Rubens Otoni

Votações nominais

Proposições

• 65 proposições de autoria
• 49 como primeiro signatário
• 46 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

5. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

6. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

7. PL 1754/2026

   Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

   Apresentada em 10/04/2026

8. PL 1138/2026

   Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

   Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 5076/2025

   Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

   Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

11. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

13. PL 1518/2025

    Altera o artigo 617 do Código de Processo Civil para instituir a função do inventariante judicial profissional e dar outras providências.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 3828/2023

    Insere dispositivos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 para criar mecanismos complementares de proteção e defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 09/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

18. PL 202/2023

    Denomina "Rodovia Vandir Lopes" o trecho da BR 414 entre Niquelândia e Anápolis, no Estado de Goiás.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 144/2023

    Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

20. PL 143/2023

    Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 142/2023

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo ou do fascismo.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 141/2023

    Altera o artigo 28 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para estabelecer processo seletivo democrático para escolha dos cargos e funções de chefia e direção em todas as unidades integrantes da rede do sistema único de saúde, em todos os entes federativos.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

23. PL 140/2023

    Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para assegurar, nos estabelecimentos de ensino, da rede pública e privada de educação básica, a atuação profissional de assistentes sociais, psicólogos (as) e nutricionistas.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 139/2023

    Dispõe sobre o processo seletivo democrático para escolhas de Gestores (as) escolares da rede pública de ensino.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 138/2023

    Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 137/2023

    Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os automóveis de passageiros de fabricação nacional do tipo veículo híbrido elétrico (hybrid electric vehicle - HEV), veículo híbrido elétrico plug-in (plug-in hybrid electric vehicle - PHEV), veículo elétrico a bateria (battery electric vehicle - BEV) ou veículo elétrico a célula de combustível (full-cell electric vehicle - FCEV).

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 136/2023

    Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 135/2023

    Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas de trabalho temporário e de serviços a terceiros, para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 134/2023

    Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 133/2023

    Institui a política de incentivo a contratação de trabalhadores no primeiro emprego.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

31. PL 132/2023

    Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

32. PL 131/2023

    Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 130/2023

    Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 129/2023

    Estabelece parâmetros para a gestão democrática na educação básica associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade educacional, no âmbito das unidades educacionais públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 122/2023

    Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 121/2023

    Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

37. PL 120/2023

    Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 119/2023

    Dispõe sobre a educação em direitos humanos e o direito à memória, à justiça e à verdade histórica, relativos às violações de direitos cometidas pelo Estado brasileiro após o Golpe Militar de 1964.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 118/2023

    Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 117/2023

    Institui regras para as empresas que contratarem show artístico ou apresentação com pagamento por couvert artístico.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 116/2023

    Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

42. PL 115/2023

    Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 114/2023

    Destina lugares nas listas de candidaturas dos partidos ou federações em eleições proporcionais para jovens de até 29 (vinte e nove) anos.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 113/2023

    Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 110/2023

    Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o prazo para divulgação de pesquisas eleitorais.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 109/2023

    Institui a meia entrada para doadores regulares de sangue e órgãos em locais públicos de cultura, esporte e lazer.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

47. PL 108/2023

    Altera a Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 107/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; acrescenta à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, elementos básicos para a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que preveja, entre outros, serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos e sua reciclagem, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 106/2023

    Institui a hora de verão, a partir da zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 105/2023

    Dispõe sobre a renovação e adaptação da frota do serviço público de transporte coletivo rodoviário de passageiros para a utilização de biocombustíveis.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 104/2023

    Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", determinando que parcela mínima dos computadores pessoais e aparelhos de telefonia fixa e móvel fabricados e comercializados no País deverá dispor de teclado adaptado para leitura em linguagem Braille.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

52. PL 103/2023

    Institui o Plano Nacional de Geração de Energia Solar Fotovoltaica, destinado a promover a instalação de usinas de geração nos municípios.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

53. PL 102/2023

    Institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 101/2023

    Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

55. PL 72/2023

    Dispõe acerca da valoração da energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição por microgeração ou minigeração distribuída.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

56. PL 71/2023

    -Institui a Política Nacional de Infraestrutura Verde.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

57. PL 70/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da Natureza Pública dos Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 69/2023

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

59. PL 68/2023

    Eleva a tributação aplicável às bebidas processadas adicionadas de açúcar, edulcorantes e aromatizantes a fim de estimular seu consumo consciente.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

60. PL 67/2023

    Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

61. PL 66/2023

    Institui o Estatuto do Pedestre

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

62. PL 65/2023

    Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 para incluir os professores da rede pública de ensino entre os beneficiários do Programa Habite Seguro.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

63. PL 64/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

64. PL 63/2023

    Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

65. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

810 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
17. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
19. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
20. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
21. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
22. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
23. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
24. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
25. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
26. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
27. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
28. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
29. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
30. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
31. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
32. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
33. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
34. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
35. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
36. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
37. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
38. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
39. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
40. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
41. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
42. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
43. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
44. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
45. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
46. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
47. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
48. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
49. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
50. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
51. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
52. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
53. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
54. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
55. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
56. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
57. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
58. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
59. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
60. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
61. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
62. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
63. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
64. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
65. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
66. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
67. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
68. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
69. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
70. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
71. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
72. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
73. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
74. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
75. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
35. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
36. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
37. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
46. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
47. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
48. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
49. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
50. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
53. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
54. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
56. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
58. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
60. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
63. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
64. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
66. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
69. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
70. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
71. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
72. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
81. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
82. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
83. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
84. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
88. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
89. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
90. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
91. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
92. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
93. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
94. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
95. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
96. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
97. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
98. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
99. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
100. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
101. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
102. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
103. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
104. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
105. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
106. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
107. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
108. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
109. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
110. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
111. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
112. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
113. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
114. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
115. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
116. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
117. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
118. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
119. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
120. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
121. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
122. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
123. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
124. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
125. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
126. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
127. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
128. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
129. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
130. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
133. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
134. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
135. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
136. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
137. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
138. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
139. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
140. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
141. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
142. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
143. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
144. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
145. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
146. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
147. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
148. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
149. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
150. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
151. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
152. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
153. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
154. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
155. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
156. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
157. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
158. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
159. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
160. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
161. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
162. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
163. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
164. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
165. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
166. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
167. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
168. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
169. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
170. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
171. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
172. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
173. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
174. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
175. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
176. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
177. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
178. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
179. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
180. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
181. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
182. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
183. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
184. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
185. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
186. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
187. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
188. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
189. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
190. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
191. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
192. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
193. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
194. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
195. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
196. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
197. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
198. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
199. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
200. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
201. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
202. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
203. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
204. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
205. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
206. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
207. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
208. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
209. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
210. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
211. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
212. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
213. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
214. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
215. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
216. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
217. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
218. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
219. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
220. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
221. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
222. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
223. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
224. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
225. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
226. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
227. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
228. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
229. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
230. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
231. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
232. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
233. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
234. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
235. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
236. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
237. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
238. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
239. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
240. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
241. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
242. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
243. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
244. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
245. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
246. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
247. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
248. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
249. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
250. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
251. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
252. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
253. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
254. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
255. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
256. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
257. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
258. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
259. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
260. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
261. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
262. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
263. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
264. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
265. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
266. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
267. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
268. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
269. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
270. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
271. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
272. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
273. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
274. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
275. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
276. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
277. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
278. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
279. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
280. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
281. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
37. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
38. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
39. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
40. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
41. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
42. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
44. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
48. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
49. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
50. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
51. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
52. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
53. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
54. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
55. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
56. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
57. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
58. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
59. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
60. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
61. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
64. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
65. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
66. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
67. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
68. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
69. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
70. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
71. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
75. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
76. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
77. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
80. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
83. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
85. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
86. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
87. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
88. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
89. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
90. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
91. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
92. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
93. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
94. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
95. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
96. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
97. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
98. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
99. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
100. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
101. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
102. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
103. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
104. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
105. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
106. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
107. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
109. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
113. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
114. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
116. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
117. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
118. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
119. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
120. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
121. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
124. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
125. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
126. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
127. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
128. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
129. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
130. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
131. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
132. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
133. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
134. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
135. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
136. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
137. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
138. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
139. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
140. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
141. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
142. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
143. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
144. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
145. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
148. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
149. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
150. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
151. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
152. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
153. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
154. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
155. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
156. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
157. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
158. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
159. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
160. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
161. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
162. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
163. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
164. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
165. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
166. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
167. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
168. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
169. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
170. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
171. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
172. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
173. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
174. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
175. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
176. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
177. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
178. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
179. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
180. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
181. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
182. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
183. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
184. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
185. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
186. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
187. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
188. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
189. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
190. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
191. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
192. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
193. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
194. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
195. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
196. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
197. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
198. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
54. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Não
55. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Não
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
70. 29/11/2023CCJCPL 2699/2011Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
75. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
76. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
77. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
78. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
87. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
88. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
89. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
90. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
91. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
92. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
93. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Não
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Não
103. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Não
104. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
105. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
106. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
107. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
108. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
109. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
117. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
118. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
119. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
120. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
121. 26/09/2023CCJCPL 7722/2017Não
122. 26/09/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
123. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
124. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Não
125. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
126. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
127. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
128. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
129. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
131. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
132. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
133. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
134. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
135. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
136. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
137. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
138. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
139. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
140. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
141. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
142. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
143. 29/08/2023CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
144. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
145. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
146. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
153. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
154. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
155. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
156. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
157. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
158. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
159. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
160. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
161. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
162. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
163. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
164. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
165. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
166. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
167. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
168. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Não
169. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
170. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
171. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
172. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
174. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
175. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
176. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
177. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
178. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
179. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
194. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
195. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
196. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
197. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
198. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
199. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
200. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
201. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
202. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
203. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
204. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
205. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
206. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
207. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
208. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
209. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
210. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Sim
211. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
212. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
213. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
214. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
215. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
216. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
217. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
218. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
219. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
220. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
221. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
222. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
223. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
224. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
225. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
226. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
227. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
228. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
229. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
230. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
231. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
232. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
233. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
234. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
235. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
236. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
237. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Não
238. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
239. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
240. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Sim
241. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
242. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
243. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
244. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
245. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
246. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
247. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Não
248. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
249. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
250. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
251. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
252. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
253. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Não
254. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
255. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
256. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim