Mendonça Filho

Votações nominais

Proposições

• 61 proposições de autoria
• 37 como primeiro signatário
• 129 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PDL 409/2026

   Susta Decreto Federal nº 12975, de 20 de maio de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

   Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

4. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PEC 32/2025

   Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

   Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 2873/2025

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na comunicação de órgãos públicos com cidadãos por meio de serviços de mensageria e a garantia de direitos dos titulares de dados quanto ao recebimento de comunicações.

   Apresentada em 13/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PDL 322/2025

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

   Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

8. PL 729/2025

   Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 de dezembro de 2006, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física.

   Apresentada em 27/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PEC 8/2025

   Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

   Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

10. PRC 7/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.

    Apresentada em 05/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

11. PDL 31/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2.024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 5005/2024

    Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de disciplinar a cisão de partidos políticos.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 4785/2024

    Dispõe sobre a isenção de contribuição ao FG-Fies por parte de instituições de ensino superior (IES) públicas municipais que se enquadram no disposto no art. 242 da Constituição Federal.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 4784/2024

    Regula a prática de wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva.

    Apresentada em 10/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

17. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

18. PL 3702/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos mais rigorosos de publicidade e propaganda para a loteria de apostas de quota fixa

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 3701/2024

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências, para incluir vedação à participação em apostas por beneficiários de programas assistências do Governo Federal inscritos no CadÚnico.

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PDL 341/2024

    Susta a Resolução CODEFAT/MTE Nº 1008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para instituição do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine.

    Apresentada em 28/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 3310/2024

    Dispõe sobre diretrizes a serem seguidas pelos sistemas de ensino para uso de aparelhos móveis de informação e comunicação nas instituições de ensino da educação básica.

    Apresentada em 26/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

22. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

23. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

24. PDL 239/2024

    Susta o Decreto Federal nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem”.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 1524/2024

    Institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

    Apresentada em 03/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

26. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 1009/2024

    Dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

28. PL 766/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais.

    Apresentada em 13/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

30. PLP 9/2024

    Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 6160/2023

    Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências”.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PDL 488/2023

    Susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”.

    Apresentada em 18/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

33. PL 5817/2023

    Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa.

    Apresentada em 01/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

35. PL 5543/2023

    Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

38. PL 4614/2023

    Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, para acrescentar nova condicionalidade para recebimento da complementação VAAR pelos entes federados; estabelecer prazos para atualização das estimativas de receitas do Fundeb ao longo do ano; flexibilizar o uso de contas bancárias para execução dos recursos do Fundo; e estabelecer critérios e limites para a especificação de diferenças e ponderações de matrículas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade.

    Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 4415/2023

    Dispõe sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição assistencial fixada em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PDL 211/2023

    Susta parcialmente a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023 que “Dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde”.

    Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

41. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

42. PL 3128/2023

    Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental.

    Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

43. PL 3002/2023

    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PLP 111/2023

    Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PDL 145/2023

    Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que “revoga o Decreto nº 9.731 de 16 de março de 2019”, o qual dispensou “visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração”.

    Apresentada em 11/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 2120/2023

    Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

47. PDL 99/2023

    Susta os efeitos dos Decretos no 11.466, de 5 de abril de 2023, que "Regulamenta o art. 10-B da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização." e n° 11.467, de 5 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei no 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto no 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto no 10.430, de 20 de julho de 2020.".

    Apresentada em 06/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

48. PDL 95/2023

    Susta os efeitos da Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023, do Ministério da Educação.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PEC 7/2023

    Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

50. PEC 3/2023

    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

51. PL 240/2023

    Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para corrigir os valores repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e prever o seu reajuste anual.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

52. PL 239/2023

    Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para corrigir os valores per capita repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e prever o seu reajuste anual.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 238/2023

    Altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para corrigir os valores das bolsas de estudos ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e prever o seu reajuste anual.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

54. PL 226/2023

    Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

55. PLP 5/2023

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 2002, de modo a não incluir transferências voluntárias federais, doações e transferências internacionais como fonte de recursos para abertura de espaço fiscal para alocação em despesas de pessoal.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PLP 4/2023

    Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

57. PLP 3/2023

    Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PLP 1/2023

    Veda a concessão de crédito pelo BNDES com vistas a financiar a execução de projetos no exterior.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

59. PDL 4/2023

    Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

60. PL 34/2023

    Veda a concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

61. PL 33/2023

    Estabelece a metodologia de cálculo do salário mínimo a vigorar em 2023.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.016 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
19. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
20. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
21. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
22. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
23. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
41. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
42. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
43. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
44. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
45. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
46. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
47. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
48. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
49. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
50. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
59. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
68. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Abstenção
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
72. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
73. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
80. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
91. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
92. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
93. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
94. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
95. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
96. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Abstenção
97. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
98. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
99. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
100. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
101. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
102. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
103. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Não
104. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
105. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
106. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
59. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
62. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
63. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
64. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
65. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
66. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
67. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
68. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
69. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
70. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
71. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
72. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
73. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
74. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
75. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
76. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
77. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
78. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
79. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
82. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
83. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
84. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
85. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
86. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
87. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
88. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
89. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
90. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
91. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
92. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
93. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
94. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
95. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
96. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
97. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
98. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
99. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
100. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
101. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
102. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Sim
103. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
104. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
105. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
106. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
107. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
108. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
109. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
110. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
111. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
112. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
113. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
114. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
115. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
116. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
117. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
118. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
119. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
120. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
121. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
122. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
123. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
124. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
125. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
126. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
127. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
128. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
129. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
130. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
133. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
135. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
136. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
137. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
138. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
139. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
140. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
141. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
142. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
143. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
144. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
145. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
146. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
147. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
148. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
149. 03/09/2025CEPLP 235/2019Sim
150. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
151. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
152. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
153. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
154. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
155. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
156. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
157. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
158. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
159. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
160. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
161. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
162. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
163. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
164. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
165. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
166. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
167. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
168. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
169. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
170. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
171. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
172. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
173. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
174. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
175. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
176. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
177. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
178. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Abstenção
179. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
180. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
183. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
184. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
185. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
186. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
187. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
188. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
189. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
190. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
191. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
192. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
193. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
194. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
195. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
196. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
197. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
198. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
199. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
200. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
201. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
202. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
203. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
204. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
205. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
206. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
207. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
208. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
209. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
210. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
211. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
212. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Abstenção
213. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
214. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
215. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
216. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
217. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
218. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
219. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
220. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
221. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
222. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
223. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
224. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
225. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
226. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
227. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
228. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
229. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
230. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
231. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
232. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
233. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
234. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
235. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
236. 10/06/2025CCJCPL 385/2024Não
237. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
238. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
239. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
240. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
241. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
242. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
243. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
244. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
245. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
246. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
247. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
248. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
249. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
250. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
251. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
252. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
253. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
254. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
255. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
256. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
257. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
258. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
259. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
260. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
261. 27/05/2025CCJCPEC 44/2024Sim
262. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
263. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Abstenção
264. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
265. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
266. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
267. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
268. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
269. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
270. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
271. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
272. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
273. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
274. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
275. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
276. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
277. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
278. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
279. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
280. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
281. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
282. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
283. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
284. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
285. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
286. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
287. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
288. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
289. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Sim
290. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
291. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
292. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
293. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
294. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
295. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
296. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
297. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
298. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
299. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
300. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
301. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
302. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
303. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
304. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
305. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
306. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
307. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
308. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
309. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
310. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
311. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Abstenção
312. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
313. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
314. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
315. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
316. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
317. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
318. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
319. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
320. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
321. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
322. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
323. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
324. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
325. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
326. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
327. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
328. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
329. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
330. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
331. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
332. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
333. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
334. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
335. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
336. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
337. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
338. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
339. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
340. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
341. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
342. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
343. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
344. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
345. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
346. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
347. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
348. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
349. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
350. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
351. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
352. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
353. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
354. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
355. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
27. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
37. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
38. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
43. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
44. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
45. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
46. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
47. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
48. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
49. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
50. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Abstenção
62. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
66. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
67. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
68. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
69. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
79. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
80. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
81. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
82. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
83. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
84. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
85. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
86. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
87. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
88. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
89. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
99. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
100. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
101. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
102. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
103. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
104. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
105. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
106. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
107. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
108. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Não
109. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
110. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
111. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
112. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
113. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
114. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
115. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
116. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
117. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
118. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
119. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
120. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
121. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
122. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
123. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 13/08/2024CCJCPL 3491/2019Não
131. 13/08/2024CCJCPLP 10/2022Não
132. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
133. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
134. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
145. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
152. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
153. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
154. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
155. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
156. 03/07/2024CCJCPL 321/2023Sim
157. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
158. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
159. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
160. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
161. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
162. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
163. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
164. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
165. 04/06/2024CCJCPL 2988/2021Não
166. 04/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
167. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
168. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
169. 22/05/2024CEPL 2380/2022Não
170. 22/05/2024CEPL 2712/2022Não
171. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
172. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
184. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
185. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
187. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
188. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Não
189. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
190. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
191. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
192. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
193. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
194. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
199. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
200. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
201. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
202. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
203. 24/04/2024CEPL 907/2020Não
204. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
205. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
206. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
207. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
208. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
209. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
210. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
211. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
212. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
213. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
214. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Não
215. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
216. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
217. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
221. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
222. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
223. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
224. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
225. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
226. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
227. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
228. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
229. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
230. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
235. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
236. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
237. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
238. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
239. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
240. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
241. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
242. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
243. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
244. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Abstenção
245. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
246. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Abstenção
247. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
248. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
249. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
250. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
251. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Abstenção

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Abstenção
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
59. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
60. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
61. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Abstenção
62. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
66. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
78. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
80. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
81. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
82. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
94. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
98. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
99. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
104. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
105. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
106. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
107. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 24/10/2023CCJCPL 8168/2017Sim
117. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
118. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
119. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Abstenção
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Abstenção
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Abstenção
122. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Abstenção
123. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Abstenção
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Abstenção
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Abstenção
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Abstenção
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
135. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
136. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
137. 26/09/2023CCJCPLP 102/2021Não
138. 26/09/2023CCJCPL 2411/2022Sim
139. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Sim
140. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
141. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
142. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
154. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
159. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
160. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
161. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
167. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
168. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
169. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
170. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
171. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
172. 29/08/2023CCJCPL 7552/2017Não
173. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Abstenção
181. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
183. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
184. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
185. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
188. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
189. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
190. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
191. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
192. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
193. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Sim
194. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Abstenção
195. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
196. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Abstenção
197. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
198. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
199. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
200. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
201. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
202. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
203. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
204. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
205. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
208. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
209. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
210. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
211. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
212. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
213. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
223. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
224. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
225. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
226. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
227. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
228. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
229. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
230. 14/06/2023CCJCPDL 81/2023Não
231. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
232. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
233. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
234. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
235. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
236. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
237. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
238. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
239. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
240. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
241. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
242. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
243. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
244. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
245. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
246. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
247. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
248. 24/05/2023CCJCPL 4247/2021Não
249. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
250. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
251. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
252. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
253. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
254. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
255. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
256. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
257. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
258. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
259. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
260. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
261. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
262. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
263. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
264. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
265. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
266. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
267. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
268. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
269. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
270. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
271. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
272. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Abstenção
273. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
274. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
275. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
276. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
277. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
278. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Não
279. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
280. 26/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
281. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
282. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
283. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
284. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
285. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
286. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Sim
287. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Abstenção
288. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
289. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Não
290. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Não
291. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
292. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
293. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
294. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
295. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
296. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
297. 29/03/2023CCJCPL 7687/2017Sim
298. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
299. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
300. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
301. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
302. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim