Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Erika Kokay
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Erika Kokay

PT · DF

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.084 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

890 de 928

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.152 de 1.197

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PLP 259/2026

    Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo.

    Apresentada em 16/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  2. PLP 258/2026

    Acrescenta o art. 1º-A à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis, como suplentes de Senador, o cônjuge, o companheiro e os parentes, até o segundo grau, do candidato ao Senado Federal.

    Apresentada em 16/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  3. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  4. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  5. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3620/2026

    Estabelece normas gerais de Direção Pública Responsável para ocupantes de cargos de direção e funções de liderança no âmbito da Administração Pública.

    Apresentada em 09/07/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

  7. PL 3484/2026

    Dispõe sobre o levantamento, a sistematização e a divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIAPN+ e dá outras providências.

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 3377/2026

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

    Apresentada em 30/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  11. PL 2578/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e visualização do fluxo de combustíveis em bombas medidoras destinadas ao abastecimento veicular, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 2571/2026

    Regulamenta a profissão de Faturista Médico-Hospitalar e dispõe sobre o exercício de suas atividades.

    Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PDL 390/2026

    Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

    Apresentada em 15/05/2026 · primeiro signatário · situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade

  14. PL 2271/2026

    Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.

    Apresentada em 08/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  16. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  18. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 1137/2026

    Institui o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário.

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  21. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 982/2026

    Estabelece prioridade a pessoas com deficiência para lotação e exercício em cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 287/2026

    Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre requisitos para ocupação de cargos de direção responsáveis pela gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para funções de direção de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por essas empresas.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PDL 1164/2025

    Susta o § 2º do art. 18 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, incluído pelo art. 1º do Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019.

    Apresentada em 10/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  27. PL 6094/2025

    Institui o Dia Nacional do Administrador Contratual.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 5938/2025

    Altera o art. 7º da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria as carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, para modernizar o processo de ingresso nos respectivos cargos.

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  29. PDL 940/2025

    Susta o § 2º do art. 18 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, incluído pelo art. 1º do Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019.

    Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  30. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PLP 188/2025

    Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo.

    Apresentada em 04/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  35. PL 4421/2025

    Institui o “Dia do Monitor e da Monitora Escolar” a ser celebrado anualmente no dia 05 de setembro e dá outras providências.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 4420/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação e manutenção de pontos de apoio destinados a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de entrega de mercadorias e de transporte individual privado de passageiros.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 4419/2025

    Altera A Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para instituir grupos prioritários da Campanha de Vacinação contra a Influenza.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 4418/2025

    Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  39. PL 4417/2025

    Regula a profissão de músico.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PEC 31/2025

    Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  41. PL 3880/2025

    Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a produção e a divulgação de conteúdo que incite ou estimule criança ou adolescente à prática de ato que possa causar dano a sua integridade física, estabelece ações preventivas sobre o tema e dá outras providências.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  42. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  44. PL 3015/2025

    Alterar o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de assegurar a eficácia das cláusulas convencionais até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva ou sentença normativa.

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 3014/2025

    Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais.

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PL 1776/2025

    Dispõe sobre a regulamentação de limites de prazos de pagamentos para o caso de determinadas atividades e serviços a empresas de maior porte e a órgãos e entidades públicas.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PL 1747/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tornar obrigatória a publicação de relatório semestral de transparência sobre o total de empregados e das vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PL 806/2025

    Dispõe sobre a instituição de margem de preferência para a contratação de cooperativas pelo Poder Público.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 805/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado quando praticado por motivação político-partidária.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 804/2025

    Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir e criminalizar o descarte do excedente de alimentos não comercializados próprios para o consumo humano com a intenção de manipular preços dos produtos e dá outras providências.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário

  51. PL 803/2025

    Altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde mental.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  52. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  53. PL 525/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a violência de segunda ordem que atinge pessoas que apoiam vítimas de violência de gênero.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  54. PL 5020/2024

    Regulamenta a aplicação da Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo diretrizes e medidas nacionais de combate à discriminação e de inclusão e permanência no mundo do trabalho da pessoa que vive com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) ou com a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  55. PL 5019/2024

    Altera a Lei 12.984, de 2 de junho de 2014, para criar o crime de divulgação de conteúdo sorofóbico.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  56. PL 4544/2024

    Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a encefalomielite miálgica/síndrome da fadiga crônica entre as doenças que isentam de carência para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  58. PL 4354/2024

    Reconhece o rock nacional como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  59. PL 4353/2024

    Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  60. PL 4352/2024

    Altera a Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir e tipificar o crime de ecoterrorismo (terrorismo ambiental), e dá outras providências.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  61. PL 4320/2024

    Inscreve o nome de Eunice Paiva no Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  62. PL 4306/2024

    Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social, de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem atingir a ofendida.

    Apresentada em 11/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  63. PL 4084/2024

    Dispõe sobre as Farmácias Vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Apresentada em 25/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

  64. PL 3928/2024

    Cria o Dia de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo.

    Apresentada em 14/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  65. PL 3789/2024

    Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir o direito à remoção a pedido, independente do interesse da Administração, na hipótese de comprovado risco excepcional e efetivo à integridade física de servidores ou seus familiares.

    Apresentada em 02/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  66. PL 3781/2024

    Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e o Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para garantir à mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união, homoafetiva, o direito ao gozo da licença-maternidade.

    Apresentada em 01/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  67. PL 3780/2024

    Institui o Dia Nacional do Entregador por Aplicativo, a ser comemorado, anualmente, em 1º de julho.

    Apresentada em 01/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  68. PL 3683/2024

    Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências.

    Apresentada em 24/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 3680/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora.

    Apresentada em 24/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  70. PL 3295/2024

    Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências.

    Apresentada em 23/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  71. PL 2820/2024

    Dispõe sobre a transparência a ser adotada pelos Órgãos de Inteligência das Forças Armadas e Forças Auxiliares.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  72. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  73. PL 2621/2024

    Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida, produtos e outros gêneros, e de prestação de serviços gerais ou profissionais durante o exercício da atividade profissional; altera o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  74. PL 2267/2024

    Altera a Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, para tornar obrigatória a inclusão da temática de direitos humanos nos currículos dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

    Apresentada em 10/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PL 2251/2024

    Altera a Lei nº 14.197, de 2021, para incluir no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, dispositivos para criminalizar a produção e disseminação de comunicação enganosa em massa no processo eleitoral.

    Apresentada em 07/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  76. PL 2250/2024

    Altera a Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para estender a todos os servidores federais da educação o direito a 45 dias de férias anuais.

    Apresentada em 07/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  77. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  78. PL 2051/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à educação, ao meio ambiente, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante.

    Apresentada em 24/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  79. PL 2050/2024

    Altera o art. 12 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para dispor que o Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o vencimento básico correspondente ao estabelecido para o nível de classificação respectivo ao título ou escolaridade.

    Apresentada em 24/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  80. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  81. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  82. PL 893/2024

    Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida e produtos, e de prestacao de servicos gerais ou profissionais durante o exercício da atividade profissional e da outras providéncias.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  83. PL 617/2024

    Dispõe sobre a prática de tiro desportivo por menor de idade.

    Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  84. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  85. PL 5547/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de proteção à saúde do consumidor em shows e eventos congêneres realizados em quaisquer ambientes, especialmente aqueles sujeitos a condições climáticas adversas.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  86. PL 5394/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  87. PL 5359/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual por meio de Inteligência Artificial, a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  88. PL 4871/2023

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para considerar obrigatória a cobertura de Medicamentos Orais Alvo Específicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  89. PL 4854/2023

    Institui o Mês da Arte e da Cultura nas Escolas.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  90. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

  91. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  92. PL 3599/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os profissionais da área de psicologia e de serviço social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.

    Apresentada em 20/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  93. PRC 94/2023

    Cria o Grupo Parlamentar Brasil – Saara Ocidental.

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  94. PL 3240/2023

    Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.

    Apresentada em 22/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  95. PL 3016/2023

    Dispõe sobre o enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis as mulheres em situação de vulnerabilidades

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  96. PL 3013/2023

    Dispõe sobre o enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis às mulheres em situação de vulnerabilidades

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  97. PEC 26/2023

    Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  98. PEC 25/2023

    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

    Apresentada em 16/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  99. PEC 23/2023

    Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  100. PDL 118/2023

    Susta o Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, que regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  101. PL 1660/2023

    Institui o Dia Nacional da Defensora Popular.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  102. PL 1189/2023

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Pronta para Pauta

  103. PL 953/2023

    Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  104. PL 797/2023

    Institui o Dia Nacional do Acolhimento Familiar.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário

  105. PL 569/2023

    Estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  106. PL 568/2023

    Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública direta e indireta.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  107. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.206 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Não
  16. CCJCPL 9657/2018Não
  17. CCJCPL 1183/2019Não
  18. PlenárioPL 849/2025Não
  19. PlenárioPL 896/2023Sim
  20. PlenárioPL 4133/2023Não
  21. PlenárioPL 4133/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1343/2026Não
  23. PlenárioPDL 717/2024Não
  24. PlenárioPL 424/2015Sim
  25. CCJCPL 5414/2016Não
  26. PlenárioPLP 337/2017Sim
  27. CCJCPL 4507/2024Não
  28. CCJCPEC 32/2015Sim
  29. PlenárioPL 957/2024Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPEC 5/2023Não
  33. PlenárioPEC 5/2023Não
  34. PlenárioPEC 5/2023Não
  35. PlenárioPEC 5/2023Não
  36. PlenárioPEC 5/2023Sim
  37. PlenárioPL 1822/2024Sim
  38. CCJCPEC 32/2015Sim
  39. PlenárioPEC 221/2019Sim
  40. PlenárioPEC 221/2019Sim
  41. PlenárioPEC 221/2019Sim
  42. CDHMIRPL 4358/2021Não
  43. PlenárioPL 68/2025Sim
  44. PlenárioPL 5900/2025Sim
  45. CDHMIRPL 1182/2023Não
  46. PlenárioPL 1625/2026Não
  47. PlenárioPL 1625/2026Não
  48. PlenárioPL 1625/2026Não
  49. PlenárioPL 1448/2026Sim
  50. PlenárioPL 364/2019Sim
  51. PlenárioPLP 262/2019Sim
  52. PlenárioPL 4822/2025Não
  53. PlenárioPL 5900/2025Não
  54. PlenárioPLP 21/2026Sim
  55. PlenárioPL 488/2019Sim
  56. PlenárioPL 2780/2024Sim
  57. PlenárioPL 580/2023Sim
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPEC 383/2017Sim
  60. PlenárioPL 1944/2026Não
  61. PlenárioPL 6461/2019Sim
  62. PlenárioPL 3025/2023Não
  63. PlenárioPL 3025/2023Não
  64. PlenárioPL 3025/2023Não
  65. PlenárioPL 533/2024Não
  66. PlenárioPL 4397/2024Sim
  67. PlenárioPL 1248/2024Sim
  68. PlenárioPL 3838/2024Sim
  69. PlenárioPLP 55/2026Sim
  70. PlenárioPEC 383/2017Não
  71. PlenárioPEC 383/2017Sim
  72. CCJCPL 580/2023Sim
  73. PlenárioPLP 109/2025Não
  74. PlenárioPLP 109/2025Sim
  75. PlenárioPLP 104/2025Sim
  76. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  77. PlenárioPL 6359/2025Não
  78. PlenárioPL 6359/2025Não
  79. PlenárioPL 6359/2025Não
  80. PlenárioPL 6359/2025Sim
  81. PlenárioPLP 77/2026Sim
  82. PlenárioPLP 77/2026Sim
  83. PlenárioPL 1069/2025Sim
  84. PlenárioPL 3780/2023Sim
  85. PlenárioPL 3880/2024Não
  86. PlenárioPL 3880/2024Não
  87. PlenárioPL 3880/2024Sim
  88. PlenárioPL 4675/2025Sim
  89. PlenárioPL 3880/2024Não
  90. PlenárioPLP 108/2021Sim
  91. PlenárioPL 1769/2019Não
  92. PlenárioPL 4709/2025Não
  93. PlenárioPL 1922/2022Sim
  94. PlenárioPDL 330/2022Sim
  95. PlenárioPL 759/2026Sim
  96. PlenárioPL 6415/2025Não
  97. PlenárioPL 3640/2025Sim
  98. PlenárioPL 2942/2024Sim
  99. PlenárioPL 3946/2021Sim
  100. PlenárioPL 533/2024Sim
  101. PlenárioPL 424/2015Sim
  102. PlenárioPEC 18/2025Sim
  103. PlenárioPEC 18/2025Sim
  104. PlenárioPL 3879/2024Não
  105. PlenárioPL 4183/2024Não
  106. PlenárioPL 5490/2025Não
  107. PlenárioPL 5490/2025Não
  108. PlenárioPL 5490/2025Sim
  109. PlenárioPL 6139/2023Não
  110. PlenárioPL 6139/2023Sim
  111. PlenárioPL 2158/2023Sim
  112. PlenárioPL 6240/2013Não
  113. PlenárioPL 6240/2013Não
  114. PlenárioPL 6240/2013Sim
  115. PlenárioPL 6240/2013Sim
  116. PlenárioMSC 112/2026Sim
  117. PlenárioMSC 112/2026Sim
  118. PlenárioPL 278/2026Sim
  119. PlenárioPL 6133/2025Não
  120. PlenárioPL 6132/2025Sim
  121. PlenárioPL 6133/2025Sim
  122. PlenárioPLP 14/2026Não
  123. PlenárioPLP 14/2026Sim
  124. PlenárioMPV 1317/2025Não
  125. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  126. PlenárioPL 3278/2021Sim
  127. PlenárioPL 6601/2025Sim
  128. PlenárioPL 68/2026Sim
  129. PlenárioPLP 14/2026Sim
  130. PlenárioPL 1743/2024Não
  131. PlenárioMPV 1313/2025Não
  132. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPL 1804/2015Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Não
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Sim
  14. PlenárioPLP 108/2024Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPLP 163/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioPL 4278/2025Sim
  20. PlenárioREP 5/2024Sim
  21. CCJCREP 2/2025Sim
  22. PlenárioREP 2/2025Não
  23. PlenárioREP 2/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPRC 86/2025Sim
  26. PlenárioPRC 86/2025Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Não
  32. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPL 4497/2024Não
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. CCJCPL 1513/2011Não
  42. CCJCPL 2812/2022Sim
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  45. PlenárioMPV 1308/2025Não
  46. PlenárioPLP 453/2017Sim
  47. PlenárioPL 331/2020Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Não
  49. PlenárioPL 2829/2025Sim
  50. PlenárioPL 2829/2025Sim
  51. PlenárioPL 4333/2025Não
  52. CCJCPL 1382/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPL 5582/2025Sim
  59. PlenárioPL 5582/2025Não
  60. PlenárioPL 5582/2025Sim
  61. PlenárioPLP 18/2021Não
  62. PlenárioPLP 18/2021Não
  63. PlenárioPL 10556/2018Sim
  64. PlenárioPL 4527/2025Não
  65. PlenárioPL 4709/2025Não
  66. PlenárioPL 3630/2025Não
  67. PlenárioPL 215/2015Sim
  68. PlenárioPLP 124/2022Sim
  69. PlenárioPL 5809/2025Sim
  70. PlenárioPL 5809/2025Não
  71. PlenárioPL 8889/2017Não
  72. PlenárioPL 8889/2017Sim
  73. PlenárioPL 8889/2017Sim
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 4357/2023Sim
  77. PlenárioPL 4357/2023Sim
  78. PlenárioPL 4357/2023Não
  79. PlenárioPL 2809/2024Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPDL 3/2025Não
  82. PlenárioPDL 3/2025Não
  83. PlenárioPL 420/2025Sim
  84. PlenárioPL 2947/2025Não
  85. PlenárioPL 3292/2025Sim
  86. PlenárioPDL 3/2025Não
  87. PlenárioPEC 302/2017Sim
  88. PlenárioPEC 302/2017Sim
  89. PlenárioPL 8889/2017Não
  90. PlenárioPL 8889/2017Sim
  91. PlenárioPL 8889/2017Sim
  92. PlenárioPL 4750/2025Não
  93. PlenárioPL 4750/2025Sim
  94. PlenárioPL 3935/2008Sim
  95. PlenárioPLP 204/2025Sim
  96. PlenárioPLP 204/2025Sim
  97. PlenárioPL 4949/2024Sim
  98. PlenárioPL 2947/2025Sim
  99. PlenárioPL 3904/2023Sim
  100. PlenárioPLP 204/2025Sim
  101. PlenárioPEC 169/2019Sim
  102. PlenárioPEC 169/2019Sim
  103. PlenárioMPV 1304/2025Não
  104. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  105. PlenárioPLP 125/2022Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Não
  108. PlenárioPL 458/2021Não
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Sim
  111. PlenárioPL 458/2021Sim
  112. PlenárioPL 458/2021Sim
  113. PlenárioPL 892/2025Não
  114. PlenárioPL 2213/2025Sim
  115. PlenárioPL 420/2025Sim
  116. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 3899/2012Não
  121. PlenárioPL 3899/2012Sim
  122. PlenárioPL 3899/2012Sim
  123. PlenárioPL 2056/2025Não
  124. PlenárioPL 3084/2025Sim
  125. PlenárioPL 4750/2025Sim
  126. PlenárioPL 5041/2025Sim
  127. PlenárioPL 5041/2025Sim
  128. PlenárioPL 5041/2025Sim
  129. PlenárioPL 5807/2025Sim
  130. PlenárioPL 4278/2025Sim
  131. PlenárioPL 1249/2022Sim
  132. PlenárioPL 3640/2023Não
  133. PlenárioPL 3640/2023Não
  134. PlenárioPL 2225/2024Sim
  135. PlenárioPL 2225/2024Sim
  136. PlenárioSAP 2/2025Não
  137. CCJCPL 6717/2016Sim
  138. CCJCPDL 167/2024Sim
  139. PlenárioPL 1924/2025Não
  140. PlenárioPL 1924/2025Não
  141. PlenárioPDL 242/2025Sim
  142. CMULHERPL 5756/2023Não
  143. PlenárioMPV 1303/2025Não
  144. PlenárioPEC 14/2021Sim
  145. PlenárioPEC 14/2021Sim
  146. CCJCPL 4432/2023Sim
  147. CCULTPL 2119/2024Não
  148. PlenárioPL 1087/2025Sim
  149. PlenárioPL 358/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1301/2025Não
  151. PlenárioMPV 1301/2025Não
  152. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1301/2025Não
  154. PlenárioPLP 163/2025Não
  155. PlenárioPLP 163/2025Não
  156. PlenárioPLP 163/2025Sim
  157. PlenárioPLP 163/2025Não
  158. PlenárioPLP 163/2025Sim
  159. PlenárioPLP 163/2025Sim
  160. PlenárioPL 2780/2024Não
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioMPV 1300/2025Não
  164. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  165. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  166. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  167. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  168. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  169. PlenárioPL 2162/2023Não
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Não
  173. PlenárioPEC 3/2021Não
  174. PlenárioPEC 3/2021Não
  175. PlenárioPEC 3/2021Não
  176. PlenárioPEC 3/2021Não
  177. PlenárioPEC 3/2021Não
  178. PlenárioPEC 3/2021Não
  179. PlenárioPL 1312/2025Sim
  180. PlenárioPLP 163/2025Sim
  181. PlenárioPL 1579/2025Sim
  182. PlenárioPLP 92/2024Sim
  183. PlenárioPL 226/2024Não
  184. PlenárioPL 2829/2025Sim
  185. PlenárioPL 4392/2025Sim
  186. PlenárioPLP 235/2019Sim
  187. PlenárioPLP 235/2019Sim
  188. PlenárioPLP 235/2019Sim
  189. PlenárioPLP 235/2019Sim
  190. PlenárioPLP 235/2019Não
  191. PlenárioPLP 128/2022Sim
  192. PlenárioPL 1546/2024Não
  193. PlenárioPL 1546/2024Não
  194. PlenárioPL 1546/2024Sim
  195. PlenárioPL 10273/2018Sim
  196. CCJCPL 198/2024Não
  197. PlenárioPL 1707/2024Não
  198. PlenárioPL 1707/2024Não
  199. PlenárioPL 1707/2024Não
  200. PlenárioPL 1707/2024Não
  201. PlenárioPL 1707/2024Sim
  202. PlenárioPL 1707/2024Sim
  203. CCJCPEC 27/2024Não
  204. CCJCPEC 27/2024Sim
  205. CCJCPEC 27/2024Sim
  206. PlenárioPL 6139/2023Sim
  207. PlenárioPLP 143/2020Sim
  208. CCJCPL 1329/2024Não
  209. CCJCPL 1329/2024Não
  210. PlenárioPL 41/2025Não
  211. PlenárioPL 3181/2025Não
  212. PlenárioPL 3181/2025Não
  213. PlenárioPL 3181/2025Não
  214. PlenárioPL 3181/2025Sim
  215. PlenárioPL 3181/2025Sim
  216. PlenárioPL 3181/2025Sim
  217. PlenárioPL 3181/2025Sim
  218. PlenárioPL 3181/2025Sim
  219. PlenárioMSC 914/2025Não
  220. PlenárioPRC 63/2025Sim
  221. PlenárioPL 3163/2023Não
  222. PlenárioPL 3163/2023Não
  223. CFTPL 4476/2023Não
  224. PlenárioPL 6056/2025Sim
  225. CCJCPEC 42/2024Sim
  226. PlenárioPL 1707/2024Sim
  227. PlenárioPL 1856/2025Não
  228. PlenárioPL 1856/2025Não
  229. PlenárioPL 1856/2025Sim
  230. PlenárioPL 1856/2025Sim
  231. PlenárioPL 2859/2023Sim
  232. PlenárioPL 41/2025Sim
  233. PlenárioMSC 914/2025Sim
  234. PlenárioMPV 1296/2025Não
  235. PlenárioMPV 1296/2025Não
  236. PlenárioPL 5122/2023Sim
  237. PlenárioPL 5122/2023Sim
  238. PlenárioPL 5122/2023Sim
  239. PlenárioPL 5122/2023Não
  240. PlenárioPL 702/2023Não
  241. PlenárioPL 8262/2017Não
  242. PlenárioPL 785/2024Não
  243. PlenárioPL 1872/2025Não
  244. PlenárioPL 1872/2025Sim
  245. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  246. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  247. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  248. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  249. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  250. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  251. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  252. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  253. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  254. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  255. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  256. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  257. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  258. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  259. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  260. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  261. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  262. PlenárioPL 1881/2025Sim
  263. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  264. PlenárioPLP 234/2024Não
  265. PlenárioPLP 234/2024Sim
  266. PlenárioPL 769/2024Sim
  267. PlenárioPL 769/2024Sim
  268. PlenárioPL 769/2024Sim
  269. PlenárioPL 769/2024Sim
  270. PlenárioPL 2583/2020Não
  271. PlenárioPL 2583/2020Sim
  272. PlenárioPL 2583/2020Sim
  273. PlenárioPL 6020/2023Não
  274. PlenárioPL 6020/2023Não
  275. PlenárioPL 6020/2023Sim
  276. PlenárioPL 6020/2023Sim
  277. PlenárioPL 769/2024Não
  278. PlenárioPL 769/2024Não
  279. PlenárioPL 769/2024Sim
  280. PlenárioPL 1112/2023Não
  281. CFTPL 4504/2023Não
  282. PlenárioPL 638/2019Sim
  283. PlenárioMPV 1299/2025Não
  284. PlenárioPL 4035/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  285. PlenárioPL 4035/2023Art. 17 (presidente da sessão)
  286. PlenárioPLP 177/2023Sim
  287. PlenárioPLP 177/2023Sim
  288. PlenárioPL 3118/2024Sim
  289. PlenárioPRC 27/2025Não
  290. PlenárioPRC 27/2025Não
  291. PlenárioPRC 27/2025Sim
  292. PlenárioPDL 214/2025Sim
  293. PlenárioPDL 214/2025Sim
  294. PlenárioPDL 214/2025Não
  295. PlenárioPDL 214/2025Não
  296. PlenárioPDL 314/2025Não
  297. PlenárioPL 6020/2023Não
  298. PlenárioPL 6020/2023Não
  299. PlenárioPL 6020/2023Não
  300. CMULHERPL 2083/2022Não
  301. PlenárioPL 1694/2025Não
  302. PlenárioPL 1694/2025Sim
  303. PlenárioPL 1694/2025Sim
  304. PlenárioPL 1694/2025Sim
  305. PlenárioPL 2876/2025Não
  306. PlenárioPL 2876/2025Não
  307. PlenárioPL 2876/2025Sim
  308. PlenárioPL 2876/2025Sim
  309. PlenárioPL 2876/2025Sim
  310. PlenárioPL 2876/2025Sim
  311. PlenárioPL 7906/2014Não
  312. PlenárioPL 7906/2014Não
  313. PlenárioPL 7906/2014Sim
  314. PlenárioPL 7906/2014Sim
  315. PlenárioPL 7906/2014Sim
  316. PlenárioPL 7906/2014Sim
  317. PlenárioPL 7906/2014Sim
  318. PlenárioPL 1663/2023Não
  319. PlenárioPL 4497/2024Sim
  320. PlenárioPL 4497/2024Sim
  321. PlenárioPL 4497/2024Não
  322. PlenárioPL 4497/2024Não
  323. PlenárioPL 1707/2025Não
  324. PlenárioPDL 609/2021Não
  325. PlenárioPDL 609/2021Sim
  326. PlenárioPL 3965/2021Não
  327. PlenárioPL 3965/2021Não
  328. PlenárioPL 3965/2021Sim
  329. PlenárioPDL 167/2022Não
  330. PlenárioPDL 167/2022Sim
  331. PlenárioPL 2922/2022Não
  332. PlenárioPL 2922/2022Não
  333. PlenárioPL 3224/2024Não
  334. PlenárioPL 3224/2024Sim
  335. PlenárioPL 3224/2024Sim
  336. PlenárioPL 3224/2024Sim
  337. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  338. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  339. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  340. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  341. PlenárioPL 3179/2024Não
  342. PlenárioPL 6969/2013Sim
  343. PlenárioPL 6969/2013Sim
  344. PlenárioPL 638/2019Sim
  345. PlenárioPL 6366/2019Sim
  346. PlenárioPL 6366/2019Sim
  347. PlenárioPL 6366/2019Sim
  348. PlenárioPL 6366/2019Não
  349. PlenárioPL 1708/2025Não
  350. PlenárioPL 1708/2025Não
  351. PlenárioPL 1708/2025Não
  352. PlenárioPL 1708/2025Sim
  353. PlenárioPL 4497/2024Não
  354. PlenárioPL 1694/2025Sim
  355. PlenárioPL 7906/2014Sim
  356. PlenárioPDL 308/2024Não
  357. PlenárioPDL 308/2024Não
  358. PlenárioPDL 308/2024Sim
  359. PlenárioPDL 344/2024Não
  360. PlenárioPDL 344/2024Não
  361. PlenárioPDL 344/2024Sim
  362. PlenárioPDL 725/2024Não
  363. PlenárioPDL 725/2024Não
  364. PlenárioPDL 725/2024Sim
  365. PlenárioPL 1466/2025Não
  366. PlenárioPL 1466/2025Sim
  367. PlenárioPL 1466/2025Sim
  368. PlenárioSAP 1/2025Não
  369. PlenárioPLP 177/2023Não
  370. PlenárioPL 6366/2019Não
  371. PlenárioPL 6366/2019Não
  372. PlenárioPL 6366/2019Sim
  373. PlenárioPL 3469/2024Não
  374. PlenárioPL 3469/2024Sim
  375. PlenárioPL 3469/2024Sim
  376. PlenárioPL 3469/2024Sim
  377. PlenárioPL 3469/2024Sim
  378. PlenárioPL 363/2025Não
  379. PlenárioPL 363/2025Não
  380. PlenárioPL 363/2025Sim
  381. PlenárioPL 363/2025Sim
  382. PlenárioPL 363/2025Sim
  383. PlenárioPL 363/2025Sim
  384. PlenárioPL 363/2025Sim
  385. PlenárioPL 363/2025Sim
  386. CCJCREP 5/2024Sim
  387. PlenárioPL 3469/2024Não
  388. PlenárioPL 3469/2024Não
  389. PlenárioPL 363/2025Sim
  390. PlenárioPL 4303/2024Não
  391. PlenárioPL 1/2025Não
  392. PlenárioPL 2/2025Não
  393. PlenárioPL 2/2025Sim
  394. PlenárioPDL 204/2021Não
  395. PlenárioPL 127/2024Sim
  396. PlenárioPL 769/2024Sim
  397. PlenárioPL 4303/2024Sim
  398. PlenárioPL 1/2025Sim
  399. PlenárioPL 2/2025Sim
  400. CCJCPL 3535/2021Não
  401. CCJCPL 1090/2022Não
  402. PlenárioPL 2088/2023Não
  403. PlenárioPL 2088/2023Sim
  404. PlenárioPL 2088/2023Sim
  405. CCJCPL 6791/2013Não
  406. PlenárioMPV 1268/2024Não
  407. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  408. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  409. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  410. PlenárioPDL 478/2023Não
  411. PlenárioPDL 478/2023Sim
  412. PlenárioPDL 311/2024Não
  413. PlenárioPDL 311/2024Não
  414. PlenárioPDL 311/2024Sim
  415. PlenárioPL 2379/2023Não
  416. PlenárioPL 2379/2023Sim
  417. PlenárioPL 3914/2023Sim
  418. PlenárioPLP 22/2025Não
  419. PlenárioPLP 58/2025Sim
  420. PlenárioPLP 58/2025Sim
  421. PlenárioPL 1019/2025Não
  422. PlenárioPLP 167/2024Sim
  423. PlenárioPL 4187/2024Não
  424. PlenárioPL 4187/2024Sim
  425. PlenárioPLP 22/2025Sim
  426. PlenárioPLP 223/2023Não
  427. PlenárioPLP 223/2023Sim
  428. PlenárioPL 4187/2024Sim
  429. PlenárioPL 2215/2024Não
  430. PlenárioPL 2215/2024Sim
  431. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 1637/2019Não
  41. PlenárioPL 3976/2020Não
  42. PlenárioPL 4120/2024Não
  43. PlenárioPL 4911/2023Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Sim
  45. CCJCPL 1169/2015Não
  46. CCJCPL 8262/2017Não
  47. CCJCPL 1342/2019Não
  48. CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRNão
  49. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRNão
  50. CDHMIRREQ 238/2024 CDHMIRSim
  51. CDHMIRREQ 239/2024 CDHMIRNão
  52. PlenárioPLP 121/2024Não
  53. PlenárioPLP 121/2024Sim
  54. PlenárioPLP 121/2024Sim
  55. PlenárioPL 3034/2024Sim
  56. PlenárioPLP 136/2024Sim
  57. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  58. CCJCPL 2478/2015Não
  59. CCJCPLP 148/2023Sim
  60. PlenárioPL 4614/2024Não
  61. PlenárioPLP 210/2024Sim
  62. CDHMIRPL 10678/2018Sim
  63. CDHMIRPL 1436/2019Não
  64. CDHMIRPL 577/2022Não
  65. CDHMIRPL 1042/2022Não
  66. CDHMIRPL 1042/2022Não
  67. CDHMIRPL 1042/2022Sim
  68. CDHMIRPL 749/2023Não
  69. CDHMIRPL 3637/2023Não
  70. PlenárioPDL 361/2024Não
  71. PlenárioPDL 361/2024Sim
  72. CDHMIRREQ 236/2024 CDHMIRSim
  73. CDHMIRPL 5882/2005Não
  74. PlenárioPL 3819/2024Não
  75. PlenárioPL 3819/2024Sim
  76. CCJCPEC 164/2012Não
  77. PlenárioPL 4357/2023Não
  78. PlenárioPL 3224/2024Sim
  79. PlenárioPL 3821/2024Sim
  80. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  81. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  82. PlenárioPL 1958/2021Não
  83. PlenárioPL 1958/2021Não
  84. PlenárioPL 1958/2021Sim
  85. PlenárioPDL 343/2024Sim
  86. PlenárioPLP 175/2024Não
  87. PlenárioPLP 175/2024Sim
  88. PlenárioPLP 175/2024Não
  89. PlenárioPL 6012/2023Não
  90. PlenárioPL 6012/2023Sim
  91. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  92. CCJCPL 4183/2023Sim
  93. CCJCPL 4183/2023Não
  94. PlenárioPL 1958/2021Sim
  95. PlenárioPL 6012/2023Sim
  96. PlenárioPL 3819/2024Sim
  97. CCJCPEC 164/2012Sim
  98. CCJCPLP 215/2019Sim
  99. PlenárioPL 212/2024Sim
  100. PlenárioPL 1874/2022Sim
  101. PlenárioPLP 175/2024Sim
  102. PlenárioPLP 175/2024Sim
  103. PlenárioPLP 175/2024Não
  104. PlenárioPLP 175/2024Sim
  105. CCJCPLP 215/2019Sim
  106. CCJCREQ 28/2024 CCJCSim
  107. PlenárioPLP 108/2024Não
  108. PlenárioPLP 108/2024Sim
  109. PlenárioPLP 108/2024Sim
  110. PlenárioPLP 108/2024Sim
  111. PlenárioPL 3449/2024Não
  112. PlenárioPL 3449/2024Não
  113. PlenárioPL 3449/2024Não
  114. CCJCPLP 10/2022Sim
  115. CCJCPLP 10/2022Sim
  116. PlenárioPL 1743/2024Não
  117. PlenárioPL 2950/2019Não
  118. PlenárioPL 5010/2013Sim
  119. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  120. CCJCPL 4754/2016Não
  121. CCJCPL 658/2022Sim
  122. CCJCPL 658/2022Sim
  123. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  124. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  125. CCJCPEC 28/2024Sim
  126. CASPPL 672/2024Não
  127. PlenárioPL 3117/2024Não
  128. PlenárioPL 1847/2024Sim
  129. PlenárioPL 528/2020Não
  130. PlenárioPL 528/2020Não
  131. PlenárioPL 5813/2023Não
  132. PlenárioPL 5813/2023Não
  133. PlenárioPL 4266/2023Não
  134. PlenárioPL 4266/2023Não
  135. PlenárioPL 3149/2020Sim
  136. PlenárioPL 1847/2024Não
  137. PlenárioPL 1847/2024Não
  138. PlenárioPL 1847/2024Não
  139. PlenárioPL 1847/2024Sim
  140. PlenárioPL 1847/2024Não
  141. PlenárioPL 1847/2024Não
  142. PlenárioPL 1847/2024Sim
  143. PlenárioPL 1847/2024Sim
  144. PlenárioPL 1847/2024Sim
  145. PlenárioPL 3453/2024Sim
  146. PlenárioPL 658/2021Sim
  147. PlenárioPLP 72/2024Não
  148. PlenárioPLP 72/2024Não
  149. PlenárioPLP 72/2024Sim
  150. PlenárioPL 2762/2024Sim
  151. PlenárioPL 3010/2019Não
  152. PlenárioPL 3010/2019Não
  153. PlenárioPL 3010/2019Sim
  154. PlenárioPL 1847/2024Sim
  155. PlenárioPLP 121/2024Sim
  156. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  157. PlenárioPLP 519/2018Não
  158. PlenárioPLP 519/2018Sim
  159. PlenárioPLP 519/2018Sim
  160. PlenárioPL 3117/2024Sim
  161. PlenárioPL 2113/2024Sim
  162. PlenárioPLP 164/2012Não
  163. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  164. PlenárioPL 2130/2024Sim
  165. CCJCPL 2168/2021Não
  166. PlenárioPLP 57/2022Não
  167. PlenárioPLP 57/2022Sim
  168. PlenárioPL 397/2024Sim
  169. PlenárioPL 397/2024Sim
  170. PlenárioPL 397/2024Não
  171. PlenárioPL 397/2024Não
  172. PlenárioPL 397/2024Não
  173. PlenárioPL 397/2024Não
  174. PlenárioPLP 108/2024Não
  175. PlenárioPLP 108/2024Sim
  176. CDHMIRPL 580/2007Não
  177. PlenárioPLP 108/2024Sim
  178. PlenárioPEC 9/2023Sim
  179. PlenárioPEC 9/2023Sim
  180. PlenárioPEC 9/2023Sim
  181. PlenárioPEC 9/2023Não
  182. PlenárioPEC 9/2023Sim
  183. PlenárioPEC 9/2023Sim
  184. PlenárioPEC 9/2023Não
  185. PlenárioPEC 9/2023Sim
  186. PlenárioPEC 44/2023Sim
  187. PlenárioPEC 44/2023Sim
  188. PlenárioPEC 44/2023Sim
  189. PlenárioPL 858/2024Não
  190. PlenárioPL 858/2024Sim
  191. PlenárioPLP 72/2024Sim
  192. PlenárioPL 858/2024Sim
  193. PlenárioPEC 9/2023Não
  194. PlenárioPLP 68/2024Não
  195. PlenárioPLP 68/2024Não
  196. PlenárioPLP 68/2024Sim
  197. PlenárioPLP 68/2024Não
  198. PlenárioPLP 68/2024Sim
  199. PlenárioPLP 68/2024Sim
  200. PlenárioPL 5230/2023Sim
  201. PlenárioPL 5230/2023Sim
  202. PlenárioPLP 68/2024Sim
  203. PlenárioPL 5230/2023Sim
  204. CDHMIRPL 7292/2017Não
  205. CDHMIRPL 7292/2017Sim
  206. CCJCPL 8262/2017Sim
  207. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  208. CDHMIRPL 7292/2017Não
  209. PlenárioPL 13/2020Sim
  210. CPASFPL 5014/2023Sim
  211. PlenárioPL 1956/2024Sim
  212. CDHMIRPL 3452/2012Não
  213. CDHMIRPL 3452/2012Sim
  214. CDHMIRPL 3452/2012Não
  215. CCJCPL 2073/2022Sim
  216. CCJCPL 2073/2022Não
  217. CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRSim
  218. CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
  219. PlenárioPLP 459/2017Não
  220. PlenárioPLP 459/2017Não
  221. CCJCPL 2988/2021Sim
  222. PlenárioPL 914/2024Sim
  223. PlenárioPL 914/2024Sim
  224. PlenárioPL 914/2024Sim
  225. PlenárioPL 914/2024Sim
  226. PlenárioPL 914/2024Não
  227. CDHMIRPL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016)Sim
  228. PlenárioPL 709/2023Sim
  229. PlenárioPL 709/2023Não
  230. PlenárioPL 709/2023Sim
  231. CDHMIRPL 844/2011Sim
  232. CDHMIRPL 3452/2012Não
  233. PlenárioPL 3890/2020Sim
  234. PlenárioPL 709/2023Sim
  235. PlenárioPL 709/2023Não
  236. PlenárioPL 709/2023Sim
  237. PlenárioPL 709/2023Não
  238. PlenárioPL 709/2023Não
  239. PlenárioPL 709/2023Não
  240. PlenárioPL 709/2023Não
  241. PlenárioPL 709/2023Não
  242. PlenárioPL 1213/2024Não
  243. PlenárioPL 1536/2024Sim
  244. PlenárioPL 1594/2024Sim
  245. PlenárioPL 4724/2023Sim
  246. PlenárioPL 6235/2023Não
  247. PlenárioPL 6235/2023Não
  248. PlenárioPL 6235/2023Sim
  249. PlenárioPL 6235/2023Sim
  250. PlenárioPLP 85/2024Sim
  251. PlenárioPLP 85/2024Não
  252. PlenárioPLP 85/2024Não
  253. PlenárioPLP 85/2024Não
  254. PlenárioPLP 85/2024Sim
  255. PlenárioPLP 85/2024Não
  256. CCJCPL 2168/2021Sim
  257. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  258. PlenárioMPV 1202/2023Não
  259. PlenárioPL 914/2024Sim
  260. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  261. CCJCPLP 108/2023Não
  262. PlenárioPL 561/2024Sim
  263. PlenárioPL 4381/2023Sim
  264. CCJCPL 8262/2017Sim
  265. CCJCPL 10273/2018Não
  266. CCJCPLP 108/2023Sim
  267. PlenárioPL 895/2023Não
  268. PlenárioPL 1732/2022Sim
  269. PlenárioPL 4364/2020Sim
  270. PlenárioCMC 1/2024Sim
  271. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  272. PlenárioPLP 233/2023Sim
  273. PlenárioPL 545/2024Não
  274. PlenárioPL 545/2024Não
  275. PlenárioPL 1026/2024Sim
  276. PlenárioPL 1027/2024Sim
  277. PlenárioPLP 233/2023Não
  278. PlenárioPL 3/2024Sim
  279. PlenárioPL 5813/2023Sim
  280. PlenárioPL 719/2024Sim
  281. PlenárioPLP 233/2023Sim
  282. PlenárioPL 327/2021Sim
  283. PlenárioPL 327/2021Não
  284. PlenárioPL 327/2021Não
  285. PlenárioPL 327/2021Sim
  286. PlenárioPL 327/2021Sim
  287. PlenárioPL 327/2021Sim
  288. PlenárioPL 327/2021Sim
  289. PlenárioPL 5230/2023Sim
  290. PlenárioPL 327/2021Não
  291. PlenárioPL 6233/2023Sim
  292. PlenárioPL 2/2024Sim
  293. PlenárioPL 2/2024Sim
  294. PlenárioPL 2/2024Sim
  295. PlenárioPL 2/2024Não
  296. PlenárioPL 3874/2023Sim
  297. PlenárioPL 528/2020Sim
  298. PlenárioPL 528/2020Não
  299. PlenárioPL 528/2020Sim
  300. PlenárioPL 528/2020Sim
  301. PlenárioPL 528/2020Não
  302. PlenárioPL 528/2020Não
  303. PlenárioPL 528/2020Não
  304. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  305. PlenárioPL 81/2024Não
  306. PlenárioPL 81/2024Não
  307. PlenárioPL 81/2024Não
  308. PlenárioPL 81/2024Não
  309. PlenárioPL 545/2024Sim
  310. PlenárioPL 81/2024Não
  311. PlenárioPL 9543/2018Sim
  312. PlenárioPL 1269/2022Sim
  313. PlenárioPL 5727/2023Sim
  314. PlenárioPL 5669/2023Sim
  315. PlenárioPL 2459/2023Sim
  316. PlenárioPL 4932/2023Sim
  317. PlenárioPL 4831/2023Sim
  318. PlenárioPL 5996/2023Sim
  319. PlenárioPLP 175/2023Sim
  320. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  321. PlenárioPL 1269/2022Sim
  322. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. CPASFPL 4302/2016Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Não
  61. PlenárioPL 5610/2023Sim
  62. PlenárioPDL 3/2023Não
  63. PlenárioPL 5711/2023Sim
  64. CCJCPL 2288/2015Não
  65. PlenárioPLP 153/2015Sim
  66. PlenárioPL 402/2011Sim
  67. PlenárioPL 6256/2019Não
  68. PlenárioPL 6256/2019Sim
  69. CCJCPRC 18/2023Não
  70. CCJCPRC 18/2023Sim
  71. PlenárioPL 6579/2019Não
  72. PlenárioPL 2144/2023Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Sim
  74. PlenárioPL 7082/2017Sim
  75. PlenárioPL 7082/2017Sim
  76. PlenárioPL 7082/2017Não
  77. PlenárioPL 11247/2018Sim
  78. PlenárioPL 11247/2018Não
  79. PlenárioPL 11247/2018Não
  80. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  81. PlenárioPL 2228/2022Sim
  82. PlenárioPLP 224/2023Sim
  83. PlenárioPL 3954/2023Sim
  84. CCJCPL 2529/2021Não
  85. CCJCPL 5929/2013Não
  86. PlenárioPL 4416/2021Não
  87. PlenárioPL 4416/2021Sim
  88. PlenárioPL 1768/2023Não
  89. PlenárioPL 1768/2023Sim
  90. PlenárioPL 4035/2023Não
  91. PlenárioPL 4035/2023Não
  92. PlenárioPL 4035/2023Não
  93. PlenárioPL 4035/2023Sim
  94. PlenárioPL 4035/2023Sim
  95. PlenárioPL 1565/2019Sim
  96. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  97. PlenárioPDL 405/2023Não
  98. PlenárioPL 5496/2013Sim
  99. PlenárioPL 5496/2013Não
  100. PlenárioPL 5496/2013Não
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  103. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  104. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  105. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  106. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  107. CCJCPL 702/2023Sim
  108. PlenárioPL 4287/2023Sim
  109. PlenárioPL 3557/2023Sim
  110. CCJCPL 1468/2022Não
  111. CCJCPL 1468/2022Sim
  112. PlenárioPL 2757/2022Não
  113. PlenárioPL 4416/2021Sim
  114. PlenárioPL 5086/2023Não
  115. PlenárioPL 5086/2023Sim
  116. PlenárioPL 4287/2023Sim
  117. PlenárioPL 3072/2022Sim
  118. CCJCPL 9025/2017Não
  119. PlenárioPL 3780/2023Sim
  120. PlenárioPL 3780/2023Sim
  121. PlenárioPL 3780/2023Sim
  122. PlenárioPL 3780/2023Não
  123. PlenárioPL 1434/2011Não
  124. PlenárioPL 4968/2020Sim
  125. PlenárioPL 2275/2022Sim
  126. PlenárioPL 4173/2023Não
  127. PlenárioPL 4173/2023Não
  128. PlenárioPL 4173/2023Não
  129. PlenárioPL 4173/2023Sim
  130. PlenárioPL 4173/2023Não
  131. PlenárioPL 4173/2023Não
  132. PlenárioPL 4173/2023Não
  133. PlenárioPL 4173/2023Não
  134. CCJCPL 1733/2015Não
  135. CCJCPL 9602/2018Não
  136. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  137. PlenárioPDC 745/2017Sim
  138. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  139. CPASFPL 580/2007Não
  140. PlenárioPL 2245/2023Não
  141. PlenárioPL 2245/2023Não
  142. PlenárioPL 2245/2023Sim
  143. PlenárioPL 4426/2023Não
  144. PlenárioPL 4426/2023Não
  145. PlenárioPL 5497/2019Não
  146. PlenárioPL 5497/2019Sim
  147. PlenárioPL 5497/2019Não
  148. PlenárioPL 5497/2019Não
  149. PlenárioPL 5497/2019Não
  150. PlenárioPL 5497/2019Sim
  151. PlenárioPL 4188/2021Não
  152. PlenárioPL 4188/2021Não
  153. PlenárioPL 4188/2021Não
  154. PlenárioPL 4188/2021Sim
  155. PlenárioPL 4188/2021Não
  156. PlenárioPL 4188/2021Sim
  157. PlenárioMPV 1177/2023Não
  158. PlenárioMPV 1177/2023Não
  159. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  160. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  161. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  162. CCJCPL 7722/2017Não
  163. CCJCPLP 102/2021Não
  164. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  165. PlenárioPL 1520/2021Não
  166. PlenárioPLP 221/2016Sim
  167. PlenárioPLP 136/2023Não
  168. PlenárioPLP 136/2023Sim
  169. PlenárioPLP 136/2023Sim
  170. PlenárioPL 4438/2023Não
  171. PlenárioPL 4438/2023Não
  172. PlenárioPL 4438/2023Não
  173. PlenárioPL 4438/2023Sim
  174. PlenárioPL 4438/2023Não
  175. PlenárioPL 4438/2023Sim
  176. PlenárioPL 4438/2023Sim
  177. PlenárioPL 4438/2023Sim
  178. PlenárioPL 4438/2023Não
  179. PlenárioPLP 192/2023Não
  180. PlenárioPL 3626/2023Não
  181. PlenárioPL 3626/2023Sim
  182. PlenárioPL 3626/2023Sim
  183. PlenárioPL 4438/2023Não
  184. PlenárioPL 4438/2023Não
  185. PlenárioPL 4438/2023Sim
  186. PlenárioPL 4438/2023Sim
  187. PlenárioPLP 192/2023Sim
  188. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  189. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  190. PlenárioPL 2685/2022Não
  191. PlenárioPL 2685/2022Não
  192. PlenárioPL 2685/2022Não
  193. PlenárioPL 2685/2022Não
  194. PlenárioPL 2685/2022Não
  195. PlenárioPLP 136/2023Sim
  196. PlenárioPL 2685/2022Sim
  197. PlenárioPL 1016/2023Sim
  198. PlenárioPL 1016/2023Sim
  199. CCJCPL 7552/2017Não
  200. PlenárioPL 5228/2019Não
  201. PlenárioPL 1832/2022Sim
  202. PlenárioPL 1016/2023Sim
  203. PlenárioPL 335/2019Sim
  204. PlenárioPL 309/2023Sim
  205. PlenárioPL 1891/2023Sim
  206. PlenárioPL 3050/2023Sim
  207. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  208. PlenárioPL 1825/2023Sim
  209. PlenárioPL 2306/2023Sim
  210. PlenárioPL 3780/2023Não
  211. PlenárioMPV 1172/2023Não
  212. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Não
  216. PlenárioPLP 93/2023Sim
  217. PlenárioPL 8889/2017Sim
  218. CMULHERREQ 52/2023 CMULHERNão
  219. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  220. CCJCPDL 81/2023Sim
  221. PlenárioPL 2245/2023Sim
  222. PlenárioPLP 143/2019Sim
  223. PlenárioPL 1246/2021Sim
  224. PlenárioPL 2597/2019Sim
  225. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  226. CCJCPEC 86/2015Sim
  227. PlenárioPL 1037/2023Sim
  228. CCJCPL 1176/2011Não
  229. CCJCPL 1176/2011Não
  230. CCJCPL 1176/2011Sim
  231. PlenárioPEC 45/2019Sim
  232. PlenárioPEC 45/2019Sim
  233. PlenárioPEC 45/2019Sim
  234. PlenárioPEC 45/2019Sim
  235. PlenárioPL 2384/2023Não
  236. PlenárioPL 2384/2023Não
  237. PlenárioPL 2384/2023Não
  238. PlenárioPL 2384/2023Não
  239. PlenárioPL 2920/2023Sim
  240. PlenárioPL 2920/2023Sim
  241. PlenárioPL 2920/2023Sim
  242. PlenárioPEC 45/2019Não
  243. PlenárioPEC 45/2019Sim
  244. PlenárioPEC 45/2019Sim
  245. PlenárioPEC 45/2019Sim
  246. PlenárioPEC 45/2019Sim
  247. PlenárioPEC 45/2019Sim
  248. PlenárioPEC 45/2019Sim
  249. PlenárioPEC 45/2019Sim
  250. PlenárioPEC 45/2019Sim
  251. PlenárioPEC 45/2019Não
  252. PlenárioPEC 45/2019Sim
  253. PlenárioPEC 45/2019Não
  254. PlenárioPEC 45/2019Sim
  255. PlenárioPEC 45/2019Não
  256. PlenárioPL 3083/2023Sim
  257. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  258. PlenárioPL 2720/2023Não
  259. PlenárioPL 2720/2023Não
  260. PlenárioMPV 1154/2023Não
  261. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  262. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  263. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  264. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  265. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  266. PlenárioMPV 1154/2023Não
  267. PlenárioMPV 1164/2023Não
  268. PlenárioPL 490/2007Não
  269. PlenárioPL 490/2007Não
  270. PlenárioPL 490/2007Não
  271. PlenárioPL 490/2007Não
  272. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  273. PlenárioPLP 93/2023Sim
  274. PlenárioPLP 93/2023Não
  275. PlenárioPLP 93/2023Sim
  276. PlenárioPLP 93/2023Não
  277. PlenárioPL 490/2007Não
  278. PlenárioPLP 93/2023Sim
  279. PlenárioPLP 93/2023Sim
  280. PlenárioPLP 93/2023Não
  281. PlenárioPLP 93/2023Não
  282. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  283. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  284. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  285. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  286. PlenárioPLP 93/2023Sim
  287. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  288. PlenárioPL 7687/2017Sim
  289. PlenárioPL 2342/2022Não
  290. PlenárioPL 2342/2022Sim
  291. PlenárioPL 1292/2023Sim
  292. PlenárioPL 1987/2023Sim
  293. PlenárioPL 2342/2022Sim
  294. PlenárioPL 1987/2023Sim
  295. PlenárioPL 1085/2023Sim
  296. PlenárioPDL 98/2023Sim
  297. PlenárioPDL 98/2023Não
  298. PlenárioPDL 111/2023Não
  299. CCJCPL 1176/2011Não
  300. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  301. CCJCPL 3811/2019Não
  302. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  303. CCJCREQ 16/2023 CCJCNão
  304. PlenárioPL 2630/2020Sim
  305. PlenárioPLP 139/2022Sim
  306. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  307. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  308. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  309. CCJCPL 7687/2017Sim
  310. CCJCPL 7876/2017Não
  311. PlenárioPL 6446/2019Não
  312. PlenárioPL 747/2023Sim
  313. PlenárioPDL 65/2023Não
  314. PlenárioMPV 1150/2022Não
  315. PlenárioMPV 1151/2022Não
  316. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  317. PlenárioPRC 31/2023Sim
  318. PlenárioPL 1604/2022Sim
  319. PlenárioPL 2969/2022Não
  320. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página