Fausto Jr.

Votações nominais

Proposições

• 54 proposições de autoria
• 43 como primeiro signatário
• 142 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5309/2026

   Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destinados a famílias monoparentais em que mulher exerça a responsabilidade familiar, com criança ou adolescente com transtorno do espectro autista — Benefício Variável Familiar Cuidado Integral.

   Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5263/2026

   Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção especial à mãe solo e dá outras providências.

   Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário

3. PDL 385/2026

   Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que estabelece regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos.

   Apresentada em 11/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PLP 104/2026

   Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2026.

   Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 1237/2026

   Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências.

   Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário

6. PL 1228/2026

   Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências.

   Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

7. PL 969/2026

   ALTERA a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para fortalecer as ações de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce e monitoramento do câncer de colo do útero.

   Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

8. PL 398/2026

   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais.

   Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 397/2026

   Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais.

   Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 6507/2025

    Dispõe sobre a Instituição da Política Nacional de Telessaúde Mental.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PDL 928/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PEC 38/2025

    Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

    Apresentada em 24/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

14. PL 4086/2025

    Altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Crimes Ambientais para dispor sobre adulteração de sistema de escapamento de veículos automotores.

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 3960/2025

    Altera o artigo 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de que trata, proibir a monetização de conteúdos que envolvam exploração ou sexualização infantil, reforçar a proteção integral contra a violência sexual física e virtual, e estabelecer mecanismos de cooperação entre autoridades e provedores de internet.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

16. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

17. PL 2573/2025

    Dispõe sobre a validade de Laudo de Medicamentos Especializados (LME) emitido por médicos não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de acesso a medicamentos de alto custo, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 964/2025

    Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta de obstar a transição governamental.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

20. PLP 44/2025

    Inclui o art. 3º-A na Lei Complementar nº 200, de 2023, para vedar à União executar políticas públicas que caracterizem tipicamente despesas primárias por meio de fundos de natureza privada.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 413/2025

    Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 184/2025

    Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Arquivada

23. PL 152/2025

    Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 6 de julho de 2015), para aumentar apena do crime de capacitismo.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 4697/2024

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte e o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

25. PL 5855/2023

    Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de compensação ambiental na Amazônia Legal decorrentes de obras de infraestrutura de desenvolvimento regional.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 4994/2023

    Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

    Apresentada em 16/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

28. PL 4756/2023

    Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento.

    Apresentada em 29/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

29. PL 4452/2023

    Altera o artigo 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PL 4355/2023

    Estabelece regras de proteção funcional aos denunciantes de crimes praticados por funcionários, entes e agentes de empresas e sociedades anônimas.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 3728/2023

    Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que define o crime de tráfico de pessoas.

    Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Definição Encaminhamento

33. PL 3277/2023

    Altera os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para distribuir 10% dos recursos destinados aos Municípios, exceto os de Capitais, proporcionalmente à área territorial.

    Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

34. PL 3276/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes cometidos em desobediência a leis e resoluções que tratam de requisitos de segurança para a circulação de veículos.

    Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 3275/2023

    Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, que define o crime de tortura, para aumentar as penas dos crimes de maus-tratos e tortura quando cometidos contra crianças e adolescentes.

    Apresentada em 27/06/2023 · primeiro signatário

36. PL 2765/2023

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de pessoas autistas.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 2578/2023

    Revoga as Leis nº 3807, de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), nº 5.890, de 1973, e nº 6.367, de 1976.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

38. PL 2494/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre qualificadora no crime de aborto sem o consentimento da gestante.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 2493/2023

    Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica, para proibir o "overbooking".

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 2455/2023

    Criminaliza a conduta de quem, nas dependências dos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, promova a sexualização precoce de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 2454/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a revogação de medidas protetivas.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário

42. PL 2110/2023

    Dispõe sobre a utilização língua brasileira de sinais (libras), destinada a pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de eventos esportivos e culturais.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PDL 133/2023

    Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a volta da pena de morte no Brasil.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

44. PL 1664/2023

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para dispor sobre ataques violentos contra creches, escolas, hospitais e templos religiosos.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 1663/2023

    Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

46. PL 1662/2023

    Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender o benefício aos membros da segurança pública.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

47. PL 1655/2023

    Institui a Política Pública de Incentivo a Disseminação do Evangelho em Unidades Prisionais do País.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 1625/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes contra templos religiosos, escolas, creches e hospitais.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 1346/2023

    Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 1309/2023

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes de injúria religiosa e de injúria por etarismo.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PEC 3/2023

    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

52. PL 373/2023

    PROÍBE em âmbito nacional, que as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água realizem a instalação de medidores dos Sistemas de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, ou ainda, que transfiram e instalem medidores de energia elétrica para postes localizados nas vias públicas.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 269/2023

    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

54. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 19/01/2024
• desde 31/10/2024

Votos em votações nominais

768 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
34. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
40. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
41. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
42. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
43. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
56. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
61. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
62. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
65. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
68. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
69. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
70. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
71. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
72. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
73. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
74. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
75. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
76. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
77. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
78. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
79. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
80. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
81. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
82. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
83. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
87. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
88. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
89. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
94. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
95. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
96. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
97. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
98. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
99. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
100. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
101. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
102. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
103. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
104. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
105. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
106. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
65. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
80. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
82. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
98. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
99. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
121. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
122. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
124. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
125. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
126. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
127. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
128. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
129. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
131. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
132. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
133. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
134. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
135. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
142. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
143. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
144. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
162. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
163. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
164. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
165. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
166. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
167. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
168. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
170. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
173. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
174. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
175. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
178. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
187. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
189. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
190. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
191. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
193. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
194. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
195. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
199. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
200. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
201. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
231. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
237. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
239. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
240. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
246. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
247. 02/07/2025CFTPL 4504/2023Não
248. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
249. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
250. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
251. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
252. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
253. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
254. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
255. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
256. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
257. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
261. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
262. 17/06/2025CFTPDL 242/2025Sim
263. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
283. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
284. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
285. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
286. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
287. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
288. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
289. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
290. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
291. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
292. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
293. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
294. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
295. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
296. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
297. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
298. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
299. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
300. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
301. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
302. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
303. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
304. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
305. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
306. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
307. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
308. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
310. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
311. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
312. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
313. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
314. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
315. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
316. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
317. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
318. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
319. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
320. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
321. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
322. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
323. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
324. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
325. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
326. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
327. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
328. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
329. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
330. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
331. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
338. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
339. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
340. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
341. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
342. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
343. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
344. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
345. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
346. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
347. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
348. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
349. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
350. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
351. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
352. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
353. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
354. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
355. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
356. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
357. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
358. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
45. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
46. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
47. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
62. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim

2023

1. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
2. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
3. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
4. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
5. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
6. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
7. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
8. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
9. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
10. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
11. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
12. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
13. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
14. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
16. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
30. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
31. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
32. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
37. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
38. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
40. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
41. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
42. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
43. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
44. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
45. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
46. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
47. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
48. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
49. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
51. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
57. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
59. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
60. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
61. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
62. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
63. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
64. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
65. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
66. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
67. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
68. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
69. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
70. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
71. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
72. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
73. 25/10/2023CCJCPRC 18/2023Não
74. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
75. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
76. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
77. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
78. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
81. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
82. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
83. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
84. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
85. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
86. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
87. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
88. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
89. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
90. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
91. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
92. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
93. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
94. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
95. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
96. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
97. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
98. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
99. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
100. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
101. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
102. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
103. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
104. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
105. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
106. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
107. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
108. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
109. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
110. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
111. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
112. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
113. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
114. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
115. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
116. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
117. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
118. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
119. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
120. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
121. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
122. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
123. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
124. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
125. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
126. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
127. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
128. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
129. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
130. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
131. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
132. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
133. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
134. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
135. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
136. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
137. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
138. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
139. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
140. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
141. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
142. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
143. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
144. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
145. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
146. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
147. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
148. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
149. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
151. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
152. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
153. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
154. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
155. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
156. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
157. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
158. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
159. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
160. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
161. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
162. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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164. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
166. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
167. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
168. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
169. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
170. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
171. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
172. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
173. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
174. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
175. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
176. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
177. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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180. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
181. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
182. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
183. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
184. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
185. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
186. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
187. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
188. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
189. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
190. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
191. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
192. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
193. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
194. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
195. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
196. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
197. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
198. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
199. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
200. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
201. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
202. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
203. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
204. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
205. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
207. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
208. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
209. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
210. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
211. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
212. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
213. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
214. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
215. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
216. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
217. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
218. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
219. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
220. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
221. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
222. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
223. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
224. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
225. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
226. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
227. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
228. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Não
229. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
230. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
231. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
232. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim