Julio Arcoverde

Votações nominais

Proposições

• 24 proposições de autoria
• 16 como primeiro signatário
• 30 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1438/2026

   Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.

   Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

2. PL 3453/2025

   Insere parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação financeira como tema transversal nos currículos do ensino fundamental e médio.

   Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PL 2337/2025

   Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para o dispor sobre o curso de direção segura em rodovias para os condutores portadores de Permissão para Dirigir.

   Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PL 2222/2025

   Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festival de Inverno de Pedro II, realizado no Município de Pedro II, Estado do Piauí.

   Apresentada em 09/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 2212/2025

   Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a festa “Caprinova”, realizada no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí.

   Apresentada em 08/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

6. PL 2179/2025

   Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo o evento denominado Exposoja, realizado anualmente no Distrito de Nova Santa Rosa, município de Uruçuí, Estado do Piauí.

   Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 530/2025

   Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para instituir o Selo Cidade Limpa.

   Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 74/2025

   Institui o "Dia Nacional do Livro de Futebol" e a "Semana Nacional do Livro de Futebol" no âmbito do território nacional e dá outras providências.

   Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

9. PEC 42/2024

   Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

   Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

10. PL 3579/2024

    Altera o art. 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estender o prazo de inscrição de ocupações em imóveis da União até 11 de setembro de 2023, visando à regularização fundiária de posses informais e ao aumento da base de arrecadação patrimonial.

    Apresentada em 16/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 1317/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelos profissionais de saúde que prestem serviço por meio de planos privados de assistência à saúde, independentemente de sua qualificação como contratados, referenciados ou credenciados.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 749/2024

    Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para estabelecer a obrigatoriedade de utilização exclusiva das cores da bandeira nacional (verde, amarelo, azul e branco) nas logomarcas do governo federal, com a exceção que especifica.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário

14. PL 5779/2023

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para garantir a separação de torcidas rivais nas arenas esportivas.

    Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

15. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 4668/2023

    Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade.

    Apresentada em 26/09/2023

17. PL 4667/2023

    Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .

    Apresentada em 26/09/2023 · situação: Aguardando Parecer

18. PL 4666/2023

    Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas .

    Apresentada em 26/09/2023

19. PL 3152/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a abordagem do tema “os reflexos do uso do álcool e de substâncias psicoativas na condução de veículos automotores” na educação para o trânsito em todos os anos do ensino médio.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 2639/2023

    Aumenta a pena do crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substancia inflamável ou explosiva e majora a causa de aumento de pena do crime de incêndio.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 2638/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos e em braille em formato físico e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

22. PL 2625/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos e em braille em formato físico e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 2622/2023

    Altera os arts. 1.277, 1.334, 1.336, 1.348 e 1.358-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para estabelecer, no âmbito do direito de propriedade e no da legislação condominial, vedações e punições à perturbação do trabalho ou do sossego alheios mediante gritaria ou algazarra ou com abuso de instrumentos de reprodução sonora.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

24. PL 887/2023

    Altera os arts. 1º e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para estender expressamente a vedação da prática do nepotismo ao ministério público e aos tribunais de contas da União, dos estados e de municípios, bem como para proibir, no âmbito dessas cortes, a indicação ou nomeação, para o cargo de ministro ou conselheiro, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do titular do respectivo Poder Executivo, no período de quarentena estipulado.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 04/11/2025
• desde 04/02/2026

Votos em votações nominais

781 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
3. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
4. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
7. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
8. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 01/07/2026CCJCPL 1183/2019Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
13. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
14. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
15. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
16. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
17. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
18. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
19. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
20. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
21. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
22. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
23. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
24. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
25. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
26. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
27. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
28. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
29. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
30. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
31. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
32. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
33. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
34. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
35. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
36. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
37. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
38. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
39. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
40. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
41. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
42. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
43. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
44. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
45. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
46. 18/03/2026CCJCPL 9811/2018Não
47. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
48. 18/03/2026CCJCPL 5038/2023Sim
49. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
50. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
51. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
52. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
53. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
54. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
55. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
56. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
57. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
58. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
59. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
60. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
61. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
62. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
63. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
64. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
65. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
66. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
67. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
68. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
69. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
70. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
71. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
72. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
73. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
74. 24/02/2026CCJCPL 2410/2022Não
75. 24/02/2026CCJCPL 3056/2011Não

2025

1. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
2. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
3. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
4. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
5. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
6. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
7. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
8. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
9. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
10. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
11. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
12. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
13. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
14. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
15. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
16. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
17. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
18. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
19. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
20. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
21. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
22. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
23. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
24. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
25. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
26. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
27. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
28. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
29. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
30. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
31. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
32. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
33. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
34. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
35. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
36. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
37. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
38. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
39. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
40. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
41. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
42. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
43. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
44. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
45. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
46. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
47. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
48. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
49. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
50. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
51. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
52. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
53. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
54. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
55. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
56. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
57. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
58. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
59. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
60. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
61. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
62. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
63. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
64. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
65. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
66. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
67. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
68. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
69. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
70. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
71. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
72. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
73. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
74. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
75. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
76. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
77. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
78. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
79. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
80. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
81. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
82. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
83. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
84. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
85. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
86. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
87. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
88. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
89. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
90. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
91. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
92. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
93. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
94. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
95. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
96. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
97. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
98. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
99. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
100. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
101. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
102. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
103. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
104. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
105. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
106. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
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109. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
110. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
111. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
112. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
113. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
114. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
115. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
116. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
117. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
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124. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
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140. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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147. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
148. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
149. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
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153. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
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155. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
156. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
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159. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
160. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
161. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
162. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
163. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
164. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
165. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
166. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
167. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
168. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
169. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
170. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
171. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
172. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
173. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
174. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
175. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
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177. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
178. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
179. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
180. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
181. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
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183. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
184. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
185. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
186. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
187. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
188. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
189. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
190. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
191. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
192. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
193. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
194. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
195. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
196. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
197. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
198. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
199. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
200. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
201. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
202. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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204. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
205. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
206. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
207. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
208. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
209. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
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212. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
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214. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
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216. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
217. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
218. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
219. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
220. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
221. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
222. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
223. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
224. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
225. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
226. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
227. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
228. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
229. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
230. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
231. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
232. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
233. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
234. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
235. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
236. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
41. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
42. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
43. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
44. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
46. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
47. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
48. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
49. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
53. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
54. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
59. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
64. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
67. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
68. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
76. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
79. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
88. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
89. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
90. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
91. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
92. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
93. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
94. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
95. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
96. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
97. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
98. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
99. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
100. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
101. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
102. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
103. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
104. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
105. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
106. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
107. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
108. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
109. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
111. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
112. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
113. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
114. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
122. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
124. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
126. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
127. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
131. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
135. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
136. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
137. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
138. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
139. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
140. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
141. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
142. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
143. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
145. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
146. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
150. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
151. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
152. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
165. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
166. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
167. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
168. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
169. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
170. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
171. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
174. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
176. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
177. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
179. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
180. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
181. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
182. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
183. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
184. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Abstenção
185. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
186. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
187. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
188. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
189. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
190. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
191. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
192. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
193. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
194. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
202. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
203. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
204. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
208. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
217. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
219. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
221. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
222. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
223. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
224. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
225. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
226. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
227. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
228. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
229. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
230. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
231. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
232. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
233. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
234. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
235. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
41. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
42. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
43. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
44. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
45. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
46. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
48. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
51. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
52. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
54. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
58. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
59. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
60. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
61. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
62. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
63. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
68. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
69. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
70. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
71. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
72. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
73. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
75. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
76. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
78. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
79. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
80. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
81. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
82. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
83. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
84. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
85. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
86. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
93. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Não
94. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Não
95. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Sim
96. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
97. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
98. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
99. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
100. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
101. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
102. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
103. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
104. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
105. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
107. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
109. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
113. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
114. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
115. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
116. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
117. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
118. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
119. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
120. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
121. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
123. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
127. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
128. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
129. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
130. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
131. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
133. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
134. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
135. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
136. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
137. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
138. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
139. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
140. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
141. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
142. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
143. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
144. 04/09/2023CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
145. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
146. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
147. 30/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
148. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
150. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
154. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
155. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
156. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
157. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
158. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
159. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
160. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
161. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
162. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
163. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
164. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
165. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
166. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
167. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
168. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
169. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
170. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
171. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
172. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
173. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
174. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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188. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
189. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
190. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
191. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
192. 06/06/2023CPIFUTERCP 2/2023Não
193. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
194. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
195. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
196. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
197. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
198. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
199. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
200. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
201. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
202. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
203. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
204. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
205. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
207. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
208. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
209. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
210. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
211. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
212. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
213. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
214. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
215. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
216. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
217. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
218. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
219. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
220. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
221. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
222. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
223. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
224. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
225. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
226. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
227. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
228. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
229. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
230. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
231. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
232. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Sim
233. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
234. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
235. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim