Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Juarez Costa
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Juarez Costa

REPUBLICANOS · MT

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

665 de 931

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

465 de 614

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

710 de 772

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2914/2026

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de retenção do pagamento pelas instituições financeiras e instituições de pagamento nas compras realizadas por meio eletrônico até a efetiva comprovação do recebimento do produto pelo consumidor.

    Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PL 2903/2026

    Institui diretrizes para a atenção à saúde da mulher no climatério e na menopausa no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PL 1032/2026

    Estabelece normas gerais para a exploração comercial de infraestrutura e serviços em áreas turísticas de domínio público, como praias, rios e cachoeiras; proíbe a prática de venda casada e cobranças abusivas; e altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e nº 7.661, de 16 de maio de 1988.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 1031/2026

    Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para incluir o voluntário cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) como beneficiário da isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 1027/2026

    Altera o artigo 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta do agente que coage, induz, instiga ou presta auxílio material ou financeiro à gestante para a prática de aborto fora das hipóteses permitidas em lei.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 5287/2025

    Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de exigir a prévia oitiva da vítima para a revogação de medida protetiva de urgência, bem como estabelece o recurso cabível contra a decisão que indefere a medida protetiva de urgência pleiteada.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  8. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  9. PLP 170/2025

    Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  10. PL 3925/2025

    Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para ampliar as hipóteses de isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 2984/2025

    Altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ligações telefônicas oferecendo bens e serviços, salvo solicitação ou autorização expressa do consumidor

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 2795/2025

    Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para estabelecer prazo de validade do receituário de medicamentos de uso contínuo no tratamento de doenças crônicas.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 1205/2025

    Dispõe sobre a inclusão de vacina contra o vírus sincicial respiratório – VSR no Programa Nacional de Imunizações.

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário

  14. PL 4962/2024

    Institui o dia 4 de dezembro como o Dia do Podólogo.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  16. PL 4110/2024

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis.

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

807 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPDL 171/2026Sim
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. CCJCPL 9657/2018Não
  13. PlenárioPL 849/2025Sim
  14. PlenárioPL 4133/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1343/2026Não
  17. PlenárioPDL 717/2024Sim
  18. PlenárioPL 424/2015Sim
  19. PlenárioPLP 337/2017Sim
  20. CCJCPEC 32/2015Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPL 1822/2024Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 68/2025Não
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1448/2026Sim
  38. CCJCPEC 32/2015Não
  39. PlenárioPL 364/2019Não
  40. PlenárioPLP 262/2019Sim
  41. PlenárioPL 4822/2025Sim
  42. PlenárioPL 5900/2025Sim
  43. CCJCPL 4322/2024Não
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Sim
  47. PlenárioPL 6461/2019Não
  48. PlenárioPL 3025/2023Não
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 533/2024Não
  52. PlenárioPL 4397/2024Sim
  53. PlenárioPEC 383/2017Não
  54. PlenárioPEC 383/2017Sim
  55. CCJCPL 580/2023Sim
  56. PlenárioPLP 109/2025Não
  57. PlenárioPLP 109/2025Sim
  58. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Não
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPLP 77/2026Sim
  64. PlenárioPLP 77/2026Sim
  65. PlenárioPL 1069/2025Sim
  66. PlenárioPL 3780/2023Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Não
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 4675/2025Sim
  71. PlenárioPL 3880/2024Sim
  72. PlenárioPLP 6/2024Sim
  73. PlenárioPL 1769/2019Não
  74. PlenárioPL 4709/2025Não
  75. PlenárioPL 1922/2022Sim
  76. PlenárioPDL 330/2022Sim
  77. PlenárioPL 424/2015Sim
  78. PlenárioPEC 18/2025Sim
  79. PlenárioPEC 18/2025Sim
  80. PlenárioPL 3879/2024Não
  81. PlenárioPL 4183/2024Sim
  82. PlenárioPL 5490/2025Não
  83. PlenárioPL 5490/2025Não
  84. PlenárioPL 5490/2025Não
  85. PlenárioPL 6139/2023Não
  86. PlenárioPL 6139/2023Sim
  87. PlenárioPL 6240/2013Não
  88. PlenárioPL 6240/2013Sim
  89. PlenárioPL 6240/2013Sim
  90. PlenárioPL 6240/2013Sim
  91. PlenárioMSC 112/2026Sim
  92. PlenárioMSC 112/2026Sim
  93. CCJCPL 2410/2022Não
  94. PlenárioPL 278/2026Não
  95. CCJCPL 3056/2011Não
  96. PlenárioMPV 1317/2025Não
  97. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  98. PlenárioPL 3278/2021Sim
  99. PlenárioPL 6601/2025Sim
  100. PlenárioPL 68/2026Sim
  101. PlenárioPLP 14/2026Sim
  102. PlenárioPL 1743/2024Não
  103. PlenárioMPV 1313/2025Não
  104. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPEC 25/2023Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 128/2025Não
  13. PlenárioPLP 108/2024Sim
  14. PlenárioPLP 108/2024Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPLP 163/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioPL 4278/2025Sim
  20. CCJCPL 2812/2022Não
  21. CCJCPL 2812/2022Sim
  22. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  23. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  24. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  25. PlenárioPLP 453/2017Sim
  26. PlenárioPL 331/2020Sim
  27. PlenárioPL 2829/2025Não
  28. PlenárioPL 2829/2025Não
  29. PlenárioPL 2829/2025Sim
  30. PlenárioPL 4333/2025Sim
  31. CCJCPDL 167/2024Não
  32. PlenárioPL 5582/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Sim
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Sim
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPLP 18/2021Sim
  42. PlenárioPL 4527/2025Sim
  43. PlenárioPL 5809/2025Sim
  44. PlenárioPL 5809/2025Sim
  45. PlenárioPL 8889/2017Não
  46. PlenárioPL 8889/2017Sim
  47. PlenárioPL 8889/2017Sim
  48. PlenárioPL 4357/2023Sim
  49. PlenárioPL 4357/2023Não
  50. PlenárioPL 4357/2023Não
  51. PlenárioPL 4357/2023Não
  52. PlenárioPL 4357/2023Sim
  53. PlenárioPL 2809/2024Sim
  54. PlenárioPDL 3/2025Não
  55. PlenárioPDL 3/2025Sim
  56. PlenárioPDL 3/2025Sim
  57. PlenárioPL 420/2025Sim
  58. PlenárioPL 2947/2025Não
  59. PlenárioPL 3292/2025Sim
  60. PlenárioPDL 3/2025Sim
  61. PlenárioPEC 302/2017Sim
  62. PlenárioPEC 302/2017Sim
  63. PlenárioPL 8889/2017Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 4750/2025Não
  67. PlenárioPL 4750/2025Sim
  68. PlenárioPL 3935/2008Sim
  69. PlenárioPLP 204/2025Sim
  70. PlenárioPLP 204/2025Sim
  71. PlenárioPL 4949/2024Não
  72. PlenárioPLP 204/2025Sim
  73. PlenárioPEC 169/2019Sim
  74. PlenárioPEC 169/2019Sim
  75. PlenárioMPV 1304/2025Não
  76. PlenárioPL 458/2021Não
  77. PlenárioPL 458/2021Não
  78. PlenárioPL 458/2021Não
  79. PlenárioPL 458/2021Não
  80. PlenárioPL 458/2021Sim
  81. PlenárioPL 458/2021Sim
  82. PlenárioPL 458/2021Sim
  83. PlenárioPL 458/2021Não
  84. PlenárioPL 892/2025Não
  85. PlenárioPL 2213/2025Sim
  86. PlenárioPL 420/2025Sim
  87. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  88. PlenárioPL 3899/2012Não
  89. PlenárioPL 3899/2012Não
  90. PlenárioPL 3899/2012Não
  91. PlenárioPL 3899/2012Não
  92. PlenárioPL 3899/2012Sim
  93. PlenárioPL 2056/2025Não
  94. PlenárioPL 3084/2025Não
  95. PlenárioPL 4750/2025Sim
  96. PlenárioPL 5041/2025Sim
  97. PlenárioPL 5041/2025Sim
  98. PlenárioPL 5041/2025Sim
  99. PlenárioPL 5807/2025Sim
  100. PlenárioPL 4278/2025Sim
  101. PlenárioPL 1249/2022Sim
  102. PlenárioPL 3640/2023Não
  103. PlenárioPL 3640/2023Sim
  104. PlenárioPRC 71/2025Não
  105. PlenárioMPV 1303/2025Não
  106. PlenárioPEC 14/2021Sim
  107. PlenárioPEC 14/2021Sim
  108. PlenárioPL 2162/2023Sim
  109. PlenárioPEC 3/2021Não
  110. PlenárioPEC 3/2021Não
  111. PlenárioPEC 3/2021Sim
  112. PlenárioPEC 3/2021Não
  113. PlenárioPEC 3/2021Não
  114. PlenárioPEC 3/2021Não
  115. PlenárioPEC 3/2021Não
  116. PlenárioPEC 3/2021Não
  117. PlenárioPEC 3/2021Não
  118. PlenárioPL 1312/2025Sim
  119. PlenárioPLP 92/2024Sim
  120. PlenárioPL 226/2024Sim
  121. PlenárioPL 2829/2025Sim
  122. PlenárioPL 4392/2025Sim
  123. CCJCPL 198/2024Não
  124. PlenárioPL 1707/2024Não
  125. PlenárioPL 1707/2024Não
  126. PlenárioPL 1707/2024Não
  127. PlenárioPL 1707/2024Não
  128. PlenárioPL 1707/2024Sim
  129. PlenárioPL 1707/2024Sim
  130. CCJCPEC 27/2024Não
  131. CCJCPEC 27/2024Sim
  132. PlenárioPLP 143/2020Sim
  133. PlenárioPL 41/2025Não
  134. PlenárioPL 3181/2025Não
  135. PlenárioPL 3181/2025Não
  136. PlenárioPL 3181/2025Não
  137. PlenárioPL 3181/2025Sim
  138. PlenárioPL 3181/2025Sim
  139. PlenárioPL 3181/2025Sim
  140. PlenárioPL 3181/2025Sim
  141. PlenárioPL 3181/2025Sim
  142. PlenárioMSC 914/2025Sim
  143. PlenárioPRC 63/2025Sim
  144. PlenárioPL 3163/2023Não
  145. PlenárioPL 3163/2023Não
  146. PlenárioPL 6056/2025Sim
  147. CCJCPL 1329/2024Não
  148. CCJCPEC 42/2024Sim
  149. PlenárioPL 1707/2024Sim
  150. PlenárioPL 1856/2025Sim
  151. PlenárioPL 1856/2025Não
  152. PlenárioPL 1856/2025Sim
  153. PlenárioPL 1856/2025Sim
  154. PlenárioPL 2859/2023Sim
  155. PlenárioPL 41/2025Sim
  156. PlenárioMSC 914/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1296/2025Não
  158. PlenárioMPV 1296/2025Não
  159. PlenárioPL 5122/2023Não
  160. PlenárioPL 5122/2023Não
  161. PlenárioPL 5122/2023Não
  162. PlenárioPL 5122/2023Sim
  163. PlenárioPL 702/2023Sim
  164. PlenárioPL 8262/2017Sim
  165. PlenárioPL 785/2024Sim
  166. PlenárioPL 1872/2025Sim
  167. PlenárioPL 1872/2025Sim
  168. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  169. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  170. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  171. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  172. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  173. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  174. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  175. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  176. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  177. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  178. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  181. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  183. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  184. CCJCPEC 18/2025Sim
  185. PlenárioPL 1881/2025Sim
  186. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  187. PlenárioPLP 234/2024Não
  188. PlenárioPLP 234/2024Sim
  189. PlenárioPL 1112/2023Sim
  190. PlenárioPL 638/2019Sim
  191. PlenárioMPV 1299/2025Não
  192. PlenárioPL 4035/2023Não
  193. PlenárioPL 4035/2023Sim
  194. PlenárioPLP 177/2023Não
  195. PlenárioPLP 177/2023Sim
  196. PlenárioPRC 27/2025Não
  197. PlenárioPRC 27/2025Não
  198. PlenárioPRC 27/2025Sim
  199. PlenárioPDL 214/2025Não
  200. PlenárioPDL 214/2025Não
  201. PlenárioPDL 214/2025Sim
  202. PlenárioPDL 314/2025Sim
  203. PlenárioPL 1694/2025Sim
  204. PlenárioPL 1694/2025Não
  205. PlenárioPL 1694/2025Sim
  206. PlenárioPL 1694/2025Não
  207. PlenárioPL 2876/2025Sim
  208. PlenárioPL 2876/2025Não
  209. PlenárioPL 2876/2025Sim
  210. PlenárioPL 2876/2025Não
  211. PlenárioPL 2876/2025Não
  212. PlenárioPL 2876/2025Não
  213. PlenárioPL 7906/2014Não
  214. PlenárioPL 7906/2014Sim
  215. PlenárioPL 7906/2014Não
  216. PlenárioPL 7906/2014Sim
  217. PlenárioPL 1663/2023Sim
  218. CCJCPL 385/2024Não
  219. PlenárioPL 4497/2024Não
  220. PlenárioPL 4497/2024Não
  221. PlenárioPL 4497/2024Não
  222. PlenárioPL 4497/2024Sim
  223. PlenárioPL 4497/2024Sim
  224. PlenárioPL 1707/2025Não
  225. PlenárioPDL 308/2024Não
  226. PlenárioPDL 308/2024Sim
  227. PlenárioPDL 344/2024Não
  228. PlenárioPDL 344/2024Não
  229. PlenárioPDL 344/2024Sim
  230. PlenárioPDL 725/2024Não
  231. PlenárioPDL 725/2024Não
  232. PlenárioPDL 725/2024Sim
  233. PlenárioPL 1466/2025Não
  234. PlenárioPL 1466/2025Sim
  235. PlenárioPL 1466/2025Sim
  236. CCJCPL 5773/2019Não
  237. CCJCPL 5773/2019Não
  238. CAPADRPL 3558/2024Sim
  239. PlenárioSAP 1/2025Sim
  240. CCJCPL 471/2019Não
  241. CCJCPL 3494/2020Não
  242. PlenárioPLP 177/2023Não
  243. PlenárioPLP 177/2023Sim
  244. PlenárioPLP 177/2023Sim
  245. PlenárioPLP 177/2023Sim
  246. PlenárioPL 6366/2019Não
  247. PlenárioPL 6366/2019Não
  248. PlenárioPL 6366/2019Não
  249. PlenárioPL 6366/2019Sim
  250. PlenárioPL 3469/2024Não
  251. PlenárioPL 4303/2024Não
  252. PlenárioPL 1/2025Não
  253. PlenárioPL 2/2025Não
  254. PlenárioPL 2/2025Sim
  255. PlenárioPDL 204/2021Não
  256. CCJCPEC 208/2019Não
  257. PlenárioPL 127/2024Não
  258. PlenárioPL 769/2024Sim
  259. PlenárioPL 4303/2024Sim
  260. PlenárioPL 1/2025Sim
  261. PlenárioPL 2/2025Sim
  262. CCJCPL 3535/2021Não
  263. CCJCPL 1090/2022Não
  264. PlenárioPL 2088/2023Não
  265. PlenárioPL 2088/2023Sim
  266. CCJCPL 6791/2013Não
  267. PlenárioMPV 1268/2024Não
  268. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  269. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  270. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  271. PlenárioPDL 478/2023Não
  272. PlenárioPDL 311/2024Não
  273. PlenárioPDL 311/2024Não
  274. PlenárioPDL 311/2024Sim
  275. PlenárioPL 2379/2023Não
  276. PlenárioPL 2379/2023Sim
  277. PlenárioPL 3914/2023Não
  278. PlenárioPL 3914/2023Sim
  279. PlenárioPL 1019/2025Não
  280. PlenárioPLP 167/2024Sim
  281. PlenárioPL 4187/2024Sim
  282. PlenárioPL 4187/2024Não
  283. PlenárioPLP 22/2025Sim
  284. PlenárioPL 2215/2024Sim
  285. PlenárioPL 2215/2024Não
  286. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 3976/2020Sim
  36. PlenárioPL 4911/2023Sim
  37. PlenárioPL 5352/2023Sim
  38. CCJCPL 1169/2015Sim
  39. CCJCPL 8262/2017Sim
  40. CCJCPL 1342/2019Sim
  41. CAPADRPL 909/2024Sim
  42. CCJCPL 104/2015Sim
  43. CCJCPL 1342/2019Não
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPL 3034/2024Sim
  48. PlenárioPLP 136/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  50. CCJCPL 2478/2015Não
  51. CCJCPLP 215/2019Sim
  52. CCJCPL 254/2022Sim
  53. CCJCPEC 3/2023Não
  54. CCJCPEC 3/2023Não
  55. CCJCPLP 148/2023Não
  56. CCJCPLP 148/2023Não
  57. PlenárioPL 4614/2024Sim
  58. PlenárioPLP 210/2024Sim
  59. PlenárioPDL 361/2024Sim
  60. CCJCPLP 148/2023Não
  61. PlenárioPL 3819/2024Não
  62. PlenárioPL 3819/2024Sim
  63. PlenárioPL 7452/2010Não
  64. CCJCPEC 164/2012Sim
  65. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  66. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  67. CCJCPLP 215/2019Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 3224/2024Sim
  70. PlenárioPL 3821/2024Sim
  71. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  72. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  73. PlenárioPL 1958/2021Não
  74. PlenárioPL 1958/2021Não
  75. PlenárioPL 1958/2021Sim
  76. PlenárioPDL 343/2024Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Não
  78. PlenárioPLP 175/2024Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Não
  80. PlenárioPL 6012/2023Não
  81. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  82. CCJCPL 4183/2023Não
  83. CCJCPL 4183/2023Não
  84. PlenárioPL 1958/2021Não
  85. PlenárioPL 6012/2023Sim
  86. PlenárioPL 3819/2024Sim
  87. CCJCPEC 164/2012Não
  88. CCJCPLP 215/2019Sim
  89. CAPADRPDL 312/2022Sim
  90. PlenárioPL 212/2024Sim
  91. PlenárioPL 1874/2022Sim
  92. CCJCPLP 215/2019Não
  93. CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
  94. PlenárioPLP 108/2024Sim
  95. PlenárioPLP 108/2024Sim
  96. PlenárioPLP 108/2024Não
  97. CCJCPL 1169/2015Não
  98. PlenárioPL 3449/2024Não
  99. PlenárioPL 3449/2024Não
  100. PlenárioPL 3449/2024Sim
  101. CCJCPLP 10/2022Não
  102. CCJCPLP 10/2022Não
  103. CCJCPLP 10/2022Sim
  104. CCJCPL 2387/2023Não
  105. CAPADRPDL 167/2024Sim
  106. PlenárioPL 1743/2024Não
  107. PlenárioPL 2950/2019Não
  108. PlenárioPL 5010/2013Não
  109. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  110. CCJCPL 2858/2022Não
  111. CCJCPDL 3/2023Não
  112. PlenárioPL 709/2023Não
  113. PlenárioPL 709/2023Sim
  114. PlenárioPL 709/2023Não
  115. PlenárioPL 3890/2020Sim
  116. PlenárioPL 709/2023Não
  117. PlenárioPL 709/2023Sim
  118. PlenárioPL 709/2023Não
  119. PlenárioPL 709/2023Sim
  120. PlenárioPL 709/2023Sim
  121. PlenárioPL 709/2023Sim
  122. PlenárioPL 709/2023Sim
  123. PlenárioPL 709/2023Sim
  124. CCJCPDL 486/2023Sim
  125. PlenárioPL 1213/2024Não
  126. PlenárioPL 1536/2024Sim
  127. PlenárioPL 1594/2024Sim
  128. CCJCPL 4720/2016Não
  129. CCJCPL 4720/2016Sim
  130. CCJCPL 8450/2017Não
  131. CCJCPL 1937/2023Não
  132. CCJCPL 2988/2021Não
  133. PlenárioPL 6235/2023Não
  134. PlenárioPL 6235/2023Não
  135. PlenárioPL 6235/2023Sim
  136. PlenárioPL 6235/2023Sim
  137. PlenárioPLP 85/2024Sim
  138. PlenárioPLP 85/2024Sim
  139. PlenárioPLP 85/2024Não
  140. PlenárioPLP 85/2024Não
  141. PlenárioPLP 85/2024Sim
  142. PlenárioPLP 85/2024Sim
  143. CCJCPL 2168/2021Não
  144. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  145. CCJCPL 8262/2017Não
  146. PlenárioMPV 1202/2023Não
  147. PlenárioPL 914/2024Sim
  148. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  149. CCJCPLP 108/2023Sim
  150. CCJCPLP 108/2023Sim
  151. PlenárioPL 561/2024Sim
  152. PlenárioPL 4381/2023Sim
  153. CCJCPL 709/2023Não
  154. CCJCPL 709/2023Não
  155. CCJCPL 709/2023Sim
  156. CCJCPL 4720/2016Não
  157. CCJCPL 6903/2017Não
  158. CCJCPL 8262/2017Não
  159. CCJCPL 10273/2018Não
  160. CCJCPL 10273/2018Sim
  161. CCJCPL 10493/2018Não
  162. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  163. CCJCPL 1751/2015Não
  164. CCJCPL 8262/2017Não
  165. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  166. CCJCPLP 108/2023Não
  167. PlenárioPL 895/2023Sim
  168. PlenárioPL 1732/2022Sim
  169. PlenárioPL 4364/2020Sim
  170. CCJCCMC 1/2024Sim
  171. PlenárioCMC 1/2024Sim
  172. CCJCPL 10273/2018Não
  173. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  174. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  175. PlenárioPLP 233/2023Sim
  176. PlenárioPL 545/2024Não
  177. PlenárioPL 545/2024Não
  178. PlenárioPL 545/2024Não
  179. PlenárioPL 1026/2024Sim
  180. PlenárioPL 1027/2024Não
  181. CCJCPL 10273/2018Não
  182. CCJCPL 364/2019Não
  183. CCJCPL 364/2019Sim
  184. PlenárioPL 327/2021Sim
  185. PlenárioPL 327/2021Não
  186. PlenárioPL 327/2021Não
  187. PlenárioPL 327/2021Não
  188. PlenárioPL 327/2021Sim
  189. PlenárioPL 327/2021Sim
  190. PlenárioPL 327/2021Sim
  191. PlenárioPL 5230/2023Sim
  192. CCJCPL 364/2019Não
  193. PlenárioPL 327/2021Não
  194. CCJCPL 2026/2021Não
  195. PlenárioPL 6233/2023Sim
  196. PlenárioPL 2/2024Sim
  197. PlenárioPL 2/2024Sim
  198. PlenárioPL 2/2024Sim
  199. PlenárioPL 2/2024Não
  200. PlenárioPL 3874/2023Sim
  201. PlenárioPL 528/2020Sim
  202. PlenárioPL 528/2020Não
  203. PlenárioPL 528/2020Sim
  204. PlenárioPL 528/2020Não
  205. PlenárioPL 528/2020Sim
  206. PlenárioPL 528/2020Não
  207. PlenárioPL 528/2020Não
  208. PlenárioPL 528/2020Não
  209. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  210. PlenárioPL 81/2024Não
  211. PlenárioPL 81/2024Não
  212. PlenárioPL 81/2024Não
  213. PlenárioPL 81/2024Não
  214. PlenárioPL 545/2024Sim
  215. PlenárioPL 81/2024Não
  216. PlenárioPL 9543/2018Sim
  217. PlenárioPL 1269/2022Sim
  218. PlenárioPL 5727/2023Sim
  219. PlenárioPL 5669/2023Sim
  220. PlenárioPL 2459/2023Sim
  221. PlenárioPL 4932/2023Sim
  222. PlenárioPL 4831/2023Sim
  223. PlenárioPL 5996/2023Sim
  224. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPDL 140/2023Sim
  2. PlenárioMPV 1185/2023Não
  3. PlenárioMPV 1185/2023Não
  4. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  5. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  6. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  7. PlenárioMPV 1185/2023Não
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioMPV 1185/2023Não
  10. PlenárioMPV 1185/2023Não
  11. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  12. PlenárioPEC 293/2004Não
  13. PlenárioPEC 293/2004Não
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  31. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  32. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  33. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  34. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  35. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  36. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  37. PlenárioPLP 243/2023Sim
  38. PlenárioPLP 243/2023Sim
  39. PlenárioPL 5230/2023Sim
  40. CCJCPL 2627/2021Não
  41. CCJCPL 676/2021Não
  42. CCJCPL 3299/2021Não
  43. PlenárioPLP 153/2015Sim
  44. PlenárioPL 402/2011Sim
  45. PlenárioPL 6256/2019Sim
  46. PlenárioPL 6256/2019Não
  47. CCJCPL 46/2021Não
  48. CCJCPL 46/2021Sim
  49. CCJCPRC 18/2023Não
  50. CCJCPRC 18/2023Sim
  51. PlenárioPL 2144/2023Sim
  52. CCJCPL 2529/2021Não
  53. CCJCPL 5929/2013Não
  54. CCJCPL 46/2021Não
  55. PlenárioPL 4416/2021Não
  56. PlenárioPL 4416/2021Não
  57. PlenárioPL 1768/2023Não
  58. PlenárioPL 1768/2023Sim
  59. PlenárioPL 4035/2023Não
  60. PlenárioPL 4035/2023Não
  61. PlenárioPL 4035/2023Não
  62. PlenárioPL 4035/2023Sim
  63. PlenárioPL 4035/2023Sim
  64. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  65. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  66. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  67. PlenárioPL 1565/2019Não
  68. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  69. PlenárioPDL 405/2023Sim
  70. CCJCPL 1952/2007Sim
  71. CCJCPL 1952/2007Não
  72. PlenárioPL 5496/2013Não
  73. PlenárioPL 5496/2013Sim
  74. PlenárioPL 5496/2013Sim
  75. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  76. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  77. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  78. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  81. CCJCPL 702/2023Sim
  82. CCJCPL 1468/2022Não
  83. CCJCPL 1468/2022Não
  84. CCJCPL 1468/2022Sim
  85. PlenárioPL 2757/2022Sim
  86. PlenárioPL 4416/2021Sim
  87. PlenárioPL 5086/2023Não
  88. PlenárioPL 5086/2023Sim
  89. PlenárioPL 4287/2023Sim
  90. PlenárioPL 3072/2022Sim
  91. CCJCPL 756/2019Não
  92. CCJCPL 1468/2022Não
  93. PlenárioPL 3780/2023Não
  94. PlenárioPL 3780/2023Não
  95. PlenárioPL 3780/2023Não
  96. PlenárioPL 3780/2023Sim
  97. PlenárioPL 1434/2011Não
  98. PlenárioPL 4968/2020Sim
  99. PlenárioPL 2275/2022Sim
  100. CCJCPL 2322/2015Não
  101. CCJCPL 9025/2017Não
  102. CCJCPRC 18/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Sim
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. CCJCPL 1733/2015Não
  112. CCJCPL 8168/2017Não
  113. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  114. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  115. PlenárioPDC 745/2017Sim
  116. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  117. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  118. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  119. PlenárioPL 2245/2023Não
  120. PlenárioPL 2245/2023Sim
  121. PlenárioPL 4426/2023Não
  122. PlenárioPL 4426/2023Não
  123. PlenárioPL 5497/2019Não
  124. PlenárioPL 5497/2019Sim
  125. PlenárioPL 5497/2019Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Não
  128. PlenárioPL 5497/2019Sim
  129. PlenárioPL 4188/2021Não
  130. PlenárioPL 4188/2021Não
  131. PlenárioPL 4188/2021Não
  132. PlenárioPL 4188/2021Sim
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. CCJCPL 1970/2019Não
  135. CCJCPL 4247/2021Não
  136. PlenárioMPV 1150/2022Não
  137. PlenárioPLP 93/2023Sim
  138. PlenárioPLP 93/2023Sim
  139. PlenárioPLP 93/2023Sim
  140. PlenárioPLP 93/2023Não
  141. PlenárioPL 490/2007Sim
  142. PlenárioPLP 93/2023Não
  143. PlenárioPLP 93/2023Sim
  144. PlenárioPLP 93/2023Sim
  145. PlenárioPLP 93/2023Não
  146. PlenárioPLP 93/2023Sim
  147. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  148. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  149. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  150. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  151. PlenárioPLP 93/2023Sim
  152. CCJCPL 2932/2015Sim
  153. CCJCPEC 9/2023Sim
  154. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  155. PlenárioPL 7687/2017Sim
  156. CCJCPL 1970/2019Não
  157. PlenárioPL 2342/2022Não
  158. PlenárioPL 2342/2022Sim
  159. PlenárioPL 1987/2023Sim
  160. PlenárioPL 2342/2022Sim
  161. PlenárioPL 1987/2023Sim
  162. PlenárioPL 1085/2023Sim
  163. PlenárioPDL 98/2023Não
  164. PlenárioPDL 98/2023Sim
  165. PlenárioPDL 111/2023Sim
  166. CCJCPL 1176/2011Não
  167. CCJCPL 364/2019Não
  168. CCJCPL 4503/2019Não
  169. CCJCPEC 9/2023Não
  170. CCJCPL 3811/2019Não
  171. CCJCPL 3391/2020Não
  172. CCJCPL 5554/2020Não
  173. PlenárioMPV 1153/2022Não
  174. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  175. CCJCPL 3811/2019Não
  176. CCJCPL 2083/2020Não
  177. PlenárioPL 2630/2020Sim
  178. PlenárioPLP 139/2022Sim
  179. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  180. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  181. CCJCPLP 58/2019Não
  182. CCJCPL 1970/2019Não
  183. CCJCPL 379/2007Não
  184. CCJCPL 7687/2017Sim
  185. CCJCPL 7876/2017Sim
  186. PlenárioPL 6446/2019Sim
  187. PlenárioPL 747/2023Sim
  188. PlenárioPDL 65/2023Sim
  189. PlenárioPL 3453/2021Não
  190. PlenárioPRC 31/2023Sim
  191. PlenárioPL 1604/2022Sim
  192. PlenárioPL 2969/2022Sim
  193. PlenárioPL 4591/2012Sim

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