Dani Cunha

Votações nominais

Proposições

• 33 proposições de autoria
• 28 como primeiro signatário
• 28 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5160/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual.

   Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário

2. PL 5143/2026

   Estabelece prazo máximo para a realização de avaliação diagnóstica e emissão de laudo relativo aos transtornos de neurodesenvolvimento no âmbito das redes pública e privada de saúde e institui mecanismos de garantia e efetividade temporal do diagnóstico.

   Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário

3. PL 5101/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.

   Apresentada em 18/08/2026 · primeiro signatário

4. PL 5051/2026

   Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incentivar a inserção no mercado de trabalho dos pais ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – PBC, sem a perda imediata do beneficio assistencial.

   Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

5. PL 3204/2026

   Dispõe sobre a não cobrança das consultas de retorno realizadas no âmbito da assistência a saúde suplementar e privada, e dá outras providências.

   Apresentada em 18/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 1440/2025

   Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

   Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 4742/2024

   Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tornar mais rigorosa a punição aos eleitores que portarem equipamentos na cabine de votação que possam violar o sigilo do voto

   Apresentada em 09/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 4691/2024

   Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências.

   Apresentada em 04/12/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PEC 44/2024

   Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

   Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

10. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

11. PL 2563/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a capacitação dos profissionais da área da saúde na área de atendimento das pessoas com deficiência, em especial daquelas com deficiência intelectual ou com transtorno do espectro autista.

    Apresentada em 25/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 5188/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a adoção de dispositivos de segurança nos estabelecimentos de ensino. – BOTÃO DO PÂNICO

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 5165/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a adoção de dispositivos de segurança nos estabelecimentos de ensino - Botão do Pânico.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PDL 340/2023

    Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

15. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PLP 192/2023

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

17. PL 4438/2023

    Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

18. PLP 177/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 28/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação do Veto

19. PL 3984/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da disponibilização de leitos de UTI no prazo de até 24 horas contados da solicitação do médico assistente, e para dispor sobre a requisição de leitos de hospitais privados, se necessários para o alcance desse objetivo.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 3983/2023

    Dispõe sobre a inclusão dos temas da educação financeira e do empreendedorismo nos currículos da educação básica.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 3982/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 3981/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-natal.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

23. PDL 207/2023

    Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

    Apresentada em 02/08/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

24. PL 2792/2023

    Altera a Lei nº 13.277, de 29 de abril de 2016, para instituir a Semana Nacional de Prevenção à Violência nas Escolas.

    Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

25. PL 2720/2023

    Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

26. PL 1993/2023

    Altera a Lei nº 9.096, de 1995 – Lei dos Partidos Políticos- estabelecendo que os detentores de cargo eletivo, desde a sua eleição até o fim dos mandatos, tornam-se automaticamente membros efetivos dos diretórios partidários e insere novas modalidades de justa causa para a desfiliação partidária.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 1748/2023

    Altera as Leis nº 7.716, de janeiro de 1989 e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964: definindo como crime a discriminação ou preconceito em razão da procedência de alguma região do país, da condição política por sofrer processo judicial ou condenação sem trânsito em julgado da decisão; e estabelecendo a responsabilização quando for negada abertura ou manutenção de conta para pessoas físicas classificadas como pessoas politicamente expostas; e dá outras providências.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

28. PLP 81/2023

    Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir, nos contratos de refinanciamento de dívida celebrados entre a União e demais entes federados - a redução dos juros dos 4% ao ano, acrescido da correção pelo IPCA para o percentual da variação do PIB, Produto Interno Bruto do ano anterior, limitado aos atuais 4% previstos, e a correção dos saldos devedores, retroativos a data da assinatura dos respectivos contratos.

    Apresentada em 31/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 1123/2023

    Altera a Lei nº Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 975/2023

    Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - para tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a educação infantil para fins de distribuição da complementação-VAAT e, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes, tratar do funcionamento em horário estendido e da criação do Professor de Apoio Especializado em Educação Especial.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 968/2023

    Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 467/2023

    Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes de aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

    Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PRC 14/2023

    Institui a Medalha “Glória Maria” a ser conferida a personalidades, entidades, instituições, grupos, organizações ou iniciativas, públicas ou privadas que se destacarem em Jornalismo voltado para temática racial.

    Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

919 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
3. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
4. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
18. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
36. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
37. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
39. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
40. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
41. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
42. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
45. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
51. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
52. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
53. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
54. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
55. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
57. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
58. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
65. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
66. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
70. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
71. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
72. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
73. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
74. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
75. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
76. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
77. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
83. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
94. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
97. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
99. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
100. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
101. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
102. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
103. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
104. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
108. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
47. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
50. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
52. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
54. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
55. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
57. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
58. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
62. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
63. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
64. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
65. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
66. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
69. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
70. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
71. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
72. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
73. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
74. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
75. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
76. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
77. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
78. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
79. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
81. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
91. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
92. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
98. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
99. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
100. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
101. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
102. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
104. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
105. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
106. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
107. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
108. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
109. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
110. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
111. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
112. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
113. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
114. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
115. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
116. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
117. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
118. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
119. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
120. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
121. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
122. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
125. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
126. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
131. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
132. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
133. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
134. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
152. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
153. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
154. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
155. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
156. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
157. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
158. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
159. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
160. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
161. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
162. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
163. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
164. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
165. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
166. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
167. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
168. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
169. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
170. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
171. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
172. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
173. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
174. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
175. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
176. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
177. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
178. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
179. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
180. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
184. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
186. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
188. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
193. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
194. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
195. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
203. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
204. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
205. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
206. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
207. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
208. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
209. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
210. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
211. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
212. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
213. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
214. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
215. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
216. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
217. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
218. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
219. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
220. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
221. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
222. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
223. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
224. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
225. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
226. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
227. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
228. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
229. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
230. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
231. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
232. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
233. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
234. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
235. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
236. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
237. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
238. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
239. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
240. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
241. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
242. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
243. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
244. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
245. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
247. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
248. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
249. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
250. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
251. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
252. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
253. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
254. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
255. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
256. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
257. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
258. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
259. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
260. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
261. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
262. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
263. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
264. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
265. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
266. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
267. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
268. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
269. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
270. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
271. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
272. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
273. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
274. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
275. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
276. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
277. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
278. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
279. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
280. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
281. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
282. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
283. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
284. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
285. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
286. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
287. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
288. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
289. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
290. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
291. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
292. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
293. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
294. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
295. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
296. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
297. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
298. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
299. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
300. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
301. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
302. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
303. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
304. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
305. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
306. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
307. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
308. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
309. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
310. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
311. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
312. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
313. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
314. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
315. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
316. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
317. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
318. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
319. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
320. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
321. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
322. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
323. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
324. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
325. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
326. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
327. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
328. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
329. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
330. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
331. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
332. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
333. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
334. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
335. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
44. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
45. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
46. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
47. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
48. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
50. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
62. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
66. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
69. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
70. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Sim
71. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
74. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
75. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
76. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
78. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
79. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
80. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
81. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
82. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Não
83. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
84. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
85. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
99. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
100. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
101. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
102. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
103. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
104. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
105. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
106. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
108. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
109. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
110. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
111. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
112. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
113. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
114. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
115. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
117. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
118. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
119. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
121. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
122. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
133. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
134. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
140. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
141. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
142. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
143. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
144. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
145. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
146. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
147. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
149. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
150. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
151. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
152. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
154. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
164. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
165. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
167. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
168. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
169. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
170. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
171. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
172. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
173. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
174. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
175. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
176. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
177. 10/04/2024CCJCCMC 1/2024Não
178. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
179. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
180. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
181. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
182. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
183. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
184. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
185. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
186. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
187. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
188. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
189. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
190. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
191. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
192. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
193. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
194. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
195. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
196. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
197. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
198. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
199. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
200. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
201. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
202. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
203. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
204. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
205. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
206. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
207. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
208. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
209. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
210. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Não
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
56. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
57. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
61. 05/12/2023CCJCPL 46/2021Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
71. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
73. 28/11/2023CCJCPL 5929/2013Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
80. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
81. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
92. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
93. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
96. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
97. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
104. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
105. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
106. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
107. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
108. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
109. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
112. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
117. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
119. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
120. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
121. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
122. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
123. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Não
124. 26/09/2023CCJCPL 2297/2021Sim
125. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
126. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
128. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
138. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
139. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
140. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
141. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
145. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
146. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
147. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
148. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
149. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
150. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
151. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
152. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
153. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
154. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
155. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
156. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
157. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
168. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
169. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
170. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
172. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
173. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
174. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
175. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
176. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Não
177. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Sim
178. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
179. 01/08/2023CCJCPL 1176/2011Não
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
184. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
185. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
186. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
188. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
189. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
205. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
206. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
213. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
214. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
215. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
216. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
218. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
219. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
220. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
222. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
223. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
224. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
226. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
230. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
232. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
233. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
234. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
235. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
236. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
237. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
238. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
239. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
240. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Não
241. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
242. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
243. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
244. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
245. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
246. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
247. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
248. 02/05/2023CCJCPL 4503/2019Não
249. 02/05/2023CCJCPEC 9/2023Não
250. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
251. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
252. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
253. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
254. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
255. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
256. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
257. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
258. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
259. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
260. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim