Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Lázaro Botelho
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Lázaro Botelho

PP · TO

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

723 de 776

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

505 de 580

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

735 de 744

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 1394/2024

    Altera o art. 161 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar o rigor da punição aos crimes de esbulho possessório e coibir sua prática quando praticado para fins de pressionar o Estado a executar políticas públicas.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário

  2. PL 885/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de serviços de apoio diagnóstico necessários à admissão em concurso públicos.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PL 883/2024

    Acrescenta art. 50-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor à resolução unilateral, com imediata cessação das cobranças automáticas, nos contratos de prestação de serviços na modalidade plano, assinatura ou mensalidade com pagamento recorrente, em caso de descumprimento contratual imotivado pelo fornecedor do serviço.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 704/2024

    Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para determinar que a necropsia de cadáver do sexo feminino ou qualquer outro exame cadavérico sejam efetuados por profissionais do mesmo sexo

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 5382/2023

    Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, para criar o Programa de Doação de Sementes e Mudas de Espécies Nativas do Brasil.

    Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 4652/2023

    Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados.

    Apresentada em 26/09/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  7. PL 3655/2023

    Altera o art. 9º da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar o início imediato das buscas por pessoa desaparecida.

    Apresentada em 01/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  8. PL 3397/2023

    Denomina “Ponte Siqueira Campos” à ponte que está sendo construída sobre o Rio Araguaia, na BR-153/PA/TO, localizada no município de Xambioá, Estado do Tocantins.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 2736/2023

    Estabelece a obrigatoriedade de submissão à monitoração eletrônica do agressor contra quem tiver sido aplicada medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  10. PL 2529/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de jornada do trabalhador doméstico.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 1373/2023

    Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 952/2023

    Dispões sobre a criação do sistema de ALERTA RESGATE INFANTIL para a localização de crianças desaparecidas em todo o território nacional.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

747 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2025

  1. PlenárioPL 5122/2023Não
  2. PlenárioPL 5122/2023Não
  3. PlenárioPL 5122/2023Não
  4. PlenárioPL 5122/2023Sim
  5. PlenárioPL 702/2023Sim
  6. PlenárioPL 8262/2017Sim
  7. PlenárioPL 785/2024Sim
  8. PlenárioPL 1872/2025Não
  9. PlenárioPL 1872/2025Sim
  10. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  11. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  12. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  13. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  14. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  15. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  16. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  17. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  18. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  19. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  20. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  21. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  22. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  23. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  24. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  25. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  27. PlenárioPL 1881/2025Sim
  28. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  29. PlenárioPLP 234/2024Não
  30. PlenárioPLP 234/2024Sim
  31. PlenárioPL 2583/2020Não
  32. PlenárioPL 2583/2020Sim
  33. PlenárioPL 2583/2020Sim
  34. PlenárioPL 6020/2023Não
  35. PlenárioPL 6020/2023Não
  36. PlenárioPL 6020/2023Sim
  37. PlenárioPL 6020/2023Não
  38. PlenárioPL 769/2024Não
  39. PlenárioPL 769/2024Não
  40. PlenárioPL 769/2024Não
  41. PlenárioPL 769/2024Sim
  42. PlenárioPL 1112/2023Sim
  43. PlenárioPL 638/2019Sim
  44. PlenárioMPV 1299/2025Não
  45. PlenárioPL 4035/2023Não
  46. PlenárioPL 4035/2023Sim
  47. PlenárioPLP 177/2023Não
  48. PlenárioPLP 177/2023Sim
  49. PlenárioPL 3118/2024Sim
  50. PlenárioPRC 27/2025Não
  51. PlenárioPRC 27/2025Não
  52. PlenárioPRC 27/2025Sim
  53. PlenárioPDL 214/2025Não
  54. PlenárioPDL 214/2025Não
  55. PlenárioPDL 214/2025Sim
  56. PlenárioPDL 214/2025Sim
  57. PlenárioPDL 314/2025Sim
  58. PlenárioPL 6020/2023Não
  59. PlenárioPL 6020/2023Não
  60. PlenárioPL 6020/2023Não
  61. PlenárioPL 1694/2025Não
  62. PlenárioPL 1694/2025Não
  63. PlenárioPL 1694/2025Sim
  64. PlenárioPL 1694/2025Sim
  65. PlenárioPL 1694/2025Sim
  66. PlenárioPL 2876/2025Não
  67. PlenárioPL 2876/2025Não
  68. PlenárioPL 2876/2025Sim
  69. PlenárioPL 2876/2025Não
  70. PlenárioPL 2876/2025Sim
  71. PlenárioPL 2876/2025Não
  72. PlenárioPL 2876/2025Não
  73. PlenárioPL 7906/2014Não
  74. PlenárioPL 7906/2014Não
  75. PlenárioPL 7906/2014Sim
  76. PlenárioPL 7906/2014Sim
  77. PlenárioPL 7906/2014Sim
  78. PlenárioPL 7906/2014Sim
  79. PlenárioPL 7906/2014Sim
  80. PlenárioPL 1663/2023Sim
  81. PlenárioPL 4497/2024Não
  82. PlenárioPL 4497/2024Não
  83. PlenárioPL 4497/2024Não
  84. PlenárioPL 4497/2024Sim
  85. PlenárioPL 4497/2024Sim
  86. PlenárioPL 1707/2025Não
  87. PlenárioPL 1707/2025Não
  88. PlenárioPDL 609/2021Não
  89. PlenárioPDL 609/2021Sim
  90. PlenárioPL 3965/2021Não
  91. PlenárioPL 3965/2021Não
  92. PlenárioPL 3965/2021Sim
  93. PlenárioPDL 167/2022Não
  94. PlenárioPDL 167/2022Sim
  95. PlenárioPL 2922/2022Não
  96. PlenárioPL 2922/2022Não
  97. PlenárioPL 3224/2024Não
  98. PlenárioPL 3224/2024Sim
  99. PlenárioPL 3224/2024Sim
  100. PlenárioPL 3224/2024Não
  101. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  102. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  103. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  104. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  105. PlenárioPL 1663/2023Não
  106. PlenárioPL 3179/2024Não
  107. PlenárioPL 6969/2013Sim
  108. PlenárioPL 6969/2013Sim
  109. PlenárioPL 638/2019Sim
  110. PlenárioPL 6366/2019Sim
  111. PlenárioPL 6366/2019Sim
  112. PlenárioPL 6366/2019Não
  113. PlenárioPL 6366/2019Não
  114. PlenárioPL 1708/2025Não
  115. PlenárioPL 1708/2025Não
  116. PlenárioPL 1708/2025Não
  117. PlenárioPL 1708/2025Sim
  118. PlenárioPL 4497/2024Sim
  119. PlenárioPL 1694/2025Sim
  120. PlenárioPL 7906/2014Sim
  121. PlenárioPDL 308/2024Não
  122. PlenárioPDL 308/2024Não
  123. PlenárioPDL 308/2024Sim
  124. PlenárioPDL 344/2024Não
  125. PlenárioPDL 344/2024Não
  126. PlenárioPDL 344/2024Sim
  127. PlenárioPDL 725/2024Não
  128. PlenárioPDL 725/2024Não
  129. PlenárioPDL 725/2024Sim
  130. PlenárioPL 1466/2025Não
  131. PlenárioPL 1466/2025Sim
  132. PlenárioPL 1466/2025Sim
  133. CAPADRPL 3558/2024Sim
  134. PlenárioSAP 1/2025Sim
  135. PlenárioPLP 177/2023Não
  136. PlenárioPLP 177/2023Sim
  137. PlenárioPLP 177/2023Sim
  138. PlenárioPLP 177/2023Sim
  139. PlenárioPL 6366/2019Não
  140. PlenárioPL 6366/2019Não
  141. PlenárioPL 6366/2019Não
  142. PlenárioPL 6366/2019Sim
  143. PlenárioPL 3469/2024Não
  144. PlenárioPL 3469/2024Sim
  145. PlenárioPL 3469/2024Sim
  146. PlenárioPL 3469/2024Sim
  147. PlenárioPL 3469/2024Sim
  148. PlenárioPL 363/2025Não
  149. PlenárioPL 363/2025Não
  150. PlenárioPL 363/2025Sim
  151. PlenárioPL 363/2025Sim
  152. PlenárioPL 363/2025Sim
  153. PlenárioPL 363/2025Sim
  154. PlenárioPL 363/2025Sim
  155. PlenárioPL 3469/2024Não
  156. PlenárioPL 3469/2024Não
  157. PlenárioPL 363/2025Sim
  158. PlenárioPL 4303/2024Não
  159. PlenárioPL 1/2025Não
  160. PlenárioPL 2/2025Não
  161. PlenárioPDL 204/2021Não
  162. PlenárioPL 127/2024Não
  163. PlenárioPL 769/2024Sim
  164. PlenárioPL 4303/2024Sim
  165. PlenárioPL 1/2025Sim
  166. PlenárioPL 2/2025Sim
  167. PlenárioPL 2088/2023Não
  168. PlenárioPL 2088/2023Sim
  169. PlenárioPL 2088/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1268/2024Não
  171. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  172. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  173. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  174. PlenárioPDL 478/2023Não
  175. PlenárioPDL 478/2023Sim
  176. PlenárioPDL 311/2024Não
  177. PlenárioPDL 311/2024Não
  178. PlenárioPDL 311/2024Sim
  179. PlenárioPL 2379/2023Não
  180. PlenárioPL 2379/2023Sim
  181. PlenárioPL 3914/2023Não
  182. PlenárioPL 3914/2023Sim
  183. PlenárioPLP 22/2025Sim
  184. PlenárioPL 1019/2025Não
  185. PlenárioPLP 167/2024Sim
  186. PlenárioPL 4187/2024Não
  187. PlenárioPL 4187/2024Sim
  188. PlenárioPLP 22/2025Sim
  189. PlenárioPLP 223/2023Não
  190. PlenárioPLP 223/2023Sim
  191. PlenárioPL 4187/2024Sim
  192. PlenárioPL 2215/2024Sim
  193. PlenárioPL 2215/2024Sim
  194. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 68/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 3976/2020Sim
  40. PlenárioPL 4120/2024Sim
  41. PlenárioPL 4911/2023Sim
  42. PlenárioPL 5352/2023Sim
  43. CAPADRPL 909/2024Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPL 3034/2024Sim
  48. PlenárioPLP 136/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  50. PlenárioPL 4614/2024Sim
  51. PlenárioPLP 210/2024Sim
  52. PlenárioPDL 361/2024Não
  53. PlenárioPDL 361/2024Sim
  54. PlenárioPL 3819/2024Não
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 4357/2023Sim
  59. PlenárioPL 3224/2024Sim
  60. PlenárioPL 3821/2024Sim
  61. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  62. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  63. PlenárioPL 1958/2021Não
  64. PlenárioPL 1958/2021Não
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPDL 343/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPL 6012/2023Não
  71. PlenárioPL 6012/2023Sim
  72. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  73. PlenárioPL 1958/2021Sim
  74. PlenárioPL 6012/2023Sim
  75. PlenárioPL 3819/2024Sim
  76. CAPADRPDL 312/2022Sim
  77. PlenárioPL 212/2024Sim
  78. PlenárioPL 1874/2022Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Não
  82. PlenárioPLP 175/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Não
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Sim
  86. PlenárioPLP 108/2024Não
  87. PlenárioPL 3449/2024Não
  88. PlenárioPL 3449/2024Não
  89. CAPADRPDL 167/2024Sim
  90. PlenárioPL 1743/2024Não
  91. PlenárioPL 2950/2019Não
  92. PlenárioPL 5010/2013Não
  93. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  94. PlenárioPL 3117/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 528/2020Não
  97. PlenárioPL 528/2020Não
  98. PlenárioPL 5813/2023Não
  99. PlenárioPL 5813/2023Não
  100. PlenárioPL 4266/2023Não
  101. PlenárioPL 4266/2023Não
  102. PlenárioPL 3149/2020Sim
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Não
  106. PlenárioPL 1847/2024Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Não
  108. PlenárioPL 1847/2024Não
  109. PlenárioPL 1847/2024Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Sim
  111. PlenárioPL 1847/2024Sim
  112. PlenárioPL 3453/2024Sim
  113. PlenárioPL 658/2021Sim
  114. PlenárioPLP 72/2024Não
  115. PlenárioPLP 72/2024Não
  116. PlenárioPLP 72/2024Sim
  117. PlenárioPL 2762/2024Sim
  118. PlenárioPL 3010/2019Não
  119. PlenárioPL 3010/2019Não
  120. PlenárioPL 3010/2019Sim
  121. PlenárioPL 1847/2024Sim
  122. PlenárioPLP 121/2024Sim
  123. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  124. PlenárioPLP 519/2018Não
  125. PlenárioPLP 519/2018Sim
  126. PlenárioPLP 519/2018Sim
  127. PlenárioPL 3117/2024Sim
  128. PlenárioPL 2113/2024Sim
  129. PlenárioPLP 164/2012Sim
  130. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  131. PlenárioPL 2130/2024Sim
  132. PlenárioPLP 57/2022Sim
  133. PlenárioPLP 57/2022Sim
  134. PlenárioPL 397/2024Não
  135. PlenárioPL 397/2024Não
  136. PlenárioPL 397/2024Sim
  137. PlenárioPL 397/2024Sim
  138. PlenárioPL 397/2024Sim
  139. PlenárioPL 397/2024Sim
  140. PlenárioPLP 108/2024Não
  141. PlenárioPLP 108/2024Sim
  142. PlenárioPLP 108/2024Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Não
  145. PlenárioPEC 9/2023Não
  146. PlenárioPEC 9/2023Sim
  147. PlenárioPEC 9/2023Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Não
  149. PlenárioPEC 9/2023Sim
  150. PlenárioPEC 9/2023Sim
  151. PlenárioPEC 44/2023Sim
  152. PlenárioPEC 44/2023Sim
  153. PlenárioPL 858/2024Não
  154. PlenárioPL 858/2024Sim
  155. PlenárioPL 858/2024Sim
  156. PlenárioPEC 9/2023Sim
  157. PlenárioPLP 68/2024Não
  158. PlenárioPLP 68/2024Sim
  159. PlenárioPLP 68/2024Não
  160. PlenárioPLP 68/2024Não
  161. PlenárioPLP 68/2024Sim
  162. PlenárioPL 5230/2023Não
  163. PlenárioPL 5230/2023Sim
  164. PlenárioPLP 68/2024Sim
  165. PlenárioPL 5230/2023Não
  166. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  167. PlenárioPL 13/2020Sim
  168. PlenárioPL 1956/2024Sim
  169. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  170. PlenárioPRC 32/2024Sim
  171. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPRC 32/2024Sim
  174. PlenárioPLP 459/2017Sim
  175. PlenárioPLP 459/2017Não
  176. PlenárioPL 709/2023Não
  177. PlenárioPL 709/2023Sim
  178. PlenárioPL 709/2023Não
  179. PlenárioPL 3890/2020Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 709/2023Sim
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Sim
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 709/2023Sim
  187. PlenárioPL 709/2023Sim
  188. PlenárioPL 1213/2024Não
  189. PlenárioPL 1536/2024Sim
  190. PlenárioPL 1594/2024Sim
  191. PlenárioPL 4724/2023Sim
  192. PlenárioPL 6235/2023Não
  193. PlenárioPL 6235/2023Não
  194. PlenárioPL 6235/2023Sim
  195. PlenárioPL 6235/2023Sim
  196. PlenárioPLP 85/2024Sim
  197. PlenárioPLP 85/2024Não
  198. PlenárioPLP 85/2024Não
  199. PlenárioPLP 85/2024Não
  200. PlenárioPLP 85/2024Sim
  201. PlenárioPLP 85/2024Não
  202. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  203. PlenárioMPV 1202/2023Não
  204. PlenárioPL 914/2024Sim
  205. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  206. PlenárioPL 561/2024Sim
  207. PlenárioPL 4381/2023Sim
  208. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  209. PlenárioPL 895/2023Sim
  210. PlenárioPL 1732/2022Sim
  211. PlenárioPL 4364/2020Sim
  212. PlenárioCMC 1/2024Abstenção
  213. PlenárioPLP 233/2023Sim
  214. PlenárioPL 545/2024Não
  215. PlenárioPL 545/2024Não
  216. PlenárioPL 545/2024Sim
  217. PlenárioPL 1026/2024Sim
  218. PlenárioPL 1027/2024Sim
  219. PlenárioPLP 233/2023Não
  220. PlenárioPL 3/2024Sim
  221. PlenárioPL 5813/2023Sim
  222. PlenárioPL 719/2024Sim
  223. PlenárioPLP 233/2023Sim
  224. PlenárioPL 327/2021Sim
  225. PlenárioPL 327/2021Sim
  226. PlenárioPL 327/2021Não
  227. PlenárioPL 327/2021Sim
  228. PlenárioPL 327/2021Sim
  229. PlenárioPL 327/2021Sim
  230. PlenárioPL 327/2021Sim
  231. PlenárioPL 5230/2023Sim
  232. PlenárioPL 327/2021Não
  233. PlenárioPL 6233/2023Sim
  234. PlenárioPL 2/2024Sim
  235. PlenárioPL 2/2024Sim
  236. PlenárioPL 2/2024Sim
  237. PlenárioPL 2/2024Não
  238. PlenárioPL 3874/2023Sim
  239. PlenárioPL 528/2020Sim
  240. PlenárioPL 528/2020Não
  241. PlenárioPL 528/2020Sim
  242. PlenárioPL 528/2020Não
  243. PlenárioPL 528/2020Sim
  244. PlenárioPL 528/2020Não
  245. PlenárioPL 528/2020Não
  246. PlenárioPL 528/2020Não
  247. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  248. PlenárioPL 81/2024Não
  249. PlenárioPL 81/2024Não
  250. PlenárioPL 81/2024Não
  251. PlenárioPL 81/2024Não
  252. PlenárioPL 545/2024Sim
  253. PlenárioPL 81/2024Não
  254. PlenárioPL 9543/2018Sim
  255. PlenárioPL 1269/2022Sim
  256. PlenárioPL 5727/2023Sim
  257. PlenárioPL 5669/2023Sim
  258. PlenárioPL 2459/2023Sim
  259. PlenárioPL 4932/2023Sim
  260. PlenárioPL 4831/2023Sim
  261. PlenárioPL 5996/2023Sim
  262. PlenárioPLP 175/2023Sim
  263. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  264. PlenárioPL 1269/2022Sim
  265. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Sim
  61. PlenárioPL 5610/2023Sim
  62. PlenárioPDL 3/2023Sim
  63. PlenárioPL 5711/2023Sim
  64. PlenárioPLP 153/2015Sim
  65. PlenárioPL 402/2011Sim
  66. PlenárioPL 6256/2019Não
  67. PlenárioPL 6256/2019Sim
  68. PlenárioPL 6579/2019Sim
  69. PlenárioPL 2144/2023Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 7082/2017Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Sim
  77. PlenárioPL 11247/2018Sim
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPL 2228/2022Sim
  80. PlenárioPLP 224/2023Sim
  81. PlenárioPL 3954/2023Sim
  82. CCJCPL 2699/2011Não
  83. PlenárioPL 4416/2021Não
  84. PlenárioPL 4035/2023Não
  85. PlenárioPL 4035/2023Não
  86. PlenárioPL 4035/2023Não
  87. PlenárioPL 4035/2023Sim
  88. PlenárioPL 4035/2023Sim
  89. PlenárioPL 1565/2019Não
  90. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  91. PlenárioPDL 405/2023Sim
  92. PlenárioPL 5496/2013Não
  93. PlenárioPL 5496/2013Sim
  94. PlenárioPL 5496/2013Sim
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  101. PlenárioPL 4287/2023Sim
  102. PlenárioPL 3557/2023Sim
  103. CCJCPL 1761/2015Não
  104. CCJCPL 9025/2017Sim
  105. CCJCPL 1468/2022Não
  106. CCJCPL 1468/2022Sim
  107. PlenárioPL 2757/2022Sim
  108. PlenárioPL 4416/2021Sim
  109. PlenárioPL 5086/2023Não
  110. PlenárioPL 5086/2023Sim
  111. PlenárioPL 4287/2023Sim
  112. PlenárioPL 3072/2022Sim
  113. PlenárioPL 3780/2023Não
  114. PlenárioPL 3780/2023Não
  115. PlenárioPL 3780/2023Sim
  116. PlenárioPL 1434/2011Não
  117. PlenárioPL 4968/2020Sim
  118. PlenárioPL 2275/2022Sim
  119. CCJCPL 2322/2015Não
  120. CCJCPL 2322/2015Sim
  121. CCJCPL 3079/2015Não
  122. CCJCPL 3079/2015Sim
  123. CCJCPL 9025/2017Não
  124. CCJCPRC 18/2023Não
  125. PlenárioPL 4173/2023Não
  126. PlenárioPL 4173/2023Não
  127. PlenárioPL 4173/2023Não
  128. PlenárioPL 4173/2023Sim
  129. PlenárioPL 4173/2023Não
  130. PlenárioPL 4173/2023Não
  131. PlenárioPL 4173/2023Não
  132. PlenárioPL 4173/2023Não
  133. CCJCPL 1733/2015Não
  134. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  135. PlenárioPL 2245/2023Não
  136. PlenárioPL 2245/2023Não
  137. PlenárioPL 2245/2023Sim
  138. PlenárioPL 4426/2023Não
  139. PlenárioPL 5497/2019Não
  140. PlenárioPL 5497/2019Sim
  141. PlenárioPL 5497/2019Não
  142. PlenárioPL 5497/2019Não
  143. PlenárioPL 5497/2019Não
  144. PlenárioPL 5497/2019Sim
  145. PlenárioPL 4188/2021Não
  146. PlenárioPL 4188/2021Não
  147. PlenárioPL 4188/2021Não
  148. PlenárioPL 4188/2021Sim
  149. PlenárioPL 4188/2021Não
  150. PlenárioPL 4188/2021Não
  151. PlenárioMPV 1177/2023Não
  152. PlenárioMPV 1177/2023Não
  153. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  154. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  155. CCJCPLP 102/2021Não
  156. CCJCPLP 102/2021Sim
  157. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  158. PlenárioPL 1520/2021Sim
  159. PlenárioPLP 221/2016Sim
  160. PlenárioPLP 136/2023Não
  161. PlenárioPLP 136/2023Sim
  162. PlenárioPLP 136/2023Sim
  163. PlenárioPL 4438/2023Não
  164. PlenárioPL 4438/2023Não
  165. PlenárioPL 4438/2023Não
  166. PlenárioPL 4438/2023Não
  167. PlenárioPL 4438/2023Não
  168. PlenárioPL 4438/2023Não
  169. PlenárioPL 4438/2023Não
  170. PlenárioPL 4438/2023Não
  171. PlenárioPL 4438/2023Sim
  172. PlenárioPLP 192/2023Sim
  173. PlenárioPL 3626/2023Não
  174. PlenárioPL 3626/2023Não
  175. PlenárioPL 3626/2023Não
  176. PlenárioPL 4438/2023Não
  177. PlenárioPL 4438/2023Não
  178. PlenárioPL 4438/2023Sim
  179. PlenárioPL 4438/2023Sim
  180. PlenárioPLP 192/2023Sim
  181. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  183. PlenárioPL 2685/2022Sim
  184. PlenárioPL 2685/2022Não
  185. PlenárioPL 2685/2022Não
  186. PlenárioPL 2685/2022Não
  187. PlenárioPL 2685/2022Não
  188. PlenárioPLP 136/2023Sim
  189. PlenárioPL 2685/2022Sim
  190. PlenárioPL 1016/2023Sim
  191. PlenárioPL 1016/2023Não
  192. PlenárioPL 5228/2019Sim
  193. PlenárioPL 1832/2022Sim
  194. PlenárioPL 1016/2023Sim
  195. PlenárioPL 335/2019Sim
  196. PlenárioPL 309/2023Sim
  197. PlenárioPL 1891/2023Sim
  198. PlenárioPL 3050/2023Sim
  199. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  200. PlenárioPL 1825/2023Sim
  201. PlenárioPL 2306/2023Sim
  202. PlenárioPL 3780/2023Sim
  203. PlenárioMPV 1172/2023Não
  204. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  205. PlenárioPLP 93/2023Sim
  206. PlenárioPLP 93/2023Sim
  207. PlenárioPLP 93/2023Não
  208. PlenárioPLP 93/2023Não
  209. PlenárioPLP 93/2023Não
  210. PlenárioPL 8889/2017Sim
  211. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  212. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  213. PlenárioPL 2245/2023Sim
  214. CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
  215. PlenárioPLP 143/2019Sim
  216. PlenárioPL 1246/2021Sim
  217. PlenárioPL 2597/2019Sim
  218. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  219. PlenárioPL 1037/2023Sim
  220. PlenárioPL 2384/2023Não
  221. PlenárioPL 2920/2023Não
  222. PlenárioPL 2920/2023Não
  223. PlenárioPL 2920/2023Não
  224. PlenárioPEC 45/2019Não
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Sim
  227. PlenárioPEC 45/2019Não
  228. PlenárioPEC 45/2019Sim
  229. PlenárioPEC 45/2019Sim
  230. PlenárioPEC 45/2019Sim
  231. PlenárioPEC 45/2019Sim
  232. PlenárioPEC 45/2019Não
  233. PlenárioPEC 45/2019Sim
  234. PlenárioPEC 45/2019Sim
  235. PlenárioPEC 45/2019Sim
  236. PlenárioPEC 45/2019Sim
  237. PlenárioPL 3083/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  239. PlenárioPL 2720/2023Sim
  240. PlenárioPL 2720/2023Sim
  241. PlenárioPL 2250/2023Sim
  242. PlenárioMPV 1150/2022Não
  243. PlenárioPLP 93/2023Sim
  244. PlenárioPLP 93/2023Sim
  245. PlenárioPLP 93/2023Sim
  246. PlenárioPLP 93/2023Não
  247. PlenárioPL 490/2007Não
  248. PlenárioPLP 93/2023Não
  249. PlenárioPLP 93/2023Sim
  250. PlenárioPLP 93/2023Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Não
  252. PlenárioPLP 93/2023Sim
  253. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  254. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  255. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  256. PlenárioPLP 93/2023Sim
  257. CCJCPEC 9/2023Sim
  258. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  259. PlenárioPL 7687/2017Sim
  260. PlenárioPL 2342/2022Não
  261. PlenárioPL 2342/2022Sim
  262. PlenárioPL 1292/2023Sim
  263. PlenárioPL 1987/2023Sim
  264. PlenárioPL 2342/2022Sim
  265. PlenárioPL 1987/2023Sim
  266. PlenárioPL 1085/2023Sim
  267. PlenárioPDL 98/2023Não
  268. PlenárioPDL 98/2023Sim
  269. PlenárioPDL 111/2023Sim
  270. PlenárioMPV 1153/2022Não
  271. PlenárioMPV 1153/2022Não
  272. PlenárioPL 2630/2020Sim
  273. PlenárioPLP 139/2022Sim
  274. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  275. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  276. PlenárioMPV 1147/2022Não
  277. PlenárioPL 6446/2019Sim
  278. PlenárioPL 747/2023Sim
  279. PlenárioPDL 65/2023Sim
  280. PlenárioMPV 1150/2022Não
  281. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  282. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  283. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  284. PlenárioPL 3453/2021Não
  285. PlenárioPRC 31/2023Sim
  286. PlenárioPL 1604/2022Sim
  287. PlenárioPL 2969/2022Sim
  288. PlenárioPL 4591/2012Sim

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