Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Gleisi Hoffmann
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Gleisi Hoffmann

PT · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

438 de 651

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

348 de 356

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

435 de 443

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 4795/2026

    Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes.

    Apresentada em 27/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 2975/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de temporizador regressivo em semáforos dotados de fiscalização eletrônica.

    Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 2791/2026

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a exposição na internet de crueldade contra animais, bem como altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer deveres de diligência e resposta em face de conteúdo que registre, promova ou instigue atos de crueldade contra animais em ambientes digitais, especialmente com participação, indução ou exposição de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PDL 269/2026

    Manifesta ao Poder Executivo a posição do Congresso Nacional pela declaração de Paolo Zampolli como persona non grata no Brasil, em razão de declarações ofensivas, misóginas e discriminatórias contra mulheres brasileiras.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário

  8. PRC 23/2026

    Declara Paolo Zampolli persona non grata no âmbito da Câmara dos Deputados, manifesta repúdio às declarações ofensivas dirigidas às mulheres brasileiras e recomenda ao Poder Executivo Federal a adoção das providências diplomáticas cabíveis.

    Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

  9. PL 2000/2026

    Declara persona non grata, em todo o território nacional, o senhor Paolo Zampolli, e estabelece impedimento de ingresso e permanência no Brasil, em razão de manifestações discriminatórias, misóginas e ofensivas à dignidade do povo brasileiro.

    Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

  10. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  11. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  13. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  14. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  15. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 3518/2024

    Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.

    Apresentada em 11/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 682/2024

    Proíbe a instalação e o funcionamento de entidades de tiro que não congreguem atiradores de nível desportivo olímpico e cancelam todos os registros de colecionadores, atiradores que não sejam de nível olímpico e caçadores (CACs).

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 154/2024

    Altera os § 1º e § 3º do art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público para incluir os estudantes das escolas comunitárias credenciadas pelo poder público que atuam no âmbito da educação do campo com a pedagogia da alternância e das áreas de assentamento de reforma agrária.

    Apresentada em 06/02/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 5837/2023

    Altera a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, para permitir o ajuizamento na Justiça Estadual de feitos judiciais que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, por segurados ou beneficiários que residam em Comarca de Estado onde não haja Vara da Justiça Federal.

    Apresentada em 04/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 4731/2023

    Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. NOVA EMENTA: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação do Veto

  24. PL 953/2023

    Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

444 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPLP 230/2025Não
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 41/2026Sim
  10. PlenárioPL 2898/2025Não
  11. PlenárioPL 849/2025Não
  12. PlenárioPL 896/2023Sim
  13. PlenárioPL 4133/2023Não
  14. PlenárioMPV 1343/2026Não
  15. PlenárioPDL 717/2024Não
  16. PlenárioPL 424/2015Sim
  17. PlenárioPLP 337/2017Sim
  18. PlenárioPL 957/2024Obstrução
  19. PlenárioPEC 5/2023Não
  20. PlenárioPEC 5/2023Não
  21. PlenárioPEC 5/2023Não
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPL 5900/2025Sim
  28. PlenárioPL 1625/2026Não
  29. PlenárioPL 1625/2026Não
  30. PlenárioPL 1625/2026Não
  31. PlenárioPL 1448/2026Sim
  32. PlenárioPL 364/2019Sim
  33. PlenárioPLP 262/2019Sim
  34. PlenárioPL 4822/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Não
  36. PlenárioPLP 21/2026Sim
  37. PlenárioPL 488/2019Sim
  38. PlenárioPL 2780/2024Sim
  39. PlenárioPL 580/2023Sim
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPL 6461/2019Sim
  43. PlenárioPL 3025/2023Não
  44. PlenárioPL 3025/2023Não
  45. PlenárioPL 533/2024Sim
  46. PlenárioPL 4397/2024Sim
  47. PlenárioPLP 55/2026Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Não
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPLP 109/2025Não
  51. PlenárioPLP 109/2025Sim

2025

  1. PlenárioPL 1019/2025Não
  2. PlenárioPL 4187/2024Não
  3. PlenárioPL 4187/2024Sim
  4. PlenárioPLP 22/2025Sim
  5. PlenárioPLP 223/2023Não
  6. PlenárioPLP 223/2023Sim
  7. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 68/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 4120/2024Não
  35. PlenárioPL 4911/2023Sim
  36. PlenárioPL 5352/2023Sim
  37. PlenárioPLP 121/2024Não
  38. PlenárioPLP 121/2024Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Sim
  40. PlenárioPL 3034/2024Sim
  41. PlenárioPLP 136/2024Sim
  42. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  43. PlenárioPL 4614/2024Sim
  44. PlenárioPLP 210/2024Sim
  45. PlenárioPDL 361/2024Não
  46. PlenárioPDL 361/2024Sim
  47. PlenárioPL 3819/2024Sim
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  49. PlenárioPL 4357/2023Não
  50. PlenárioPL 3821/2024Sim
  51. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  52. PlenárioPL 1958/2021Não
  53. PlenárioPL 1958/2021Não
  54. PlenárioPL 1958/2021Sim
  55. PlenárioPL 6012/2023Não
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  57. PlenárioPL 1958/2021Sim
  58. PlenárioPL 6012/2023Sim
  59. PlenárioPL 3819/2024Sim
  60. PlenárioPL 212/2024Sim
  61. PlenárioPL 1874/2022Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Sim
  64. PlenárioPLP 175/2024Não
  65. PlenárioPLP 175/2024Sim
  66. PlenárioPLP 108/2024Sim
  67. PlenárioPLP 108/2024Sim
  68. PlenárioPLP 108/2024Sim
  69. PlenárioPLP 108/2024Sim
  70. PlenárioPL 3449/2024Não
  71. PlenárioPL 3449/2024Não
  72. PlenárioPL 3449/2024Não
  73. PlenárioPL 1743/2024Não
  74. PlenárioPL 2950/2019Não
  75. PlenárioPL 5010/2013Sim
  76. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  77. PlenárioPL 3117/2024Não
  78. PlenárioPL 1847/2024Sim
  79. PlenárioPL 5813/2023Não
  80. PlenárioPL 4266/2023Não
  81. PlenárioPL 3149/2020Sim
  82. PlenárioPL 1847/2024Não
  83. PlenárioPL 1847/2024Não
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPL 1847/2024Sim
  88. PlenárioPL 3453/2024Sim
  89. PlenárioPL 658/2021Sim
  90. PlenárioPLP 72/2024Não
  91. PlenárioPLP 72/2024Sim
  92. PlenárioPL 2762/2024Sim
  93. PlenárioPL 3010/2019Não
  94. PlenárioPL 3010/2019Não
  95. PlenárioPL 3010/2019Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPLP 121/2024Sim
  98. PlenárioPLP 519/2018Não
  99. PlenárioPLP 519/2018Sim
  100. PlenárioPLP 519/2018Sim
  101. PlenárioPL 2113/2024Sim
  102. PlenárioPLP 164/2012Sim
  103. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  104. PlenárioPL 2130/2024Sim
  105. PlenárioPLP 108/2024Não
  106. PlenárioPLP 108/2024Sim
  107. PlenárioPLP 108/2024Sim
  108. PlenárioPEC 9/2023Não
  109. PlenárioPEC 9/2023Não
  110. PlenárioPEC 9/2023Não
  111. PlenárioPEC 9/2023Sim
  112. PlenárioPEC 9/2023Sim
  113. PlenárioPEC 9/2023Sim
  114. PlenárioPEC 9/2023Sim
  115. PlenárioPEC 44/2023Sim
  116. PlenárioPEC 44/2023Sim
  117. PlenárioPEC 44/2023Sim
  118. PlenárioPL 858/2024Não
  119. PlenárioPL 858/2024Sim
  120. PlenárioPL 858/2024Sim
  121. PlenárioPLP 68/2024Sim
  122. PlenárioPLP 68/2024Não
  123. PlenárioPLP 68/2024Sim
  124. PlenárioPLP 68/2024Sim
  125. PlenárioPL 5230/2023Sim
  126. PlenárioPLP 68/2024Sim
  127. PlenárioPL 1956/2024Sim
  128. PlenárioPRC 32/2024Sim
  129. PlenárioPL 914/2024Sim
  130. PlenárioPRC 32/2024Sim
  131. PlenárioPL 914/2024Sim
  132. PlenárioPL 914/2024Sim
  133. PlenárioPL 914/2024Sim
  134. PlenárioPL 914/2024Sim
  135. PlenárioPL 914/2024Não
  136. PlenárioPL 709/2023Não
  137. PlenárioPL 709/2023Não
  138. PlenárioPL 709/2023Sim
  139. PlenárioPL 3890/2020Sim
  140. PlenárioPL 709/2023Sim
  141. PlenárioPL 709/2023Sim
  142. PlenárioPL 709/2023Não
  143. PlenárioPL 709/2023Não
  144. PlenárioPL 709/2023Não
  145. PlenárioPL 709/2023Não
  146. PlenárioPL 709/2023Não
  147. PlenárioPL 1213/2024Não
  148. PlenárioPL 1536/2024Sim
  149. PlenárioPL 1594/2024Sim
  150. PlenárioPL 4724/2023Sim
  151. PlenárioPL 6235/2023Não
  152. PlenárioPL 6235/2023Sim
  153. PlenárioPL 6235/2023Sim
  154. PlenárioPLP 85/2024Sim
  155. PlenárioPLP 85/2024Não
  156. PlenárioPLP 85/2024Não
  157. PlenárioPLP 85/2024Não
  158. PlenárioPLP 85/2024Sim
  159. PlenárioPLP 85/2024Não
  160. PlenárioPL 914/2024Sim
  161. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  162. PlenárioPL 895/2023Não
  163. PlenárioPL 1732/2022Sim
  164. PlenárioPL 4364/2020Sim
  165. PlenárioCMC 1/2024Sim
  166. PlenárioPL 3/2024Sim
  167. PlenárioPL 528/2020Sim
  168. PlenárioPL 528/2020Sim
  169. PlenárioPL 528/2020Não
  170. PlenárioPL 81/2024Não
  171. PlenárioPL 545/2024Sim
  172. PlenárioPL 9543/2018Sim
  173. PlenárioPL 1269/2022Sim
  174. PlenárioPL 5727/2023Sim
  175. PlenárioPL 2459/2023Sim
  176. PlenárioPL 4932/2023Sim
  177. PlenárioPL 4831/2023Sim
  178. PlenárioPL 5996/2023Sim
  179. PlenárioPLP 175/2023Sim
  180. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  181. PlenárioPL 1269/2022Sim
  182. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPRC 131/2023Sim
  2. PlenárioPL 4994/2023Não
  3. PlenárioPL 4994/2023Não
  4. PlenárioPL 3905/2021Não
  5. PlenárioPL 3905/2021Não
  6. PlenárioPL 4449/2023Sim
  7. PlenárioPDL 140/2023Não
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioMPV 1185/2023Não
  11. PlenárioMPV 1185/2023Não
  12. PlenárioPEC 293/2004Não
  13. PlenárioPEC 293/2004Sim
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Não
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioMPV 1187/2023Não
  29. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  30. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  31. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  32. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  33. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  34. PlenárioPLP 243/2023Sim
  35. PlenárioPLP 243/2023Sim
  36. PlenárioPL 5230/2023Não
  37. PlenárioPDL 3/2023Não
  38. PlenárioPL 5711/2023Sim
  39. PlenárioPLP 153/2015Sim
  40. PlenárioPL 402/2011Sim
  41. PlenárioPL 6579/2019Sim
  42. PlenárioPL 4416/2021Sim
  43. PlenárioPL 4416/2021Não
  44. PlenárioPL 1768/2023Sim
  45. PlenárioPL 1768/2023Sim
  46. PlenárioPL 4035/2023Não
  47. PlenárioPL 4035/2023Não
  48. PlenárioPL 4035/2023Não
  49. PlenárioPL 4035/2023Sim
  50. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  51. PlenárioPDL 405/2023Não
  52. PlenárioPL 5496/2013Não
  53. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  54. PlenárioPL 2757/2022Não
  55. PlenárioPL 4416/2021Sim
  56. PlenárioPL 5086/2023Não
  57. PlenárioPL 5086/2023Não
  58. PlenárioPL 3072/2022Sim
  59. PlenárioPL 2275/2022Sim
  60. PlenárioPL 4173/2023Não
  61. PlenárioPL 4173/2023Não
  62. PlenárioPL 4173/2023Não
  63. PlenárioPL 4173/2023Sim
  64. PlenárioPL 4173/2023Não
  65. PlenárioPL 4173/2023Não
  66. PlenárioPL 4173/2023Não
  67. PlenárioPL 4173/2023Não
  68. PlenárioMPV 1177/2023Não
  69. PlenárioMPV 1177/2023Não
  70. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  71. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  72. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  73. PlenárioPL 1520/2021Não
  74. PlenárioPLP 221/2016Sim
  75. PlenárioPLP 136/2023Não
  76. PlenárioPLP 136/2023Sim
  77. PlenárioPLP 136/2023Sim
  78. PlenárioPL 4438/2023Não
  79. PlenárioPL 4438/2023Não
  80. PlenárioPL 4438/2023Sim
  81. PlenárioPL 4438/2023Não
  82. PlenárioPL 4438/2023Sim
  83. PlenárioPL 4438/2023Sim
  84. PlenárioPL 4438/2023Sim
  85. PlenárioPL 4438/2023Não
  86. PlenárioPLP 192/2023Sim
  87. PlenárioPL 3626/2023Sim
  88. PlenárioPL 3626/2023Não
  89. PlenárioPL 4438/2023Não
  90. PlenárioPL 4438/2023Não
  91. PlenárioPL 4438/2023Sim
  92. PlenárioPL 4438/2023Sim
  93. PlenárioPLP 192/2023Sim
  94. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  95. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  96. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  97. PlenárioPL 2685/2022Sim
  98. PlenárioPL 2685/2022Não
  99. PlenárioPL 2685/2022Não
  100. PlenárioPL 2685/2022Não
  101. PlenárioPLP 136/2023Sim
  102. PlenárioPL 1016/2023Sim
  103. PlenárioPL 1016/2023Sim
  104. PlenárioPL 5228/2019Não
  105. PlenárioPL 1832/2022Sim
  106. PlenárioPL 1016/2023Sim
  107. PlenárioPL 335/2019Sim
  108. PlenárioPL 309/2023Sim
  109. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  110. PlenárioPL 1825/2023Sim
  111. PlenárioPL 2306/2023Sim
  112. PlenárioPL 3780/2023Não
  113. PlenárioPLP 93/2023Sim
  114. PlenárioPLP 93/2023Sim
  115. PlenárioPLP 93/2023Não
  116. PlenárioPLP 93/2023Sim
  117. PlenárioPL 8889/2017Sim
  118. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  119. PlenárioPL 2245/2023Sim
  120. PlenárioPL 1246/2021Sim
  121. PlenárioPL 2597/2019Sim
  122. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  123. PlenárioPEC 45/2019Sim
  124. PlenárioPEC 45/2019Sim
  125. PlenárioPEC 45/2019Sim
  126. PlenárioPEC 45/2019Sim
  127. PlenárioPL 2384/2023Não
  128. PlenárioPL 2384/2023Não
  129. PlenárioPL 2384/2023Não
  130. PlenárioPL 2384/2023Não
  131. PlenárioPL 2920/2023Sim
  132. PlenárioPL 2920/2023Sim
  133. PlenárioPL 2920/2023Sim
  134. PlenárioPEC 45/2019Não
  135. PlenárioPEC 45/2019Sim
  136. PlenárioPEC 45/2019Sim
  137. PlenárioPEC 45/2019Sim
  138. PlenárioPEC 45/2019Sim
  139. PlenárioPEC 45/2019Sim
  140. PlenárioPEC 45/2019Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Sim
  144. PlenárioPEC 45/2019Sim
  145. PlenárioPEC 45/2019Não
  146. PlenárioPL 2720/2023Sim
  147. PlenárioMPV 1154/2023Não
  148. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  149. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  150. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  151. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  152. PlenárioMPV 1154/2023Não
  153. PlenárioMPV 1164/2023Não
  154. PlenárioPL 490/2007Sim
  155. PlenárioPL 490/2007Não
  156. PlenárioPL 490/2007Não
  157. PlenárioPL 490/2007Não
  158. PlenárioPL 490/2007Não
  159. PlenárioMPV 1150/2022Não
  160. PlenárioPLP 93/2023Sim
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Sim
  163. PlenárioPLP 93/2023Não
  164. PlenárioPL 490/2007Não
  165. PlenárioPLP 93/2023Não
  166. PlenárioPLP 93/2023Sim
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Não
  169. PlenárioPLP 93/2023Sim
  170. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  171. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  172. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  173. PlenárioPLP 93/2023Sim
  174. CCJCPEC 9/2023Sim
  175. PlenárioPL 7687/2017Sim
  176. PlenárioPL 2342/2022Não
  177. PlenárioPL 2342/2022Sim
  178. PlenárioPL 1292/2023Sim
  179. PlenárioPL 1987/2023Sim
  180. PlenárioPL 2342/2022Sim
  181. PlenárioPL 1987/2023Sim
  182. PlenárioPDL 98/2023Sim
  183. PlenárioPDL 98/2023Não
  184. PlenárioPDL 111/2023Não
  185. CCJCPEC 9/2023Não
  186. CCJCPL 3811/2019Não
  187. CCJCPL 3811/2019Não
  188. CCJCPL 2083/2020Sim
  189. PlenárioPL 2630/2020Sim
  190. PlenárioPLP 139/2022Sim
  191. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  192. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  193. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  194. PlenárioPL 6446/2019Não
  195. PlenárioPL 747/2023Sim
  196. PlenárioPDL 65/2023Não
  197. PlenárioMPV 1150/2022Não
  198. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  199. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  200. PlenárioPL 3453/2021Não
  201. PlenárioPRC 31/2023Sim
  202. PlenárioPL 1604/2022Sim
  203. PlenárioPL 2969/2022Sim
  204. PlenárioPL 4591/2012Sim

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