151. PlenárioPL 4188/2021Não
  152. PlenárioPL 4188/2021Sim
  153. PlenárioPL 4188/2021Não
  154. PlenárioPL 4188/2021Sim
  155. PlenárioMPV 1177/2023Não
  156. PlenárioMPV 1177/2023Não
  157. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  158. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  159. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  160. PlenárioPL 1520/2021Não
  161. PlenárioPLP 221/2016Sim
  162. PlenárioPLP 136/2023Não
  163. PlenárioPLP 136/2023Sim
  164. PlenárioPLP 136/2023Sim
  165. PlenárioPL 4438/2023Não
  166. PlenárioPL 4438/2023Não
  167. PlenárioPL 4438/2023Sim
  168. PlenárioPL 4438/2023Não
  169. PlenárioPL 4438/2023Sim
  170. PlenárioPL 4438/2023Sim
  171. PlenárioPL 4438/2023Sim
  172. PlenárioPL 4438/2023Não
  173. PlenárioPLP 192/2023Sim
  174. PlenárioPL 3626/2023Não
  175. PlenárioPL 3626/2023Sim
  176. PlenárioPL 4438/2023Não
  177. PlenárioPL 4438/2023Sim
  178. PlenárioPL 4438/2023Sim
  179. PlenárioPLP 192/2023Sim
  180. CCJCPL 46/2021Não
  181. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  183. PlenárioPL 1016/2023Sim
  184. PlenárioPL 1016/2023Sim
  185. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  186. PlenárioPL 1832/2022Sim
  187. PlenárioPL 309/2023Sim
  188. PlenárioPL 1891/2023Sim
  189. PlenárioPL 3050/2023Sim
  190. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  191. PlenárioPL 1825/2023Sim
  192. PlenárioPL 2306/2023Sim
  193. PlenárioPL 3780/2023Não
  194. CCJCPEC 3/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1172/2023Não
  196. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPLP 93/2023Não
  199. PlenárioPLP 93/2023Sim
  200. PlenárioPLP 93/2023Não
  201. CCJCPL 323/2015Não
  202. PlenárioPL 8889/2017Sim
  203. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  204. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  205. PlenárioPL 2245/2023Sim
  206. PlenárioPL 1246/2021Sim
  207. PlenárioPL 2597/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPL 2384/2023Não
  213. PlenárioPL 2384/2023Não
  214. PlenárioPL 2384/2023Não
  215. PlenárioPL 2384/2023Não
  216. PlenárioPL 2920/2023Sim
  217. PlenárioPL 2920/2023Sim
  218. PlenárioPL 2920/2023Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Não
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Sim
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Sim
  227. PlenárioPEC 45/2019Sim
  228. PlenárioPEC 45/2019Sim
  229. PlenárioPEC 45/2019Sim
  230. PlenárioPEC 45/2019Sim
  231. PlenárioPEC 45/2019Sim
  232. PlenárioPEC 45/2019Não
  233. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  234. CCJCPDL 81/2023Sim
  235. PlenárioPL 2720/2023Não
  236. PlenárioPL 2720/2023Sim
  237. PlenárioMPV 1154/2023Não
  238. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  239. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  240. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  241. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  242. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  243. PlenárioMPV 1154/2023Não
  244. PlenárioMPV 1164/2023Não
  245. PlenárioPL 490/2007Sim
  246. PlenárioPL 490/2007Não
  247. PlenárioPL 490/2007Não
  248. PlenárioPL 490/2007Não
  249. PlenárioPL 490/2007Não
  250. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  251. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  252. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  253. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  254. PlenárioPLP 93/2023Sim
  255. CCJCPL 2932/2015Sim
  256. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  257. PlenárioPL 7687/2017Sim
  258. PlenárioPL 2342/2022Não
  259. PlenárioPL 2342/2022Sim
  260. PlenárioPL 1292/2023Sim
  261. PlenárioPL 1987/2023Sim
  262. PlenárioPL 2342/2022Sim
  263. PlenárioPL 1987/2023Sim
  264. PlenárioPL 1085/2023Sim
  265. PlenárioPDL 98/2023Sim
  266. PlenárioPDL 98/2023Não
  267. PlenárioPDL 111/2023Não
  268. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  269. CCJCPL 3391/2020Não
  270. CCJCPL 5554/2020Não
  271. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  272. CCJCPL 3811/2019Não
  273. PlenárioPL 2630/2020Sim
  274. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  275. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  276. PlenárioMPV 1150/2022Não
  277. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  278. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  279. PlenárioPL 3453/2021Não
  280. PlenárioPRC 31/2023Sim
  281. PlenárioPL 1604/2022Sim
  282. PlenárioPL 2969/2022Sim
  283. PlenárioPL 4591/2012Sim

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