Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Lindbergh Farias
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Lindbergh Farias

PT · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

998 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

795 de 817

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.038 de 1.054

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 4942/2026

    Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras providências.

    Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  4. PL 4941/2026

    Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e dá outras providências.

    Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  5. PL 4841/2026

    Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.

    Apresentada em 30/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 3362/2026

    Acrescenta o artigo 359-K-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de Traição à Pátria.

    Apresentada em 30/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 3324/2026

    Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 3323/2026

    Veda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 2940/2026

    Dispõe sobre a limitação para as taxas de juros cobradas por instituições financeiras e operadoras de crédito concedido a pessoas naturais ou microempreendedores individuais (MEI), e dá outras providências.

    Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 2939/2026

    Dispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades disfarçadas em território nacional; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.

    Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 2928/2026

    Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor de Sistemas, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte em Informática e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.

    Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 2920/2026

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, para incluir expressamente no rol dos crimes hediondos as modalidades ultraviolentas de homicídio doloso, latrocínio, extorsão e extorsão mediante sequestro praticadas no contexto de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas.

    Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 2715/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

    Apresentada em 28/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  18. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  21. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  24. PL 1083/2026

    Promove a recategorização de 1.065 hectares na porção sul do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo e dá outras providências.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  25. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  27. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  29. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 807/2026

    Dispõe sobre a isonomia salarial dos trabalhadores da hotelaria offshore em atividades realizadas em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.

    Apresentada em 27/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 274/2026

    Altera a Lei 12.301 de 28 de julho de 2010 para reconhecer o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira Nordestina de São Cristóvão como patrimônio cultural brasileiro de natureza material, proteger sua função cultural permanente, e vedar a alienação, leilão ou descaracterização do espaço.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 273/2026

    Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a tutela jurídica dos animais domésticos e domesticados, institui deveres de guarda responsável, estabelece políticas públicas de prevenção aos maus-tratos, altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar e qualificar as penas dos crimes de crueldade contra animais, tipifica a instigação e a exploração digital dessas condutas, e disciplina a responsabilidade administrativa e civil de provedores de aplicações de internet.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 66/2026

    Dispõe sobre a proteção prioritária de bens tombados e de patrimônios culturais imateriais associados a uso espacial contínuo, estabelece a suspensão e restrições à penhora e ao leilão desses bens, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  35. PRC 81/2025

    Altera o Ato da Mesa nº 191, de 8 de junho de 2017, para estabelecer mecanismo de acompanhamento contínuo e verificação periódica da assiduidade parlamentar, com instauração imediata do procedimento de perda de mandato quando configurada inassiduidade consumada, em conformidade com o art. 55, III e §3º, da Constituição Federal, revogando o art. 3º do ato original e as disposições em contrário.

    Apresentada em 14/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  36. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PL 4875/2025

    Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  39. PL 3676/2025

    Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, cria o tipo penal autônomo de alta traição à Pátria, insere dispositivos e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  42. PL 2710/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 03/06/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  43. PL 2479/2025

    Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

  44. PL 1913/2025

    Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal

    Apresentada em 28/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 1498/2025

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros.

    Apresentada em 04/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  46. PL 1478/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios que tenham guarda municipal.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 834/2025

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a inclusão de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em língua portuguesa, exibidos em salas de cinema.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  48. PL 710/2025

    Torna obrigatória a implantação de aparelhos de ar condicionado em todas as salas de aulas das escolas públicas.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  50. PL 303/2025

    Inscreve o nome de Elizabeth Teixeira no Livro dos Heróis da Pátria.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  51. PL 4964/2024

    Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos de sorteios públicos de vagas para o ingresso nas instituições federais de educação básica, profissional e tecnológica.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 4494/2024

    Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a reintegração dos ex-empregados das subsidiárias e das ex-subsidiárias da Petrobrás que foram privatizadas ou promoveram programas de demissão optativa após 2016.

    Apresentada em 22/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PLP 200/2024

    Limita as taxas de juros cobradas nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  54. PL 4429/2024

    Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  55. PL 4428/2024

    Cria a Rota Turística Caminho Verde de Nova Iguaçu.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 4427/2024

    Reconhece a Festa de Santo Antônio, realizada no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PLP 171/2024

    Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) os municípios situados nas mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro

    Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  58. PL 3283/2024

    Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Apresentada em 22/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  59. PL 2811/2024

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  61. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  62. PL 1908/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024

  63. PLP 87/2024

    Dispõe sobre a garantia de orçamento para prevenção de desastres naturais e mitigação das mudanças climáticas

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PL 1458/2024

    Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  65. PLP 27/2024

    Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  66. PLP 26/2024

    Altera o art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – para assegurar o apoio do Poder Público à assistência na modalidade de entidade de longa permanência para idosos carentes.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  67. PLP 25/2024

    Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  68. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 5592/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 5591/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para vedar a celebração de contrato de trabalho sob jornada intermitente.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 5590/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  72. PL 5589/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar o tempo gasto pelo empregado ao deslocamento para o trabalho – horas in itinere.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  73. PLP 242/2023

    Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.

    Apresentada em 17/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  74. PLP 240/2023

    Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

    Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PL 5489/2023

    Prevê assistência à saúde integral para servidores da Sucam e Funasa que manusearam inseticidas carcinogênicos.

    Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  76. PL 5284/2023

    Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário

  77. PL 5283/2023

    Dispõe sobre o preço mínimo a ser repassado aos motoristas cadastrados por operadoras de tecnologia de transporte credenciadas - OTTCs e dá outras providências

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário

  78. PL 5083/2023

    Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) os municípios situados nas mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro

    Apresentada em 19/10/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  79. PL 4961/2023

    Dispõe sobre distribuição e venda de bebidas industrializadas em escolas de educação básica.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  80. PL 4960/2023

    Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de22 de dezembro de 2010.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  81. PL 4959/2023

    Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PL 4742/2023

    Altera o art. 268 Do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  83. PL 574/2023

    Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI).

    Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.056 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Não
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Não
  11. PlenárioPL 3085/2026Sim
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Não
  14. PlenárioPL 849/2025Não
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Não
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPL 1822/2024Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1448/2026Sim
  39. PlenárioPLP 262/2019Sim
  40. PlenárioPL 5900/2025Não
  41. PlenárioPL 488/2019Sim
  42. PlenárioPL 2780/2024Sim
  43. PlenárioPL 580/2023Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPL 1944/2026Não
  47. PlenárioPL 6461/2019Sim
  48. PlenárioPL 3025/2023Não
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 533/2024Não
  52. PlenárioPL 4397/2024Sim
  53. PlenárioPLP 55/2026Sim
  54. PlenárioPEC 383/2017Não
  55. PlenárioPEC 383/2017Sim
  56. PlenárioPLP 109/2025Sim
  57. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  58. PlenárioPL 6359/2025Não
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Sim
  62. PlenárioPLP 77/2026Sim
  63. PlenárioPL 1069/2025Sim
  64. PlenárioPL 3780/2023Sim
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPL 3880/2024Não
  67. PlenárioPL 3880/2024Sim
  68. PlenárioPL 4675/2025Sim
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPLP 108/2021Sim
  71. PlenárioPL 1769/2019Não
  72. PlenárioPL 4709/2025Não
  73. PlenárioPL 1922/2022Sim
  74. PlenárioPDL 330/2022Sim
  75. PlenárioPL 759/2026Sim
  76. PlenárioPL 6415/2025Não
  77. PlenárioPL 727/2026Sim
  78. PlenárioPL 3640/2025Sim
  79. PlenárioPL 2942/2024Sim
  80. PlenárioPL 3946/2021Sim
  81. PlenárioPL 533/2024Sim
  82. PlenárioPL 424/2015Sim
  83. PlenárioPEC 18/2025Sim
  84. PlenárioPEC 18/2025Sim
  85. PlenárioPL 3879/2024Não
  86. PlenárioPL 4183/2024Não
  87. PlenárioPL 5490/2025Não
  88. PlenárioPL 5490/2025Não
  89. PlenárioPL 5490/2025Sim
  90. PlenárioPL 6139/2023Não
  91. PlenárioPL 6139/2023Sim
  92. PlenárioPL 2158/2023Sim
  93. PlenárioPL 6240/2013Não
  94. PlenárioPL 6240/2013Não
  95. PlenárioPL 6240/2013Sim
  96. PlenárioPL 6240/2013Sim
  97. PlenárioMSC 112/2026Sim
  98. PlenárioMSC 112/2026Sim
  99. PlenárioPL 278/2026Sim
  100. PlenárioPL 6133/2025Não
  101. PlenárioPL 6132/2025Sim
  102. PlenárioPL 6133/2025Sim
  103. PlenárioPLP 14/2026Não
  104. PlenárioPLP 14/2026Sim
  105. PlenárioMPV 1317/2025Não
  106. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  107. PlenárioPL 3278/2021Sim
  108. PlenárioPL 6601/2025Sim
  109. PlenárioPL 68/2026Sim
  110. PlenárioPLP 14/2026Sim
  111. PlenárioPL 1743/2024Não
  112. PlenárioMPV 1313/2025Não
  113. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioREP 2/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  29. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  30. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioMPV 1308/2025Não
  43. PlenárioPLP 453/2017Sim
  44. PlenárioPL 331/2020Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPLP 18/2021Não
  57. PlenárioPLP 18/2021Não
  58. PlenárioPL 10556/2018Sim
  59. PlenárioPL 4527/2025Não
  60. PlenárioPL 4709/2025Não
  61. PlenárioPL 3630/2025Não
  62. PlenárioPL 215/2015Sim
  63. PlenárioPLP 124/2022Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 5809/2025Não
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 2809/2024Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Não
  77. PlenárioPDL 3/2025Não
  78. PlenárioPL 420/2025Sim
  79. PlenárioPL 2947/2025Não
  80. PlenárioPL 3292/2025Sim
  81. PlenárioPDL 3/2025Não
  82. PlenárioPEC 302/2017Sim
  83. PlenárioPEC 302/2017Sim
  84. PlenárioPL 8889/2017Não
  85. PlenárioPL 8889/2017Sim
  86. PlenárioPL 8889/2017Sim
  87. PlenárioPL 4750/2025Não
  88. PlenárioPL 4750/2025Sim
  89. PlenárioPL 3935/2008Sim
  90. PlenárioPLP 204/2025Sim
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPL 4949/2024Sim
  93. PlenárioPL 2947/2025Sim
  94. PlenárioPL 3904/2023Sim
  95. PlenárioPLP 204/2025Sim
  96. PlenárioPEC 169/2019Sim
  97. PlenárioPEC 169/2019Sim
  98. PlenárioMPV 1304/2025Não
  99. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  100. PlenárioPLP 125/2022Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 892/2025Não
  109. PlenárioPL 2213/2025Sim
  110. PlenárioPL 420/2025Sim
  111. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 3899/2012Sim
  117. PlenárioPL 2056/2025Não
  118. PlenárioPL 3084/2025Sim
  119. PlenárioPL 4750/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5807/2025Sim
  124. PlenárioPL 4278/2025Sim
  125. PlenárioPL 1249/2022Sim
  126. PlenárioPL 3640/2023Não
  127. PlenárioPL 3640/2023Não
  128. PlenárioPRC 71/2025Sim
  129. PlenárioPL 2225/2024Sim
  130. PlenárioPL 2225/2024Sim
  131. PlenárioSAP 2/2025Não
  132. PlenárioPL 1924/2025Não
  133. PlenárioPL 1924/2025Não
  134. PlenárioPDL 242/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1303/2025Não
  136. PlenárioPEC 14/2021Sim
  137. PlenárioPEC 14/2021Sim
  138. PlenárioPL 1087/2025Sim
  139. PlenárioPL 358/2025Não
  140. PlenárioPL 358/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1301/2025Não
  142. PlenárioMPV 1301/2025Não
  143. PlenárioMPV 1301/2025Não
  144. PlenárioPLP 163/2025Não
  145. PlenárioPLP 163/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPLP 163/2025Sim
  148. PlenárioPLP 163/2025Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioMPV 1300/2025Não
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  158. PlenárioPL 2162/2023Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Não
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Não
  164. PlenárioPEC 3/2021Não
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPL 1312/2025Sim
  169. PlenárioPLP 163/2025Sim
  170. PlenárioPL 1579/2025Sim
  171. PlenárioPLP 92/2024Sim
  172. PlenárioPL 226/2024Não
  173. PlenárioPL 2829/2025Sim
  174. PlenárioPL 4392/2025Sim
  175. PlenárioPLP 235/2019Sim
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Sim
  178. PlenárioPLP 235/2019Sim
  179. PlenárioPLP 235/2019Não
  180. PlenárioPLP 128/2022Sim
  181. PlenárioPL 1546/2024Não
  182. PlenárioPL 1546/2024Não
  183. PlenárioPL 1546/2024Sim
  184. PlenárioPL 10273/2018Sim
  185. PlenárioPL 1707/2024Não
  186. PlenárioPL 1707/2024Não
  187. PlenárioPL 1707/2024Não
  188. PlenárioPL 1707/2024Não
  189. PlenárioPL 1707/2024Sim
  190. PlenárioPL 1707/2024Sim
  191. PlenárioPLP 143/2020Sim
  192. PlenárioPL 41/2025Não
  193. PlenárioPL 3181/2025Não
  194. PlenárioPL 3181/2025Não
  195. PlenárioPL 3181/2025Sim
  196. PlenárioPL 3181/2025Sim
  197. PlenárioPL 3181/2025Sim
  198. PlenárioPL 3181/2025Sim
  199. PlenárioPL 3181/2025Sim
  200. PlenárioMSC 914/2025Não
  201. PlenárioPRC 63/2025Sim
  202. PlenárioPL 3163/2023Não
  203. PlenárioPL 6056/2025Sim
  204. PlenárioPL 1707/2024Sim
  205. PlenárioPL 1856/2025Não
  206. PlenárioPL 1856/2025Não
  207. PlenárioPL 1856/2025Sim
  208. PlenárioPL 1856/2025Sim
  209. PlenárioPL 2859/2023Sim
  210. PlenárioPL 41/2025Sim
  211. PlenárioMSC 914/2025Sim
  212. PlenárioMPV 1296/2025Não
  213. PlenárioMPV 1296/2025Não
  214. PlenárioPL 5122/2023Sim
  215. PlenárioPL 5122/2023Sim
  216. PlenárioPL 5122/2023Sim
  217. PlenárioPL 5122/2023Não
  218. PlenárioPL 702/2023Não
  219. PlenárioPL 8262/2017Não
  220. PL108725PL 1087/2025Sim
  221. PlenárioPL 785/2024Sim
  222. PlenárioPL 1872/2025Não
  223. PlenárioPL 1872/2025Sim
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  236. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  237. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  241. PlenárioPL 1881/2025Sim
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  243. PlenárioPLP 234/2024Sim
  244. PlenárioPL 769/2024Não
  245. PlenárioPL 769/2024Sim
  246. PlenárioPL 769/2024Sim
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 769/2024Sim
  249. PlenárioPL 2583/2020Não
  250. PlenárioPL 2583/2020Sim
  251. PlenárioPL 2583/2020Sim
  252. PlenárioPL 6020/2023Não
  253. PlenárioPL 6020/2023Não
  254. PlenárioPL 6020/2023Sim
  255. PlenárioPL 6020/2023Não
  256. PlenárioPL 769/2024Não
  257. PlenárioPL 769/2024Não
  258. PlenárioPL 769/2024Não
  259. PlenárioPL 769/2024Sim
  260. PlenárioPL 1112/2023Não
  261. PlenárioPL 4035/2023Não
  262. PlenárioPL 4035/2023Sim
  263. PlenárioPLP 177/2023Sim
  264. PlenárioPLP 177/2023Sim
  265. PlenárioPL 3118/2024Sim
  266. PlenárioPRC 27/2025Não
  267. PlenárioPRC 27/2025Não
  268. PlenárioPRC 27/2025Sim
  269. PlenárioPDL 214/2025Sim
  270. PlenárioPDL 214/2025Sim
  271. PlenárioPDL 214/2025Não
  272. PlenárioPDL 214/2025Não
  273. PlenárioPDL 314/2025Não
  274. PlenárioPL 6020/2023Não
  275. PlenárioPL 1694/2025Não
  276. PlenárioPL 1694/2025Sim
  277. PlenárioPL 2876/2025Não
  278. PlenárioPL 2876/2025Sim
  279. PlenárioPL 2876/2025Não
  280. PlenárioPL 2876/2025Sim
  281. PlenárioPL 2876/2025Sim
  282. PlenárioPL 7906/2014Não
  283. PlenárioPL 7906/2014Não
  284. PlenárioPL 7906/2014Sim
  285. PlenárioPL 7906/2014Sim
  286. PlenárioPL 7906/2014Sim
  287. PlenárioPL 7906/2014Sim
  288. PlenárioPL 1663/2023Não
  289. PlenárioPL 4497/2024Sim
  290. PlenárioPL 4497/2024Sim
  291. PlenárioPL 4497/2024Sim
  292. PlenárioPL 4497/2024Não
  293. PlenárioPDL 609/2021Não
  294. PlenárioPDL 609/2021Sim
  295. PlenárioPL 3965/2021Não
  296. PlenárioPL 3965/2021Sim
  297. PlenárioPDL 167/2022Sim
  298. PlenárioPL 2922/2022Não
  299. PlenárioPL 3224/2024Não
  300. PlenárioPL 3224/2024Sim
  301. PlenárioPL 3224/2024Sim
  302. PlenárioPL 3224/2024Sim
  303. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  304. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  305. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  306. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  307. PlenárioPL 1663/2023Sim
  308. PlenárioPL 3179/2024Sim
  309. PlenárioPL 6969/2013Sim
  310. PlenárioPL 6969/2013Sim
  311. PlenárioPL 638/2019Sim
  312. PlenárioPL 6366/2019Sim
  313. PlenárioPL 6366/2019Sim
  314. PlenárioPL 6366/2019Sim
  315. PlenárioPL 6366/2019Não
  316. PlenárioPL 1708/2025Não
  317. PlenárioPL 1708/2025Não
  318. PlenárioPL 1708/2025Sim
  319. PlenárioPL 4497/2024Não
  320. PlenárioPL 1694/2025Sim
  321. PlenárioPL 7906/2014Sim
  322. PlenárioPDL 308/2024Não
  323. PlenárioPDL 308/2024Sim
  324. PlenárioPDL 344/2024Não
  325. PlenárioPDL 725/2024Não
  326. PlenárioPDL 725/2024Não
  327. PlenárioPDL 725/2024Sim
  328. PlenárioPL 1466/2025Sim
  329. PlenárioPL 1466/2025Sim
  330. PlenárioSAP 1/2025Não
  331. PlenárioPLP 177/2023Não
  332. PlenárioPLP 177/2023Sim
  333. PlenárioPLP 177/2023Sim
  334. PlenárioPLP 177/2023Sim
  335. PlenárioPL 6366/2019Não
  336. PlenárioPL 6366/2019Não
  337. PlenárioPL 6366/2019Não
  338. PlenárioPL 3469/2024Não
  339. PlenárioPL 3469/2024Sim
  340. PlenárioPL 3469/2024Sim
  341. PlenárioPL 3469/2024Sim
  342. PlenárioPL 3469/2024Sim
  343. PlenárioPL 363/2025Não
  344. PlenárioPL 363/2025Não
  345. PlenárioPL 363/2025Sim
  346. PlenárioPL 363/2025Sim
  347. PlenárioPL 363/2025Sim
  348. PlenárioPL 363/2025Sim
  349. PlenárioPL 363/2025Sim
  350. PlenárioPL 363/2025Sim
  351. PlenárioPL 3469/2024Não
  352. PlenárioPL 363/2025Sim
  353. PlenárioPL 4303/2024Não
  354. PlenárioPL 1/2025Não
  355. PlenárioPL 2/2025Sim
  356. PlenárioPDL 204/2021Não
  357. PlenárioPL 127/2024Sim
  358. PlenárioPL 769/2024Sim
  359. PlenárioPL 4303/2024Sim
  360. PlenárioPL 1/2025Sim
  361. PlenárioPL 2/2025Sim
  362. PlenárioPL 2088/2023Não
  363. PlenárioPL 2088/2023Sim
  364. PlenárioPL 2088/2023Sim
  365. PlenárioMPV 1268/2024Não
  366. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  367. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  368. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  369. PlenárioPDL 478/2023Não
  370. PlenárioPDL 478/2023Sim
  371. PlenárioPDL 311/2024Não
  372. PlenárioPDL 311/2024Não
  373. PlenárioPDL 311/2024Sim
  374. PlenárioPL 2379/2023Não
  375. PlenárioPL 2379/2023Sim
  376. PlenárioPL 3914/2023Não
  377. PlenárioPL 3914/2023Sim
  378. PlenárioPLP 22/2025Não
  379. PlenárioPLP 22/2025Sim
  380. PlenárioPLP 58/2025Sim
  381. PlenárioPLP 58/2025Sim
  382. PlenárioPLP 167/2024Sim
  383. PlenárioPL 4187/2024Não
  384. PlenárioPL 4187/2024Sim
  385. PlenárioPLP 22/2025Sim
  386. PlenárioPLP 223/2023Não
  387. PlenárioPLP 223/2023Sim
  388. PlenárioPL 4187/2024Sim
  389. PlenárioPL 2215/2024Sim
  390. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 68/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 3976/2020Não
  41. PlenárioPL 4120/2024Não
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPL 3034/2024Sim
  48. PlenárioPLP 136/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  50. PlenárioPL 4614/2024Sim
  51. PlenárioPLP 210/2024Sim
  52. PlenárioPDL 361/2024Não
  53. PlenárioPDL 361/2024Sim
  54. PlenárioPL 3819/2024Não
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 7452/2010Sim
  57. PlenárioPL 4357/2023Não
  58. PlenárioPL 3224/2024Sim
  59. PlenárioPL 3821/2024Sim
  60. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Sim
  62. PlenárioPL 6012/2023Sim
  63. PlenárioPL 3819/2024Sim
  64. PlenárioPL 212/2024Sim
  65. PlenárioPL 1874/2022Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2024Não
  71. PlenárioPLP 108/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Sim
  74. PlenárioPL 3449/2024Não
  75. PlenárioPL 3449/2024Não
  76. PlenárioPL 3449/2024Não
  77. PlenárioPL 1743/2024Não
  78. PlenárioPL 5010/2013Sim
  79. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  80. CCJCPL 4754/2016Sim
  81. CCJCPL 4754/2016Sim
  82. CCJCPL 4754/2016Não
  83. CCJCPL 658/2022Sim
  84. CCJCPL 658/2022Sim
  85. CCJCPL 658/2022Não
  86. CCJCPEC 50/2023Não
  87. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  88. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  89. CCJCPEC 28/2024Sim
  90. CCJCPEC 28/2024Não
  91. CCJCPEC 28/2024Sim
  92. CCJCPL 2858/2022Sim
  93. PlenárioPL 3117/2024Não
  94. PlenárioPL 528/2020Não
  95. PlenárioPL 5813/2023Não
  96. PlenárioPL 4266/2023Não
  97. PlenárioPL 4266/2023Não
  98. PlenárioPL 3149/2020Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Não
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 3453/2024Sim
  104. PlenárioPLP 72/2024Não
  105. PlenárioPLP 72/2024Não
  106. PlenárioPLP 72/2024Sim
  107. PlenárioPL 2762/2024Sim
  108. PlenárioPL 3010/2019Não
  109. PlenárioPL 3010/2019Não
  110. PlenárioPL 3010/2019Sim
  111. PlenárioPL 1847/2024Sim
  112. PlenárioPLP 121/2024Sim
  113. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  114. PlenárioPLP 519/2018Não
  115. PlenárioPLP 519/2018Sim
  116. PlenárioPLP 519/2018Sim
  117. PlenárioPL 3117/2024Sim
  118. PlenárioPL 2113/2024Sim
  119. PlenárioPLP 164/2012Sim
  120. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  121. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  122. PlenárioPL 2130/2024Sim
  123. PlenárioPLP 57/2022Sim
  124. PlenárioPLP 57/2022Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Sim
  126. PlenárioPL 397/2024Sim
  127. PlenárioPL 397/2024Não
  128. PlenárioPL 397/2024Não
  129. PlenárioPL 397/2024Não
  130. PlenárioPL 397/2024Não
  131. PlenárioPLP 108/2024Sim
  132. PlenárioPLP 108/2024Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 9/2023Não
  139. PlenárioPEC 9/2023Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPEC 44/2023Sim
  142. PlenárioPEC 44/2023Sim
  143. PlenárioPEC 44/2023Sim
  144. PlenárioPL 858/2024Não
  145. PlenárioPL 858/2024Sim
  146. PlenárioPLP 72/2024Sim
  147. PlenárioPL 858/2024Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Não
  150. PlenárioPLP 68/2024Não
  151. PlenárioPLP 68/2024Sim
  152. PlenárioPLP 68/2024Não
  153. PlenárioPLP 68/2024Sim
  154. PlenárioPLP 68/2024Sim
  155. PlenárioPL 5230/2023Sim
  156. PlenárioPL 5230/2023Sim
  157. PlenárioPLP 68/2024Sim
  158. PlenárioPL 5230/2023Sim
  159. CCJCPL 8262/2017Sim
  160. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  161. PlenárioPL 13/2020Sim
  162. PlenárioPL 1956/2024Sim
  163. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  164. PlenárioPRC 32/2024Sim
  165. PlenárioPL 914/2024Sim
  166. PlenárioPRC 32/2024Sim
  167. PlenárioPL 914/2024Sim
  168. PlenárioPL 914/2024Sim
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPL 914/2024Sim
  171. PlenárioPL 914/2024Não
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 3890/2020Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Não
  178. PlenárioPL 709/2023Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Não
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 709/2023Não
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Não
  184. PlenárioPL 1213/2024Não
  185. PlenárioPL 1536/2024Sim
  186. PlenárioPL 1594/2024Sim
  187. PlenárioPL 4724/2023Sim
  188. PlenárioPL 6235/2023Não
  189. PlenárioPL 6235/2023Não
  190. PlenárioPL 6235/2023Sim
  191. PlenárioPLP 85/2024Sim
  192. PlenárioPLP 85/2024Não
  193. PlenárioPLP 85/2024Não
  194. PlenárioPLP 85/2024Não
  195. PlenárioPLP 85/2024Sim
  196. PlenárioPLP 85/2024Não
  197. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  198. PlenárioMPV 1202/2023Não
  199. PlenárioPL 914/2024Sim
  200. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  201. PlenárioPL 561/2024Sim
  202. PlenárioPL 4381/2023Sim
  203. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  204. PlenárioPL 895/2023Não
  205. PlenárioPL 1732/2022Sim
  206. PlenárioPL 4364/2020Sim
  207. PlenárioCMC 1/2024Sim
  208. PlenárioPLP 233/2023Sim
  209. PlenárioPL 545/2024Não
  210. PlenárioPL 1026/2024Sim
  211. PlenárioPL 1027/2024Sim
  212. PlenárioPL 3/2024Sim
  213. PlenárioPL 5813/2023Sim
  214. PlenárioPL 719/2024Sim
  215. PlenárioPLP 233/2023Sim
  216. PlenárioPL 327/2021Não
  217. PlenárioPL 327/2021Não
  218. PlenárioPL 327/2021Sim
  219. PlenárioPL 327/2021Sim
  220. PlenárioPL 327/2021Sim
  221. PlenárioPL 327/2021Sim
  222. PlenárioPL 5230/2023Sim
  223. PlenárioPL 327/2021Não
  224. PlenárioPL 6233/2023Sim
  225. PlenárioPL 2/2024Sim
  226. PlenárioPL 2/2024Sim
  227. PlenárioPL 2/2024Não
  228. PlenárioPL 3874/2023Sim
  229. PlenárioPL 528/2020Sim
  230. PlenárioPL 528/2020Não
  231. PlenárioPL 528/2020Sim
  232. PlenárioPL 528/2020Não
  233. PlenárioPL 528/2020Sim
  234. PlenárioPL 528/2020Não
  235. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  236. PlenárioPL 81/2024Não
  237. PlenárioPL 81/2024Não
  238. PlenárioPL 81/2024Não
  239. PlenárioPL 81/2024Não
  240. PlenárioPL 545/2024Sim
  241. PlenárioPL 81/2024Não
  242. PlenárioPL 9543/2018Sim
  243. PlenárioPL 1269/2022Sim
  244. PlenárioPL 5727/2023Sim
  245. PlenárioPL 5669/2023Sim
  246. PlenárioPL 2459/2023Sim
  247. PlenárioPL 4932/2023Sim
  248. PlenárioPL 4831/2023Sim
  249. PlenárioPL 5996/2023Sim
  250. PlenárioPLP 175/2023Sim
  251. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  252. PlenárioPL 1269/2022Sim
  253. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 2767/2023Sim
  8. PlenárioPL 2374/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Não
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5711/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5230/2023Não
  54. CCJCPL 3299/2021Não
  55. PlenárioPDL 3/2023Não
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 153/2015Sim
  58. PlenárioPL 402/2011Sim
  59. PlenárioPL 6579/2019Sim
  60. PlenárioPL 2144/2023Sim
  61. PlenárioPL 7082/2017Sim
  62. PlenárioPL 7082/2017Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 7082/2017Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 11247/2018Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Não
  68. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  69. PlenárioPL 2228/2022Não
  70. PlenárioPLP 224/2023Sim
  71. PlenárioPL 3954/2023Sim
  72. CCJCPL 2699/2011Não
  73. PlenárioPL 4416/2021Não
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 1768/2023Sim
  76. PlenárioPL 1768/2023Sim
  77. PlenárioPL 4035/2023Não
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Sim
  81. PlenárioPL 1565/2019Sim
  82. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  83. PlenárioPDL 405/2023Não
  84. PlenárioPL 5496/2013Não
  85. PlenárioPL 5496/2013Não
  86. CCJCPL 756/2019Não
  87. PlenárioPL 3780/2023Sim
  88. PlenárioPL 3780/2023Sim
  89. PlenárioPL 3780/2023Sim
  90. PlenárioPL 3780/2023Não
  91. PlenárioPL 1434/2011Não
  92. PlenárioPL 4968/2020Sim
  93. PlenárioPL 2275/2022Sim
  94. CCJCPL 2322/2015Sim
  95. PlenárioPL 4173/2023Não
  96. PlenárioPL 4173/2023Não
  97. PlenárioPL 4173/2023Não
  98. PlenárioPL 4173/2023Sim
  99. PlenárioPL 4173/2023Não
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. CCJCPL 1733/2015Não
  104. CCJCPL 9602/2018Não
  105. CCJCPL 4007/2019Não
  106. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  107. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  108. PlenárioPDC 745/2017Sim
  109. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  110. PlenárioPL 2245/2023Não
  111. PlenárioPL 2245/2023Não
  112. PlenárioPL 2245/2023Sim
  113. PlenárioPL 4426/2023Não
  114. PlenárioPL 5497/2019Sim
  115. PlenárioPL 5497/2019Não
  116. PlenárioPL 5497/2019Não
  117. PlenárioPL 5497/2019Não
  118. PlenárioPL 5497/2019Sim
  119. PlenárioPL 4188/2021Não
  120. PlenárioPL 4188/2021Não
  121. PlenárioPL 4188/2021Não
  122. PlenárioPL 4188/2021Sim
  123. PlenárioPL 4188/2021Não
  124. PlenárioPL 4188/2021Sim
  125. PlenárioMPV 1177/2023Não
  126. PlenárioMPV 1177/2023Não
  127. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  128. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  129. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  130. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  131. CCJCPL 2297/2021Não
  132. CCJCPLP 102/2021Sim
  133. CCJCPLP 102/2021Sim
  134. CCJCPL 2411/2022Não
  135. PlenárioPL 1520/2021Não
  136. PlenárioPLP 221/2016Sim
  137. PlenárioPLP 136/2023Não
  138. PlenárioPLP 136/2023Sim
  139. PlenárioPLP 136/2023Sim
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPL 4438/2023Sim
  143. PlenárioPL 4438/2023Não
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPL 4438/2023Sim
  146. PlenárioPL 4438/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPLP 192/2023Sim
  149. PlenárioPL 3626/2023Não
  150. PlenárioPL 3626/2023Sim
  151. PlenárioPL 3626/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Sim
  155. PlenárioPLP 192/2023Sim
  156. CCJCPL 46/2021Não
  157. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  158. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  159. PlenárioPL 2685/2022Sim
  160. PlenárioPL 2685/2022Não
  161. PlenárioPL 2685/2022Não
  162. PlenárioPL 2685/2022Não
  163. PlenárioPLP 136/2023Sim
  164. PlenárioPL 2685/2022Sim
  165. CCJCPEC 3/2023Sim
  166. PlenárioPL 1016/2023Não
  167. PlenárioPL 1016/2023Sim
  168. CCJCPL 7552/2017Não
  169. PlenárioPL 5228/2019Não
  170. PlenárioPL 1832/2022Sim
  171. PlenárioPL 1016/2023Não
  172. PlenárioPL 335/2019Sim
  173. PlenárioPL 309/2023Sim
  174. PlenárioPL 1891/2023Sim
  175. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  176. PlenárioPL 1825/2023Sim
  177. PlenárioPL 2306/2023Sim
  178. PlenárioPL 3780/2023Sim
  179. PlenárioMPV 1172/2023Não
  180. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  181. CCJCPL 3079/2015Não
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Sim
  184. PlenárioPLP 93/2023Sim
  185. PlenárioPLP 93/2023Sim
  186. PlenárioPLP 93/2023Não
  187. PlenárioPL 8889/2017Sim
  188. CCJCPL 267/2019Sim
  189. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  190. CCJCPDL 81/2023Sim
  191. CCJCPDL 81/2023Não
  192. PlenárioPLP 143/2019Sim
  193. PlenárioPL 1246/2021Sim
  194. PlenárioPL 2597/2019Sim
  195. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  196. CCJCPL 267/2019Não
  197. CCJCPEC 86/2015Sim
  198. PlenárioPL 1037/2023Sim
  199. CCJCPL 1176/2011Não
  200. CCJCPL 1176/2011Não
  201. CCJCPL 1176/2011Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPL 2384/2023Não
  207. PlenárioPL 2384/2023Não
  208. PlenárioPL 2384/2023Não
  209. PlenárioPL 2384/2023Não
  210. PlenárioPL 2920/2023Sim
  211. PlenárioPL 2920/2023Sim
  212. PlenárioPL 2920/2023Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Não
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Não
  223. PlenárioPEC 45/2019Não
  224. PlenárioPL 3083/2023Sim
  225. CFTPL 3905/2021Não
  226. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  227. CCJCPDL 81/2023Sim
  228. PlenárioPL 2720/2023Sim
  229. PlenárioPL 2720/2023Sim
  230. PlenárioPL 2250/2023Sim
  231. PlenárioMPV 1154/2023Não
  232. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  234. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  237. PlenárioMPV 1154/2023Não
  238. CCJCPL 2932/2015Sim
  239. CCJCPL 2932/2015Sim
  240. CCJCPL 2932/2015Não
  241. PlenárioMPV 1164/2023Não
  242. PlenárioPL 490/2007Sim
  243. PlenárioPL 490/2007Não
  244. PlenárioPL 490/2007Não
  245. PlenárioPL 490/2007Não
  246. PlenárioPL 490/2007Não
  247. CCJCPL 1970/2019Não
  248. CCJCPL 4247/2021Sim
  249. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  250. PlenárioPLP 93/2023Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Sim
  252. PlenárioPLP 93/2023Sim
  253. PlenárioPLP 93/2023Não
  254. PlenárioPL 490/2007Não
  255. PlenárioPLP 93/2023Não
  256. PlenárioPLP 93/2023Sim
  257. PlenárioPLP 93/2023Sim
  258. PlenárioPLP 93/2023Não
  259. PlenárioPLP 93/2023Não
  260. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  261. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  262. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  263. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  264. PlenárioPLP 93/2023Sim
  265. CCJCPEC 9/2023Sim
  266. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  267. PlenárioPL 7687/2017Sim
  268. PlenárioPL 2342/2022Sim
  269. PlenárioPL 1292/2023Sim
  270. PlenárioPL 1987/2023Sim
  271. PlenárioPL 2342/2022Sim
  272. PlenárioPL 1987/2023Sim
  273. PlenárioPDL 98/2023Sim
  274. PlenárioPDL 98/2023Não
  275. PlenárioPDL 111/2023Não
  276. CCJCPL 364/2019Sim
  277. CCJCPL 4503/2019Não
  278. CCJCPEC 9/2023Não
  279. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  280. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  281. PlenárioPL 2630/2020Sim
  282. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  283. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  284. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  285. CFTREQ 21/2023 CFTNão
  286. CCJCREQ 8/2023 CCJCSim
  287. CCJCPL 6850/2013Não
  288. PlenárioPL 6446/2019Não
  289. PlenárioPL 747/2023Sim
  290. PlenárioPDL 65/2023Não
  291. PlenárioMPV 1150/2022Não
  292. PlenárioMPV 1150/2022Não
  293. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  294. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  295. PlenárioPL 3453/2021Não
  296. PlenárioPRC 31/2023Sim
  297. PlenárioPL 1604/2022Sim
  298. PlenárioPL 2969/2022Sim
  299. PlenárioPL 4591/2012Sim

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