Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Tabata Amaral

PSB · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

958 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

702 de 809

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

852 de 1.017

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5498/2026

    Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

    Apresentada em 30/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4739/2026

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção à infância e à adolescência mediante a vedação da publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços de natureza sexual em bens públicos e em espaços cuja exploração econômica dependa de delegação, incentivo ou benefício fiscal do Poder Público, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 4730/2026

    Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3228/2026

    Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fixar limites máximos de aquisição de alimentos processados e ultraprocessados e limites mínimos de aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, estabelecer padrão mínimo de qualidade das compras alimentares, instituir obrigações de transparência e monitoramento, e dar outras providências.

    Apresentada em 19/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 3227/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) à organização curricular do ensino médio e articular a aferição da formação técnica e profissional ao processo nacional de avaliação da educação profissional técnica e tecnológica.

    Apresentada em 19/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 2563/2026

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de estatísticas de ocupação de cargos, funções e empregos por homens e mulheres na administração pública.

    Apresentada em 22/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 2478/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/05/2026

  8. PL 2162/2026

    Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

    Apresentada em 05/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 1827/2026

    Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 1460/2026

    Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

    Apresentada em 27/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 1425/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 1172/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  15. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  16. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  17. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 746/2026

    Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 225/2026

    Institui a Política Nacional de Despoluição Sonora e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade acústica no território nacional.

    Apresentada em 03/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 6489/2025

    Institui o “Dia Nacional da Mulher com Deficiência” e a “Semana de Luta e Visibilidade da Mulher com Deficiência”, em homenagem à Professora Izabel de Loureiro Maior, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 5319/2025

    Aperfeiçoa a legislação sanitária e de defesa do consumidor para coibir fraudes, adulterações e irregularidades na comercialização de suplementos alimentares e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 4553/2025

    Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Deliberação

  25. PL 4522/2025

    Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).

    Apresentada em 10/09/2025

  26. PL 4492/2025

    Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).

    Apresentada em 09/09/2025 · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 4311/2025

    Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

    Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 4020/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos prêmios mantidos em carteira virtual para novas apostas.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  29. PL 3999/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

    Apresentada em 14/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  31. PL 3886/2025

    Proíbe a monetização de conteúdos digitais com a participação de crianças e adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para reforçar a proteção de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  32. PL 3672/2025

    Institui incentivo financeiro, na modalidade bolsa, com o objetivo de promover a capacitação profissional e o empreendedorismo de jovens egressos do ensino médio público em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

    Apresentada em 01/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 3670/2025

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, para incluir nova hipótese de conduta que atenta contra os princípios da administração pública.

    Apresentada em 31/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  34. PLP 156/2025

    Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para dispor sobre os limites das emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual.

    Apresentada em 21/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  35. PL 3328/2025

    Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 3069/2025

    Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  37. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 2280/2025

    Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  39. PL 2279/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 2278/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 2269/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Pronta para Pauta

  42. PL 1849/2025

    Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa Acesso Livre e cria campanhas de conscientização acerca do sistema de free flow.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  44. PL 982/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.

    Apresentada em 13/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  45. PL 973/2025

    Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  46. PL 787/2025

    Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional da Avaliação de Políticas Públicas.

    Apresentada em 07/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PL 4841/2024

    Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  48. PL 4840/2024

    Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 4839/2024

    Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PLP 227/2024

    Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  51. PL 4835/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.

    Apresentada em 11/12/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 4359/2024

    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PL 4340/2024

    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

    Apresentada em 12/11/2024 · situação: Aguardando Parecer

  54. PL 3628/2024

    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

    Apresentada em 18/09/2024 · situação: Aguardando Parecer

  55. PL 3364/2024

    Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.

    Apresentada em 28/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 3346/2024

    Acrescenta o art. 129-A ao Código Penal a fim de tipificar o crime de violência obstétrica.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário

  57. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  58. PL 3148/2024

    Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  59. PRC 44/2024

    Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  60. PRC 43/2024

    Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  61. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  62. PL 2821/2024

    Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  63. PL 2809/2024

    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  64. PL 2518/2024

    Dispõe sobre a mensuração do bem-estar subjetivo dos cidadãos e o seu uso na formulação e avaliação de políticas públicas.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  65. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  66. PLP 99/2024

    Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

    Apresentada em 24/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  67. PL 2012/2024

    Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispensar auferição de frequência dos estudantes matriculados em municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo federal .

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  68. PL 1953/2024

    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 1922/2024

    Institui o Protocolo para Atendimento e Cuidado à Saúde Mental de Pessoas Atingidas por Desastres Ambientais, Climáticos ou Tecnológicos.

    Apresentada em 20/05/2024

  70. PL 1917/2024

    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  71. PLP 93/2024

    Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

  72. PL 1883/2024

    Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  73. PL 1720/2024

    Altera o art. 19-J a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito da mulher a acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos ou privados.

    Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário

  74. PL 1703/2024

    Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PL 1457/2024

    Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

    Apresentada em 25/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  76. PL 1456/2024

    Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida

    Apresentada em 25/04/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  77. PL 1443/2024

    Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca)

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário

  78. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  79. PLP 61/2024

    Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aprimorar o processo de seleção de bolsistas e a vedação a qualquer forma de discriminação entre alunos bolsistas e pagantes em entidades beneficentes com atuação na área da educação.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  80. PL 1327/2024

    Dispõe sobre a campanha “Maio Vermelho”, voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  81. PL 1326/2024

    Cria o selo Escola Voluntária.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  82. PL 1275/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática.

    Apresentada em 16/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  83. PL 958/2024

    Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental.

    Apresentada em 25/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  84. PL 777/2024

    Estabelece ações de promoção da saúde mental da pessoa idosa e de suas cuidadoras no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso.

    Apresentada em 14/03/2024 · situação: Arquivada

  85. PL 6228/2023

    Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aperfeiçoar a preservação, organização e proteção do acervo documental dos presidentes da República e dos vice-presidentes da República.

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  86. PL 6227/2023

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  87. PL 6216/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

    Apresentada em 22/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  88. PL 5727/2023

    Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação.

    Apresentada em 28/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  89. PL 5696/2023

    Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  90. PL 5669/2023

    Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  91. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  92. PL 5545/2023

    Dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em estabelecimentos comerciais e eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  93. PL 5492/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais.

    Apresentada em 13/11/2023

  94. PL 5477/2023

    Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira.

    Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  95. PL 5238/2023

    Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

    Apresentada em 27/10/2023 · primeiro signatário

  96. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  97. PL 4758/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.

    Apresentada em 29/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  98. PL 4724/2023

    Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  99. PL 4581/2023

    Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  100. PL 4374/2023

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.

    Apresentada em 06/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  101. PL 4134/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  102. PL 4133/2023

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  103. PL 4002/2023

    Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.

    Apresentada em 18/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  104. PL 3890/2023

    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, nas condições que especifica.

    Apresentada em 11/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  105. PL 3735/2023

    Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos.

    Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  106. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

  107. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  108. PL 3279/2023

    Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.

    Apresentada em 27/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  109. PL 3278/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.

    Apresentada em 27/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  110. PL 2963/2023

    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

    Apresentada em 06/06/2023 · situação: Arquivada

  111. PL 2962/2023

    Autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    Apresentada em 06/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  112. PL 2654/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Aguardando Parecer

  113. PL 2644/2023

    Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  114. PL 2643/2023

    Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  115. PRC 66/2023

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Aguardando Parecer

  116. PRC 65/2023

    Institui o Prêmio da Diversidade Janaína Dutra a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/05/2023

  117. PL 2640/2023

    Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário

  118. PL 2258/2023

    Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.

    Apresentada em 28/04/2023 · situação: Pronta para Pauta

  119. PL 1847/2023

    Altera a Lei n.º 12.764/12, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  120. PL 614/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.

    Apresentada em 22/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  121. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.060 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Art. 17 (presidente da sessão)
  15. PlenárioPL 2898/2025Não
  16. CCJCPL 1183/2019Não
  17. CCJCPL 1928/2024Não
  18. PlenárioPL 849/2025Não
  19. PlenárioPL 896/2023Sim
  20. PlenárioPL 4133/2023Não
  21. PlenárioPL 4133/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1343/2026Não
  23. PlenárioPDL 717/2024Não
  24. PlenárioPL 424/2015Não
  25. PlenárioPLP 337/2017Sim
  26. CCJCPEC 32/2015Não
  27. CCJCPEC 32/2015Sim
  28. CCJCPEC 32/2015Sim
  29. PlenárioPL 957/2024Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPEC 5/2023Não
  33. PlenárioPEC 5/2023Não
  34. PlenárioPEC 5/2023Não
  35. PlenárioPEC 5/2023Não
  36. PlenárioPEC 5/2023Sim
  37. PlenárioPL 1822/2024Sim
  38. CCJCPEC 32/2015Sim
  39. PlenárioPEC 221/2019Sim
  40. PlenárioPEC 221/2019Sim
  41. PlenárioPEC 221/2019Sim
  42. PlenárioPL 68/2025Sim
  43. PlenárioPL 5900/2025Sim
  44. PlenárioPL 1625/2026Não
  45. PlenárioPL 1625/2026Não
  46. PlenárioPL 1625/2026Não
  47. PlenárioPL 1448/2026Sim
  48. CCJCPEC 32/2015Sim
  49. PlenárioPL 364/2019Sim
  50. PlenárioPLP 262/2019Sim
  51. PlenárioPL 4822/2025Sim
  52. PlenárioPL 5900/2025Não
  53. PlenárioPLP 21/2026Não
  54. PlenárioPL 488/2019Sim
  55. PlenárioPL 2780/2024Sim
  56. CEPL 3085/2021Sim
  57. PlenárioPL 580/2023Sim
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPEC 383/2017Sim
  60. PlenárioPL 1944/2026Não
  61. PlenárioPL 6461/2019Sim
  62. PlenárioPL 3025/2023Sim
  63. PlenárioPL 3025/2023Sim
  64. PlenárioPL 533/2024Não
  65. PlenárioPL 4397/2024Sim
  66. PlenárioPL 1248/2024Sim
  67. PlenárioPLP 55/2026Sim
  68. PlenárioPEC 383/2017Não
  69. PlenárioPEC 383/2017Sim
  70. PlenárioPLP 109/2025Não
  71. PlenárioPLP 109/2025Sim
  72. PlenárioPLP 104/2025Não
  73. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  74. PlenárioPL 6359/2025Sim
  75. PlenárioPL 6359/2025Sim
  76. PlenárioPL 6359/2025Sim
  77. PlenárioPL 6359/2025Não
  78. PlenárioPLP 77/2026Sim
  79. PlenárioPLP 77/2026Não
  80. PlenárioPL 1069/2025Sim
  81. CCJCPL 9811/2018Não
  82. PlenárioPL 3780/2023Sim
  83. PlenárioPL 3880/2024Não
  84. PlenárioPL 3880/2024Não
  85. PlenárioPL 4675/2025Sim
  86. PlenárioPLP 108/2021Sim
  87. PlenárioPLP 6/2024Sim
  88. PlenárioPL 1769/2019Não
  89. PlenárioPL 4709/2025Não
  90. PlenárioPL 1922/2022Sim
  91. PlenárioPDL 330/2022Sim
  92. PlenárioPL 759/2026Sim
  93. PlenárioPL 6415/2025Sim
  94. PlenárioPL 727/2026Não
  95. PlenárioPL 3640/2025Sim
  96. PlenárioPL 2942/2024Sim
  97. PlenárioPL 3946/2021Sim
  98. PlenárioPL 533/2024Sim
  99. PlenárioPL 424/2015Sim
  100. PlenárioPEC 18/2025Sim
  101. PlenárioPEC 18/2025Sim
  102. PlenárioPL 3879/2024Sim
  103. PlenárioPL 4183/2024Não
  104. PlenárioPL 5490/2025Sim
  105. PlenárioPL 5490/2025Sim
  106. PlenárioPL 5490/2025Não
  107. PlenárioPL 6139/2023Não
  108. PlenárioPL 6139/2023Sim
  109. PlenárioPL 2158/2023Sim
  110. PlenárioPL 6240/2013Não
  111. PlenárioPL 6240/2013Não
  112. PlenárioPL 6240/2013Sim
  113. PlenárioMSC 112/2026Sim
  114. PlenárioMSC 112/2026Sim
  115. PlenárioPL 6133/2025Não
  116. PlenárioPL 6132/2025Sim
  117. PlenárioPL 6133/2025Sim
  118. PlenárioPLP 14/2026Sim
  119. PlenárioPLP 14/2026Não
  120. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  121. PlenárioPL 3278/2021Sim
  122. PlenárioPL 6601/2025Sim
  123. PlenárioPLP 14/2026Não
  124. PlenárioPL 1743/2024Não
  125. PlenárioMPV 1313/2025Não
  126. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Sim
  2. CCJCPL 1804/2015Não
  3. CCJCPL 1804/2015Não
  4. CCJCPEC 25/2023Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Não
  13. PlenárioPLP 128/2025Sim
  14. PlenárioPLP 128/2025Sim
  15. PlenárioPLP 128/2025Sim
  16. PlenárioPLP 108/2024Sim
  17. PlenárioPLP 108/2024Não
  18. PlenárioPLP 163/2025Não
  19. PlenárioPLP 163/2025Sim
  20. PlenárioPL 4278/2025Sim
  21. PlenárioPL 4278/2025Não
  22. PlenárioPL 4278/2025Não
  23. PlenárioREP 5/2024Sim
  24. CMADSPL 3943/2024Sim
  25. CCJCREP 2/2025Sim
  26. PlenárioREP 2/2025Não
  27. PlenárioREP 2/2025Sim
  28. PlenárioPRC 86/2025Não
  29. PlenárioPRC 86/2025Sim
  30. PlenárioPRC 86/2025Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Não
  34. PlenárioPL 2162/2023Não
  35. PlenárioPL 2162/2023Não
  36. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  37. PlenárioPL 2162/2023Não
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Não
  40. PlenárioPL 4497/2024Não
  41. PlenárioPL 4497/2024Não
  42. PlenárioPL 4497/2024Não
  43. PlenárioPL 4497/2024Não
  44. PlenárioPL 4497/2024Não
  45. PlenárioPLP 125/2022Sim
  46. CCJCPL 1513/2011Não
  47. CCJCPL 2812/2022Não
  48. CCJCPL 2812/2022Sim
  49. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Não
  50. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Não
  51. PlenárioMPV 1308/2025Não
  52. PlenárioPLP 453/2017Sim
  53. PlenárioPL 331/2020Sim
  54. CMADSPL 2131/2024Não
  55. PlenárioPL 2829/2025Sim
  56. PlenárioPL 2829/2025Não
  57. PlenárioPL 2829/2025Não
  58. PlenárioPL 4333/2025Não
  59. CCJCPDL 167/2024Sim
  60. CCJCPL 2315/2023Não
  61. PlenárioPL 5582/2025Não
  62. PlenárioPL 5582/2025Não
  63. PlenárioPL 5582/2025Não
  64. PlenárioPL 5582/2025Sim
  65. PlenárioPL 5582/2025Sim
  66. PlenárioPL 5582/2025Sim
  67. PlenárioPL 5582/2025Sim
  68. PlenárioPL 5582/2025Não
  69. PlenárioPLP 18/2021Sim
  70. PlenárioPLP 18/2021Não
  71. PlenárioPL 10556/2018Sim
  72. PlenárioPL 4527/2025Não
  73. PlenárioPL 4709/2025Sim
  74. PlenárioPL 3630/2025Sim
  75. PlenárioPL 215/2015Sim
  76. PlenárioPLP 124/2022Sim
  77. PlenárioPL 5809/2025Sim
  78. PlenárioPL 5809/2025Não
  79. PlenárioPL 8889/2017Não
  80. PlenárioPL 8889/2017Sim
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 4357/2023Não
  83. PlenárioPL 4357/2023Sim
  84. PlenárioPL 4357/2023Sim
  85. PlenárioPL 4357/2023Sim
  86. PlenárioPL 4357/2023Não
  87. PlenárioPL 2809/2024Sim
  88. PlenárioPDL 3/2025Sim
  89. PlenárioPDL 3/2025Não
  90. PlenárioPDL 3/2025Não
  91. PlenárioPL 420/2025Sim
  92. PlenárioPL 2947/2025Não
  93. PlenárioPL 3292/2025Sim
  94. PlenárioPDL 3/2025Não
  95. PlenárioPEC 302/2017Sim
  96. PlenárioPEC 302/2017Sim
  97. PlenárioPL 8889/2017Não
  98. PlenárioPL 8889/2017Sim
  99. PlenárioPL 4750/2025Sim
  100. PlenárioPL 4750/2025Não
  101. PlenárioPL 3935/2008Sim
  102. PlenárioPLP 204/2025Sim
  103. PlenárioPLP 204/2025Sim
  104. PlenárioPL 4949/2024Sim
  105. PlenárioPL 2947/2025Sim
  106. PlenárioPL 3904/2023Sim
  107. PlenárioPLP 204/2025Sim
  108. PlenárioPEC 169/2019Não
  109. PlenárioPEC 169/2019Não
  110. PlenárioMPV 1304/2025Não
  111. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  112. PlenárioPLP 125/2022Sim
  113. PlenárioPL 458/2021Sim
  114. PlenárioPL 458/2021Não
  115. PlenárioPL 458/2021Não
  116. PlenárioPL 458/2021Sim
  117. PlenárioPL 458/2021Sim
  118. PlenárioPL 458/2021Sim
  119. PlenárioPL 458/2021Sim
  120. PlenárioPL 458/2021Não
  121. PlenárioPL 2213/2025Sim
  122. PlenárioPL 420/2025Sim
  123. PlenárioPL 3899/2012Não
  124. PlenárioPL 3899/2012Sim
  125. PlenárioPL 3899/2012Sim
  126. PlenárioPL 3899/2012Sim
  127. PlenárioPL 3899/2012Sim
  128. PlenárioPL 2056/2025Não
  129. PlenárioPL 3084/2025Não
  130. PlenárioPL 4750/2025Não
  131. PlenárioPL 5041/2025Sim
  132. PlenárioPL 5041/2025Sim
  133. PlenárioPL 5041/2025Não
  134. PlenárioPL 5807/2025Sim
  135. PlenárioPL 4278/2025Não
  136. PlenárioPL 1249/2022Sim
  137. PlenárioPL 3640/2023Não
  138. PlenárioPL 3640/2023Não
  139. PlenárioPRC 71/2025Não
  140. CMADSPL 1303/2019Não
  141. PlenárioPL 2225/2024Sim
  142. PlenárioPL 2225/2024Sim
  143. PlenárioSAP 2/2025Não
  144. CCJCPL 1513/2011Não
  145. PlenárioPL 1924/2025Não
  146. PlenárioPL 1924/2025Não
  147. PlenárioPDL 242/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1303/2025Não
  149. PlenárioPEC 14/2021Sim
  150. PlenárioPEC 14/2021Sim
  151. CCJCPL 4432/2023Sim
  152. PlenárioPL 1087/2025Sim
  153. PlenárioPL 358/2025Não
  154. PlenárioPL 358/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1301/2025Não
  156. PlenárioMPV 1301/2025Não
  157. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1301/2025Não
  159. PlenárioPLP 163/2025Não
  160. PlenárioPLP 163/2025Não
  161. PlenárioPLP 163/2025Sim
  162. PlenárioPLP 163/2025Não
  163. PlenárioPLP 163/2025Sim
  164. PlenárioPLP 163/2025Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioMPV 1300/2025Não
  168. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  169. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  170. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  171. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  172. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  173. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  174. PlenárioPL 2162/2023Não
  175. PlenárioPEC 3/2021Sim
  176. PlenárioPEC 3/2021Sim
  177. PlenárioPEC 3/2021Não
  178. PlenárioPEC 3/2021Não
  179. PlenárioPEC 3/2021Não
  180. PlenárioPEC 3/2021Não
  181. PlenárioPEC 3/2021Não
  182. PlenárioPEC 3/2021Não
  183. CCJCPL 3640/2023Sim
  184. PlenárioPEC 3/2021Não
  185. PlenárioPL 1312/2025Sim
  186. PlenárioPLP 163/2025Sim
  187. PlenárioPL 1579/2025Sim
  188. PlenárioPLP 92/2024Sim
  189. PlenárioPLP 235/2019Sim
  190. PlenárioPLP 235/2019Não
  191. PlenárioPLP 235/2019Sim
  192. PlenárioPLP 235/2019Sim
  193. PlenárioPLP 235/2019Não
  194. PlenárioPLP 128/2022Sim
  195. PlenárioPL 1546/2024Não
  196. PlenárioPL 1546/2024Sim
  197. PlenárioPL 1546/2024Sim
  198. PlenárioPL 10273/2018Sim
  199. PlenárioPL 1707/2024Não
  200. PlenárioPL 1707/2024Não
  201. PlenárioPL 1707/2024Não
  202. PlenárioPL 1707/2024Não
  203. PlenárioPL 1707/2024Sim
  204. PlenárioPL 1707/2024Sim
  205. PlenárioPL 6139/2023Sim
  206. CEPL 2473/2023Não
  207. CEPL 2473/2023Sim
  208. CEPL 2473/2023Não
  209. PlenárioPL 3163/2023Não
  210. PlenárioPL 3163/2023Não
  211. CEPL 3420/2023Não
  212. CEPL 5594/2023Não
  213. CEPL 1614/2025Sim
  214. CEPL 1614/2025Não
  215. CEPL 1614/2025Não
  216. PlenárioPL 6056/2025Sim
  217. PlenárioPL 1707/2024Sim
  218. PlenárioPL 1856/2025Não
  219. PlenárioPL 1856/2025Não
  220. PlenárioPL 1856/2025Sim
  221. PlenárioPL 1856/2025Sim
  222. PlenárioPL 2859/2023Sim
  223. PlenárioPL 41/2025Sim
  224. PlenárioMSC 914/2025Sim
  225. PlenárioMPV 1296/2025Não
  226. PlenárioMPV 1296/2025Não
  227. PlenárioPL 5122/2023Não
  228. PlenárioPL 5122/2023Sim
  229. PlenárioPL 5122/2023Sim
  230. PlenárioPL 5122/2023Não
  231. PlenárioPL 702/2023Não
  232. PlenárioPL 8262/2017Sim
  233. PL108725PL 1087/2025Sim
  234. PlenárioPL 785/2024Sim
  235. PlenárioPL 1872/2025Sim
  236. PlenárioPL 1872/2025Não
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  242. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  243. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  244. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  247. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  249. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  250. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  251. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  252. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  253. PlenárioPLP 234/2024Não
  254. PlenárioPLP 234/2024Sim
  255. PlenárioPL 769/2024Sim
  256. PlenárioPL 769/2024Não
  257. PlenárioPL 769/2024Não
  258. PlenárioPL 769/2024Não
  259. PlenárioPL 769/2024Não
  260. PlenárioPL 2583/2020Não
  261. PlenárioPL 2583/2020Sim
  262. PlenárioPL 2583/2020Sim
  263. PlenárioPL 6020/2023Não
  264. PlenárioPL 6020/2023Não
  265. PlenárioPL 6020/2023Sim
  266. PlenárioPL 6020/2023Não
  267. PlenárioPL 769/2024Sim
  268. PlenárioPL 769/2024Sim
  269. PlenárioPL 769/2024Sim
  270. PlenárioPL 769/2024Não
  271. PlenárioPL 638/2019Sim
  272. PlenárioMPV 1299/2025Não
  273. PlenárioPDL 314/2025Sim
  274. PlenárioPL 1694/2025Não
  275. PlenárioPL 1694/2025Sim
  276. PlenárioPL 1694/2025Sim
  277. PlenárioPL 2876/2025Não
  278. PlenárioPL 2876/2025Não
  279. PlenárioPL 7906/2014Sim
  280. PlenárioPL 7906/2014Sim
  281. PlenárioPL 7906/2014Sim
  282. PlenárioPL 7906/2014Não
  283. PlenárioPL 7906/2014Não
  284. PlenárioPL 7906/2014Sim
  285. PlenárioPL 7906/2014Não
  286. PlenárioPL 1663/2023Sim
  287. PlenárioPL 4497/2024Sim
  288. PlenárioPL 4497/2024Sim
  289. PlenárioPL 4497/2024Sim
  290. PlenárioPL 4497/2024Não
  291. PlenárioPL 4497/2024Não
  292. PlenárioPL 1707/2025Não
  293. PlenárioPL 1707/2025Não
  294. PlenárioPDL 609/2021Não
  295. PlenárioPDL 609/2021Sim
  296. PlenárioPL 3965/2021Não
  297. PlenárioPL 3965/2021Sim
  298. PlenárioPL 3965/2021Sim
  299. PlenárioPDL 167/2022Não
  300. PlenárioPDL 167/2022Sim
  301. PlenárioPL 2922/2022Não
  302. PlenárioPL 2922/2022Não
  303. PlenárioPL 3224/2024Sim
  304. PlenárioPL 3224/2024Sim
  305. PlenárioPL 3224/2024Sim
  306. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  307. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  308. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  309. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  310. PlenárioPL 3179/2024Não
  311. CCJCPEC 44/2024Não
  312. PlenárioPL 6969/2013Sim
  313. PlenárioPL 6969/2013Sim
  314. PlenárioPL 6366/2019Sim
  315. PlenárioPL 6366/2019Sim
  316. PlenárioPL 6366/2019Sim
  317. PlenárioPL 6366/2019Não
  318. PlenárioPL 1708/2025Não
  319. PlenárioPL 1708/2025Não
  320. PlenárioPL 1708/2025Sim
  321. PlenárioPL 1694/2025Sim
  322. PlenárioPL 7906/2014Não
  323. PlenárioPDL 308/2024Não
  324. PlenárioPDL 308/2024Não
  325. PlenárioPDL 308/2024Sim
  326. PlenárioPDL 344/2024Não
  327. PlenárioPDL 344/2024Não
  328. PlenárioPDL 344/2024Sim
  329. PlenárioPDL 725/2024Não
  330. PlenárioPDL 725/2024Não
  331. PlenárioPDL 725/2024Sim
  332. PlenárioPL 1466/2025Não
  333. PlenárioPL 1466/2025Sim
  334. PlenárioPL 1466/2025Sim
  335. CCJCPL 5773/2019Não
  336. PlenárioSAP 1/2025Não
  337. PlenárioPLP 177/2023Sim
  338. PlenárioPLP 177/2023Não
  339. PlenárioPLP 177/2023Não
  340. PlenárioPLP 177/2023Não
  341. PlenárioPL 6366/2019Não
  342. PlenárioPL 6366/2019Não
  343. PlenárioPL 6366/2019Não
  344. PlenárioPL 6366/2019Sim
  345. PlenárioPL 3469/2024Não
  346. PlenárioPL 3469/2024Sim
  347. PlenárioPL 3469/2024Sim
  348. PlenárioPL 3469/2024Sim
  349. PlenárioPL 3469/2024Sim
  350. PlenárioPL 3469/2024Não
  351. PlenárioPL 3469/2024Sim
  352. PlenárioPL 363/2025Sim
  353. PlenárioPL 4303/2024Não
  354. PlenárioPL 1/2025Não
  355. PlenárioPL 2/2025Não
  356. PlenárioPL 2/2025Sim
  357. CCJCPEC 208/2019Não
  358. PlenárioPL 127/2024Não
  359. PlenárioPL 769/2024Sim
  360. PlenárioPL 4303/2024Sim
  361. PlenárioPL 1/2025Sim
  362. PlenárioPL 2/2025Sim
  363. CCJCPL 3535/2021Não
  364. CCJCPL 1090/2022Não
  365. CEPL 542/2021Não
  366. PlenárioPL 2088/2023Não
  367. CCJCPL 6791/2013Não
  368. PlenárioMPV 1268/2024Não
  369. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  370. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  371. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  372. PlenárioPDL 478/2023Não
  373. PlenárioPDL 478/2023Sim
  374. PlenárioPDL 311/2024Não
  375. PlenárioPDL 311/2024Sim
  376. PlenárioPL 2379/2023Não
  377. PlenárioPL 2379/2023Sim
  378. PlenárioPL 3914/2023Não
  379. PlenárioPL 3914/2023Sim
  380. PlenárioPLP 22/2025Sim
  381. PlenárioPLP 22/2025Não
  382. PlenárioPLP 58/2025Sim
  383. PlenárioPLP 58/2025Sim
  384. PlenárioPL 1019/2025Não
  385. PlenárioPLP 167/2024Sim
  386. PlenárioPL 4187/2024Não
  387. PlenárioPL 4187/2024Sim
  388. PlenárioPLP 22/2025Sim
  389. PlenárioPLP 223/2023Não
  390. PlenárioPLP 223/2023Sim
  391. PlenárioPL 4187/2024Sim
  392. PlenárioPL 2215/2024Não
  393. PlenárioPL 2215/2024Sim
  394. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 4120/2024Sim
  41. PlenárioPL 4911/2023Sim
  42. PlenárioPL 5352/2023Sim
  43. CCJCPL 1169/2015Não
  44. CCJCPL 104/2015Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPL 3034/2024Sim
  48. PlenárioPLP 136/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  50. CCJCPLP 215/2019Não
  51. CCJCPL 254/2022Sim
  52. CCJCPEC 3/2023Sim
  53. CCJCPEC 3/2023Não
  54. CCJCPEC 3/2023Não
  55. CCJCPLP 148/2023Sim
  56. CCJCPLP 148/2023Sim
  57. PlenárioPL 4614/2024Sim
  58. PlenárioPLP 210/2024Sim
  59. PlenárioPDL 361/2024Não
  60. PlenárioPDL 361/2024Sim
  61. PlenárioPL 3819/2024Sim
  62. PlenárioPL 7452/2010Não
  63. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  64. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  65. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  66. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  67. PlenárioPL 1958/2021Não
  68. PlenárioPL 1958/2021Não
  69. PlenárioPL 1958/2021Sim
  70. PlenárioPDL 343/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 175/2024Não
  74. PlenárioPL 6012/2023Não
  75. PlenárioPL 6012/2023Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Sim
  78. PlenárioPLP 175/2024Sim
  79. CCJCPLP 10/2022Sim
  80. CCJCPLP 10/2022Não
  81. CCJCPL 2387/2023Não
  82. PlenárioPL 1743/2024Não
  83. PlenárioPL 2950/2019Não
  84. PlenárioPL 5010/2013Sim
  85. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  86. CCJCPL 4754/2016Sim
  87. CCJCPL 658/2022Sim
  88. CCJCPL 658/2022Sim
  89. CCJCPL 658/2022Não
  90. CCJCPEC 50/2023Não
  91. CCJCPEC 28/2024Sim
  92. CCJCPEC 28/2024Não
  93. CCJCREP 4/2024Sim
  94. PlenárioPL 3117/2024Não
  95. PlenárioPL 528/2020Não
  96. PlenárioPL 528/2020Não
  97. PlenárioPL 5813/2023Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPL 3453/2024Sim
  103. PlenárioPL 658/2021Sim
  104. PlenárioPL 2762/2024Sim
  105. PlenárioPL 3010/2019Não
  106. PlenárioPL 3010/2019Não
  107. PlenárioPL 3010/2019Sim
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPLP 121/2024Sim
  110. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  111. PlenárioPLP 519/2018Sim
  112. PlenárioPLP 519/2018Sim
  113. PlenárioPL 3117/2024Sim
  114. PlenárioPL 2113/2024Sim
  115. PlenárioPLP 164/2012Sim
  116. CCJCPL 658/2022Sim
  117. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  118. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  119. PlenárioPL 2130/2024Sim
  120. PlenárioPLP 57/2022Sim
  121. PlenárioPLP 57/2022Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Sim
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Não
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPL 397/2024Não
  127. PlenárioPL 397/2024Não
  128. CCJCPLP 10/2022Sim
  129. PlenárioPLP 108/2024Sim
  130. PlenárioPLP 108/2024Sim
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPEC 9/2023Não
  137. PlenárioPEC 9/2023Não
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPEC 44/2023Sim
  140. PlenárioPEC 44/2023Sim
  141. PlenárioPL 858/2024Sim
  142. PlenárioPLP 72/2024Sim
  143. PlenárioPL 858/2024Sim
  144. PlenárioPEC 9/2023Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Sim
  148. PlenárioPLP 68/2024Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPL 5230/2023Sim
  151. PlenárioPL 5230/2023Sim
  152. PlenárioPLP 68/2024Sim
  153. PlenárioPL 5230/2023Sim
  154. CEPL 2380/2022Sim
  155. PlenárioPL 13/2020Sim
  156. PlenárioPL 1956/2024Não
  157. PlenárioPRC 32/2024Sim
  158. PlenárioPL 914/2024Sim
  159. PlenárioPRC 32/2024Não
  160. CCJCPL 4609/2020Sim
  161. PlenárioPLP 459/2017Sim
  162. PlenárioPLP 459/2017Não
  163. PlenárioPL 914/2024Não
  164. PlenárioPL 914/2024Sim
  165. PlenárioPL 914/2024Sim
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPL 914/2024Não
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 3890/2020Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Não
  174. PlenárioPL 709/2023Não
  175. PlenárioPL 1213/2024Não
  176. PlenárioPL 1536/2024Sim
  177. PlenárioPL 1594/2024Sim
  178. PlenárioPL 6235/2023Não
  179. PlenárioPL 6235/2023Não
  180. PlenárioPL 6235/2023Sim
  181. PlenárioPLP 85/2024Sim
  182. PlenárioPLP 85/2024Não
  183. PlenárioPLP 85/2024Não
  184. PlenárioPLP 85/2024Não
  185. PlenárioPLP 85/2024Sim
  186. PlenárioPLP 85/2024Não
  187. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  188. PlenárioMPV 1202/2023Não
  189. PlenárioPL 914/2024Sim
  190. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  191. CCJCPLP 108/2023Sim
  192. CCJCPLP 108/2023Não
  193. PlenárioPL 561/2024Sim
  194. PlenárioPL 4381/2023Sim
  195. CCJCPL 10273/2018Sim
  196. CCJCPL 10273/2018Sim
  197. PlenárioCMC 1/2024Sim
  198. PlenárioPLP 233/2023Sim
  199. PlenárioPL 545/2024Não
  200. PlenárioPL 545/2024Não
  201. PlenárioPLP 233/2023Não
  202. PlenárioPL 3/2024Sim
  203. PlenárioPL 5813/2023Sim
  204. PlenárioPL 719/2024Sim
  205. PlenárioPLP 233/2023Sim
  206. CCJCPL 10273/2018Sim
  207. CCJCPL 364/2019Sim
  208. CCJCPL 364/2019Não
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Não
  211. PlenárioPL 327/2021Não
  212. PlenárioPL 327/2021Sim
  213. PlenárioPL 327/2021Sim
  214. PlenárioPL 327/2021Sim
  215. PlenárioPL 327/2021Sim
  216. PlenárioPL 5230/2023Sim
  217. PlenárioPL 327/2021Não
  218. PlenárioPL 6233/2023Sim
  219. PlenárioPL 2/2024Sim
  220. PlenárioPL 2/2024Sim
  221. PlenárioPL 2/2024Sim
  222. PlenárioPL 2/2024Sim
  223. PlenárioPL 3874/2023Sim
  224. PlenárioPL 528/2020Sim
  225. PlenárioPL 528/2020Não
  226. PlenárioPL 528/2020Sim
  227. PlenárioPL 528/2020Não
  228. PlenárioPL 528/2020Não
  229. PlenárioPL 528/2020Não
  230. PlenárioPL 528/2020Não
  231. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  232. PlenárioPL 81/2024Não
  233. PlenárioPL 81/2024Não
  234. PlenárioPL 81/2024Não
  235. PlenárioPL 81/2024Não
  236. PlenárioPL 545/2024Sim
  237. PlenárioPL 81/2024Não
  238. PlenárioPL 9543/2018Sim
  239. PlenárioPL 1269/2022Sim
  240. PlenárioPL 5727/2023Sim
  241. PlenárioPL 5669/2023Sim
  242. PlenárioPL 2459/2023Sim
  243. PlenárioPL 4932/2023Sim
  244. PlenárioPL 4831/2023Não
  245. PlenárioPL 5996/2023Sim
  246. PlenárioPLP 175/2023Sim
  247. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  248. PlenárioPL 1269/2022Sim
  249. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 2767/2023Sim
  7. PlenárioPL 2374/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPRC 131/2023Sim
  10. PlenárioPL 4994/2023Não
  11. PlenárioPL 4994/2023Não
  12. PlenárioPL 3905/2021Não
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 4449/2023Sim
  15. PlenárioPDL 140/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5230/2023Sim
  56. PlenárioPL 5610/2023Sim
  57. PlenárioPDL 3/2023Não
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 153/2015Sim
  60. PlenárioPL 402/2011Sim
  61. PlenárioPL 6256/2019Não
  62. PlenárioPL 6256/2019Sim
  63. PlenárioPL 6579/2019Não
  64. PlenárioPL 2144/2023Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Não
  71. PlenárioPL 11247/2018Não
  72. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  73. PlenárioPL 2228/2022Sim
  74. PlenárioPLP 224/2023Sim
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 4416/2021Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Sim
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Sim
  83. PlenárioPL 1565/2019Não
  84. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  85. PlenárioPDL 405/2023Não
  86. CCJCPL 1952/2007Não
  87. PlenárioPL 5496/2013Não
  88. PlenárioPL 5496/2013Sim
  89. PlenárioPL 5496/2013Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 4287/2023Sim
  97. PlenárioPL 3557/2023Sim
  98. CCJCPL 9025/2017Sim
  99. CCJCPL 1468/2022Não
  100. PlenárioPL 2757/2022Não
  101. PlenárioPL 4416/2021Sim
  102. PlenárioPL 5086/2023Não
  103. PlenárioPL 5086/2023Sim
  104. PlenárioPL 4287/2023Sim
  105. PlenárioPL 3072/2022Sim
  106. PlenárioPL 4968/2020Sim
  107. PlenárioPL 2275/2022Sim
  108. CCJCPL 2322/2015Não
  109. CCJCPL 9025/2017Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Sim
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. CCJCPL 1733/2015Não
  119. CCJCPL 4007/2019Não
  120. PlenárioPDC 745/2017Sim
  121. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  122. PlenárioPL 2245/2023Não
  123. PlenárioPL 2245/2023Não
  124. PlenárioPL 2245/2023Sim
  125. PlenárioPL 4426/2023Não
  126. PlenárioPL 4426/2023Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Não
  128. PlenárioPL 5497/2019Sim
  129. PlenárioPL 5497/2019Não
  130. PlenárioPL 5497/2019Não
  131. PlenárioPL 5497/2019Não
  132. PlenárioPL 5497/2019Sim
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioPL 4188/2021Não
  135. PlenárioPL 4188/2021Não
  136. PlenárioPL 4188/2021Sim
  137. PlenárioPL 4188/2021Não
  138. PlenárioPL 4188/2021Sim
  139. PlenárioMPV 1177/2023Não
  140. PlenárioMPV 1177/2023Não
  141. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  142. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  143. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  144. PlenárioPL 1520/2021Não
  145. PlenárioPLP 221/2016Sim
  146. PlenárioPLP 136/2023Não
  147. PlenárioPLP 136/2023Sim
  148. PlenárioPLP 136/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Sim
  150. PlenárioPL 4438/2023Sim
  151. PlenárioPL 4438/2023Sim
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Sim
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Sim
  156. PlenárioPL 4438/2023Não
  157. PlenárioPLP 192/2023Não
  158. PlenárioPL 3626/2023Não
  159. PlenárioPL 3626/2023Sim
  160. PlenárioPL 3626/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Sim
  162. PlenárioPL 4438/2023Sim
  163. PlenárioPL 4438/2023Não
  164. PlenárioPL 4438/2023Não
  165. PlenárioPLP 192/2023Não
  166. CCJCPL 46/2021Não
  167. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  168. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  169. PlenárioPL 1016/2023Não
  170. PlenárioPL 1016/2023Não
  171. CCJCPL 7552/2017Não
  172. CCJCPL 7552/2017Não
  173. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  174. PlenárioPL 1832/2022Sim
  175. PlenárioPL 1016/2023Não
  176. PlenárioPL 335/2019Sim
  177. PlenárioPL 309/2023Sim
  178. PlenárioPL 1891/2023Sim
  179. PlenárioPL 3050/2023Sim
  180. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  181. PlenárioPL 1825/2023Sim
  182. PlenárioPL 3780/2023Sim
  183. CCJCPEC 3/2023Sim
  184. PlenárioMPV 1172/2023Não
  185. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  186. CEREQ 176/2023 CENão
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Não
  192. PlenárioPL 8889/2017Sim
  193. CMULHERREQ 52/2023 CMULHERNão
  194. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  195. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  196. CCJCPDL 81/2023Não
  197. PlenárioPL 2245/2023Sim
  198. PlenárioPLP 143/2019Sim
  199. CCJCPDL 81/2023Sim
  200. PlenárioPL 1246/2021Sim
  201. PlenárioPL 2597/2019Sim
  202. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  203. PlenárioPL 1037/2023Sim
  204. CCJCPL 1176/2011Não
  205. CCJCPL 1176/2011Não
  206. CCJCPL 1176/2011Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Não
  211. PlenárioPL 2384/2023Não
  212. PlenárioPL 2384/2023Não
  213. PlenárioPL 2384/2023Não
  214. PlenárioPL 2920/2023Sim
  215. PlenárioPL 2920/2023Sim
  216. PlenárioPL 2920/2023Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Não
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Sim
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Não
  227. PlenárioPEC 45/2019Sim
  228. PlenárioPEC 45/2019Sim
  229. PlenárioPEC 45/2019Sim
  230. PlenárioPEC 45/2019Não
  231. PlenárioPL 3083/2023Não
  232. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  233. PlenárioPL 2720/2023Não
  234. PlenárioPL 2720/2023Não
  235. PlenárioPL 2250/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1154/2023Não
  237. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  239. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  240. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  241. PlenárioMPV 1154/2023Não
  242. CCJCPL 2932/2015Sim
  243. PlenárioMPV 1164/2023Não
  244. PlenárioPL 490/2007Sim
  245. PlenárioPL 490/2007Não
  246. PlenárioPL 490/2007Não
  247. PlenárioPL 490/2007Não
  248. PlenárioPL 490/2007Não
  249. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  250. PlenárioPLP 93/2023Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Sim
  252. PlenárioPLP 93/2023Sim
  253. PlenárioPLP 93/2023Não
  254. PlenárioPL 490/2007Não
  255. PlenárioPLP 93/2023Não
  256. PlenárioPLP 93/2023Sim
  257. PlenárioPLP 93/2023Sim
  258. PlenárioPLP 93/2023Não
  259. PlenárioPLP 93/2023Sim
  260. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  261. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  262. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  263. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  264. PlenárioPLP 93/2023Sim
  265. CCJCPL 2932/2015Sim
  266. CCJCPEC 9/2023Não
  267. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  268. PlenárioPL 7687/2017Sim
  269. PlenárioPL 1085/2023Sim
  270. PlenárioPDL 98/2023Sim
  271. PlenárioPDL 98/2023Não
  272. PlenárioPDL 111/2023Não
  273. PlenárioMPV 1153/2022Não
  274. CCJCPL 3391/2020Não
  275. CCJCPL 5554/2020Não
  276. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  277. CCJCPL 3811/2019Não
  278. CCJCPL 2083/2020Não
  279. PlenárioPL 2630/2020Sim
  280. PlenárioPLP 139/2022Sim
  281. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  282. PlenárioMPV 1147/2022Não
  283. CCJCPLP 58/2019Não
  284. CCJCPL 379/2007Não
  285. CCJCPL 7687/2017Não
  286. PlenárioPL 3453/2021Não
  287. PlenárioPRC 31/2023Sim
  288. PlenárioPL 1604/2022Sim
  289. PlenárioPL 2969/2022Sim
  290. PlenárioPL 4591/2012Sim

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