Átila Lira

Votações nominais

Proposições

• 15 proposições de autoria
• 7 como primeiro signatário
• 44 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1438/2026

   Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.

   Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

2. PL 903/2026

   Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.

   Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 6083/2025

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para aumentar as penas previstas para o crime de roubo.

   Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 4986/2025

   Torna obrigatória a inserção de código QR (Quick Response Code) nas embalagens de bebidas fabricadas, importadas ou comercializadas em território nacional, para fins de verificação de autenticidade, rastreabilidade e identificação de abertura, e dá outras providências.

   Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

6. PEC 21/2025

   Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

   Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

7. PL 2059/2025

   O projeto altera a lei nº 11.438, de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, e a lei nº 14.597, de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, e dá outras providências.

   Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PEC 17/2025

   Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

   Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PEC 29/2024

   Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

   Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

11. PL 837/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar causas de aumentos de pena quanto a lesão corporal cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino em decorrência de menosprezo à condição de ser mulher.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 698/2024

    Dispõe sobre a impossibilidade de realização de certames públicos ou privados em datas de realização de avaliações em âmbito nacional.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

13. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 2685/2023

    Altera o art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o estudante da educação superior como beneficiário de atendimento educacional durante período de internação para tratamento de saúde.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PLP 109/2023

    Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do caput, do §1º e do §4º do art. 211 da Constituição Federal.

    Apresentada em 12/05/2023 · situação: Arquivada

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.110 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026CCJCPL 9657/2018Não
15. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
25. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
26. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
27. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
45. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
58. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
59. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
65. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
70. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
71. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
72. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
73. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
74. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
75. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
76. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
77. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
83. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
88. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
92. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
93. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
94. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
95. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
96. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
97. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
98. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
99. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
100. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
101. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
102. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
103. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
104. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Não
2. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
3. 17/12/2025CCJCPL 1804/2015Sim
4. 16/12/2025CCJCPEC 25/2023Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
13. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
14. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
21. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
26. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Não
41. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
50. 18/11/2025CCJCPL 1804/2015Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
66. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
78. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
84. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
86. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
87. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
91. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
92. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
93. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
105. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
112. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
118. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
119. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
120. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
121. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
122. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
123. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
124. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
125. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
126. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
127. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
128. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
129. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
131. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
132. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
133. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Não
134. 01/10/2025CCJCPL 4432/2023Sim
135. 01/10/2025CCJCPLP 13/2024Não
136. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
137. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
138. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
166. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
167. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
168. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
170. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
174. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
175. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
176. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
177. 27/08/2025CEPL 3415/2021Sim
178. 27/08/2025CCJCPL 198/2024Não
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
186. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
187. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
188. 27/08/2025CEPL 981/2025Sim
189. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
190. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
191. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
192. 13/08/2025CEPL 2473/2023Não
193. 13/08/2025CEPL 2473/2023Sim
194. 13/08/2025CEPL 2473/2023Não
195. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
196. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
197. 13/08/2025CEPL 5594/2023Não
198. 13/08/2025CEPL 1614/2025Sim
199. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
200. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
201. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
203. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
204. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
206. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
207. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
208. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
209. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
222. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
223. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
224. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
225. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
226. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
227. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
228. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
230. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
231. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
233. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
235. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
236. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
238. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
239. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
240. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
241. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
242. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
243. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
244. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
245. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
246. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
247. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
248. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
249. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
251. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
252. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
253. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
254. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
259. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
260. 10/06/2025CCJCPL 385/2024Não
261. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
262. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
263. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
264. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
265. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
266. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
267. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
268. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
269. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
270. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
271. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
272. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
273. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
274. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
275. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
276. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
277. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
278. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
279. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
280. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
281. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
282. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
283. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
284. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
285. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
286. 27/05/2025CCJCPEC 44/2024Não
287. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
288. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
289. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
290. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
291. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
292. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
293. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
294. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
295. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
298. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
299. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
300. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
301. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
302. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
303. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
304. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
305. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
306. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
307. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
308. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
309. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
310. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
311. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
312. 20/05/2025CCJCPL 5773/2019Não
313. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
314. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
315. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
316. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
317. 06/05/2025CCJCPL 471/2019Não
318. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
319. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
320. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
321. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
322. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
323. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
324. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
325. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
326. 30/04/2025CCJCSAP 1/2025Não
327. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
328. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
329. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
330. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
331. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
334. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
335. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
336. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
338. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
339. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
340. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
341. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Não
342. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
343. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
344. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
345. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
346. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
347. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
348. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
349. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
350. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
351. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
352. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
353. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
354. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
355. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
356. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
357. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
358. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
359. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
360. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
361. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
362. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
363. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
364. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
365. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
366. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
367. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
368. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
369. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
370. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
371. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
372. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
42. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
43. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
50. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
51. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
52. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
53. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
55. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
60. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
61. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
63. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
68. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
69. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
70. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
71. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
74. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
76. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
77. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
78. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
79. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
80. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
81. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
82. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
83. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
84. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
85. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
89. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
90. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
91. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
92. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
93. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
94. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
95. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
96. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
112. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
113. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
114. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
115. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
116. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
117. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
118. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
119. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
120. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
121. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
122. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
123. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
124. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
125. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
126. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
127. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
128. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
129. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
130. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
131. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
132. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
133. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
134. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
135. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
136. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
137. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
138. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
139. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
140. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
141. 13/08/2024CCJCPL 3491/2019Sim
142. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
143. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
144. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
150. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
151. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
159. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
160. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
161. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
162. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
163. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
164. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
165. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
166. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
167. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
168. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
169. 05/06/2024CCJCPL 4609/2020Não
170. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
171. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
172. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
173. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
174. 04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
176. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
177. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
178. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
179. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
180. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
181. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
183. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
185. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
187. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
188. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
189. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
190. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
192. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
193. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
194. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Sim
195. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
196. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
197. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
199. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
200. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
201. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
202. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
203. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
204. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
205. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
206. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
207. 24/04/2024CEPL 907/2020Sim
208. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
209. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
210. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
211. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
212. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
213. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
214. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
215. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
216. 17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
217. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
218. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
219. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
220. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
221. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
222. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
223. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
224. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
225. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
226. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
227. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
228. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
229. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
230. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
231. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
232. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
233. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
234. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
235. 27/03/2024CEREQ 33/2024 CENão
236. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
237. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
238. 20/03/2024CCJCPL 10273/2018Não
239. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
240. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
241. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
242. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
243. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
244. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
245. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
246. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
247. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
248. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
249. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
250. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
251. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
252. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
253. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
254. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
255. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
256. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
257. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
258. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
259. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
260. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
261. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
262. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
263. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
264. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
265. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
266. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
267. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
268. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
269. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
270. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
271. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
272. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 13/12/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
58. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
59. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
60. 05/12/2023CCJCPL 2288/2015Não
61. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
66. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
67. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
68. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Não
69. 05/12/2023CCJCPRC 18/2023Sim
70. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
71. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
78. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
80. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
81. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
82. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
83. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
84. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
85. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Não
86. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
90. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
91. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
92. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
93. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
94. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
95. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
96. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
97. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
98. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
99. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
101. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
102. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
103. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
104. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
105. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
106. 08/11/2023CCJCPL 702/2023Sim
107. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
108. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
109. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Não
110. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Sim
111. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
112. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
113. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
114. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
115. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
116. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
117. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
118. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
119. 31/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
120. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Não
121. 31/10/2023CCJCPL 1468/2022Não
122. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
123. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
124. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
125. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
126. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
127. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
128. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
129. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
130. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Não
131. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
132. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
133. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Não
134. 25/10/2023CCJCPL 1803/2023Não
135. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
136. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
137. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
138. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
139. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
140. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
141. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
142. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
143. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Não
144. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Não
145. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Não
146. 24/10/2023CCJCPL 4007/2019Não
147. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
148. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
149. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
150. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
151. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
152. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
153. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
154. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
155. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
156. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
157. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
158. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
159. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
160. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
161. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
162. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
163. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
164. 27/09/2023CEPL 663/2021Não
165. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
166. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
167. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
168. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
169. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
170. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Não
171. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
172. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
173. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
174. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
175. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
176. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Sim
177. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
178. 19/09/2023CCJCPEC 5/2023Não
179. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
180. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
181. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
182. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
183. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
184. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
185. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
186. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
187. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
188. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
189. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
190. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
191. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
192. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
193. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
194. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
195. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
196. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
197. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
198. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
199. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
200. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Não
201. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
202. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
203. 05/09/2023CEPDC 1094/2018Não
204. 05/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
205. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
206. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
207. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
208. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
209. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
210. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
211. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
212. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
213. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
214. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
215. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
216. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
217. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
218. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
219. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
220. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
221. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
222. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
223. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
224. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
225. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
226. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
227. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
228. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
229. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
230. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
231. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
232. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Sim
233. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
234. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
236. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
237. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
238. 22/08/2023CCJCPL 323/2015Não
239. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
240. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
241. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
242. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
243. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
244. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
245. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
246. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
247. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
248. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
249. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
250. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
251. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Não
252. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Sim
253. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
254. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
255. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
256. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
257. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
258. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
259. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
260. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
261. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
262. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
263. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
264. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
265. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
266. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
267. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
268. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
269. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
270. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
271. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
272. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
273. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
274. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
275. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
276. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
277. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
278. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
279. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
280. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
281. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Não
282. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
283. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
284. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
285. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
286. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
287. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
288. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
289. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
290. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
291. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
292. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
293. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
294. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
295. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
296. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
297. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
298. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
299. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
300. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
301. 24/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
302. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Não
303. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
304. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
305. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
306. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
307. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
308. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
309. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
310. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
311. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
312. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
313. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
314. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
315. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
316. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
317. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
318. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
319. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
320. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
321. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
322. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
323. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
324. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
325. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
326. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
327. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
328. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
329. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
330. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
331. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
332. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Não
333. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
334. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Não
335. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
336. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
337. 26/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
338. 26/04/2023CCJCPL 3391/2020Não
339. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Não
340. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
341. 26/04/2023CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
342. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
343. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
344. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
345. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
346. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
347. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
348. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Não
349. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
350. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Não
351. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
352. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Não
353. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Sim
354. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Não
355. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
356. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
357. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
358. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
359. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
360. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
361. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
362. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim