Bandeira de Mello

Votações nominais

Proposições

• 37 proposições de autoria
• 13 como primeiro signatário
• 111 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PLP 239/2026

   Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

   Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 5222/2025

   Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

   Apresentada em 15/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 4755/2025

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade de apostas.

   Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 4754/2025

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a proibição da exibição por menores de idade, de nomes ou logotipos de produtos ou serviços considerados impróprios para este público em uniformes de equipes esportivas.

   Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

8. PEC 34/2025

   Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

   Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

9. PL 2581/2025

   Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

   Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 1957/2025

    Reconhece a Seleção Brasileira de Futebol como patrimônio imaterial do Brasil.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 1930/2025

    Altera o artigo 36 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para conceder prioridade para o recebimento de recursos públicos às organizações esportivas formadoras de atletas.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 1156/2025

    Condicionar a permanência no PROFUT à criação de programas de combate ao racismo em suas dependências e em todas as atividades sob sua gestão.

    Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 1069/2025

    Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

15. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

16. PLP 234/2024

    Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

17. PLP 232/2024

    Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada a políticas públicas do esporte de forma a contemplar projetos educacionais.

    Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

19. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

20. PL 2995/2024

    Altera os limites do Parque Nacional de Itatiaia para suprimir 979 hectares na porção sul e promover a recategorização da área suprimida, que passa a denominar-se Monumento Natural de Itatiaia.

    Apresentada em 29/07/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

21. PRC 44/2024

    Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

22. PRC 43/2024

    Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

23. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PL 4668/2023

    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.

    Apresentada em 26/09/2023

27. PL 4667/2023

    Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .

    Apresentada em 26/09/2023 · situação: Aguardando Parecer

28. PL 4666/2023

    Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas .

    Apresentada em 26/09/2023

29. PL 4374/2023

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.

    Apresentada em 06/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 4135/2023

    Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

31. PL 4134/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 4133/2023

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

33. PL 4002/2023

    Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.

    Apresentada em 18/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

34. PL 3163/2023

    Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

35. PL 515/2023

    Altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para aumentar a pena do profissional do futebol envolvido com manipulação de resultados.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

36. PL 328/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação dos nomes e contatos dos integrantes que comporão as instâncias julgadoras internas, referentes aos processos administrativos e disciplinares das agremiações desportivas e afins e dá outras providências.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

37. PL 327/2023

    Dispõe sobre o fornecimento de dados para os candidatos que concorrerão aos cargos de direção em condomínios, agremiações desportistas, entidades de classes, sindicatos e associações diversas e dá outras providências.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.056 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
41. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
45. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
46. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
47. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
48. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
49. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
66. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
70. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
72. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
73. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
78. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
79. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
80. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
81. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
82. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
83. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
84. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
85. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
86. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
87. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
88. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
89. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
92. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
93. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
94. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
95. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
100. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
106. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
107. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
108. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
109. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
110. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
111. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
112. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
113. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
114. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
115. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
116. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
117. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
118. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
119. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
121. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
122. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
35. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
38. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
59. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
84. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
87. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
89. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Não
93. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Não
94. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
95. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
96. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
108. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
116. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
122. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
123. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
124. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
125. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
126. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Não
127. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
128. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
129. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
130. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
131. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
132. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
135. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 10/09/2025CMADSPL 4906/2020Não
167. 10/09/2025CMADSPLP 223/2024Não
168. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
169. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
170. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
171. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
172. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
173. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
174. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
179. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
181. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
189. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
196. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
197. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
198. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
201. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
202. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
203. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
205. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
206. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
207. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
208. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
215. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
233. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
248. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
249. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
250. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
251. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
252. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
253. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
254. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
255. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
256. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
257. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
258. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
261. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
262. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
263. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
283. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
284. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
285. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
286. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
287. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
288. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
289. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
290. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
291. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
292. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
293. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
294. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
295. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
296. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
297. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
298. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
299. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
300. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
301. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
302. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
303. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
304. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
305. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
306. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
307. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
308. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
309. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
310. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
311. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
312. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
313. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
314. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
315. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
316. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
317. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
318. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
319. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
320. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
321. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
322. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
323. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
324. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
325. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
326. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
327. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
328. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
329. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
330. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
331. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
332. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
333. 07/05/2025CMADSPL 1765/2022Não
334. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
335. 07/05/2025CMADSREQ 28/2025 CMADSSim
336. 07/05/2025CMADSREQ 28/2025 CMADSSim
337. 07/05/2025CMADSPLP 176/2024Sim
338. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
339. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
340. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
341. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
342. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
343. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
344. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
345. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
346. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
347. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
348. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
349. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
350. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
351. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
352. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
353. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
354. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
355. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
356. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
357. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
358. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
359. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
360. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
361. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
362. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
363. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
364. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
365. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
366. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
367. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
368. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
369. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
370. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
371. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
372. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
373. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
374. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
375. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
376. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
377. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
378. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
379. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
380. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
381. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
382. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
383. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
384. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
385. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
386. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
387. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
388. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
389. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
390. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
391. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
392. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
393. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
394. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
395. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
396. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
397. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
398. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
399. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
400. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
401. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
43. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
44. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
45. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
49. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
50. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
51. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
52. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Sim
53. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
54. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
55. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
56. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
57. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
58. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
59. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
60. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
61. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
62. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
63. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
64. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
65. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
66. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
67. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
68. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
69. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
70. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
72. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
73. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
74. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
76. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
77. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
78. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
79. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
80. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
81. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
82. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
83. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
84. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
85. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
86. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
87. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
88. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
89. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
90. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
91. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
92. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
93. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
94. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
95. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
96. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
97. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
98. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
99. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
100. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
104. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
105. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
106. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
107. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
109. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
110. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
111. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
112. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
113. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
114. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
115. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
116. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
117. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
118. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
119. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
120. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
121. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
122. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
123. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
124. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
125. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
126. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
127. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
128. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
129. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
130. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
131. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
132. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
133. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
134. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
135. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
136. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
137. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
138. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
139. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
140. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
141. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
142. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
143. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
144. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
145. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
146. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
147. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
148. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
149. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
150. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
151. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
152. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
153. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
154. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
155. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
156. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
157. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
158. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
160. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
162. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
172. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
175. 15/05/2024CMADSPL 2567/2021Não
176. 15/05/2024CMADSPL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)Sim
177. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
178. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
179. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
180. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
181. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
183. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
185. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
188. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
189. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
190. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
191. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
192. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
193. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
194. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
195. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
196. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
197. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
198. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
199. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
200. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
201. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
202. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
203. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
204. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
205. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
206. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
207. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
208. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
209. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
210. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
217. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
218. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
219. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
220. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
223. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
224. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
232. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
233. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
234. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
235. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
237. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
239. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
240. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
241. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
242. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
243. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
244. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
245. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
246. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
247. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
248. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
249. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
250. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
51. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
53. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
54. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
55. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
56. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
58. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
60. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Não
61. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
62. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
69. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
70. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
71. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
72. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
73. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
74. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
75. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
76. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
77. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
78. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
79. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
87. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
88. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
90. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
91. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
92. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
95. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
96. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
97. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
98. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Não
99. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
100. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Não
101. 25/10/2023CCJCPL 1803/2023Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
111. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
112. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
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156. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Não
157. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
158. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
159. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
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164. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
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168. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
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173. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
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179. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
180. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
181. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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185. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
186. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
187. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
188. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
189. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
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192. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
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194. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
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280. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
281. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
282. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
283. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim