Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Coronel Fernanda
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Coronel Fernanda

PL · MT

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

930 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

211 de 860

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.067 de 1.122

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PDL 688/2026

    Requer a Sustação dos efeitos da Portaria MJ nº 4.219 de 30 de dezembro de 2010, que retifica a declara de posse permanente do grupo indígena Chiquitano a Terra Indígena PORTAL DO ENCANTADO.

    Apresentada em 24/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 2173/2026

    Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, políticas públicas e benefícios destinados a mulheres, com base no sexo biológico e estabelece sanções pelo descumprimento.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 2094/2026

    Regulamenta o apoio ao transporte de estudantes do ensino superior em deslocamentos intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 1811/2026

    Altera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  5. PDL 171/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.

    Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  6. PDL 170/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.886, de 23 de março de 2026, que Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso.

    Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PDL 1159/2025

    Susta os efeitos da Portaria Funai nº 1379, de 17 de novembro de 2025, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kanela do Araguaia, localizada nos Municípios de Luciara e São Felix do Araguaia Estado de Mato Grosso.

    Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PDL 1158/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.723, de 17 de novembro de 2025, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Irantxe, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

    Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário

  9. PDL 1157/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.722, de 17 de novembro de 2025, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área indígena Estação Parecis, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

    Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PDL 1156/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.721, de 17 de novembro de 2025, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área indígena Uirapuru, localizada nos Municípios de Campos de Júlio, Nova Lacerda e Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso.

    Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PDL 1016/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.723, de 17 de novembro de 2025, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Irantxe, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PDL 902/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário

  14. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  15. PL 3878/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para regulamentar a criminalização da adultização infantil na internet.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  16. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 3116/2025

    Denomina “Cachoeira Caçadores de Liberdade” a cachoeira localizada na estrada da Cachoeirinha, na Gleba Mercedes, no município de Sinop, Estado de Mato Grosso.

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  18. PL 3020/2025

    Dispõe sobre a regulamentação da atividade de balonismo turístico e comercial no território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário

  19. PL 2807/2025

    Institui o Dia Nacional da Mulher Cristã.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 2806/2025

    Institui o Dia Nacional da Policial Militar Feminina.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 2805/2025

    Institui o Dia Nacional da Mulher Rural.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  22. PL 2783/2025

    Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para vedar a realização de concurso público para formação de cadastro reserva e dá outras providências.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PDL 231/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa FUNAI no 34, de 30 de abril de 2025, que “estabelece os procedimentos para a constituição de Reserva Indígena por meio da destinação de Terras Públicas e áreas desafetadas, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai”.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  24. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  25. PL 2420/2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução no imposto de renda das pessoas físicas de gastos com energia elétrica, água e esgoto, coleta de lixo, alimentos, combustível, vale-transporte serviços de internet, telefonia, manutenção de imóveis, veículos, medicamentos, material escolar, papelaria e vestuário.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 2418/2025

    Dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) e dos Conselhos Comunitários de Segurança Privada (CONSEPRIs), bem como sobre sua atuação complementar nas áreas de segurança privada e defesa civil, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  28. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  29. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  30. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  31. PDL 80/2025

    Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação do aproveitamento hidroelétrico denominado PCH CC-44-03, no Ribeirão Quarenta e Quatro, no município de Comodoro, no Estado de Mato Grosso.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  32. PDL 68/2025

    Anula a PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.”

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  33. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  34. PL 4499/2024

    Dispõe sobre a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercialização de créditos ambientais gerados no Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 25/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  35. PL 4469/2024

    Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.

    Apresentada em 21/11/2024 · situação: Pronta para Pauta

  36. PL 4463/2024

    Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

    Apresentada em 19/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  38. PL 4297/2024

    Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.

    Apresentada em 07/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PDL 380/2024

    Susta a RESOLUÇÃO CNPI Nº 4, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Política Indigenísta, onde se “recomenda ao Governo Federal a inclusão do tema da demarcação das terras indígenas como eixo do Plano Clima, e dá outras providências”.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  40. PDL 379/2024

    Susta a RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Política Indigenísta, onde se “recomenda ao Supremo Tribunal Federal a concessão de liminar suspendendo a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, e dá outras providências”.

    Apresentada em 04/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 3838/2024

    Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  43. PL 3558/2024

    Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade.

    Apresentada em 13/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  44. PL 3557/2024

    Altera o artigo 244 do Código de Processo Penal, para modificar a hipótese de busca pessoal de fundada suspeita para mínima suspeita.

    Apresentada em 13/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  45. PL 2526/2024

    Altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º, 217-A, caput e §§3º e 4º e 218-C caput e §3º, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas as suas modalidades.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  46. PL 2525/2024

    Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  47. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  49. PRC 22/2024

    Altera a Resolução nº 10, de 2015, que institui o Prêmio Brasil Mais Inclusão, renomeando para "Prêmio Mais Inclusão Amália Barros" em homenagem à Deputada Federal Amália Barros, pelo seu destacado trabalho e dedicação à causa da inclusão de pessoas com deficiência.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Arquivada

  50. PL 1618/2024

    Dispõe sobre benefícios para Pessoas Físicas e Jurídicas do Rio Grande do Sul que estejam em municípios afetados por inundação nos eventos de maio de 2024, com decreto de emergência ou calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  51. PL 1406/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

    Apresentada em 23/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  52. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  53. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PL 343/2024

    Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PL 6093/2023

    Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência.

    Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  56. PDL 466/2023

    Susta o Decreto nº 11.367, de 1º de Janeiro de 2023, que institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  57. PL 5691/2023

    Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  59. PDL 334/2023

    Susta o Decreto nº 11.687, de 5 de setembro de 2023, que dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.

    Apresentada em 22/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  60. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  61. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 3711/2023

    Veda a realização de concurso público com a formação de cadastro reserva, no âmbito da administração pública direta e indireta.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  63. PL 3710/2023

    Tipifica o crime de violência à gestante e violência obstétrica.

    Apresentada em 02/08/2023 · primeiro signatário

  64. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  65. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  67. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  69. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 1052/2023

    Dispõe sobre a pena à prática do esbulho possessório com uso de violência.

    Apresentada em 10/03/2023 · primeiro signatário

  72. PDL 47/2023

    Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

    Apresentada em 16/02/2023

  73. PL 563/2023

    Institui o Dia Nacional da Mulher Cristã.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  74. PL 562/2023

    Institui o Dia Nacional da Policial Militar Feminina.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  75. PRC 24/2023

    Altera A Resolução nº 25, de 2001, Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PRC 23/2023

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  77. PRC 22/2023

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  78. PL 537/2023

    Institui o Dia Nacional das Mulheres Rurais.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  79. PL 493/2023

    Altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  80. PL 447/2023

    Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.

    Apresentada em 10/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  81. PL 446/2023

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define resultantes de preconceito de raça ou cor.

    Apresentada em 10/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  82. PL 269/2023

    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.126 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. CCJCPL 9657/2018Sim
  16. CCJCPL 1183/2019Sim
  17. PlenárioPL 849/2025Sim
  18. PlenárioPL 896/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Sim
  21. PlenárioPL 424/2015Não
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPL 1822/2024Não
  32. PlenárioPEC 221/2019Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Sim
  39. PlenárioPL 1448/2026Não
  40. PlenárioPL 364/2019Não
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Não
  43. PlenárioPL 5900/2025Sim
  44. CCJCPL 4322/2024Não
  45. PlenárioPLP 21/2026Sim
  46. PlenárioPL 488/2019Sim
  47. PlenárioPL 2780/2024Não
  48. PlenárioPL 580/2023Não
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPL 1944/2026Sim
  52. PlenárioPL 6461/2019Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Sim
  54. PlenárioPL 3025/2023Sim
  55. PlenárioPL 3025/2023Sim
  56. PlenárioPL 533/2024Sim
  57. PlenárioPL 4397/2024Sim
  58. PlenárioPL 1248/2024Sim
  59. PlenárioPL 3838/2024Sim
  60. PlenárioPLP 55/2026Sim
  61. PlenárioPEC 383/2017Não
  62. PlenárioPEC 383/2017Sim
  63. CCJCPL 580/2023Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Sim
  65. PlenárioPL 6359/2025Sim
  66. PlenárioPL 6359/2025Sim
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Não
  70. PlenárioPL 1069/2025Não
  71. PlenárioPL 3780/2023Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Sim
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPL 4675/2025Não
  76. PlenárioPL 3880/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2021Sim
  78. PlenárioPLP 6/2024Sim
  79. PlenárioPL 1769/2019Sim
  80. PlenárioPL 4709/2025Sim
  81. PlenárioPL 1922/2022Sim
  82. PlenárioPDL 330/2022Sim
  83. PlenárioPL 759/2026Não
  84. PlenárioPL 6415/2025Sim
  85. PlenárioPL 727/2026Não
  86. PlenárioPL 3640/2025Não
  87. PlenárioPL 2942/2024Sim
  88. PlenárioPL 3946/2021Sim
  89. PlenárioPL 533/2024Não
  90. PlenárioPL 424/2015Não
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPL 3879/2024Sim
  94. PlenárioPL 4183/2024Sim
  95. PlenárioPL 6139/2023Sim
  96. PlenárioPL 6139/2023Não
  97. PlenárioPL 2158/2023Sim
  98. PlenárioPL 6240/2013Sim
  99. PlenárioPL 6240/2013Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Não
  101. PlenárioPL 6240/2013Não
  102. PlenárioMSC 112/2026Não
  103. PlenárioMSC 112/2026Não
  104. CCJCPL 2410/2022Sim
  105. PlenárioPL 278/2026Não
  106. CCJCPL 3056/2011Sim
  107. PlenárioPL 6133/2025Sim
  108. PlenárioPL 6132/2025Não
  109. PlenárioPL 6133/2025Não
  110. PlenárioPLP 14/2026Não
  111. PlenárioPLP 14/2026Sim
  112. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1317/2025Não
  114. PlenárioPL 3278/2021Não
  115. PlenárioPL 6601/2025Não
  116. PlenárioPL 68/2026Sim
  117. PlenárioPLP 14/2026Sim
  118. PlenárioPL 1743/2024Sim
  119. PlenárioMPV 1313/2025Não
  120. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioREP 5/2024Não
  2. PlenárioREP 2/2025Sim
  3. PlenárioREP 2/2025Não
  4. PlenárioPRC 86/2025Sim
  5. PlenárioPRC 86/2025Não
  6. PlenárioPRC 86/2025Não
  7. PlenárioPL 2162/2023Não
  8. PlenárioPL 2162/2023Não
  9. PlenárioPL 2162/2023Sim
  10. PlenárioPL 2162/2023Sim
  11. PlenárioPL 2162/2023Sim
  12. PlenárioPL 2162/2023Sim
  13. PlenárioPL 2162/2023Sim
  14. PlenárioPL 2162/2023Sim
  15. PlenárioPL 4497/2024Sim
  16. PlenárioPL 4497/2024Sim
  17. PlenárioPL 4497/2024Sim
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPL 4497/2024Sim
  22. PlenárioPLP 125/2022Sim
  23. PlenárioPLP 125/2022Não
  24. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  25. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  26. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  27. PlenárioPLP 453/2017Sim
  28. PlenárioPL 4333/2025Sim
  29. CCJCPL 1804/2015Não
  30. CCJCPL 2315/2023Sim
  31. CCJCPL 1382/2025Não
  32. PlenárioPL 5582/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPL 4357/2023Sim
  42. PlenárioPL 4357/2023Não
  43. PlenárioPL 4357/2023Não
  44. PlenárioPL 4357/2023Sim
  45. PlenárioPL 2809/2024Não
  46. PlenárioPL 420/2025Sim
  47. PlenárioPL 3292/2025Sim
  48. PlenárioPEC 302/2017Sim
  49. PlenárioPEC 302/2017Sim
  50. PlenárioPL 8889/2017Sim
  51. PlenárioPEC 169/2019Sim
  52. PlenárioPL 458/2021Não
  53. PlenárioPL 458/2021Sim
  54. PlenárioPL 458/2021Sim
  55. PlenárioPL 458/2021Não
  56. PlenárioPL 458/2021Não
  57. PlenárioPL 458/2021Não
  58. PlenárioPL 458/2021Não
  59. PlenárioPL 458/2021Sim
  60. PlenárioPL 892/2025Sim
  61. PlenárioPL 2213/2025Sim
  62. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  63. PlenárioPL 3899/2012Sim
  64. PlenárioPL 3899/2012Sim
  65. PlenárioPL 3899/2012Sim
  66. PlenárioPL 3899/2012Sim
  67. PlenárioPL 3899/2012Não
  68. PlenárioPL 3899/2012Não
  69. PlenárioPL 2056/2025Sim
  70. PlenárioPL 3084/2025Não
  71. PlenárioPL 4750/2025Não
  72. PlenárioPL 5041/2025Sim
  73. PlenárioPL 5041/2025Sim
  74. PlenárioPL 5041/2025Sim
  75. PlenárioPL 5807/2025Sim
  76. PlenárioPL 4278/2025Não
  77. PlenárioPL 1249/2022Não
  78. PlenárioPL 3640/2023Não
  79. PlenárioPL 3640/2023Não
  80. PlenárioPRC 71/2025Sim
  81. PlenárioPL 2225/2024Sim
  82. PlenárioPL 2225/2024Não
  83. PlenárioSAP 2/2025Sim
  84. CCJCPL 6717/2016Não
  85. CCJCPDL 167/2024Não
  86. PlenárioPL 1924/2025Não
  87. PlenárioPL 1924/2025Sim
  88. PlenárioPDL 242/2025Sim
  89. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  90. PlenárioPEC 14/2021Sim
  91. PlenárioPEC 14/2021Sim
  92. PlenárioPL 2694/2015Não
  93. PlenárioPL 1087/2025Sim
  94. PlenárioPL 358/2025Sim
  95. PlenárioPL 358/2025Não
  96. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  97. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  98. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  99. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  100. PlenárioPLP 163/2025Sim
  101. PlenárioPLP 163/2025Sim
  102. PlenárioPLP 163/2025Não
  103. PlenárioPLP 163/2025Não
  104. PlenárioPLP 163/2025Não
  105. PlenárioPLP 163/2025Não
  106. PlenárioPL 2780/2024Sim
  107. PlenárioPEC 3/2021Não
  108. PlenárioPEC 3/2021Sim
  109. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1300/2025Não
  111. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1300/2025Não
  114. PlenárioMPV 1300/2025Não
  115. PlenárioMPV 1300/2025Não
  116. PlenárioPL 2162/2023Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Não
  118. PlenárioPEC 3/2021Não
  119. PlenárioPEC 3/2021Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. PlenárioPEC 3/2021Sim
  122. PlenárioPEC 3/2021Sim
  123. PlenárioPEC 3/2021Sim
  124. PlenárioPEC 3/2021Sim
  125. PlenárioPEC 3/2021Sim
  126. PlenárioPL 1312/2025Sim
  127. PlenárioPLP 163/2025Não
  128. PlenárioPL 1579/2025Não
  129. PlenárioPLP 92/2024Sim
  130. PlenárioPL 226/2024Sim
  131. PlenárioPL 2829/2025Sim
  132. PlenárioPL 4392/2025Não
  133. PlenárioPLP 235/2019Sim
  134. PlenárioPLP 235/2019Não
  135. PlenárioPLP 235/2019Sim
  136. PlenárioPLP 235/2019Não
  137. PlenárioPLP 235/2019Sim
  138. PlenárioPLP 128/2022Sim
  139. PlenárioPL 1546/2024Sim
  140. PlenárioPL 1546/2024Sim
  141. PlenárioPL 1546/2024Não
  142. PlenárioPL 10273/2018Não
  143. PlenárioPL 1707/2024Sim
  144. PlenárioPL 1707/2024Sim
  145. PlenárioPL 1707/2024Sim
  146. PlenárioPL 1707/2024Não
  147. PlenárioPL 1707/2024Não
  148. CCJCPEC 27/2024Não
  149. PlenárioPL 6139/2023Sim
  150. PlenárioPLP 143/2020Sim
  151. PlenárioPL 41/2025Não
  152. PlenárioPL 3181/2025Sim
  153. PlenárioPL 3181/2025Sim
  154. PlenárioPL 3181/2025Sim
  155. PlenárioPL 3181/2025Não
  156. PlenárioPL 3181/2025Não
  157. PlenárioPL 3181/2025Não
  158. PlenárioPL 3181/2025Não
  159. PlenárioPL 3181/2025Não
  160. PlenárioMSC 914/2025Sim
  161. PlenárioPRC 63/2025Não
  162. PlenárioPL 3163/2023Sim
  163. PlenárioPL 3163/2023Sim
  164. CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
  165. PlenárioPL 6056/2025Sim
  166. CCJCPL 1329/2024Não
  167. CCJCPEC 27/2024Sim
  168. CCJCPEC 42/2024Não
  169. PlenárioPL 1707/2024Sim
  170. PlenárioPL 1856/2025Não
  171. PlenárioPL 1856/2025Não
  172. PlenárioPL 1856/2025Sim
  173. PlenárioPL 1856/2025Sim
  174. PlenárioPL 2859/2023Sim
  175. PlenárioPL 41/2025Sim
  176. PlenárioMSC 914/2025Não
  177. PlenárioMPV 1296/2025Não
  178. PlenárioMPV 1296/2025Não
  179. PlenárioPL 5122/2023Não
  180. PlenárioPL 5122/2023Não
  181. PlenárioPL 5122/2023Não
  182. PlenárioPL 5122/2023Sim
  183. PlenárioPL 702/2023Sim
  184. PlenárioPL 8262/2017Sim
  185. PlenárioPL 785/2024Sim
  186. PlenárioPL 1872/2025Sim
  187. PlenárioPL 1872/2025Não
  188. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  189. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  190. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  191. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  192. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  193. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  194. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  195. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  197. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  198. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  199. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  200. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  201. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  203. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  204. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  205. PlenárioPL 1881/2025Sim
  206. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  207. PlenárioPLP 234/2024Não
  208. PlenárioPLP 234/2024Sim
  209. CCJCPEC 18/2025Sim
  210. PlenárioPL 2583/2020Sim
  211. PlenárioPL 2583/2020Não
  212. PlenárioPL 6020/2023Sim
  213. PlenárioPL 6020/2023Sim
  214. PlenárioPL 6020/2023Não
  215. PlenárioPL 6020/2023Sim
  216. PlenárioPL 769/2024Sim
  217. PlenárioPL 769/2024Sim
  218. PlenárioPL 769/2024Sim
  219. PlenárioPL 769/2024Não
  220. PlenárioPL 1112/2023Sim
  221. PlenárioPL 638/2019Sim
  222. PlenárioPL 4035/2023Sim
  223. PlenárioPL 4035/2023Não
  224. PlenárioPLP 177/2023Sim
  225. PlenárioPLP 177/2023Sim
  226. PlenárioPL 3118/2024Sim
  227. PlenárioPRC 27/2025Sim
  228. PlenárioPRC 27/2025Sim
  229. PlenárioPRC 27/2025Não
  230. PlenárioPDL 214/2025Não
  231. PlenárioPDL 214/2025Não
  232. PlenárioPDL 214/2025Sim
  233. PlenárioPDL 214/2025Sim
  234. PlenárioPDL 314/2025Sim
  235. PlenárioPL 6020/2023Sim
  236. PlenárioPL 6020/2023Sim
  237. PlenárioPL 6020/2023Sim
  238. PlenárioPL 1694/2025Sim
  239. PlenárioPL 1694/2025Sim
  240. PlenárioPL 1694/2025Não
  241. PlenárioPL 1694/2025Não
  242. PlenárioPL 1694/2025Não
  243. PlenárioPL 2876/2025Sim
  244. PlenárioPL 2876/2025Sim
  245. PlenárioPL 2876/2025Não
  246. PlenárioPL 2876/2025Sim
  247. PlenárioPL 2876/2025Não
  248. PlenárioPL 2876/2025Não
  249. PlenárioPL 2876/2025Não
  250. PlenárioPL 7906/2014Sim
  251. PlenárioPL 7906/2014Sim
  252. PlenárioPL 7906/2014Não
  253. PlenárioPL 7906/2014Não
  254. PlenárioPL 7906/2014Não
  255. PlenárioPL 7906/2014Não
  256. PlenárioPL 7906/2014Não
  257. PlenárioPL 1663/2023Sim
  258. PlenárioPL 4497/2024Não
  259. PlenárioPL 4497/2024Não
  260. PlenárioPL 4497/2024Não
  261. PlenárioPL 4497/2024Sim
  262. PlenárioPL 4497/2024Sim
  263. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  264. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  265. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  266. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  267. PlenárioPL 1663/2023Não
  268. PlenárioPL 3179/2024Não
  269. PlenárioPL 6969/2013Sim
  270. PlenárioPL 6969/2013Sim
  271. PlenárioPL 638/2019Não
  272. PlenárioPL 6366/2019Não
  273. PlenárioPL 6366/2019Não
  274. PlenárioPL 6366/2019Sim
  275. PlenárioPL 1708/2025Não
  276. PlenárioPL 4497/2024Sim
  277. PlenárioPL 1694/2025Não
  278. PlenárioPL 7906/2014Não
  279. PlenárioPDL 308/2024Sim
  280. PlenárioPDL 308/2024Sim
  281. PlenárioPDL 344/2024Sim
  282. PlenárioPDL 344/2024Sim
  283. PlenárioPDL 725/2024Sim
  284. PlenárioPDL 725/2024Sim
  285. PlenárioPDL 725/2024Sim
  286. PlenárioPL 1466/2025Sim
  287. PlenárioPL 1466/2025Sim
  288. PlenárioPL 1466/2025Não
  289. CAPADRPL 3558/2024Sim
  290. PlenárioSAP 1/2025Sim
  291. PlenárioPLP 177/2023Sim
  292. PlenárioPLP 177/2023Não
  293. PlenárioPLP 177/2023Não
  294. PlenárioPLP 177/2023Não
  295. CCJCSAP 1/2025Não
  296. PlenárioPL 363/2025Sim
  297. PlenárioPL 363/2025Sim
  298. PlenárioPL 363/2025Não
  299. PlenárioPL 363/2025Não
  300. PlenárioPL 363/2025Não
  301. PlenárioPL 363/2025Não
  302. PlenárioPL 363/2025Não
  303. PlenárioPL 363/2025Não
  304. CCJCREP 5/2024Não
  305. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  306. PlenárioPL 2088/2023Sim
  307. PlenárioPL 2088/2023Não
  308. PlenárioPL 2088/2023Sim
  309. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  310. PlenárioMPV 1268/2024Não
  311. PlenárioMPV 1268/2024Não
  312. PlenárioMPV 1268/2024Não
  313. PlenárioPDL 478/2023Sim
  314. PlenárioPDL 478/2023Sim
  315. PlenárioPDL 311/2024Sim
  316. PlenárioPL 2379/2023Sim
  317. PlenárioPL 2379/2023Não
  318. PlenárioPL 3914/2023Não
  319. PlenárioPL 3914/2023Sim
  320. PlenárioPL 1019/2025Não
  321. PlenárioPLP 167/2024Sim
  322. PlenárioPL 4187/2024Sim
  323. PlenárioPL 4187/2024Não
  324. PlenárioPLP 22/2025Sim
  325. PlenárioPLP 223/2023Não
  326. PlenárioPLP 223/2023Sim
  327. PlenárioPL 4187/2024Não
  328. PlenárioPL 2215/2024Sim
  329. PlenárioPL 2215/2024Não
  330. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPL 3802/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 3976/2020Sim
  39. PlenárioPL 4120/2024Sim
  40. PlenárioPL 4911/2023Sim
  41. PlenárioPL 5352/2023Sim
  42. CCJCPL 1169/2015Sim
  43. CCJCPL 8262/2017Sim
  44. CCJCPL 1342/2019Sim
  45. CAPADRPL 909/2024Sim
  46. CCJCPL 104/2015Não
  47. CCJCPL 104/2015Não
  48. CCJCPL 1342/2019Não
  49. PlenárioPLP 121/2024Não
  50. PlenárioPLP 121/2024Sim
  51. PlenárioPLP 121/2024Não
  52. PlenárioPL 3034/2024Sim
  53. PlenárioPLP 136/2024Sim
  54. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  55. CCJCPL 2478/2015Sim
  56. CCJCPLP 215/2019Não
  57. CCJCPLP 215/2019Não
  58. CCJCPLP 215/2019Sim
  59. CCJCPL 254/2022Não
  60. CCJCPEC 3/2023Não
  61. CCJCPEC 3/2023Sim
  62. CCJCPEC 3/2023Sim
  63. CCJCPLP 148/2023Não
  64. CCJCPLP 148/2023Não
  65. PlenárioPL 4614/2024Obstrução
  66. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  67. PlenárioPDL 361/2024Não
  68. PlenárioPDL 361/2024Não
  69. CCJCPLP 148/2023Não
  70. PlenárioPL 3819/2024Não
  71. PlenárioPL 3819/2024Não
  72. PlenárioPL 7452/2010Sim
  73. CCJCPEC 164/2012Sim
  74. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  75. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  76. CCJCPLP 215/2019Não
  77. PlenárioPL 4357/2023Sim
  78. PlenárioPL 3224/2024Sim
  79. PlenárioPL 3821/2024Sim
  80. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  81. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  82. PlenárioPL 1958/2021Sim
  83. PlenárioPL 1958/2021Sim
  84. PlenárioPL 1958/2021Não
  85. PlenárioPDL 343/2024Sim
  86. PlenárioPLP 175/2024Não
  87. PlenárioPLP 175/2024Sim
  88. PlenárioPLP 175/2024Sim
  89. PlenárioPL 6012/2023Não
  90. PlenárioPL 6012/2023Não
  91. CMULHERPL 1111/2022Sim
  92. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  93. CCJCPL 4183/2023Não
  94. CCJCPL 4183/2023Não
  95. CCJCPL 4183/2023Sim
  96. PlenárioPL 1958/2021Não
  97. PlenárioPL 6012/2023Não
  98. PlenárioPL 3819/2024Não
  99. CCJCPEC 164/2012Não
  100. CCJCPLP 215/2019Não
  101. CAPADRPDL 312/2022Sim
  102. PlenárioPL 212/2024Sim
  103. PlenárioPL 1874/2022Não
  104. PlenárioPLP 175/2024Sim
  105. PlenárioPLP 175/2024Sim
  106. PlenárioPLP 175/2024Não
  107. PlenárioPLP 175/2024Sim
  108. CCJCPLP 215/2019Não
  109. CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
  110. PlenárioPLP 108/2024Sim
  111. PlenárioPLP 108/2024Não
  112. PlenárioPLP 108/2024Sim
  113. PlenárioPLP 108/2024Não
  114. CCJCPL 1169/2015Não
  115. PlenárioPL 3449/2024Sim
  116. PlenárioPL 3449/2024Sim
  117. PlenárioPL 3449/2024Sim
  118. CCJCPLP 10/2022Não
  119. CCJCPLP 10/2022Não
  120. CCJCPLP 10/2022Sim
  121. CCJCPL 2387/2023Sim
  122. CAPADRPDL 167/2024Sim
  123. PlenárioPL 1743/2024Sim
  124. PlenárioPL 2950/2019Sim
  125. PlenárioPL 5010/2013Não
  126. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  127. CCJCPL 4754/2016Não
  128. CCJCPL 4754/2016Não
  129. CCJCPL 4754/2016Sim
  130. CCJCPL 658/2022Não
  131. CCJCPL 658/2022Sim
  132. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  133. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  134. CCJCPEC 28/2024Não
  135. CCJCPEC 28/2024Sim
  136. CCJCPEC 28/2024Não
  137. CCJCPL 2858/2022Não
  138. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  139. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  140. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  141. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  142. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  143. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  144. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  145. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  146. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  147. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  148. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  149. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  150. PlenárioPL 1847/2024Sim
  151. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  152. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  153. PlenárioPL 1847/2024Não
  154. PlenárioPL 3453/2024Não
  155. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  156. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  157. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  158. PlenárioPLP 72/2024Sim
  159. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  160. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  161. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  162. PlenárioPL 3010/2019Sim
  163. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  164. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  165. PlenárioPL 2130/2024Não
  166. CCJCPL 2168/2021Não
  167. CCJCPL 2168/2021Sim
  168. CCJCPL 2168/2021Sim
  169. PlenárioPLP 57/2022Sim
  170. PlenárioPLP 57/2022Sim
  171. CAPADRPL 1373/2023Sim
  172. PlenárioPL 397/2024Não
  173. PlenárioPL 397/2024Não
  174. PlenárioPL 397/2024Sim
  175. PlenárioPL 397/2024Sim
  176. PlenárioPL 397/2024Sim
  177. PlenárioPL 397/2024Sim
  178. CCJCPL 3387/2019Não
  179. CCJCPL 3491/2019Sim
  180. CCJCPLP 10/2022Não
  181. CCJCPL 1225/2023Não
  182. PlenárioPLP 108/2024Sim
  183. PlenárioPLP 108/2024Não
  184. PlenárioPLP 108/2024Não
  185. PlenárioPEC 9/2023Não
  186. PlenárioPEC 9/2023Não
  187. PlenárioPEC 9/2023Não
  188. PlenárioPEC 9/2023Sim
  189. PlenárioPEC 9/2023Sim
  190. PlenárioPEC 9/2023Não
  191. PlenárioPEC 9/2023Sim
  192. PlenárioPEC 9/2023Sim
  193. PlenárioPEC 44/2023Sim
  194. PlenárioPEC 44/2023Sim
  195. PlenárioPEC 44/2023Sim
  196. PlenárioPL 858/2024Sim
  197. PlenárioPL 858/2024Não
  198. PlenárioPLP 72/2024Sim
  199. PlenárioPL 858/2024Não
  200. PlenárioPEC 9/2023Sim
  201. PlenárioPLP 68/2024Sim
  202. PlenárioPLP 68/2024Sim
  203. PlenárioPLP 68/2024Não
  204. PlenárioPLP 68/2024Sim
  205. PlenárioPLP 68/2024Não
  206. PlenárioPLP 68/2024Sim
  207. PlenárioPL 5230/2023Não
  208. PlenárioPL 5230/2023Sim
  209. PlenárioPLP 68/2024Não
  210. PlenárioPL 5230/2023Não
  211. CCJCPL 8262/2017Não
  212. CCJCPL 321/2023Sim
  213. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  214. PlenárioPL 13/2020Não
  215. PlenárioPL 1956/2024Não
  216. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  217. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  218. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  219. PlenárioPRC 32/2024Sim
  220. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  221. PlenárioPL 914/2024Sim
  222. PlenárioPRC 32/2024Não
  223. CCJCPL 4609/2020Não
  224. CCJCPL 127/2020Não
  225. CCJCPL 2073/2022Não
  226. CCJCPL 2073/2022Sim
  227. PlenárioPLP 459/2017Sim
  228. PlenárioPLP 459/2017Não
  229. CCJCPL 2988/2021Não
  230. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  231. CCJCPDL 486/2023Não
  232. CCJCPDL 486/2023Sim
  233. PlenárioPL 914/2024Não
  234. PlenárioPL 914/2024Sim
  235. PlenárioPL 914/2024Não
  236. PlenárioPL 914/2024Sim
  237. CCJCPDL 3/2023Não
  238. PlenárioPL 709/2023Não
  239. PlenárioPL 709/2023Sim
  240. PlenárioPL 709/2023Não
  241. PlenárioPL 3890/2020Não
  242. PlenárioPL 709/2023Não
  243. PlenárioPL 709/2023Sim
  244. PlenárioPL 709/2023Não
  245. PlenárioPL 709/2023Sim
  246. PlenárioPL 709/2023Sim
  247. PlenárioPL 709/2023Sim
  248. PlenárioPL 709/2023Sim
  249. PlenárioPL 709/2023Sim
  250. CCJCPDL 486/2023Não
  251. PlenárioPL 1213/2024Sim
  252. PlenárioPL 1536/2024Sim
  253. PlenárioPL 1594/2024Não
  254. CCJCPL 4720/2016Sim
  255. PlenárioPL 4724/2023Sim
  256. PlenárioPL 6235/2023Não
  257. PlenárioPL 6235/2023Não
  258. PlenárioPL 6235/2023Não
  259. PlenárioPL 6235/2023Sim
  260. PlenárioPLP 85/2024Sim
  261. PlenárioPLP 85/2024Sim
  262. PlenárioPLP 85/2024Sim
  263. PlenárioPLP 85/2024Sim
  264. PlenárioPLP 85/2024Não
  265. PlenárioPLP 85/2024Sim
  266. CCJCPL 2168/2021Não
  267. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  268. CCJCPL 8262/2017Não
  269. PlenárioPL 914/2024Não
  270. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  271. CCJCPLP 108/2023Não
  272. CCJCPLP 108/2023Sim
  273. CCJCPLP 108/2023Sim
  274. PlenárioPL 561/2024Sim
  275. PlenárioPL 4381/2023Não
  276. CCJCPL 709/2023Não
  277. CCJCPL 709/2023Não
  278. CCJCPL 709/2023Sim
  279. CCJCPL 4720/2016Não
  280. CCJCPL 6903/2017Não
  281. CCJCPL 8262/2017Não
  282. CCJCPL 10273/2018Não
  283. CCJCPL 10273/2018Não
  284. CCJCPL 10273/2018Sim
  285. CCJCPL 10493/2018Não
  286. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  287. PlenárioCMC 1/2024Não
  288. CCJCPL 10273/2018Não
  289. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  290. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  291. PlenárioPLP 233/2023Não
  292. PlenárioPL 545/2024Sim
  293. PlenárioPL 545/2024Sim
  294. PlenárioPL 545/2024Sim
  295. PlenárioPL 1026/2024Não
  296. PlenárioPL 1027/2024Não
  297. PlenárioPL 3/2024Não
  298. PlenárioPL 5813/2023Sim
  299. PlenárioPL 719/2024Sim
  300. PlenárioPLP 233/2023Não
  301. PlenárioPL 528/2020Sim
  302. PlenárioPL 528/2020Sim
  303. PlenárioPL 528/2020Não
  304. PlenárioPL 528/2020Sim
  305. PlenárioPL 528/2020Sim
  306. PlenárioPL 528/2020Sim
  307. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  308. PlenárioPL 81/2024Sim
  309. PlenárioPL 81/2024Sim
  310. PlenárioPL 81/2024Sim
  311. PlenárioPL 81/2024Sim
  312. PlenárioPL 545/2024Não
  313. PlenárioPL 81/2024Sim
  314. PlenárioPLP 175/2023Sim
  315. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  316. PlenárioPL 1269/2022Sim
  317. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPRC 131/2023Sim
  10. PlenárioPL 4994/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 3905/2021Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Sim
  14. PlenárioPL 4449/2023Não
  15. PlenárioPDL 140/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  17. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  18. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  19. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  23. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  24. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
  26. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  27. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  28. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  29. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  41. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  48. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  49. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  50. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  51. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  52. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  53. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Abstenção
  55. PlenárioPL 5711/2023Sim
  56. PlenárioPLP 243/2023Não
  57. PlenárioPL 5230/2023Sim
  58. PlenárioPL 5610/2023Sim
  59. CCJCPL 3299/2021Sim
  60. PlenárioPDL 3/2023Sim
  61. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  62. PlenárioPLP 153/2015Sim
  63. PlenárioPL 402/2011Sim
  64. PlenárioPL 6256/2019Sim
  65. PlenárioPL 6256/2019Não
  66. CCJCPL 46/2021Sim
  67. CCJCPL 46/2021Sim
  68. CCJCPL 46/2021Não
  69. CCJCPRC 18/2023Não
  70. CCJCPRC 18/2023Sim
  71. PlenárioPL 6579/2019Sim
  72. PlenárioPL 2144/2023Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 7082/2017Não
  75. PlenárioPL 7082/2017Sim
  76. PlenárioPL 7082/2017Não
  77. PlenárioPL 7082/2017Sim
  78. PlenárioPL 11247/2018Sim
  79. PlenárioPL 11247/2018Sim
  80. PlenárioPL 11247/2018Não
  81. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  82. PlenárioPL 2228/2022Sim
  83. PlenárioPLP 224/2023Não
  84. CCJCPL 2529/2021Sim
  85. CCJCPL 46/2021Sim
  86. PlenárioPL 4416/2021Não
  87. PlenárioPL 4416/2021Não
  88. PlenárioPL 1768/2023Não
  89. PlenárioPL 1768/2023Sim
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 4035/2023Sim
  92. PlenárioPL 4035/2023Sim
  93. PlenárioPL 4035/2023Não
  94. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  95. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  96. CCJCPL 1952/2007Sim
  97. CCJCPL 1952/2007Não
  98. CCJCPL 1952/2007Sim
  99. CCJCPL 1952/2007Sim
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  103. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  104. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  105. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  106. CCJCPL 702/2023Não
  107. PlenárioPL 4287/2023Sim
  108. PlenárioPL 3557/2023Não
  109. CCJCPL 1761/2015Sim
  110. CCJCPL 9025/2017Não
  111. CCJCPL 1468/2022Sim
  112. CCJCPL 1468/2022Sim
  113. PlenárioPL 2757/2022Sim
  114. PlenárioPL 4416/2021Sim
  115. PlenárioPL 5086/2023Sim
  116. PlenárioPL 5086/2023Sim
  117. PlenárioPL 4287/2023Sim
  118. PlenárioPL 3072/2022Não
  119. CCJCPL 9025/2017Sim
  120. CCJCPL 756/2019Sim
  121. CCJCPL 1468/2022Sim
  122. PlenárioPL 3780/2023Não
  123. PlenárioPL 3780/2023Não
  124. PlenárioPL 3780/2023Não
  125. PlenárioPL 3780/2023Sim
  126. PlenárioPL 1434/2011Sim
  127. PlenárioPL 4968/2020Não
  128. PlenárioPL 2275/2022Sim
  129. CCJCPL 2322/2015Sim
  130. CCJCPL 2322/2015Não
  131. CCJCPL 3079/2015Sim
  132. CCJCPL 3079/2015Não
  133. CCJCPL 9025/2017Sim
  134. CCJCPRC 18/2023Sim
  135. PlenárioPL 4173/2023Sim
  136. PlenárioPL 4173/2023Sim
  137. PlenárioPL 4173/2023Sim
  138. PlenárioPL 4173/2023Não
  139. PlenárioPL 4173/2023Sim
  140. PlenárioPL 4173/2023Sim
  141. PlenárioPL 4173/2023Sim
  142. PlenárioPL 4173/2023Sim
  143. CCJCPL 8168/2017Sim
  144. CCJCPL 9602/2018Não
  145. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  146. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  147. PlenárioPDC 745/2017Não
  148. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  149. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  150. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  151. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  152. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  153. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  154. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  155. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  156. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  157. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  158. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  159. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  160. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  161. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  162. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  163. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  164. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  165. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  166. PlenárioPL 4188/2021Não
  167. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  168. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  169. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  170. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  171. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  172. CCJCPL 7722/2017Sim
  173. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  174. CCJCPL 2297/2021Sim
  175. CCJCPL 2297/2021Não
  176. CCJCPLP 102/2021Não
  177. CCJCPLP 102/2021Não
  178. CCJCPLP 102/2021Sim
  179. CCJCPL 2411/2022Sim
  180. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  181. CCJCPL 2297/2021Sim
  182. CCJCPEC 5/2023Não
  183. PlenárioPLP 221/2016Não
  184. PlenárioPLP 136/2023Não
  185. PlenárioPLP 136/2023Sim
  186. PlenárioPLP 136/2023Não
  187. PlenárioPL 4438/2023Sim
  188. PlenárioPL 4438/2023Não
  189. PlenárioPL 4438/2023Não
  190. PlenárioPL 4438/2023Não
  191. PlenárioPL 4438/2023Não
  192. PlenárioPL 4438/2023Não
  193. PlenárioPL 4438/2023Não
  194. PlenárioPL 4438/2023Não
  195. PlenárioPL 4438/2023Sim
  196. PlenárioPLP 192/2023Sim
  197. PlenárioPL 3626/2023Não
  198. PlenárioPL 3626/2023Não
  199. PlenárioPL 3626/2023Sim
  200. PlenárioPL 4438/2023Não
  201. PlenárioPL 4438/2023Não
  202. PlenárioPL 4438/2023Sim
  203. PlenárioPL 4438/2023Sim
  204. PlenárioPLP 192/2023Sim
  205. CCJCPL 46/2021Sim
  206. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  207. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  208. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  209. PlenárioPL 2685/2022Sim
  210. PlenárioPL 2685/2022Sim
  211. PlenárioPL 2685/2022Não
  212. PlenárioPL 2685/2022Sim
  213. PlenárioPL 2685/2022Sim
  214. PlenárioPLP 136/2023Não
  215. PlenárioPL 2685/2022Sim
  216. CCJCPEC 3/2023Não
  217. PlenárioPL 1016/2023Sim
  218. PlenárioPL 1016/2023Não
  219. CCJCPL 7552/2017Sim
  220. CCJCPL 7552/2017Sim
  221. PlenárioPL 5228/2019Sim
  222. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPL 1832/2022Sim
  224. PlenárioPL 1016/2023Sim
  225. PlenárioPL 335/2019Sim
  226. PlenárioPL 309/2023Sim
  227. PlenárioPL 1891/2023Não
  228. PlenárioPL 3050/2023Sim
  229. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  230. PlenárioPL 1825/2023Sim
  231. PlenárioPL 2306/2023Sim
  232. PlenárioPL 3780/2023Sim
  233. CCJCPEC 3/2023Não
  234. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  236. CCJCPL 3079/2015Sim
  237. PlenárioPLP 93/2023Não
  238. PlenárioPLP 93/2023Não
  239. PlenárioPLP 93/2023Não
  240. PlenárioPLP 93/2023Não
  241. PlenárioPLP 93/2023Não
  242. CCJCPL 323/2015Não
  243. PlenárioPL 8889/2017Não
  244. CCJCPL 267/2019Sim
  245. CCJCPL 267/2019Não
  246. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  247. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  248. CCJCPDL 81/2023Não
  249. CCJCPDL 81/2023Sim
  250. PlenárioPL 2245/2023Não
  251. CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
  252. PlenárioPLP 143/2019Sim
  253. CCJCPDL 81/2023Não
  254. PlenárioPL 1246/2021Não
  255. PlenárioPL 2597/2019Sim
  256. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  257. CCJCPL 267/2019Sim
  258. CCJCPEC 86/2015Não
  259. PlenárioPL 1037/2023Sim
  260. CCJCPL 1176/2011Sim
  261. CCJCPL 1176/2011Sim
  262. PlenárioPEC 45/2019Não
  263. PlenárioPEC 45/2019Não
  264. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  265. PlenárioPEC 45/2019Sim
  266. PlenárioPL 2384/2023Sim
  267. PlenárioPL 2384/2023Sim
  268. PlenárioPL 2384/2023Sim
  269. PlenárioPL 2920/2023Sim
  270. PlenárioPL 2920/2023Não
  271. PlenárioPL 2920/2023Não
  272. PlenárioPEC 45/2019Sim
  273. PlenárioPEC 45/2019Não
  274. PlenárioPEC 45/2019Não
  275. PlenárioPEC 45/2019Não
  276. PlenárioPEC 45/2019Não
  277. PlenárioPEC 45/2019Não
  278. PlenárioPEC 45/2019Não
  279. PlenárioPEC 45/2019Não
  280. PlenárioPEC 45/2019Não
  281. PlenárioPEC 45/2019Sim
  282. PlenárioPEC 45/2019Não
  283. PlenárioPEC 45/2019Sim
  284. PlenárioPEC 45/2019Sim
  285. PlenárioMPV 1165/2023Não
  286. CCJCPDL 81/2023Não
  287. PlenárioPL 2720/2023Não
  288. PlenárioPL 2720/2023Não
  289. CCJCPL 4247/2021Não
  290. PlenárioPL 2250/2023Sim
  291. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  292. PlenárioMPV 1154/2023Não
  293. PlenárioMPV 1154/2023Não
  294. PlenárioMPV 1154/2023Não
  295. PlenárioMPV 1154/2023Não
  296. PlenárioMPV 1154/2023Não
  297. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  298. CCJCPL 2932/2015Não
  299. CCJCPL 2932/2015Não
  300. CCJCPL 2932/2015Sim
  301. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  302. PlenárioPL 490/2007Não
  303. PlenárioPL 490/2007Sim
  304. PlenárioPL 490/2007Sim
  305. PlenárioPL 490/2007Sim
  306. PlenárioPL 490/2007Sim
  307. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  308. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  309. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  310. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  311. PlenárioPLP 93/2023Não
  312. CCJCPL 2932/2015Não
  313. CCJCPEC 9/2023Sim
  314. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  315. PlenárioPL 7687/2017Não
  316. CCJCPL 1970/2019Sim
  317. PlenárioPL 2342/2022Não
  318. PlenárioPL 2342/2022Sim
  319. PlenárioPL 1292/2023Sim
  320. PlenárioPL 1987/2023Sim
  321. PlenárioPL 2342/2022Sim
  322. PlenárioPL 1987/2023Sim
  323. PlenárioPL 1085/2023Sim
  324. PlenárioPDL 98/2023Não
  325. PlenárioPDL 98/2023Sim
  326. PlenárioPDL 111/2023Sim
  327. CCJCPL 1176/2011Sim
  328. CCJCPL 364/2019Não
  329. CCJCPL 4503/2019Sim
  330. CCJCPEC 9/2023Não
  331. PlenárioMPV 1153/2022Não
  332. CCJCPL 3391/2020Sim
  333. CCJCPL 5554/2020Sim
  334. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  335. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  336. CCJCPL 3811/2019Não
  337. CCJCPL 2083/2020Não
  338. PlenárioPL 2630/2020Não
  339. PlenárioPLP 139/2022Sim
  340. PlenárioMPV 1147/2022Não
  341. PlenárioMPV 1147/2022Não
  342. PlenárioMPV 1147/2022Não
  343. CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
  344. CCJCPL 6850/2013Sim
  345. CCJCPL 7687/2017Não
  346. PlenárioPL 6446/2019Sim
  347. PlenárioPL 747/2023Não
  348. PlenárioPDL 65/2023Sim
  349. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  350. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  351. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  352. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  353. CCJCPL 7687/2017Sim
  354. PlenárioPL 3453/2021Não
  355. PlenárioPRC 31/2023Sim
  356. PlenárioPL 1604/2022Não
  357. PlenárioPL 2969/2022Sim
  358. PlenárioPL 4591/2012Sim

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