Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Eduardo Bismarck
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Eduardo Bismarck

PV · CE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

487 de 546

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

420 de 456

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

498 de 527

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PRC 38/2026

    Concede ao Sr. Carlo Michelangelo Ancelotti o Título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  4. PL 5880/2025

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a operação de empresas estrangeiras em voos domésticos quando inexistirem rotas nacionais disponíveis.

    Apresentada em 17/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 5036/2024

    Insere o São João de Baturité no calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo.

    Apresentada em 20/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 5032/2024

    Insere no Calendário do Ministério do Turismo o evento “Baturité Food Festival“ realizado no Estado do Ceará.

    Apresentada em 20/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 5021/2024

    Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, o Carnaval de Baturité, no Estado do Ceará.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 5016/2024

    Insere no Calendário do Ministério do Turismo o Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati, município do Estado do Ceará.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 5015/2024

    Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, o Carnaval de Aracati, no Estado do Ceará.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 5012/2024

    Insere o São João de Aracati no calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 4849/2024

    Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 4719/2024

    Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem.

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  13. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  14. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  15. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 686/2024

    Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Processo Penal) para estabelecer nova hipótese de prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  17. PL 6102/2023

    Acrescenta inciso ao §1º do artigo 89 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 5362/2023

    Estabelece regras para inibir a falsificação de obras artísticas e assegurar a integridade do mercado de arte.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 5361/2023

    Estabelece parâmetros para a atuação dos profissionais de psicologia e serviço social em ambiente escolar, alterando a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 5238/2023

    Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

    Apresentada em 27/10/2023

  21. PLP 229/2023

    Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 5182/2023

    Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a luminosidade de painéis luminosos visíveis em ruas urbanas e rodovias, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  24. PL 4851/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer que o recebimento da denúncia em processo de cassação de prefeito se dará pela maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, definir a contagem de prazos em dias úteis, especificar as hipóteses de impedimento e suspeição dos vereadores.

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 2750/2023

    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  26. PEC 26/2023

    Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  27. PL 579/2023

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para vedar o exercício de atividade político-partidária por parte do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil.

    Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  28. PL 235/2023

    Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por filho ou dependente com autismo.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 234/2023

    Cria a compensação social às comunidades locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração termelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem instalados esses empreendimentos.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 233/2023

    Dispõe sobre o direcionamento de crédito para a aquisição de veículos automotores pelos profissionais da educação escolar básica.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 228/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para considerar como estupro o ato de constranger alguém a ter conjunção carnal em caso de aproveitamento de sua vulnerabilidade ou ausência de sentido que o impeça de consentir expressamente.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 227/2023

    Estabelece o Protocolo Brasileiro de Prevenção e Combate a Agressões Sexuais em Espaços de Lazer.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  33. PL 225/2023

    Institui o Dia Nacional da Resistência da Democracia Brasileira.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

563 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Abstenção
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. CCJCPL 9657/2018Não
  16. CCJCPL 1183/2019Não
  17. CCJCPL 1928/2024Não
  18. PlenárioPL 849/2025Não
  19. PlenárioPL 896/2023Sim
  20. PlenárioPL 4133/2023Não
  21. PlenárioPL 4133/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1343/2026Não
  23. PlenárioPDL 717/2024Não
  24. PlenárioPL 424/2015Sim
  25. PlenárioPLP 337/2017Sim
  26. PlenárioPL 957/2024Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPEC 5/2023Não
  33. PlenárioPL 1822/2024Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPEC 221/2019Sim
  37. PlenárioPL 68/2025Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1625/2026Não
  41. PlenárioPL 1448/2026Sim
  42. PlenárioPL 364/2019Sim
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Não
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. PlenárioPL 2780/2024Sim
  49. PlenárioPL 580/2023Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPL 1944/2026Não
  53. PlenárioPL 6461/2019Sim
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 3025/2023Não
  57. PlenárioPL 533/2024Não
  58. PlenárioPL 1248/2024Sim
  59. PlenárioPL 3838/2024Sim
  60. PlenárioPLP 55/2026Sim
  61. PlenárioPEC 383/2017Não
  62. PlenárioPEC 383/2017Sim
  63. PlenárioPLP 109/2025Não
  64. PlenárioPLP 109/2025Sim
  65. PlenárioPLP 104/2025Sim
  66. PlenárioMPV 1323/2025Sim

2025

  1. PlenárioPL 5582/2025Não
  2. PlenárioPL 5582/2025Não
  3. PlenárioPL 5582/2025Não
  4. PlenárioPL 5582/2025Sim
  5. PlenárioPL 5582/2025Sim
  6. PlenárioPL 5582/2025Sim
  7. PlenárioPL 5582/2025Não
  8. PlenárioPL 5582/2025Sim
  9. PlenárioPL 5582/2025Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. CCJCPL 104/2015Sim
  33. PlenárioPLP 121/2024Não
  34. PlenárioPLP 121/2024Sim
  35. PlenárioPLP 121/2024Não
  36. PlenárioPL 3034/2024Sim
  37. PlenárioPLP 136/2024Sim
  38. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  39. CCJCPEC 3/2023Sim
  40. CCJCPEC 3/2023Não
  41. CCJCPEC 3/2023Não
  42. CCJCPLP 148/2023Não
  43. CCJCPLP 148/2023Não
  44. PlenárioPL 4614/2024Sim
  45. PlenárioPLP 210/2024Sim
  46. PlenárioPDL 361/2024Não
  47. PlenárioPDL 361/2024Sim
  48. CCJCPLP 148/2023Não
  49. PlenárioPL 3819/2024Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Sim
  51. PlenárioPL 7452/2010Não
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Sim
  55. PlenárioPL 3224/2024Sim
  56. PlenárioPL 3821/2024Sim
  57. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Não
  60. PlenárioPL 1958/2021Não
  61. PlenárioPL 1958/2021Sim
  62. PlenárioPDL 343/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPL 6012/2023Não
  67. PlenárioPL 6012/2023Sim
  68. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  69. PlenárioPL 1958/2021Sim
  70. PlenárioPL 6012/2023Sim
  71. PlenárioPL 3819/2024Sim
  72. CCJCPLP 215/2019Sim
  73. PlenárioPL 212/2024Sim
  74. PlenárioPL 1874/2022Sim
  75. PlenárioPLP 175/2024Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Não
  78. PlenárioPLP 175/2024Sim
  79. PlenárioPLP 108/2024Não
  80. PlenárioPLP 108/2024Sim
  81. PlenárioPLP 108/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Sim
  83. PlenárioPL 3449/2024Não
  84. PlenárioPL 3449/2024Não
  85. PlenárioPL 3449/2024Não
  86. CCJCPL 2387/2023Não
  87. PlenárioPL 1743/2024Não
  88. PlenárioPL 2950/2019Não
  89. PlenárioPL 5010/2013Sim
  90. CCJCPL 4754/2016Sim
  91. CCJCPL 658/2022Não
  92. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  93. CCJCREP 4/2024Sim
  94. PlenárioPL 3117/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 528/2020Não
  97. PlenárioPL 528/2020Não
  98. PlenárioPL 5813/2023Não
  99. PlenárioPL 5813/2023Não
  100. PlenárioPL 4266/2023Não
  101. PlenárioPL 4266/2023Não
  102. PlenárioPL 3149/2020Sim
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Não
  106. PlenárioPL 1847/2024Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPL 1847/2024Não
  109. PlenárioPL 3453/2024Sim
  110. PlenárioPL 658/2021Sim
  111. PlenárioPLP 72/2024Não
  112. PlenárioPLP 72/2024Não
  113. PlenárioPLP 72/2024Sim
  114. PlenárioPL 2762/2024Sim
  115. PlenárioPL 3010/2019Não
  116. PlenárioPL 3010/2019Não
  117. PlenárioPL 3010/2019Sim
  118. PlenárioPL 1847/2024Sim
  119. PlenárioPLP 121/2024Sim
  120. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  121. PlenárioPLP 519/2018Não
  122. PlenárioPLP 519/2018Sim
  123. PlenárioPLP 519/2018Sim
  124. PlenárioPL 3117/2024Sim
  125. PlenárioPL 2113/2024Sim
  126. PlenárioPLP 164/2012Sim
  127. CCJCPL 4754/2016Sim
  128. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  129. PlenárioPL 2130/2024Sim
  130. PlenárioPLP 57/2022Sim
  131. PlenárioPLP 57/2022Sim
  132. PlenárioPL 397/2024Não
  133. PlenárioPL 397/2024Não
  134. PlenárioPL 397/2024Sim
  135. PlenárioPL 397/2024Não
  136. PlenárioPL 397/2024Sim
  137. PlenárioPLP 108/2024Não
  138. PlenárioPLP 108/2024Sim
  139. PlenárioPLP 108/2024Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Não
  141. PlenárioPEC 9/2023Não
  142. PlenárioPEC 9/2023Não
  143. PlenárioPEC 9/2023Sim
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPEC 9/2023Não
  146. PlenárioPEC 9/2023Sim
  147. PlenárioPEC 9/2023Sim
  148. PlenárioPEC 44/2023Sim
  149. PlenárioPEC 44/2023Sim
  150. PlenárioPEC 44/2023Sim
  151. PlenárioPL 858/2024Não
  152. PlenárioPL 858/2024Sim
  153. PlenárioPLP 72/2024Sim
  154. PlenárioPL 858/2024Sim
  155. PlenárioPEC 9/2023Sim
  156. PlenárioPLP 68/2024Não
  157. PlenárioPLP 68/2024Não
  158. PlenárioPLP 68/2024Sim
  159. PlenárioPLP 68/2024Não
  160. PlenárioPLP 68/2024Sim
  161. PlenárioPLP 68/2024Sim
  162. PlenárioPL 5230/2023Sim
  163. PlenárioPL 5230/2023Sim
  164. PlenárioPLP 68/2024Sim
  165. PlenárioPL 5230/2023Sim
  166. PlenárioPL 13/2020Sim
  167. PlenárioPL 1956/2024Sim
  168. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  169. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  170. PlenárioPRC 32/2024Sim
  171. PlenárioPL 914/2024Sim
  172. PlenárioPRC 32/2024Sim
  173. CCJCPL 4609/2020Sim
  174. PlenárioPLP 459/2017Sim
  175. PlenárioPLP 459/2017Não
  176. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  177. PlenárioPL 914/2024Sim
  178. PlenárioPL 914/2024Sim
  179. PlenárioPL 914/2024Não
  180. PlenárioPL 914/2024Sim
  181. CCJCPDL 3/2023Não
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 3890/2020Sim
  186. PlenárioPL 709/2023Não
  187. PlenárioPL 709/2023Sim
  188. PlenárioPL 709/2023Não
  189. PlenárioPL 709/2023Sim
  190. PlenárioPL 709/2023Não
  191. CCJCPDL 486/2023Sim
  192. PlenárioPL 1213/2024Sim
  193. PlenárioPL 1536/2024Sim
  194. PlenárioPL 1594/2024Sim
  195. CCJCPL 4720/2016Não
  196. CCJCPL 8450/2017Não
  197. PlenárioPL 4724/2023Sim
  198. CCJCPL 2988/2021Sim
  199. PlenárioPL 6235/2023Não
  200. PlenárioPL 6235/2023Não
  201. PlenárioPL 6235/2023Sim
  202. PlenárioPL 6235/2023Sim
  203. PlenárioPLP 85/2024Sim
  204. PlenárioPLP 85/2024Não
  205. PlenárioPLP 85/2024Não
  206. PlenárioPLP 85/2024Sim
  207. PlenárioPLP 85/2024Não
  208. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  209. PlenárioPL 914/2024Sim
  210. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  211. CCJCPLP 108/2023Sim
  212. CCJCPLP 108/2023Não
  213. PlenárioPL 561/2024Sim
  214. PlenárioPL 4381/2023Sim
  215. CCJCPL 709/2023Sim
  216. CCJCPL 8262/2017Sim
  217. CCJCPL 10273/2018Não
  218. CCJCPL 10273/2018Não
  219. CCJCPL 1751/2015Não
  220. CCJCPL 8262/2017Sim
  221. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  222. PlenárioPL 895/2023Sim
  223. PlenárioPL 1732/2022Sim
  224. PlenárioPL 4364/2020Sim
  225. PlenárioPLP 233/2023Não
  226. PlenárioPL 3/2024Sim
  227. PlenárioPL 5813/2023Sim
  228. PlenárioPL 719/2024Sim
  229. PlenárioPLP 233/2023Sim
  230. PlenárioPL 327/2021Sim
  231. PlenárioPL 327/2021Sim
  232. PlenárioPL 327/2021Não
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 327/2021Sim
  235. PlenárioPL 327/2021Sim
  236. PlenárioPL 327/2021Sim
  237. PlenárioPL 5230/2023Sim
  238. CCJCPL 364/2019Não
  239. PlenárioPL 327/2021Não
  240. PlenárioPL 6233/2023Sim
  241. PlenárioPL 2/2024Sim
  242. PlenárioPL 2/2024Sim
  243. PlenárioPL 2/2024Sim
  244. PlenárioPL 2/2024Não
  245. PlenárioPL 3874/2023Sim
  246. PlenárioPL 528/2020Sim
  247. PlenárioPL 528/2020Não
  248. PlenárioPL 528/2020Sim
  249. PlenárioPL 528/2020Não
  250. PlenárioPL 528/2020Sim
  251. PlenárioPL 528/2020Não
  252. PlenárioPL 528/2020Não
  253. PlenárioPL 528/2020Não
  254. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  255. PlenárioPL 81/2024Não
  256. PlenárioPL 81/2024Não
  257. PlenárioPL 81/2024Não
  258. PlenárioPL 81/2024Não
  259. PlenárioPL 545/2024Sim
  260. PlenárioPL 81/2024Não
  261. PlenárioPL 9543/2018Sim
  262. PlenárioPL 2459/2023Abstenção
  263. PlenárioPL 4932/2023Sim
  264. PlenárioPL 4831/2023Sim
  265. PlenárioPLP 175/2023Sim
  266. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  267. PlenárioPL 1269/2022Sim
  268. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Obstrução
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Não
  61. CCJCPL 2627/2021Não
  62. CCJCPL 676/2021Não
  63. PlenárioPL 5610/2023Sim
  64. PlenárioPDL 3/2023Não
  65. PlenárioPL 5711/2023Sim
  66. CCJCPL 2288/2015Não
  67. PlenárioPLP 153/2015Não
  68. PlenárioPL 402/2011Sim
  69. PlenárioPL 6256/2019Não
  70. PlenárioPL 6256/2019Sim
  71. CCJCPRC 18/2023Não
  72. CCJCPRC 18/2023Sim
  73. PlenárioPL 6579/2019Sim
  74. PlenárioPL 2144/2023Sim
  75. PlenárioPL 7082/2017Não
  76. PlenárioPL 7082/2017Não
  77. PlenárioPL 7082/2017Sim
  78. PlenárioPL 7082/2017Sim
  79. PlenárioPL 7082/2017Sim
  80. PlenárioPL 11247/2018Sim
  81. PlenárioPL 11247/2018Sim
  82. PlenárioPL 11247/2018Não
  83. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  84. PlenárioPL 2228/2022Sim
  85. PlenárioPLP 224/2023Sim
  86. PlenárioPL 3954/2023Sim
  87. CCJCPL 2699/2011Não
  88. CCJCPL 5929/2013Não
  89. PlenárioPL 4416/2021Não
  90. PlenárioPL 4416/2021Não
  91. PlenárioPL 1768/2023Sim
  92. PlenárioPL 4035/2023Não
  93. PlenárioPL 4035/2023Não
  94. PlenárioPL 4035/2023Não
  95. PlenárioPL 4035/2023Sim
  96. PlenárioPL 4035/2023Sim
  97. PlenárioPL 1565/2019Não
  98. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  99. PlenárioPDL 405/2023Não
  100. PlenárioPL 5496/2013Sim
  101. PlenárioPL 5496/2013Sim
  102. PlenárioPL 5496/2013Sim
  103. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  104. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  105. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  106. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  107. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  108. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  109. PlenárioPL 4287/2023Sim
  110. PlenárioPL 3557/2023Sim
  111. CCJCPL 1761/2015Não
  112. CCJCPL 1468/2022Não
  113. CCJCPL 1468/2022Sim
  114. PlenárioPL 2757/2022Sim
  115. PlenárioPL 4416/2021Sim
  116. PlenárioPL 5086/2023Não
  117. PlenárioPL 5086/2023Sim
  118. PlenárioPL 4287/2023Sim
  119. PlenárioPL 3072/2022Sim
  120. PlenárioPL 3780/2023Não
  121. PlenárioPL 3780/2023Sim
  122. PlenárioPL 3780/2023Sim
  123. PlenárioPL 3780/2023Não
  124. PlenárioPL 1434/2011Não
  125. PlenárioPL 4968/2020Sim
  126. PlenárioPL 2275/2022Sim
  127. CCJCPL 2322/2015Não
  128. CCJCPL 2322/2015Sim
  129. CCJCPL 3079/2015Não
  130. CCJCPL 3079/2015Sim
  131. CCJCPL 9025/2017Não
  132. CCJCPRC 18/2023Não
  133. CCJCPL 1803/2023Não
  134. PlenárioPL 4173/2023Não
  135. PlenárioPL 4173/2023Não
  136. PlenárioPL 4173/2023Sim
  137. PlenárioPL 4173/2023Não
  138. PlenárioPL 4173/2023Não
  139. PlenárioPL 4173/2023Não
  140. PlenárioPL 4173/2023Não
  141. CCJCPL 1733/2015Não
  142. CCJCPL 8168/2017Não
  143. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  144. PlenárioPDC 745/2017Sim
  145. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  146. PlenárioPL 2245/2023Não
  147. PlenárioPL 2245/2023Não
  148. PlenárioPL 2245/2023Sim
  149. PlenárioPL 4426/2023Não
  150. PlenárioPL 4426/2023Não
  151. CCJCPL 2932/2015Sim
  152. CCJCPL 2932/2015Sim
  153. CCJCPL 2932/2015Não
  154. PlenárioMPV 1164/2023Não
  155. PlenárioPL 490/2007Sim
  156. PlenárioPL 490/2007Não
  157. PlenárioPL 490/2007Não
  158. PlenárioPL 490/2007Não
  159. PlenárioPL 490/2007Não
  160. CCJCPL 1970/2019Não
  161. CCJCPL 4247/2021Não
  162. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  163. PlenárioPLP 93/2023Sim
  164. PlenárioPLP 93/2023Sim
  165. PlenárioPLP 93/2023Sim
  166. PlenárioPLP 93/2023Não
  167. PlenárioPL 490/2007Não
  168. PlenárioPLP 93/2023Não
  169. PlenárioPLP 93/2023Sim
  170. PlenárioPLP 93/2023Sim
  171. PlenárioPLP 93/2023Não
  172. PlenárioPLP 93/2023Sim
  173. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  174. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  175. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  176. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Sim
  178. CCJCPL 2932/2015Sim
  179. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  180. PlenárioPL 7687/2017Sim
  181. CCJCPL 1970/2019Não
  182. PlenárioPL 2342/2022Não
  183. PlenárioPL 2342/2022Sim
  184. PlenárioPL 1987/2023Sim
  185. PlenárioPL 2342/2022Sim
  186. PlenárioPL 1987/2023Sim
  187. PlenárioPDL 98/2023Sim
  188. PlenárioPDL 98/2023Não
  189. PlenárioPDL 111/2023Não
  190. CCJCPL 4503/2019Não
  191. PlenárioMPV 1153/2022Não
  192. CCJCPL 3811/2019Não
  193. CCJCPL 3391/2020Não
  194. CCJCPL 5554/2020Não
  195. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  196. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  197. CCJCPL 3811/2019Não
  198. CCJCPL 2083/2020Não
  199. PlenárioPL 2630/2020Sim
  200. PlenárioPLP 139/2022Sim
  201. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  202. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  203. CCJCPLP 58/2019Não
  204. CCJCPL 1970/2019Não
  205. CCJCPL 379/2007Não
  206. CCJCPL 6850/2013Não
  207. CCJCPL 7687/2017Sim
  208. CCJCPL 7876/2017Não
  209. PlenárioPL 6446/2019Não
  210. PlenárioPL 747/2023Sim
  211. PlenárioPDL 65/2023Não
  212. PlenárioMPV 1150/2022Não
  213. PlenárioMPV 1150/2022Não
  214. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  215. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  216. PlenárioPL 3453/2021Não
  217. PlenárioPRC 31/2023Sim
  218. PlenárioPL 1604/2022Sim
  219. PlenárioPL 2969/2022Sim
  220. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página