Paulo Magalhães

PSD · BA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

967 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

701 de 808

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

968 de 1.023

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

7 proposições de autoria
6 como primeiro signatário
10 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

PL 5145/2026
Institui, em território nacional, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Disfagia.
Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário
PL 5144/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de espessantes alimentares para pacientes com disfagia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário
PL 5527/2025
Institui o Dia do Técnico em Radiologia.
Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 831/2025
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o art. 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dar nova redação ao art. 59 e dá outras providências.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PEC 44/2024
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
PL 4217/2023
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PEC 9/2023
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.040 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
01/07/2026CCJCPL 1928/2024Não
01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
13/05/2026CCJCPL 4322/2024Sim
13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
08/04/2026CCJCPL 580/2023Sim
08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
18/03/2026CCJCPL 9811/2018Sim
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
18/11/2025CCJCPL 1804/2015Sim
18/11/2025CCJCPL 2315/2023Não
18/11/2025CCJCPL 4620/2024Sim
18/11/2025CCJCPL 1382/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Abstenção
12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
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27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
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02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
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2024

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19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
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19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
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18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
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18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
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12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
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10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
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10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
27/11/2024CCJCPLP 148/2023Sim
27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
12/11/2024CCJCPLP 215/2019Sim
12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
14/08/2024CCJCPL 2168/2021Abstenção
14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
13/08/2024CCJCPL 3387/2019Não
13/08/2024CCJCPL 3491/2019Não
13/08/2024CCJCPLP 10/2022Sim
13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
28/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Abstenção
09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
07/11/2023CCJCPL 9025/2017Sim
07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
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31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
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30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
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12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
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29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
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23/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
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22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
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09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
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20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
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24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
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16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
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09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
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03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
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18/04/2023CCJCPL 6850/2013Não
12/04/2023CCJCPL 7687/2017Sim
11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim

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