Dr. Victor Linhalis

Votações nominais

Proposições

• 50 proposições de autoria
• 30 como primeiro signatário
• 80 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5036/2026

   Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Infantil, Intervenção Precoce e Inclusão Integrada - PNDII.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 2522/2026

   Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena.

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

3. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

4. PEC 46/2025

   Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

   Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

6. PL 4920/2025

   Dispõe sobre normas gerais de utilização de bicicletas elétricas e bicicletas motorizadas no território nacional, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.

   Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PEC 32/2025

   Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

   Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PEC 17/2025

   Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

   Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PEC 10/2025

   Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

   Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

11. PRC 62/2024

    Dispõe sobre a instalação, no âmbito da Câmara dos Deputados, de sala especial permanente para uso de advogadas e advogados no exercício exclusivo da atividade profissional.

    Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

12. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

13. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

14. PL 3134/2024

    Dispõe sobre a inclusão de pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 3133/2024

    Altera a Lei n. 9.099/1995, para dispor sobre a possibilidade de não realização de audiência de conciliação no âmbito do Juizado Especial.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 3132/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos identificarem-se como profissionais da saúde durante voos nacionais e internacionais realizados no território brasileiro.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

17. PL 3131/2024

    Dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com Deficiência" na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica, em todo o território nacional.

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 2428/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e fiscalização na tramitação de processos relacionados a abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 2427/2024

    Dispõe sobre a criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativo em todos os sistemas operacionais de smartphones e tablets vendidos no país.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

20. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PLP 55/2024

    Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PL 828/2024

    Cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 346/2024

    Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para priorizar o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

24. PL 309/2024

    Dispõe sobre incentivos tributários para o turismo de aventura e o ecoturismo.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 308/2024

    Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre oaumento da penalidade nos casos de violência doméstica contra a mulher, nas condições que especifica.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 5774/2023

    Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Lei do Bem, para dispor sobre a extensão do incentivo de dedução recaído sobre a apuração do lucro líquido, para fins de IRPJ e CSLL, correspondente ao dispêndio com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação.

    Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PL 4925/2023

    Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos pelos Municípios, para utilização exclusiva nas áreas de segurança pública e saúde.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 4536/2023

    Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos cíveis e penais de ações relativas a tragédias ambientais.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

30. PL 4366/2023

    Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando a conduta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

    Apresentada em 06/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 4362/2023

    Obriga fabricantes de smartphones e tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crianças.

    Apresentada em 06/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 4061/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.

    Apresentada em 22/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

33. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 3643/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para incluir como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos o dispositivo aparador de linha.

    Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 3598/2023

    Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a criação e manutenção de residências terapêuticas para atendimento a pessoas com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

    Apresentada em 20/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

36. PL 2905/2023

    Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre o prazo de permissão que as empresas possam manter contratos continuados que atendam adequadamente as estatais por período superior ao hoje permitido e dá outras providências.

    Apresentada em 01/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 2904/2023

    Acrescenta o artigo 40-A na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implementação de infraestruturas de água e esgotamento sanitários em áreas não autorizadas e dá outras providências.

    Apresentada em 01/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 2680/2023

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da reserva de cargo pelo pai ou pela mãe de pessoa com deficiência.

    Apresentada em 18/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 2485/2023

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

40. PL 2484/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aperfeiçoar as disposições relativas às margens de preferência para contratação de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 2483/2023

    Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

42. PL 2482/2023

    Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Parecer

43. PL 2481/2023

    Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 2479/2023

    Institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 2478/2023

    Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Parecer

46. PL 2332/2023

    Dispõe sobre a identificação da Pessoa com Deficiência e de seus respectivos cuidadores.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

47. PL 2211/2023

    Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de perseguição moral, nas condições que especifica.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 1684/2023

    Define crimes de atentados violentos e terrorismo no âmbito escolar e dá outras providências.

    Apresentada em 06/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 1284/2023

    Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para garantir atendimento prioritário nos serviços públicos e privados aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 755/2023

    Dispõe sobre o Combate ao Tráfico Ilícito de Pessoas, por meio da disponibilização de informações, para os passageiros dos meios de transportes (ônibus, barcos, aviões etc.), e o treinamento do pessoal de apoio das companhias transportadoras que, partindo do Brasil, em direção a outros países, possam estar conduzindo pessoas vítimas de tráfico humano e sexual.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

937 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
34. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
42. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
43. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
44. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
45. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
51. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
52. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 08/04/2026CCJCPL 580/2023Não
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
58. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
59. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
68. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
71. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
72. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
73. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
74. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
75. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
76. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
77. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
78. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
79. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
80. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
82. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
83. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
86. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
87. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
89. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
90. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
91. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
92. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
93. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
94. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
95. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
11. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
12. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
13. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
17. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
32. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
33. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
34. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
35. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
39. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
49. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
50. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
51. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
52. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
53. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
54. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
78. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
80. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
84. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
85. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
86. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
96. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
102. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
104. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
105. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
106. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
107. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
108. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
109. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
110. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
111. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
112. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
113. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
114. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
115. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
116. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
117. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
118. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
119. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
120. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
121. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
123. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
131. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
132. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
133. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
153. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
154. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
155. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
160. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
161. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
162. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
163. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
164. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
165. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
166. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
167. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
168. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
169. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
170. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
171. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
172. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
173. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
174. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
175. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
176. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
177. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
178. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
179. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
180. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
181. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
182. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
183. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
184. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
185. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
186. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
189. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
195. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
203. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
204. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
205. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
206. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
207. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
208. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
209. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
210. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
211. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
212. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
213. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
214. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
215. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
216. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
217. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
218. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
219. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
220. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
221. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
222. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
223. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
224. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
225. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
226. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
227. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
228. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
229. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
230. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
231. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
232. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
233. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
234. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
235. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
236. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
237. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
238. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
239. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
240. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
241. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
242. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
243. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
244. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
245. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
246. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
247. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
248. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
249. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
250. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
251. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
252. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
253. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
254. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
255. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
256. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
257. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
258. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
259. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
260. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
261. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
262. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
263. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
264. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
265. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
266. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
267. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
268. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
269. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
270. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
271. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
272. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
273. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
274. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
275. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
276. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
277. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
278. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
279. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
280. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
281. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
282. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
283. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
284. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
285. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
286. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
287. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
288. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
289. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
290. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
291. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
292. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
293. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
294. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
295. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
296. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
297. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
298. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
299. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
300. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
301. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
302. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
303. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
32. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
33. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
34. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
35. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
36. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
37. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
38. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
39. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
40. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
41. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
42. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
43. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
44. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
45. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
46. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
47. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
48. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
49. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
50. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
51. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
52. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
53. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
54. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
55. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
56. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
57. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
58. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
59. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
60. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
61. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
66. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
67. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
68. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
69. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
70. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
71. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
72. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
73. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
75. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
76. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
77. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
81. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
89. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
90. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
91. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
92. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
93. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
94. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
95. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
96. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
97. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
98. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
99. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
100. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
101. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
102. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
103. 13/08/2024CCJCPL 3387/2019Sim
104. 13/08/2024CCJCPL 3491/2019Não
105. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
106. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
107. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
108. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
109. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
117. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
119. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
120. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
121. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
122. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
124. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
125. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
129. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
130. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
131. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
132. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
133. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
134. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
135. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
136. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
137. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
138. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
139. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
140. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
141. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
142. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
143. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
145. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
150. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
151. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
152. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
153. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
154. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
155. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
156. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
157. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
158. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
159. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
162. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Sim
163. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
164. 07/05/2024CCJCPL 8262/2017Não
165. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
167. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
168. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
169. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
170. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
171. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
172. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
173. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
174. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
175. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
176. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
177. 17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
178. 17/04/2024CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
179. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
180. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
181. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
182. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
183. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
184. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
185. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
186. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
187. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
188. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
189. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
190. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
191. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
192. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
193. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
194. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
195. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
203. 19/03/2024CCJCPL 364/2019Não
204. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
205. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
206. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
208. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
209. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
210. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
219. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
221. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
222. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
223. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
224. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
225. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
226. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
227. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
228. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
229. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
230. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
231. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
232. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
233. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
234. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
235. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
37. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
38. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
39. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
41. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
42. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
43. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
44. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
45. 12/12/2023CCJCPL 2627/2021Não
46. 12/12/2023CCJCPL 676/2021Não
47. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Não
48. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
49. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
52. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
53. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
54. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Não
55. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
66. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
68. 28/11/2023CCJCPL 2529/2021Não
69. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
70. 22/11/2023CCJCPL 46/2021Não
71. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
76. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
77. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
78. 22/11/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
80. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
81. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
82. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Sim
83. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
84. 21/11/2023CCJCPL 1952/2007Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
92. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
94. 07/11/2023CCJCPL 1761/2015Não
95. 07/11/2023CCJCPL 9025/2017Sim
96. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Não
97. 07/11/2023CCJCPL 1468/2022Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
101. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
102. 31/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
103. 31/10/2023CCJCPL 756/2019Não
104. 31/10/2023CCJCPL 1468/2022Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
109. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
110. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
111. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Não
112. 25/10/2023CCJCPL 2322/2015Sim
113. 25/10/2023CCJCPL 3079/2015Sim
114. 25/10/2023CCJCPL 9025/2017Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
123. 24/10/2023CCJCPL 1733/2015Não
124. 24/10/2023CCJCPL 9602/2018Não
125. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
126. 24/10/2023CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
127. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
128. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
129. 17/10/2023CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
130. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
131. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
132. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
133. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
134. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
135. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
136. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
137. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
138. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
139. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
140. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
141. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
142. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
143. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
144. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
145. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
146. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
147. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
148. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
149. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
150. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
151. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
152. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
153. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
155. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
156. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
159. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
160. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
161. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
162. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
163. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
164. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
165. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
166. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
167. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
168. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
169. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
170. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
171. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
172. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
173. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
174. 12/09/2023CCJCPL 46/2021Não
175. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
176. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
177. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
178. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
179. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
180. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
181. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
182. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
183. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
188. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
189. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
190. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
191. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
192. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
193. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
194. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
195. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
196. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
197. 22/08/2023CCJCPL 3079/2015Não
198. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
199. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
200. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
201. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
202. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Não
203. 15/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
204. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
205. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
206. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
207. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
208. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
209. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
210. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
211. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Não
212. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Sim
213. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
214. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
219. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
220. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
221. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
222. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
223. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
224. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
225. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
226. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
227. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
228. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
229. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
230. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
231. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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238. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
239. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
240. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
241. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
242. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
243. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
244. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
245. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
246. 24/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
247. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
248. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
249. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
250. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
251. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
252. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
253. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
254. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
255. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
256. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
257. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
258. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
259. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
260. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
261. 16/05/2023CCJCPEC 9/2023Sim
262. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
263. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
264. 10/05/2023CCJCPL 1970/2019Não
265. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
266. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
267. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
268. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
269. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
270. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
271. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
272. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
273. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
274. 03/05/2023CCJCPL 1176/2011Não
275. 02/05/2023CCJCPL 364/2019Não
276. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Não
277. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
278. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
279. 26/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
280. 26/04/2023CCJCPL 5554/2020Não
281. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
282. 25/04/2023CCJCPL 3811/2019Não
283. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
284. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
285. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
286. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
287. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
288. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
289. 19/04/2023CCJCPLP 58/2019Não
290. 19/04/2023CCJCPL 379/2007Não
291. 18/04/2023CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
292. 18/04/2023CCJCPL 6850/2013Não
293. 11/04/2023CCJCPL 7876/2017Sim
294. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
295. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
296. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
297. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
298. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
299. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
300. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
301. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
302. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
303. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
304. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim