Afonso Motta

Votações nominais

Proposições

• 41 proposições de autoria
• 34 como primeiro signatário
• 47 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5541/2026

   Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites para chamadas de telemarketing e cobrança e assegura direitos de identificação, oposição e rastreabilidade.

   Apresentada em 13/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5449/2025

   Institui o Dia Nacional do Psicopedagogo, a ser comemorado, anualmente, em 12 de novembro.

   Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

3. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

4. PL 4879/2025

   Dispõe sobre a constituição do Programa Nacional de Securitização das Dívidas Hospitalares (PNSDH), cria o Fundo Garantidor Social (FGS) lastreado por receitas do Fundo Social do Pré-Sal, e dá outras providências.

   Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 3137/2025

   Declara o Município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional da Observação de Aves.

   Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 1979/2025

   Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para revogar a autorização de desconto de benefícios previdenciários de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, ainda que autorizadas por seus filiados.

   Apresentada em 29/04/2025 · situação: Arquivada

7. PL 892/2025

   Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.

   Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

8. PL 341/2025

   Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

   Apresentada em 07/02/2025 · situação: Arquivada

9. PL 250/2025

   Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.

   Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

10. PLP 210/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

11. PL 4614/2024

    Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

12. PL 1725/2024

    Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

13. PL 1698/2024

    Estabelece diretrizes para resgate e assistência a animais domésticos em situações de desastre ambiental ou calamidade pública, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

14. PL 1693/2024

    Dispõe sobre apoio financeiro emergencial direcionado ao setor cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

15. PL 1683/2024

    Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétrico adquiridos por pessoa física, desde que automóvel de sua propriedade tenha tido perda total em função de eventos climáticos.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 1677/2024

    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adiar, por até doze meses, a necessidade de realizar prova de vida em caso de estado de calamidade.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 1675/2024

    Altera a lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, “que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências” para ampliar o número de parcelas do Seguro-Desemprego diante da decretação pelo Governo Federal de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 1673/2024

    Altera a Lei n.º 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei n.º 1.521, de 1951 (crimes contra a economia popular), e a Lei n.º 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para coibir o aumento abusivo, sem justa causa, de preços de produtos ou serviços em razão de calamidade pública ou emergência declaradas por órgão competente.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 1665/2024

    Suspende, por cento e vinte dias, o pagamento das parcelas de financiamento habitacional concedido por instituição financeira oficial federal aos atingidos pelos eventos climáticos ocorridos no Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

20. PL 1664/2024

    Altera as leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para determinar a inclusão de diretrizes e medidas voltadas ao resgate e assistência a animais domesticados e silvestres no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil e nos Planos de Contingência.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

21. PL 1663/2024

    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES residentes no Estado do Rio Grande do Sul do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado naquele estado.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

22. PL 1656/2024

    Institui procedimentos para identificação de aprovados em concurso público e suspende prazos , considerando o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

23. PL 1655/2024

    Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro às Instituições e Longa Permanência para Idosos, Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e famílias acolhedoras.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

24. PL 393/2024

    Institui a obrigatoriedade de reconhecimento de diploma de pós-graduação em psicomotricidade por Conselho Profissional, alterando a Lei nº 13.794, de 3 de janeiro de 2019.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

25. PL 392/2024

    Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicomotricidade, profissão instituída pela Lei n. 13.794, de 03 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 2314/2023

    Confere ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

28. PL 2153/2023

    Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 1972/2023

    Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar a reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 1419/2023

    Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 1415/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder mais garantias ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 1414/2023

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, que instituiu o Código Civil, para obrigar a sociedade estrangeira que preste serviços digitais no Brasil a possuir autorização para funcionar no País, sujeitando-a às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 1413/2023

    Altera o artigo 517 da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispensar permitir o protesto de decisão judicial transitada em julgada independentemente do decurso do prazo de pagamento voluntário.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

34. PL 1412/2023

    Altera a Lei n.º 9.507, de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, para permitir que o habeas data possa ser impetrado por sucessores legítimos, cônjuge supérstite ou companheiro.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

35. PL 1411/2023

    Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 1409/2023

    Altera o art. 54-A, §2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar o conceito de pessoa superendividada.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

37. PL 1408/2023

    Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

38. PL 1407/2023

    Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

39. PL 1406/2023

    Dispõe sobre a proibição de oferta e comercialização de alimentos e bebidas ultraprocessados nas unidades escolares, das redes pública e privada.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 1405/2023

    Altera o artigo 60 da 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

41. PL 1404/2023

    Altera a Lei 10.880, de 9 de junho de 2004, no sentido de ampliar o oferecimento de transporte escolar aos alunos da rede pública de educação profissional e tecnológica e da educação superior pública pertencentes a famílias de baixa renda

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.051 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
12. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
18. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
31. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
34. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
35. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
36. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
37. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
38. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
39. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
40. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
41. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
42. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
43. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
44. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
48. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
50. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
53. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
54. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
55. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
59. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
60. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
61. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
62. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
68. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
69. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
70. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
71. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
72. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
73. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
74. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
75. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
76. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
77. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
78. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
79. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
80. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
82. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
83. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
86. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
87. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
92. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
93. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
94. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
95. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Não
96. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
97. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
98. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
99. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
100. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
101. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
102. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
103. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
104. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
105. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
106. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
32. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
33. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
34. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
35. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
36. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Não
37. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
52. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
53. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
58. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
75. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
81. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
86. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
87. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
90. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
91. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
92. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
103. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
111. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
117. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
118. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
119. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
120. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
121. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Não
122. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
123. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
124. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
125. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
126. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
127. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
128. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
133. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
135. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
139. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
140. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
147. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
154. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
155. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
156. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
157. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
158. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
159. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
161. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
165. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
166. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
167. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
168. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
169. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
170. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
171. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
172. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
174. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
175. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
176. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
184. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
185. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
186. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
187. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
189. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
190. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
191. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
193. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
194. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
195. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
196. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
197. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
198. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
199. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
222. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
223. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
224. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
225. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
226. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
227. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
228. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
230. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
231. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
233. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
235. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
236. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
237. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
238. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
239. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
240. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
241. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
242. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
243. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
244. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
245. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
246. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
247. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
248. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
249. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
250. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
251. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
252. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
253. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
267. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
268. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
269. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
271. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
272. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
273. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
274. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
275. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
276. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
277. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
278. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
279. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
280. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
281. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
282. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
283. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
284. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
285. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
286. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
287. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
288. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
289. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
290. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
291. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
292. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
293. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
294. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
295. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
298. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
300. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
301. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
302. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
303. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
305. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
306. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
307. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
308. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
309. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
310. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
311. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
312. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
313. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
314. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
315. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
316. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
317. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
318. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
319. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
320. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
321. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
322. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
323. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
324. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
325. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
326. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
327. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
328. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
329. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
330. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
331. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
332. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
333. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
334. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
335. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
336. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
337. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
338. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
339. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
340. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
341. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
342. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
343. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
344. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
345. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
346. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
347. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
348. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
349. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
350. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
351. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
352. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
353. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
354. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
355. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
356. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
357. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
358. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
359. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
360. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
361. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
362. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
363. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
364. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
46. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Sim
47. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
48. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
49. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
50. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
51. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
52. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
53. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
55. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
60. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
61. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Sim
62. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
64. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
68. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
69. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
70. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
71. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
73. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
74. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
75. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
76. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
77. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
78. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
79. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
80. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
81. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
82. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
84. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
85. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
86. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
88. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
89. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
90. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
91. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
92. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
93. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
94. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Não
95. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
96. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
97. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
98. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
99. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
100. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Sim
101. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
102. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
103. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
104. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
105. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Não
106. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
107. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Sim
108. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
109. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
110. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
112. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
113. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
114. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
115. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
116. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
117. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
118. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
119. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
120. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
121. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
122. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
123. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
124. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
125. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
126. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
127. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
128. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
129. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
130. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
131. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
132. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
133. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
134. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Sim
135. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
136. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
137. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
138. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
139. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
140. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
141. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
142. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
143. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
144. 13/08/2024CCJCPLP 10/2022Sim
145. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
146. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
148. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
151. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
152. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
153. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
154. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
155. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
156. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
157. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
158. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
159. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
160. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
162. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
163. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
164. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
165. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
166. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
167. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
168. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
169. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
170. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
171. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
172. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
173. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
174. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
175. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
176. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
177. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
178. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
179. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
180. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
182. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
188. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
192. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
193. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
194. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
195. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
196. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
197. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
199. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
200. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
201. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
202. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
203. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
204. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
205. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
206. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
207. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
208. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
209. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
210. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
211. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
212. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
213. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
214. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Sim
215. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
216. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
217. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
218. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
219. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
220. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
221. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
222. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
223. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
224. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
225. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
226. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
227. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
228. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
229. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
230. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
231. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
232. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
233. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
234. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
235. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
236. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
237. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
238. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
239. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
240. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
244. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
245. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
246. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
247. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
248. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
249. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
250. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
251. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
252. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
253. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
254. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
255. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
256. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
257. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
258. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
259. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
260. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
261. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
262. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
263. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
264. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
265. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
2. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
3. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
4. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
5. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
14. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
39. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
40. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
41. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
42. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
43. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
44. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
45. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
46. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
47. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
48. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
49. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Não
50. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
52. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
53. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
54. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
55. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Não
56. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
68. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
70. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
71. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
80. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
81. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
82. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
84. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
85. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
86. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
87. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
97. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
98. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
100. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Não
101. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Sim
102. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
103. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
104. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
105. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
106. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
107. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
108. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
109. 31/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
110. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Não
111. 31/10/2023CCJCPL 1468/2022Não
112. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
113. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
114. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
115. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
116. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
117. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
118. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
119. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Não
120. 25/10/2023CCJCPL 1803/2023Não
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
123. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
124. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
125. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
126. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
127. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
128. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
129. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Não
130. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Não
131. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Não
132. 24/10/2023CCJCPL 4007/2019Não
133. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
134. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
135. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
136. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
137. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
138. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
139. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
140. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
141. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
142. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
143. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
144. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
145. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
146. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
147. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
148. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
149. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
150. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
151. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
152. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
153. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
154. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
155. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
156. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
157. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
158. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
159. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
161. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
162. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
163. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
164. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
165. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
166. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
167. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
168. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
169. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
170. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
171. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
172. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
173. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
174. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
175. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
176. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Não
177. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
178. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
179. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
180. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
181. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
182. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
183. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
184. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
185. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
186. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
187. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
188. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
189. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
190. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
191. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
192. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
193. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
194. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
195. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
196. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
197. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
198. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
199. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
200. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
201. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
202. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
203. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Sim
204. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
205. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
206. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
207. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
208. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
209. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
210. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
211. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
212. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
213. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
214. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
215. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
216. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
217. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
218. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Sim
219. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
220. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
221. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
222. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
223. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
224. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
225. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
226. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
227. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
228. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
229. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
230. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
231. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
232. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
233. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
234. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
235. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
236. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
237. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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239. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
240. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
241. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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246. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
247. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
248. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
249. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
250. 13/06/2023CCJCPL 4247/2021Sim
251. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Não
252. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
253. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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256. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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258. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
259. 24/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
260. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Não
261. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
262. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
263. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
264. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
265. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
266. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
267. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
268. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
269. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
270. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
271. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
272. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
273. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
274. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
275. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
276. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
277. 16/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
278. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
279. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
280. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
281. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
282. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
283. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
284. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
285. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
286. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
287. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
288. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
289. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
290. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
291. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Sim
292. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
293. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
294. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
295. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
296. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
297. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
298. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
299. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
300. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
301. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
302. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
303. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Sim
304. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
305. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
306. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
307. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
308. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
309. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
310. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
311. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Não
312. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
313. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
314. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
315. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
316. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim