Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Miguel Ângelo

PT · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

836 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

671 de 689

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

881 de 890

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5292/2026

    Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Apresentada em 03/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  3. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  4. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  6. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  8. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  10. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 542/2026

    Institui moratória da exploração de minerais de terras raras em todo o território nacional, com fundamento nos princípios da precaução e da soberania nacional, pelo prazo de 1 (um) ano ou até a entrada em vigor de Política Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  12. PL 534/2026

    Institui moratória da exploração de minerais de terras raras em todo o território nacional, com fundamento nos princípios da precaução e da soberania nacional, pelo prazo de 1 (um) ano ou até a entrada em vigor de Política Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  13. PL 500/2026

    Declara Reserva Nacional de minerais de terras raras a área situada no Planalto Vulcânico do Sul de Minas Gerais e de São Paulo, estabelecendo diretrizes de governança e condições especiais para outorga minerária e ambiental, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/02/2026 · situação: Arquivada

  14. PL 5202/2025

    Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal destinado aos autores dos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa praticados contra funcionário público, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

893 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Sim
  5. PlenárioPLP 114/2026Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Não
  7. PlenárioPDL 171/2026Não
  8. PlenárioPL 3085/2026Sim
  9. PlenárioPLP 41/2026Sim
  10. PlenárioPL 2898/2025Não
  11. PlenárioPL 849/2025Não
  12. PlenárioPL 896/2023Sim
  13. PlenárioPL 4133/2023Não
  14. PlenárioPL 4133/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1343/2026Não
  16. PlenárioPDL 717/2024Não
  17. PlenárioPLP 337/2017Sim
  18. PlenárioPL 957/2024Não
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Não
  21. PlenárioPEC 5/2023Não
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPL 68/2025Sim
  30. PlenárioPL 5900/2025Sim
  31. PlenárioPL 364/2019Sim
  32. PlenárioPLP 262/2019Sim
  33. PlenárioPL 4822/2025Sim
  34. PlenárioPL 5900/2025Não
  35. PlenárioPLP 21/2026Sim
  36. PlenárioPL 488/2019Sim
  37. PlenárioPL 2780/2024Sim
  38. PlenárioPL 580/2023Sim
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPL 1944/2026Não
  42. PlenárioPL 3025/2023Não
  43. PlenárioPL 3025/2023Não
  44. PlenárioPL 4397/2024Sim
  45. PlenárioPL 1248/2024Sim
  46. PlenárioPL 3838/2024Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPLP 109/2025Não
  50. PlenárioPLP 109/2025Sim
  51. PlenárioPLP 104/2025Sim
  52. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  53. PlenárioPL 6359/2025Não
  54. PlenárioPL 6359/2025Não
  55. PlenárioPL 6359/2025Não
  56. PlenárioPL 6359/2025Sim
  57. PlenárioPLP 77/2026Sim
  58. PlenárioPL 3880/2024Não
  59. PlenárioPL 3880/2024Não
  60. PlenárioPL 3880/2024Sim
  61. PlenárioPL 4675/2025Sim
  62. PlenárioPL 3880/2024Não
  63. PlenárioPLP 108/2021Sim
  64. PlenárioPLP 6/2024Sim
  65. PlenárioPL 1769/2019Não
  66. PlenárioPL 1922/2022Sim
  67. PlenárioPDL 330/2022Sim
  68. PlenárioPL 6415/2025Não
  69. PlenárioPL 727/2026Sim
  70. PlenárioPL 3640/2025Sim
  71. PlenárioPL 2942/2024Sim
  72. PlenárioPL 3946/2021Sim
  73. PlenárioPL 533/2024Sim
  74. PlenárioPL 424/2015Sim
  75. PlenárioPEC 18/2025Sim
  76. PlenárioPEC 18/2025Sim
  77. PlenárioPL 3879/2024Não
  78. PlenárioPL 4183/2024Não
  79. PlenárioPL 5490/2025Não
  80. PlenárioPL 5490/2025Não
  81. PlenárioPL 5490/2025Sim
  82. PlenárioPL 6139/2023Não
  83. PlenárioPL 6139/2023Sim
  84. PlenárioPL 6240/2013Não
  85. PlenárioMSC 112/2026Sim
  86. PlenárioPL 6133/2025Não
  87. PlenárioPL 6132/2025Sim
  88. PlenárioPL 6133/2025Sim
  89. PlenárioPLP 14/2026Não
  90. PlenárioMPV 1317/2025Não
  91. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  92. PlenárioPL 3278/2021Sim
  93. PlenárioPL 6601/2025Sim
  94. PlenárioPLP 14/2026Sim
  95. PlenárioPL 1743/2024Não
  96. PlenárioMPV 1313/2025Não
  97. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  98. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioREP 5/2024Sim
  10. PlenárioREP 2/2025Não
  11. PlenárioREP 2/2025Sim
  12. PlenárioPRC 86/2025Não
  13. PlenárioPRC 86/2025Sim
  14. PlenárioPRC 86/2025Sim
  15. PlenárioPL 2162/2023Sim
  16. PlenárioPL 2162/2023Sim
  17. PlenárioPL 2162/2023Não
  18. PlenárioPL 4497/2024Não
  19. PlenárioPL 4497/2024Não
  20. PlenárioPL 4497/2024Não
  21. PlenárioPL 4497/2024Não
  22. PlenárioPL 4497/2024Não
  23. PlenárioPL 4497/2024Não
  24. PlenárioPL 4497/2024Não
  25. PlenárioPLP 125/2022Sim
  26. PlenárioPLP 125/2022Não
  27. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  28. PlenárioMPV 1308/2025Não
  29. PlenárioPLP 453/2017Sim
  30. PlenárioPL 331/2020Sim
  31. PlenárioPL 2829/2025Não
  32. PlenárioPL 2829/2025Sim
  33. PlenárioPL 4333/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Sim
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPLP 18/2021Não
  40. PlenárioPLP 18/2021Não
  41. PlenárioPL 4709/2025Não
  42. PlenárioPLP 124/2022Sim
  43. PlenárioPL 5809/2025Sim
  44. PlenárioPL 5809/2025Não
  45. PlenárioPL 8889/2017Não
  46. PlenárioPL 8889/2017Sim
  47. PlenárioPL 8889/2017Sim
  48. PlenárioPL 4357/2023Não
  49. PlenárioPL 4357/2023Sim
  50. PlenárioPL 4357/2023Sim
  51. PlenárioPL 4357/2023Não
  52. PlenárioPL 2809/2024Sim
  53. PlenárioPDL 3/2025Sim
  54. PlenárioPDL 3/2025Não
  55. PlenárioPDL 3/2025Não
  56. PlenárioPL 420/2025Sim
  57. PlenárioPL 2947/2025Não
  58. PlenárioPDL 3/2025Não
  59. PlenárioPEC 302/2017Sim
  60. PlenárioPEC 302/2017Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Não
  62. PlenárioPL 8889/2017Sim
  63. PlenárioPL 8889/2017Sim
  64. PlenárioPL 4750/2025Não
  65. PlenárioPL 4750/2025Sim
  66. PlenárioPL 3935/2008Sim
  67. PlenárioPLP 204/2025Sim
  68. PlenárioPLP 204/2025Sim
  69. PlenárioPL 4949/2024Sim
  70. PlenárioPL 2947/2025Sim
  71. PlenárioPLP 204/2025Sim
  72. PlenárioPEC 169/2019Sim
  73. PlenárioPEC 169/2019Sim
  74. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  75. PlenárioPLP 125/2022Sim
  76. PlenárioPL 458/2021Sim
  77. PlenárioPL 458/2021Não
  78. PlenárioPL 458/2021Sim
  79. PlenárioPL 458/2021Sim
  80. PlenárioPL 458/2021Sim
  81. PlenárioPL 458/2021Não
  82. PlenárioPL 892/2025Não
  83. PlenárioPL 2213/2025Sim
  84. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  85. PlenárioPL 3899/2012Não
  86. PlenárioPL 3899/2012Não
  87. PlenárioPL 3899/2012Não
  88. PlenárioPL 3899/2012Sim
  89. PlenárioPL 2056/2025Não
  90. PlenárioPL 3084/2025Sim
  91. PlenárioPL 4750/2025Sim
  92. PlenárioPL 5041/2025Sim
  93. PlenárioPL 5041/2025Sim
  94. PlenárioPL 5041/2025Sim
  95. PlenárioPL 5807/2025Sim
  96. PlenárioPL 4278/2025Sim
  97. PlenárioPL 1249/2022Sim
  98. PlenárioPL 3640/2023Não
  99. PlenárioPL 3640/2023Não
  100. PlenárioPRC 71/2025Sim
  101. PlenárioSAP 2/2025Não
  102. PlenárioPL 1924/2025Não
  103. PlenárioPL 1924/2025Não
  104. PlenárioPDL 242/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1303/2025Não
  106. PlenárioPEC 14/2021Sim
  107. PlenárioPEC 14/2021Sim
  108. PlenárioPL 2694/2015Não
  109. PlenárioPL 1087/2025Sim
  110. PlenárioPL 358/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1301/2025Não
  112. PlenárioMPV 1301/2025Não
  113. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1301/2025Não
  115. PlenárioPLP 163/2025Não
  116. PlenárioPLP 163/2025Sim
  117. PlenárioPLP 163/2025Não
  118. PlenárioPLP 163/2025Sim
  119. PlenárioPLP 163/2025Sim
  120. PlenárioPL 2780/2024Sim
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioPEC 3/2021Não
  123. PlenárioMPV 1300/2025Não
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioPL 2162/2023Não
  131. PlenárioPEC 3/2021Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Não
  134. PlenárioPEC 3/2021Não
  135. PlenárioPL 1312/2025Sim
  136. PlenárioPLP 163/2025Sim
  137. PlenárioPL 1579/2025Sim
  138. PlenárioPLP 92/2024Sim
  139. PlenárioPL 226/2024Não
  140. PlenárioPL 2829/2025Sim
  141. PlenárioPL 4392/2025Sim
  142. PlenárioPLP 235/2019Sim
  143. PlenárioPLP 235/2019Sim
  144. PlenárioPLP 235/2019Sim
  145. PlenárioPLP 235/2019Não
  146. PlenárioPLP 128/2022Sim
  147. PlenárioPL 1546/2024Não
  148. PlenárioPL 10273/2018Sim
  149. PlenárioPL 1707/2024Não
  150. PlenárioPL 1707/2024Não
  151. PlenárioPL 1707/2024Sim
  152. PlenárioPL 1707/2024Sim
  153. PlenárioPL 3181/2025Sim
  154. PlenárioPL 3181/2025Sim
  155. PlenárioPRC 63/2025Sim
  156. PlenárioPL 3163/2023Não
  157. PlenárioPL 3163/2023Não
  158. PlenárioPL 6056/2025Sim
  159. PlenárioPL 1707/2024Sim
  160. PlenárioPL 1856/2025Não
  161. PlenárioPL 1856/2025Sim
  162. PlenárioPL 2859/2023Sim
  163. PlenárioMSC 914/2025Sim
  164. PlenárioMPV 1296/2025Não
  165. PlenárioMPV 1296/2025Não
  166. PlenárioPL 5122/2023Não
  167. PlenárioPL 5122/2023Sim
  168. PlenárioPL 5122/2023Sim
  169. PlenárioPL 702/2023Não
  170. PlenárioPL 8262/2017Não
  171. PlenárioPL 785/2024Sim
  172. PlenárioPL 1872/2025Não
  173. PlenárioPL 1872/2025Sim
  174. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  175. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  176. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  177. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  178. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  181. PlenárioPL 1881/2025Sim
  182. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  183. PlenárioPLP 234/2024Não
  184. PlenárioPLP 234/2024Sim
  185. PlenárioPL 769/2024Não
  186. PlenárioPL 769/2024Sim
  187. PlenárioPL 769/2024Sim
  188. PlenárioPL 769/2024Sim
  189. PlenárioPL 2583/2020Sim
  190. PlenárioPL 2583/2020Sim
  191. PlenárioPL 6020/2023Não
  192. PlenárioPL 6020/2023Não
  193. PlenárioPL 6020/2023Sim
  194. PlenárioPL 6020/2023Não
  195. PlenárioPL 638/2019Sim
  196. PlenárioPL 4035/2023Não
  197. PlenárioPL 4035/2023Sim
  198. PlenárioPDL 214/2025Sim
  199. PlenárioPDL 214/2025Sim
  200. PlenárioPDL 214/2025Não
  201. PlenárioPDL 214/2025Não
  202. PlenárioPDL 314/2025Não
  203. PlenárioPL 6020/2023Não
  204. PlenárioPL 1694/2025Não
  205. PlenárioPL 1694/2025Sim
  206. PlenárioPL 1694/2025Sim
  207. PlenárioPL 1694/2025Sim
  208. PlenárioPL 2876/2025Não
  209. PlenárioPL 2876/2025Não
  210. PlenárioPL 2876/2025Sim
  211. PlenárioPL 2876/2025Não
  212. PlenárioPL 2876/2025Sim
  213. PlenárioPL 7906/2014Não
  214. PlenárioPL 7906/2014Sim
  215. PlenárioPL 7906/2014Sim
  216. PlenárioPL 7906/2014Sim
  217. PlenárioPL 7906/2014Sim
  218. PlenárioPL 1663/2023Não
  219. PlenárioPL 4497/2024Sim
  220. PlenárioPL 4497/2024Sim
  221. PlenárioPL 4497/2024Não
  222. PlenárioPL 1707/2025Não
  223. PlenárioPDL 609/2021Sim
  224. PlenárioPL 3965/2021Não
  225. PlenárioPL 3965/2021Não
  226. PlenárioPL 3965/2021Sim
  227. PlenárioPDL 167/2022Não
  228. PlenárioPL 3224/2024Não
  229. PlenárioPL 3224/2024Sim
  230. PlenárioPL 3224/2024Sim
  231. PlenárioPL 3224/2024Sim
  232. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  233. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  234. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  235. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  236. PlenárioPL 1663/2023Sim
  237. PlenárioPL 3179/2024Sim
  238. PlenárioPL 6969/2013Sim
  239. PlenárioPL 6969/2013Sim
  240. PlenárioPL 638/2019Sim
  241. PlenárioPL 6366/2019Sim
  242. PlenárioPL 6366/2019Sim
  243. PlenárioPL 6366/2019Não
  244. PlenárioPL 1708/2025Não
  245. PlenárioPL 1708/2025Não
  246. PlenárioPL 1708/2025Não
  247. PlenárioPL 1708/2025Sim
  248. PlenárioPL 4497/2024Não
  249. PlenárioPL 1694/2025Sim
  250. PlenárioPDL 308/2024Não
  251. PlenárioPDL 344/2024Não
  252. PlenárioPDL 725/2024Não
  253. PlenárioPDL 725/2024Não
  254. PlenárioPL 1466/2025Não
  255. PlenárioPL 1466/2025Sim
  256. PlenárioSAP 1/2025Não
  257. CCJCPL 471/2019Não
  258. CCJCPL 3494/2020Não
  259. PlenárioPLP 177/2023Não
  260. PlenárioPLP 177/2023Sim
  261. PlenárioPLP 177/2023Sim
  262. PlenárioPLP 177/2023Sim
  263. PlenárioPL 6366/2019Não
  264. PlenárioPL 6366/2019Não
  265. PlenárioPL 6366/2019Não
  266. PlenárioPL 6366/2019Sim
  267. PlenárioPL 3469/2024Sim
  268. PlenárioPL 3469/2024Sim
  269. PlenárioPL 3469/2024Sim
  270. PlenárioPL 363/2025Não
  271. PlenárioPL 363/2025Não
  272. PlenárioPL 363/2025Sim
  273. PlenárioPL 363/2025Sim
  274. PlenárioPL 363/2025Sim
  275. PlenárioPL 363/2025Sim
  276. PlenárioPL 363/2025Sim
  277. PlenárioPL 363/2025Sim
  278. PlenárioPL 3469/2024Não
  279. PlenárioPL 3469/2024Não
  280. PlenárioPL 363/2025Sim
  281. PlenárioPL 4303/2024Não
  282. PlenárioPL 1/2025Não
  283. PlenárioPL 2/2025Não
  284. PlenárioPL 2/2025Sim
  285. CCJCPL 1090/2022Não
  286. PlenárioPL 2088/2023Não
  287. PlenárioPL 2088/2023Sim
  288. CCJCPL 6791/2013Não
  289. PlenárioMPV 1268/2024Não
  290. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  291. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  292. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  293. PlenárioPDL 478/2023Não
  294. PlenárioPDL 478/2023Sim
  295. PlenárioPDL 311/2024Não
  296. PlenárioPDL 311/2024Não
  297. PlenárioPDL 311/2024Sim
  298. PlenárioPL 2379/2023Não
  299. PlenárioPL 2379/2023Sim
  300. PlenárioPL 3914/2023Não
  301. PlenárioPL 3914/2023Sim
  302. PlenárioPLP 22/2025Não
  303. PlenárioPLP 22/2025Sim
  304. PlenárioPLP 58/2025Sim
  305. PlenárioPLP 58/2025Sim
  306. PlenárioPLP 167/2024Sim
  307. PlenárioPL 4187/2024Não
  308. PlenárioPLP 223/2023Não
  309. PlenárioPLP 223/2023Sim
  310. PlenárioPL 2215/2024Não
  311. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 210/2024Não
  19. PlenárioPLP 210/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 68/2024Não
  25. PlenárioPL 4870/2024Sim
  26. PlenárioPL 1637/2019Sim
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRNão
  29. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRNão
  30. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRSim
  31. CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRNão
  32. PlenárioPLP 121/2024Não
  33. PlenárioPLP 121/2024Sim
  34. PlenárioPL 3034/2024Sim
  35. PlenárioPLP 136/2024Sim
  36. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  37. PlenárioPL 4614/2024Sim
  38. PlenárioPLP 210/2024Sim
  39. CDHMIRPL 10678/2018Sim
  40. CDHMIRPL 1436/2019Não
  41. CDHMIRPL 577/2022Não
  42. CDHMIRPL 1042/2022Não
  43. CDHMIRPL 749/2023Não
  44. CDHMIRPL 3637/2023Não
  45. PlenárioPDL 361/2024Não
  46. PlenárioPDL 361/2024Sim
  47. CDHMIRREQ 236/2024 CDHMIRSim
  48. CDHMIRPL 5882/2005Não
  49. PlenárioPL 3819/2024Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Sim
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  53. PlenárioPL 3821/2024Sim
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  55. PlenárioPL 1958/2021Não
  56. PlenárioPL 1958/2021Sim
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  60. PlenárioPL 1958/2021Sim
  61. PlenárioPL 6012/2023Sim
  62. PlenárioPL 3819/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Sim
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 108/2024Sim
  68. PlenárioPLP 108/2024Sim
  69. PlenárioPLP 108/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2024Sim
  71. PlenárioPL 3449/2024Não
  72. PlenárioPL 3449/2024Não
  73. PlenárioPL 3449/2024Não
  74. PlenárioPL 1743/2024Não
  75. PlenárioPL 5010/2013Sim
  76. PlenárioPL 1847/2024Sim
  77. PlenárioPL 528/2020Não
  78. PlenárioPL 5813/2023Não
  79. PlenárioPL 5813/2023Não
  80. PlenárioPL 4266/2023Não
  81. PlenárioPL 4266/2023Não
  82. PlenárioPL 3149/2020Sim
  83. PlenárioPL 1847/2024Não
  84. PlenárioPL 1847/2024Não
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPL 3453/2024Sim
  88. PlenárioPL 658/2021Sim
  89. PlenárioPLP 72/2024Não
  90. PlenárioPL 2762/2024Sim
  91. PlenárioPL 3010/2019Não
  92. PlenárioPL 3010/2019Não
  93. PlenárioPL 3010/2019Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPLP 121/2024Sim
  96. PlenárioPLP 519/2018Não
  97. PlenárioPLP 519/2018Sim
  98. PlenárioPLP 519/2018Sim
  99. PlenárioPL 3117/2024Sim
  100. PlenárioPL 2113/2024Sim
  101. PlenárioPL 2130/2024Sim
  102. CCJCPL 2168/2021Não
  103. PlenárioPLP 57/2022Sim
  104. PlenárioPLP 57/2022Sim
  105. PlenárioPL 397/2024Sim
  106. PlenárioPL 397/2024Sim
  107. PlenárioPL 397/2024Não
  108. PlenárioPL 397/2024Não
  109. PlenárioPL 397/2024Não
  110. PlenárioPL 397/2024Não
  111. CCJCPL 1225/2023Sim
  112. PlenárioPLP 108/2024Sim
  113. PlenárioPLP 108/2024Sim
  114. PlenárioPEC 9/2023Não
  115. PlenárioPEC 9/2023Não
  116. PlenárioPEC 9/2023Sim
  117. PlenárioPEC 9/2023Sim
  118. PlenárioPEC 9/2023Sim
  119. PlenárioPL 858/2024Não
  120. PlenárioPL 858/2024Sim
  121. PlenárioPEC 9/2023Sim
  122. PlenárioPLP 68/2024Não
  123. PlenárioPLP 68/2024Não
  124. PlenárioPLP 68/2024Sim
  125. PlenárioPLP 68/2024Não
  126. PlenárioPLP 68/2024Sim
  127. PlenárioPLP 68/2024Sim
  128. PlenárioPL 5230/2023Sim
  129. PlenárioPL 5230/2023Sim
  130. PlenárioPLP 68/2024Sim
  131. PlenárioPL 5230/2023Sim
  132. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  133. PlenárioPL 13/2020Sim
  134. PlenárioPL 1956/2024Sim
  135. PlenárioPRC 32/2024Sim
  136. PlenárioPL 914/2024Sim
  137. PlenárioPRC 32/2024Sim
  138. CDHMIRPL 7292/2017Não
  139. CDHMIRREQ 51/2024 CDHMIRSim
  140. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRNão
  141. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
  142. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRNão
  143. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
  144. PlenárioPLP 459/2017Sim
  145. PlenárioPLP 459/2017Não
  146. PlenárioPL 709/2023Sim
  147. PlenárioPL 709/2023Sim
  148. CDHMIRPL 3452/2012Não
  149. PlenárioPL 3890/2020Sim
  150. PlenárioPL 709/2023Sim
  151. PlenárioPL 709/2023Não
  152. PlenárioPL 709/2023Sim
  153. PlenárioPL 709/2023Não
  154. PlenárioPL 709/2023Não
  155. PlenárioPL 709/2023Não
  156. PlenárioPL 709/2023Não
  157. PlenárioPL 709/2023Não
  158. PlenárioPL 1213/2024Não
  159. PlenárioPL 1536/2024Sim
  160. PlenárioPL 1594/2024Sim
  161. PlenárioPL 4724/2023Sim
  162. PlenárioPL 6235/2023Não
  163. PlenárioPL 6235/2023Não
  164. PlenárioPL 6235/2023Sim
  165. PlenárioPL 6235/2023Sim
  166. PlenárioPLP 85/2024Sim
  167. PlenárioPLP 85/2024Não
  168. PlenárioPLP 85/2024Não
  169. PlenárioPLP 85/2024Não
  170. PlenárioPLP 85/2024Sim
  171. PlenárioPLP 85/2024Não
  172. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  173. PlenárioMPV 1202/2023Não
  174. PlenárioPL 914/2024Sim
  175. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  176. PlenárioPL 561/2024Sim
  177. PlenárioPL 4381/2023Sim
  178. PlenárioPL 4364/2020Sim
  179. PlenárioCMC 1/2024Sim
  180. PlenárioPLP 233/2023Sim
  181. PlenárioPL 545/2024Não
  182. PlenárioPL 545/2024Não
  183. PlenárioPL 545/2024Não
  184. PlenárioPL 1026/2024Sim
  185. PlenárioPL 1027/2024Sim
  186. PlenárioPLP 233/2023Não
  187. PlenárioPL 3/2024Sim
  188. PlenárioPL 5813/2023Sim
  189. PlenárioPL 719/2024Sim
  190. PlenárioPLP 233/2023Sim
  191. PlenárioPL 327/2021Sim
  192. PlenárioPL 327/2021Não
  193. PlenárioPL 327/2021Não
  194. PlenárioPL 327/2021Sim
  195. PlenárioPL 327/2021Sim
  196. PlenárioPL 327/2021Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Sim
  198. PlenárioPL 5230/2023Sim
  199. PlenárioPL 2/2024Sim
  200. PlenárioPL 2/2024Sim
  201. PlenárioPL 2/2024Sim
  202. PlenárioPL 2/2024Não
  203. PlenárioPL 3874/2023Sim
  204. PlenárioPL 528/2020Sim
  205. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  206. PlenárioPL 81/2024Não
  207. PlenárioPL 81/2024Não
  208. PlenárioPL 81/2024Não
  209. PlenárioPL 81/2024Não
  210. PlenárioPL 545/2024Sim
  211. PlenárioPL 81/2024Não
  212. PlenárioPL 9543/2018Sim
  213. PlenárioPL 1269/2022Sim
  214. PlenárioPL 5727/2023Sim
  215. PlenárioPL 4932/2023Sim
  216. PlenárioPL 4831/2023Sim
  217. PlenárioPL 5996/2023Sim
  218. PlenárioPLP 175/2023Sim
  219. PlenárioPL 1269/2022Sim
  220. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Obstrução
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPL 5230/2023Não
  55. PlenárioPL 5610/2023Sim
  56. PlenárioPDL 3/2023Não
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. PlenárioPLP 153/2015Sim
  59. PlenárioPL 402/2011Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Não
  61. PlenárioPL 6256/2019Sim
  62. PlenárioPL 6579/2019Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  69. PlenárioPL 4416/2021Não
  70. PlenárioPL 1768/2023Sim
  71. PlenárioPL 1768/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Não
  75. PlenárioPL 4035/2023Sim
  76. PlenárioPL 4035/2023Sim
  77. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  78. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  79. PlenárioPL 1565/2019Sim
  80. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  81. PlenárioPDL 405/2023Não
  82. PlenárioPL 5496/2013Sim
  83. PlenárioPL 5496/2013Não
  84. PlenárioPL 5496/2013Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. CCJCPL 1761/2015Não
  90. CCJCPL 9025/2017Sim
  91. CCJCPL 1468/2022Não
  92. CCJCPL 1468/2022Não
  93. CCJCPL 1468/2022Sim
  94. PlenárioPL 4416/2021Sim
  95. PlenárioPL 5086/2023Não
  96. PlenárioPL 5086/2023Sim
  97. CCJCPL 9025/2017Não
  98. CCJCPL 756/2019Não
  99. CCJCPL 1468/2022Não
  100. PlenárioPL 3780/2023Sim
  101. PlenárioPL 3780/2023Sim
  102. PlenárioPL 3780/2023Sim
  103. PlenárioPL 3780/2023Não
  104. PlenárioPL 4968/2020Sim
  105. PlenárioPL 2275/2022Sim
  106. CCJCPL 2322/2015Não
  107. CCJCPL 2322/2015Sim
  108. CCJCPL 3079/2015Sim
  109. CCJCPL 9025/2017Não
  110. CCJCPRC 18/2023Não
  111. CCJCPL 1803/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Sim
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPDC 745/2017Sim
  121. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  122. PlenárioPL 4426/2023Não
  123. PlenárioMPV 1177/2023Não
  124. PlenárioMPV 1177/2023Não
  125. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  126. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  127. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  128. PlenárioPL 1520/2021Não
  129. PlenárioPLP 221/2016Sim
  130. PlenárioPLP 136/2023Não
  131. PlenárioPLP 136/2023Sim
  132. PlenárioPLP 136/2023Sim
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Sim
  138. PlenárioPL 4438/2023Sim
  139. PlenárioPL 4438/2023Sim
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPLP 192/2023Sim
  142. PlenárioPL 3626/2023Não
  143. PlenárioPL 3626/2023Sim
  144. PlenárioPL 3626/2023Não
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Sim
  148. PlenárioPL 4438/2023Sim
  149. PlenárioPLP 192/2023Sim
  150. CCJCPL 46/2021Não
  151. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  152. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  153. PlenárioPL 2685/2022Sim
  154. PlenárioPL 2685/2022Não
  155. PlenárioPL 2685/2022Não
  156. PlenárioPL 2685/2022Não
  157. PlenárioPL 2685/2022Não
  158. PlenárioPLP 136/2023Sim
  159. CCJCPEC 3/2023Sim
  160. PlenárioPL 1016/2023Sim
  161. PlenárioPL 1016/2023Sim
  162. CCJCPL 7552/2017Não
  163. PlenárioPL 5228/2019Não
  164. PlenárioPL 1832/2022Sim
  165. PlenárioPL 1016/2023Sim
  166. PlenárioPL 335/2019Sim
  167. PlenárioPL 309/2023Sim
  168. PlenárioPL 1891/2023Sim
  169. PlenárioPL 3050/2023Sim
  170. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  171. PlenárioPL 1825/2023Sim
  172. PlenárioPL 2306/2023Sim
  173. PlenárioPL 3780/2023Não
  174. PlenárioMPV 1172/2023Não
  175. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  176. PlenárioPLP 93/2023Sim
  177. PlenárioPLP 93/2023Não
  178. PlenárioPLP 93/2023Sim
  179. PlenárioPLP 93/2023Não
  180. PlenárioPL 8889/2017Sim
  181. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  182. PlenárioPL 2245/2023Sim
  183. CCJCPDL 81/2023Sim
  184. PlenárioPL 1246/2021Sim
  185. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  186. PlenárioPL 1037/2023Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPL 2384/2023Não
  191. PlenárioPL 2384/2023Não
  192. PlenárioPL 2384/2023Não
  193. PlenárioPL 2384/2023Não
  194. PlenárioPL 2920/2023Sim
  195. PlenárioPL 2920/2023Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Não
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Não
  210. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  211. CCJCPDL 81/2023Sim
  212. PlenárioPL 2720/2023Não
  213. PlenárioPL 2720/2023Sim
  214. CCJCPL 4247/2021Sim
  215. PlenárioPL 2250/2023Sim
  216. CCJCPL 2932/2015Não
  217. PlenárioMPV 1164/2023Não
  218. PlenárioPL 490/2007Sim
  219. PlenárioPL 490/2007Não
  220. PlenárioPL 490/2007Não
  221. PlenárioPL 490/2007Não
  222. PlenárioMPV 1150/2022Não
  223. PlenárioPLP 93/2023Sim
  224. PlenárioPLP 93/2023Sim
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPLP 93/2023Não
  227. PlenárioPL 490/2007Não
  228. PlenárioPLP 93/2023Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Sim
  231. PlenárioPLP 93/2023Não
  232. PlenárioPLP 93/2023Sim
  233. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  234. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  235. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPDL 98/2023Sim
  238. PlenárioPDL 98/2023Não
  239. PlenárioPDL 111/2023Não
  240. CCJCPL 1176/2011Não
  241. CCJCPL 4503/2019Sim
  242. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  243. CCJCPL 3391/2020Não
  244. CCJCPL 5554/2020Não
  245. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  246. CCJCPL 3811/2019Não
  247. PlenárioPL 2630/2020Sim
  248. PlenárioPLP 139/2022Sim
  249. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  250. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  251. CCJCPLP 58/2019Não
  252. CCJCPL 1970/2019Não
  253. CCJCPL 379/2007Não
  254. PlenárioPL 6446/2019Não
  255. PlenárioPL 747/2023Sim
  256. PlenárioPDL 65/2023Não
  257. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  258. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  259. CCJCPL 7687/2017Não
  260. PlenárioPL 3453/2021Não
  261. PlenárioPRC 31/2023Sim
  262. PlenárioPL 1604/2022Sim
  263. PlenárioPL 2969/2022Sim
  264. PlenárioPL 4591/2012Sim

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