Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Gilson Daniel
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Gilson Daniel

PODE · ES

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.046 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

782 de 896

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

985 de 1.114

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3416/2026

    Dispõe sobre a prescrição, a dispensação, a comercialização, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 3415/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas – RENABE e estabelecer a obrigatoriedade de identificação das bicicletas elétricas.

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  4. PL 2575/2026

    Institui o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), e dá outras providências.

    Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 2556/2026

    Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

  6. PRC 25/2026

    Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados o “Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão”.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 1730/2026

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a suspensão de prazo processual em razão do primeiro pedido de habilitação de advogado em processos que tramitam sob segredo de justiça.

    Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 554/2026

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a dispensa do uso de uniforme escolar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e para dispor sobre a disponibilização, mediante solicitação, da inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo no uniforme escolar.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário

  9. PL 553/2026

    Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guarda, institui o Registro Nacional de Criador Comercial (RNCC) e prevê sanções administrativas pelo descumprimento da norma.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 552/2026

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer norma geral sobre o abastecimento de aeronaves em solo, com vistas ao reforço da segurança operacional.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PRC 2/2026

    Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Mês da Escuta Cidadã e da Participação Popular e o Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  12. PL 261/2026

    Reconhece a criação legalizada de passeriformes como atividade lícita de relevante interesse cultural, ambiental e social e institui o Dia Nacional dos Criadores Preservacionistas de Passeriformes.

    Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 6602/2025

    Reconhece a prática de Wheeling, popularmente conhecida por “Grau” e demais manobras controladas com motocicletas como prática esportiva, institui o Programa Nacional de Esporte Urbano sobre Duas Rodas e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 6377/2025

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) para garantir a acomodação conjunta para membros da mesma famílias em voos domésticos, sem a cobrança de taxas adicionais.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PDL 1031/2025

    Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

    Apresentada em 01/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 5903/2025

    Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; estabelece normas gerais de circulação, segurança e fiscalização; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana); e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 5337/2025

    Reconhece a Saíra-apunhalada como ave símbolo da Mata Atlântica do Espírito Santo e estabelece diretrizes para sua preservação.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 5300/2025

    Altera o artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a regulamentação da formação de condutores será de competência exclusiva da União, por meio de lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 4990/2025

    Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros, motocicletas e embarcações de fabricação nacional adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos que especifica.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  22. PL 4709/2025

    Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  23. PL 4550/2025

    Dispõe sobre a garantia de segurança para médicos, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e demais profissionais da saúde, no exercício de suas atividades em todas as unidades de saúde no território nacional, com a implantação do sistema de botão do pânico e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 4478/2025

    Autoriza a criação da Carteira Nacional dos Profissionais da Educação (CNPE).

    Apresentada em 08/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  25. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PL 3987/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção integral contra a adultização precoce e a exposição indevida da imagem de crianças e adolescentes em meios digitais e audiovisuais.

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  27. PL 2517/2025

    Reconhece o Município de Jerônimo Monteiro, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Laranja.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 1997/2025

    Reconhece o Município de Rio Novo do Sul, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional do Juçara.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário

  29. PL 1515/2025

    Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Viana, no Estado do Espírito Santo.

    Apresentada em 07/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 1381/2025

    Regulamenta a comercialização, o transporte, o armazenamento e o controle do arsênio e seus compostos, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 1330/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência.

    Apresentada em 31/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PLP 50/2025

    Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 397/2025

    Dispõe sobre a criação da Rota Turística da Região do Caparaó Capixaba, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PL 178/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos brasileiros e terminais de carga.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 175/2025

    Altera as leis tais para dispor sobre a assistência farmacêutica no âmbito da telessaúde.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  36. PL 172/2025

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir a condução imediata de sentenciados ao estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída temporária.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PL 171/2025

    Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local da compra.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 4722/2024

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 4721/2024

    Dispõe sobre a desafetação e redestinação, após uma vida útil de dez anos, de veículos de transporte escolar adquiridos por meio de programa federal e dá outras providências.

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 4430/2024

    Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir o acesso de eleitores acompanhados de seus animais de estimação aos locais de votação nos dias de eleições.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  42. PLP 181/2024

    Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com hospitais e policlínicas mantidos pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 4210/2024

    Altera o Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever as circunstâncias em que a prisão em flagrante será convertida em preventiva na audiência de custódia.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 4205/2024

    Institui o Fundo da Pessoa com Deficiência, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 4204/2024

    Declara o General Antônio Luiz Coimbra de Castro, conhecido como Dr. Castro, o Patrono da Defesa Civil Nacional.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PEC 31/2024

    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

    Apresentada em 27/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  47. PLP 130/2024

    Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).

    Apresentada em 08/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PRC 44/2024

    Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  49. PL 2523/2024

    Inscreve o nome de Bernardo José dos Santos, conhecido como Caboclo Bernardo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário

  50. PL 2235/2024

    Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir na reserva de vagas para o ingresso às universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio os estudantes com deficiência que frequentaram instituições de ensino privadas.

    Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 1798/2024

    Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.

    Apresentada em 14/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  52. PL 1383/2024

    Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  53. PL 1351/2024

    Institui a Campanha Nacional de Conscientização do Tremor Essencial.

    Apresentada em 18/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PL 377/2024

    Institui o “Dia Nacional dos Criadores de Passeriformes”.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  55. PL 372/2024

    Altera a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração dos professores, em efetivo exercício na função de magistério, na educação básica ou superior.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PL 371/2024

    Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal da pensão por morte.

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PL 215/2024

    Altera o § 1º do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para retirar a obrigatoriedade da divulgação do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  58. PL 5612/2023

    Cria a Lei Ana Benevides estabelecendo as ações de saúde pública destinadas à proteção dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos, especialmente aqueles expostos ao calor, em períodos de alta temperatura e dá outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 5274/2023

    Altera a Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a eliminação de pontuação computada na Carteira Nacional de Habilitação do condutor doador de sangue.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PL 5238/2023

    Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

    Apresentada em 27/10/2023

  61. PL 5069/2023

    Institui o Selo Nacional Empresa Resiliente e dá outras providências.

    Apresentada em 19/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  62. PL 5032/2023

    Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PEC 44/2023

    Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  64. PL 4462/2023

    Altera o § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  65. PEC 38/2023

    Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  66. PL 2762/2023

    Institui a Campanha de Conscientização sobre a Gestão do Risco e Desastres.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  67. PLP 98/2023

    Altera a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para definir com maior rigor os casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos gastos com pessoal.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  68. PL 1691/2023

    Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União às vítimas dos ataques violentos nas escolas, bem como aos familiares das vítimas, em casos de óbito.

    Apresentada em 06/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 1139/2023

    Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prorrogar a vigência das leis de licitações que especifica.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 920/2023

    Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  71. PL 559/2023

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever a atualização monetária do limite estabelecido na concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.149 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPL 3085/2026Não
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 2898/2025Sim
  13. CCJCPL 9657/2018Não
  14. PlenárioPL 849/2025Não
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Sim
  19. PlenárioPDL 717/2024Não
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. CCJCPEC 32/2015Sim
  23. CCJCPEC 32/2015Não
  24. PlenárioPL 957/2024Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1448/2026Não
  41. CCJCPEC 32/2015Não
  42. CCJCPEC 32/2015Não
  43. PlenárioPL 364/2019Sim
  44. PlenárioPLP 262/2019Sim
  45. PlenárioPL 4822/2025Sim
  46. PlenárioPL 5900/2025Sim
  47. PlenárioPLP 21/2026Sim
  48. PlenárioPL 488/2019Sim
  49. CCJCPL 4322/2024Não
  50. PlenárioPL 580/2023Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPEC 383/2017Sim
  53. PlenárioPL 1944/2026Sim
  54. PlenárioPL 6461/2019Sim
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 3025/2023Não
  57. PlenárioPL 3025/2023Não
  58. PlenárioPL 533/2024Não
  59. PlenárioPL 4397/2024Sim
  60. PlenárioPL 1248/2024Sim
  61. PlenárioPL 3838/2024Sim
  62. PlenárioPLP 55/2026Sim
  63. PlenárioPEC 383/2017Não
  64. PlenárioPEC 383/2017Sim
  65. CCJCPL 580/2023Não
  66. PlenárioPLP 109/2025Não
  67. PlenárioPLP 109/2025Sim
  68. PlenárioPLP 104/2025Sim
  69. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  70. PlenárioPL 6359/2025Não
  71. PlenárioPL 6359/2025Não
  72. PlenárioPL 6359/2025Não
  73. PlenárioPL 6359/2025Sim
  74. PlenárioPLP 77/2026Sim
  75. PlenárioPLP 77/2026Sim
  76. PlenárioPL 1069/2025Sim
  77. PlenárioPL 3780/2023Sim
  78. PlenárioPL 3880/2024Não
  79. PlenárioPL 3880/2024Não
  80. PlenárioPL 3880/2024Sim
  81. PlenárioPL 4675/2025Sim
  82. PlenárioPL 3880/2024Não
  83. PlenárioPLP 108/2021Sim
  84. PlenárioPLP 6/2024Sim
  85. PlenárioPL 1769/2019Não
  86. PlenárioPL 4709/2025Não
  87. PlenárioPL 1922/2022Sim
  88. PlenárioPDL 330/2022Não
  89. PlenárioPL 759/2026Sim
  90. PlenárioPL 6415/2025Não
  91. PlenárioPL 727/2026Sim
  92. PlenárioPL 3640/2025Sim
  93. PlenárioPL 3946/2021Sim
  94. PlenárioPL 533/2024Sim
  95. PlenárioPL 424/2015Sim
  96. PlenárioPEC 18/2025Sim
  97. PlenárioPEC 18/2025Sim
  98. PlenárioPL 3879/2024Não
  99. PlenárioPL 4183/2024Sim
  100. PlenárioPL 5490/2025Não
  101. PlenárioPL 5490/2025Não
  102. PlenárioPL 5490/2025Sim
  103. PlenárioPL 6139/2023Não
  104. PlenárioPL 6139/2023Sim
  105. PlenárioPL 2158/2023Sim
  106. PlenárioPL 6240/2013Não
  107. PlenárioPL 6240/2013Sim
  108. PlenárioPL 6240/2013Não
  109. PlenárioPL 6240/2013Não
  110. PlenárioMSC 112/2026Sim
  111. PlenárioPL 278/2026Sim
  112. PlenárioPL 6133/2025Não
  113. PlenárioPL 6132/2025Sim
  114. PlenárioPL 6133/2025Sim
  115. PlenárioPLP 14/2026Não
  116. PlenárioPLP 14/2026Sim
  117. PlenárioMPV 1317/2025Não
  118. PlenárioPL 3278/2021Sim
  119. PlenárioPL 6601/2025Sim
  120. PlenárioPL 68/2026Sim
  121. PlenárioPLP 14/2026Sim
  122. PlenárioMPV 1313/2025Não
  123. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Não
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Não
  41. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  42. PlenárioPLP 453/2017Sim
  43. PlenárioPL 331/2020Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Não
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 4333/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPLP 18/2021Sim
  58. PlenárioPLP 18/2021Sim
  59. PlenárioPL 10556/2018Sim
  60. PlenárioPL 4527/2025Não
  61. PlenárioPL 4709/2025Sim
  62. PlenárioPL 3630/2025Sim
  63. PlenárioPL 215/2015Sim
  64. PlenárioPLP 124/2022Sim
  65. PlenárioPL 5809/2025Sim
  66. PlenárioPL 5809/2025Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Não
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Sim
  75. PlenárioPL 2809/2024Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Não
  77. PlenárioPDL 3/2025Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Sim
  79. PlenárioPL 420/2025Sim
  80. PlenárioPL 2947/2025Não
  81. PlenárioPL 3292/2025Sim
  82. PlenárioPDL 3/2025Sim
  83. PlenárioPEC 302/2017Sim
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPL 8889/2017Não
  86. PlenárioPL 8889/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Sim
  88. PlenárioPL 4750/2025Não
  89. PlenárioPL 4750/2025Sim
  90. PlenárioPL 3935/2008Sim
  91. PlenárioPLP 204/2025Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPL 4949/2024Sim
  94. PlenárioPL 2947/2025Sim
  95. PlenárioPL 3904/2023Sim
  96. PlenárioPLP 204/2025Sim
  97. PlenárioPEC 169/2019Sim
  98. PlenárioPEC 169/2019Sim
  99. PlenárioMPV 1304/2025Não
  100. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  101. PlenárioPLP 125/2022Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 892/2025Não
  111. PlenárioPL 2213/2025Sim
  112. PlenárioPL 420/2025Sim
  113. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 3899/2012Não
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Sim
  118. PlenárioPL 2056/2025Não
  119. PlenárioPL 3084/2025Sim
  120. PlenárioPL 4750/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5041/2025Sim
  124. PlenárioPL 5807/2025Sim
  125. PlenárioPL 4278/2025Sim
  126. PlenárioPL 1249/2022Sim
  127. PlenárioPL 3640/2023Sim
  128. PlenárioPL 3640/2023Não
  129. PlenárioPRC 71/2025Sim
  130. PlenárioPL 2225/2024Sim
  131. PlenárioPL 2225/2024Sim
  132. PlenárioSAP 2/2025Não
  133. PlenárioPL 1924/2025Não
  134. PlenárioPL 1924/2025Sim
  135. PlenárioPDL 242/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1303/2025Não
  137. PlenárioPEC 14/2021Sim
  138. PlenárioPEC 14/2021Sim
  139. PlenárioPL 1087/2025Sim
  140. PlenárioPL 358/2025Não
  141. PlenárioPL 358/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1301/2025Não
  143. PlenárioMPV 1301/2025Não
  144. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Não
  147. PlenárioPLP 163/2025Não
  148. PlenárioPLP 163/2025Sim
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Sim
  152. PlenárioPL 2780/2024Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Não
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioPL 2162/2023Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioPEC 3/2021Não
  170. PlenárioPEC 3/2021Não
  171. PlenárioPEC 3/2021Não
  172. PlenárioPL 1312/2025Sim
  173. PlenárioPLP 163/2025Sim
  174. PlenárioPL 1579/2025Sim
  175. PlenárioPLP 92/2024Sim
  176. PlenárioPL 226/2024Sim
  177. PlenárioPL 2829/2025Sim
  178. PlenárioPL 4392/2025Sim
  179. PlenárioPLP 235/2019Sim
  180. PlenárioPLP 235/2019Não
  181. PlenárioPLP 235/2019Sim
  182. PlenárioPLP 235/2019Sim
  183. PlenárioPLP 235/2019Não
  184. PlenárioPLP 128/2022Sim
  185. PlenárioPL 1546/2024Não
  186. PlenárioPL 1546/2024Sim
  187. PlenárioPL 1546/2024Não
  188. PlenárioPL 10273/2018Sim
  189. PlenárioPL 1707/2024Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Não
  191. PlenárioPL 1707/2024Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Não
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1707/2024Sim
  195. PlenárioPL 6139/2023Sim
  196. PlenárioPLP 143/2020Sim
  197. PlenárioPL 41/2025Não
  198. PlenárioPL 3181/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Não
  200. PlenárioPL 3181/2025Sim
  201. PlenárioPL 3181/2025Sim
  202. PlenárioPL 3181/2025Sim
  203. PlenárioPL 3181/2025Sim
  204. PlenárioPL 3181/2025Sim
  205. PlenárioMSC 914/2025Não
  206. PlenárioPRC 63/2025Sim
  207. PlenárioPL 3163/2023Não
  208. PlenárioPL 3163/2023Não
  209. PlenárioPL 6056/2025Sim
  210. PlenárioPL 1707/2024Sim
  211. PlenárioPL 1856/2025Não
  212. PlenárioPL 1856/2025Não
  213. PlenárioPL 1856/2025Sim
  214. PlenárioPL 1856/2025Sim
  215. PlenárioPL 2859/2023Sim
  216. PlenárioPL 41/2025Sim
  217. PlenárioMSC 914/2025Sim
  218. PlenárioMPV 1296/2025Não
  219. PlenárioMPV 1296/2025Não
  220. PlenárioPL 5122/2023Não
  221. PlenárioPL 5122/2023Não
  222. PlenárioPL 5122/2023Não
  223. PlenárioPL 5122/2023Sim
  224. PlenárioPL 702/2023Não
  225. PlenárioPL 8262/2017Sim
  226. PlenárioPL 785/2024Sim
  227. PlenárioPL 1872/2025Não
  228. PlenárioPL 1872/2025Sim
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  237. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  244. PlenárioPL 1881/2025Sim
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  246. PlenárioPLP 234/2024Não
  247. PlenárioPLP 234/2024Sim
  248. PlenárioPL 769/2024Não
  249. PlenárioPL 769/2024Sim
  250. PlenárioPL 769/2024Sim
  251. PlenárioPL 769/2024Sim
  252. PlenárioPL 769/2024Não
  253. PlenárioPL 2583/2020Não
  254. PlenárioPL 2583/2020Sim
  255. PlenárioPL 2583/2020Sim
  256. PlenárioPL 6020/2023Não
  257. PlenárioPL 6020/2023Não
  258. PlenárioPL 6020/2023Sim
  259. PlenárioPL 6020/2023Sim
  260. PlenárioPL 769/2024Não
  261. PlenárioPL 769/2024Não
  262. PlenárioPL 769/2024Não
  263. PlenárioPL 769/2024Sim
  264. PlenárioPL 1112/2023Sim
  265. PlenárioPL 638/2019Sim
  266. PlenárioMPV 1299/2025Não
  267. PlenárioPLP 177/2023Não
  268. PlenárioPLP 177/2023Sim
  269. PlenárioPL 3118/2024Sim
  270. PlenárioPRC 27/2025Não
  271. PlenárioPRC 27/2025Não
  272. PlenárioPRC 27/2025Sim
  273. PlenárioPDL 214/2025Não
  274. PlenárioPDL 214/2025Sim
  275. PlenárioPDL 214/2025Sim
  276. PlenárioPDL 314/2025Sim
  277. PlenárioPL 6020/2023Não
  278. PlenárioPL 6020/2023Não
  279. PlenárioPL 6020/2023Não
  280. PlenárioPL 1694/2025Não
  281. PlenárioPL 1694/2025Não
  282. PlenárioPL 1694/2025Sim
  283. PlenárioPL 1694/2025Sim
  284. PlenárioPL 1694/2025Sim
  285. PlenárioPL 2876/2025Não
  286. PlenárioPL 2876/2025Sim
  287. PlenárioPL 2876/2025Não
  288. PlenárioPL 2876/2025Sim
  289. PlenárioPL 2876/2025Sim
  290. PlenárioPL 2876/2025Sim
  291. PlenárioPL 7906/2014Não
  292. PlenárioPL 7906/2014Sim
  293. PlenárioPL 7906/2014Sim
  294. PlenárioPL 7906/2014Sim
  295. PlenárioPL 7906/2014Sim
  296. PlenárioPL 1663/2023Sim
  297. PlenárioPL 4497/2024Não
  298. PlenárioPL 4497/2024Não
  299. PlenárioPL 4497/2024Não
  300. PlenárioPL 4497/2024Sim
  301. PlenárioPL 4497/2024Sim
  302. PlenárioPL 1707/2025Não
  303. PlenárioPDL 609/2021Não
  304. PlenárioPDL 609/2021Sim
  305. PlenárioPL 3965/2021Não
  306. PlenárioPL 3965/2021Não
  307. PlenárioPL 3965/2021Sim
  308. PlenárioPDL 167/2022Não
  309. PlenárioPDL 167/2022Sim
  310. PlenárioPL 2922/2022Não
  311. PlenárioPL 2922/2022Não
  312. PlenárioPL 3224/2024Sim
  313. PlenárioPL 3224/2024Sim
  314. PlenárioPL 3224/2024Sim
  315. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  316. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  317. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  318. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  319. PlenárioPL 1663/2023Não
  320. PlenárioPL 3179/2024Sim
  321. PlenárioPL 6969/2013Sim
  322. PlenárioPL 6969/2013Sim
  323. PlenárioPL 638/2019Sim
  324. PlenárioPL 6366/2019Sim
  325. PlenárioPL 6366/2019Sim
  326. PlenárioPL 6366/2019Sim
  327. PlenárioPL 6366/2019Não
  328. PlenárioPL 1708/2025Não
  329. PlenárioPL 1708/2025Não
  330. PlenárioPL 1708/2025Não
  331. PlenárioPL 1708/2025Sim
  332. PlenárioPL 4497/2024Não
  333. PlenárioPL 1694/2025Sim
  334. PlenárioPL 7906/2014Sim
  335. PlenárioPDL 308/2024Não
  336. PlenárioPDL 308/2024Sim
  337. PlenárioPDL 344/2024Não
  338. PlenárioPDL 344/2024Não
  339. PlenárioPDL 344/2024Sim
  340. PlenárioPDL 725/2024Não
  341. PlenárioPDL 725/2024Não
  342. PlenárioPDL 725/2024Sim
  343. PlenárioPL 1466/2025Não
  344. PlenárioPL 1466/2025Sim
  345. PlenárioPL 1466/2025Sim
  346. PlenárioSAP 1/2025Sim
  347. PlenárioPLP 177/2023Não
  348. PlenárioPLP 177/2023Sim
  349. PlenárioPLP 177/2023Sim
  350. PlenárioPLP 177/2023Sim
  351. PlenárioPL 6366/2019Não
  352. PlenárioPL 6366/2019Não
  353. PlenárioPL 6366/2019Não
  354. PlenárioPL 6366/2019Sim
  355. PlenárioPL 3469/2024Não
  356. PlenárioPL 3469/2024Sim
  357. PlenárioPL 3469/2024Sim
  358. PlenárioPL 3469/2024Sim
  359. PlenárioPL 3469/2024Sim
  360. PlenárioPL 363/2025Não
  361. PlenárioPL 363/2025Sim
  362. PlenárioPL 363/2025Sim
  363. PlenárioPL 363/2025Sim
  364. PlenárioPL 363/2025Sim
  365. PlenárioPL 363/2025Sim
  366. PlenárioPL 363/2025Sim
  367. PlenárioPL 3469/2024Não
  368. PlenárioPL 3469/2024Não
  369. PlenárioPL 363/2025Sim
  370. PlenárioPL 4303/2024Não
  371. PlenárioPL 1/2025Não
  372. PlenárioPL 2/2025Não
  373. PlenárioPL 2/2025Sim
  374. PlenárioPL 127/2024Não
  375. PlenárioPL 769/2024Sim
  376. PlenárioPL 4303/2024Sim
  377. PlenárioPL 1/2025Sim
  378. PlenárioPL 2088/2023Não
  379. PlenárioPL 2088/2023Sim
  380. PlenárioPL 2088/2023Sim
  381. PlenárioMPV 1268/2024Não
  382. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  383. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  384. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  385. PlenárioPDL 311/2024Não
  386. PlenárioPDL 311/2024Sim
  387. PlenárioPL 2379/2023Não
  388. PlenárioPL 2379/2023Sim
  389. PlenárioPL 3914/2023Não
  390. PlenárioPL 3914/2023Sim
  391. PlenárioPLP 22/2025Não
  392. PlenárioPLP 58/2025Sim
  393. PlenárioPLP 58/2025Sim
  394. PlenárioPL 1019/2025Sim
  395. PlenárioPLP 167/2024Sim
  396. PlenárioPL 4187/2024Não
  397. PlenárioPL 4187/2024Sim
  398. PlenárioPLP 22/2025Sim
  399. PlenárioPLP 223/2023Não
  400. PlenárioPLP 223/2023Sim
  401. PlenárioPL 4187/2024Sim
  402. PlenárioPL 2215/2024Sim
  403. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 3976/2020Sim
  36. PlenárioPL 4120/2024Sim
  37. PlenárioPL 4911/2023Sim
  38. PlenárioPL 5352/2023Sim
  39. CCJCPL 1169/2015Sim
  40. CCJCPL 104/2015Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPLP 121/2024Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPL 3034/2024Sim
  45. PlenárioPLP 136/2024Sim
  46. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  47. CCJCPLP 215/2019Sim
  48. CCJCPLP 215/2019Sim
  49. CCJCPLP 215/2019Não
  50. CCJCPL 254/2022Sim
  51. CCJCPEC 3/2023Não
  52. CCJCPLP 148/2023Sim
  53. CCJCPLP 148/2023Sim
  54. PlenárioPL 4614/2024Sim
  55. PlenárioPLP 210/2024Sim
  56. PlenárioPDL 361/2024Não
  57. PlenárioPDL 361/2024Sim
  58. CCJCPLP 148/2023Sim
  59. PlenárioPL 3819/2024Sim
  60. CCJCPEC 164/2012Sim
  61. CCJCPLP 215/2019Sim
  62. PlenárioPL 4357/2023Não
  63. PlenárioPL 3224/2024Sim
  64. PlenárioPL 3821/2024Sim
  65. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  66. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  67. PlenárioPL 1958/2021Não
  68. PlenárioPL 1958/2021Não
  69. PlenárioPL 1958/2021Sim
  70. PlenárioPDL 343/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 175/2024Não
  74. PlenárioPL 6012/2023Não
  75. PlenárioPL 6012/2023Sim
  76. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  77. CCJCPL 4183/2023Não
  78. CCJCPL 4183/2023Não
  79. CCJCPL 4183/2023Sim
  80. PlenárioPL 1958/2021Sim
  81. PlenárioPL 6012/2023Sim
  82. PlenárioPL 3819/2024Sim
  83. CCJCPEC 164/2012Não
  84. PlenárioPL 1874/2022Sim
  85. PlenárioPLP 175/2024Sim
  86. PlenárioPLP 175/2024Sim
  87. PlenárioPLP 175/2024Não
  88. PlenárioPLP 175/2024Sim
  89. CCJCPLP 215/2019Sim
  90. CCJCREQ 28/2024 CCJCSim
  91. PlenárioPLP 108/2024Não
  92. PlenárioPLP 108/2024Sim
  93. PlenárioPLP 108/2024Sim
  94. PlenárioPLP 108/2024Sim
  95. CCJCPL 1169/2015Sim
  96. PlenárioPL 3449/2024Não
  97. PlenárioPL 3449/2024Sim
  98. PlenárioPL 3449/2024Não
  99. CCJCPLP 10/2022Sim
  100. CCJCPLP 10/2022Sim
  101. CCJCPL 2387/2023Não
  102. PlenárioPL 1743/2024Não
  103. PlenárioPL 2950/2019Não
  104. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  105. CCJCPL 2858/2022Abstenção
  106. CCJCREP 4/2024Sim
  107. PlenárioPL 3117/2024Não
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPL 528/2020Não
  110. PlenárioPL 528/2020Não
  111. PlenárioPL 5813/2023Não
  112. PlenárioPL 5813/2023Não
  113. PlenárioPL 4266/2023Não
  114. PlenárioPL 4266/2023Não
  115. PlenárioPL 3149/2020Sim
  116. PlenárioPL 1847/2024Não
  117. PlenárioPL 1847/2024Não
  118. PlenárioPL 1847/2024Não
  119. PlenárioPL 1847/2024Sim
  120. PlenárioPL 1847/2024Não
  121. PlenárioPL 1847/2024Não
  122. PlenárioPL 1847/2024Sim
  123. PlenárioPL 1847/2024Sim
  124. PlenárioPL 1847/2024Sim
  125. PlenárioPL 3453/2024Sim
  126. PlenárioPL 658/2021Sim
  127. PlenárioPLP 72/2024Não
  128. PlenárioPLP 72/2024Não
  129. PlenárioPLP 72/2024Sim
  130. PlenárioPL 2762/2024Sim
  131. PlenárioPL 3010/2019Não
  132. PlenárioPL 3010/2019Não
  133. PlenárioPL 3010/2019Sim
  134. PlenárioPL 1847/2024Sim
  135. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  136. PlenárioPLP 519/2018Não
  137. PlenárioPLP 519/2018Sim
  138. PlenárioPLP 519/2018Sim
  139. PlenárioPL 3117/2024Sim
  140. PlenárioPL 2113/2024Sim
  141. PlenárioPLP 164/2012Sim
  142. CCJCPL 658/2022Sim
  143. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  144. CCJCPEC 28/2024Sim
  145. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  146. PlenárioPL 2130/2024Sim
  147. PlenárioPLP 57/2022Sim
  148. PlenárioPLP 57/2022Sim
  149. PlenárioPL 397/2024Sim
  150. PlenárioPL 397/2024Sim
  151. PlenárioPL 397/2024Não
  152. PlenárioPL 397/2024Não
  153. PlenárioPL 397/2024Não
  154. PlenárioPL 397/2024Sim
  155. PlenárioPLP 108/2024Não
  156. PlenárioPLP 108/2024Sim
  157. PlenárioPLP 108/2024Sim
  158. PlenárioPEC 9/2023Não
  159. PlenárioPEC 9/2023Não
  160. PlenárioPEC 9/2023Não
  161. PlenárioPEC 9/2023Sim
  162. PlenárioPEC 9/2023Sim
  163. PlenárioPEC 9/2023Não
  164. PlenárioPEC 9/2023Sim
  165. PlenárioPEC 9/2023Sim
  166. PlenárioPEC 44/2023Sim
  167. PlenárioPEC 44/2023Sim
  168. PlenárioPEC 44/2023Sim
  169. PlenárioPL 858/2024Não
  170. PlenárioPL 858/2024Sim
  171. PlenárioPLP 72/2024Sim
  172. PlenárioPL 858/2024Sim
  173. PlenárioPEC 9/2023Sim
  174. PlenárioPLP 68/2024Não
  175. PlenárioPLP 68/2024Não
  176. PlenárioPLP 68/2024Sim
  177. PlenárioPLP 68/2024Não
  178. PlenárioPLP 68/2024Sim
  179. PlenárioPLP 68/2024Sim
  180. PlenárioPL 5230/2023Não
  181. PlenárioPL 5230/2023Sim
  182. PlenárioPLP 68/2024Sim
  183. PlenárioPL 5230/2023Não
  184. CCJCPL 321/2023Sim
  185. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  186. PlenárioPL 13/2020Sim
  187. PlenárioPL 1956/2024Sim
  188. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  189. PlenárioPRC 32/2024Sim
  190. PlenárioPL 914/2024Sim
  191. PlenárioPRC 32/2024Sim
  192. CDCPL 3894/2019Não
  193. PlenárioPLP 459/2017Sim
  194. PlenárioPLP 459/2017Não
  195. CCJCPL 2988/2021Sim
  196. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  197. CCJCPDL 486/2023Sim
  198. CCJCPDL 3/2023Sim
  199. PlenárioPL 709/2023Não
  200. PlenárioPL 709/2023Sim
  201. PlenárioPL 709/2023Não
  202. PlenárioPL 3890/2020Sim
  203. PlenárioPL 709/2023Não
  204. PlenárioPL 709/2023Sim
  205. PlenárioPL 709/2023Não
  206. PlenárioPL 709/2023Sim
  207. PlenárioPL 709/2023Sim
  208. PlenárioPL 709/2023Sim
  209. PlenárioPL 709/2023Sim
  210. PlenárioPL 709/2023Sim
  211. CCJCPDL 486/2023Não
  212. PlenárioPL 1213/2024Não
  213. PlenárioPL 1536/2024Sim
  214. PlenárioPL 1594/2024Sim
  215. CDCAprovado em votação nominal. Resultado: 13 votos "Sim". Quórum de votação: 13 votos, incluindo observação que será sem ônus para a Câmara dos Deputados.Sim
  216. PlenárioPL 4724/2023Sim
  217. PlenárioPL 6235/2023Não
  218. PlenárioPL 6235/2023Não
  219. PlenárioPL 6235/2023Sim
  220. PlenárioPL 6235/2023Sim
  221. PlenárioPLP 85/2024Sim
  222. PlenárioPLP 85/2024Sim
  223. PlenárioPLP 85/2024Sim
  224. PlenárioPLP 85/2024Sim
  225. PlenárioPLP 85/2024Sim
  226. PlenárioPLP 85/2024Sim
  227. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  228. PlenárioMPV 1202/2023Não
  229. PlenárioPL 914/2024Sim
  230. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  231. CDCPL 1245/2023Não
  232. CCJCPLP 108/2023Não
  233. CCJCPLP 108/2023Não
  234. PlenárioPL 561/2024Sim
  235. PlenárioPL 4381/2023Sim
  236. CCJCPL 709/2023Não
  237. CCJCPL 709/2023Sim
  238. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  239. PlenárioPL 895/2023Sim
  240. PlenárioPL 1732/2022Sim
  241. PlenárioPL 4364/2020Sim
  242. CDCPL 1008/2020Sim
  243. CDCPL 2879/2023Não
  244. CCJCCMC 1/2024Sim
  245. PlenárioCMC 1/2024Sim
  246. CCJCPL 10273/2018Sim
  247. PlenárioPLP 233/2023Sim
  248. PlenárioPL 545/2024Não
  249. PlenárioPL 545/2024Não
  250. PlenárioPL 545/2024Não
  251. PlenárioPL 1026/2024Sim
  252. PlenárioPL 1027/2024Sim
  253. PlenárioPLP 233/2023Não
  254. PlenárioPL 3/2024Não
  255. PlenárioPL 5813/2023Sim
  256. PlenárioPL 719/2024Sim
  257. PlenárioPLP 233/2023Sim
  258. PlenárioPL 327/2021Sim
  259. PlenárioPL 327/2021Não
  260. PlenárioPL 327/2021Sim
  261. PlenárioPL 327/2021Sim
  262. PlenárioPL 327/2021Sim
  263. PlenárioPL 327/2021Sim
  264. PlenárioPL 327/2021Sim
  265. PlenárioPL 5230/2023Sim
  266. PlenárioPL 327/2021Não
  267. PlenárioPL 6233/2023Sim
  268. PlenárioPL 2/2024Sim
  269. PlenárioPL 2/2024Sim
  270. PlenárioPL 2/2024Sim
  271. PlenárioPL 2/2024Não
  272. PlenárioPL 3874/2023Sim
  273. PlenárioPL 528/2020Sim
  274. PlenárioPL 528/2020Não
  275. PlenárioPL 528/2020Sim
  276. PlenárioPL 528/2020Não
  277. PlenárioPL 528/2020Sim
  278. PlenárioPL 528/2020Não
  279. PlenárioPL 528/2020Não
  280. PlenárioPL 528/2020Não
  281. CDCPL 1047/2023Não
  282. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  283. PlenárioPL 81/2024Não
  284. PlenárioPL 81/2024Não
  285. PlenárioPL 81/2024Não
  286. PlenárioPL 81/2024Não
  287. PlenárioPL 545/2024Sim
  288. PlenárioPL 81/2024Não
  289. PlenárioPL 9543/2018Sim
  290. PlenárioPL 5727/2023Sim
  291. PlenárioPL 5669/2023Sim
  292. PlenárioPL 2459/2023Sim
  293. PlenárioPL 4932/2023Sim
  294. PlenárioPL 4831/2023Sim
  295. PlenárioPL 5996/2023Sim
  296. PlenárioPLP 175/2023Sim
  297. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  298. PlenárioPL 1269/2022Sim
  299. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  56. PlenárioPLP 243/2023Sim
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. PlenárioPLP 243/2023Sim
  59. PlenárioPL 5230/2023Sim
  60. CCJCPL 2627/2021Não
  61. CCJCPL 676/2021Não
  62. CCJCPL 3299/2021Não
  63. PlenárioPDL 3/2023Não
  64. PlenárioPL 5711/2023Sim
  65. CCJCPL 2288/2015Não
  66. PlenárioPLP 153/2015Sim
  67. PlenárioPL 402/2011Sim
  68. PlenárioPL 6256/2019Não
  69. PlenárioPL 6256/2019Sim
  70. CCJCPL 46/2021Não
  71. CCJCPL 46/2021Não
  72. CCJCPL 46/2021Sim
  73. CCJCPRC 18/2023Não
  74. CCJCPRC 18/2023Sim
  75. PlenárioPL 6579/2019Sim
  76. PlenárioPL 2144/2023Sim
  77. PlenárioPL 7082/2017Não
  78. PlenárioPL 7082/2017Não
  79. PlenárioPL 7082/2017Sim
  80. PlenárioPL 7082/2017Não
  81. PlenárioPL 7082/2017Sim
  82. PlenárioPL 11247/2018Sim
  83. PlenárioPL 11247/2018Sim
  84. PlenárioPL 11247/2018Sim
  85. CCJCPL 196/2019Não
  86. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  87. PlenárioPL 2228/2022Sim
  88. PlenárioPLP 224/2023Sim
  89. PlenárioPL 3954/2023Sim
  90. CCJCPL 2699/2011Não
  91. CCJCPL 2529/2021Não
  92. CCJCPL 5929/2013Não
  93. CCJCPL 46/2021Não
  94. CDCPL 2896/2021Não
  95. PlenárioPL 4416/2021Não
  96. PlenárioPL 4416/2021Não
  97. PlenárioPL 1768/2023Não
  98. PlenárioPL 1768/2023Sim
  99. PlenárioPL 4035/2023Não
  100. PlenárioPL 4035/2023Não
  101. PlenárioPL 4035/2023Não
  102. PlenárioPL 4035/2023Sim
  103. PlenárioPL 4035/2023Sim
  104. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  105. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  106. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  107. PlenárioPL 1565/2019Não
  108. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  109. PlenárioPDL 405/2023Sim
  110. CCJCPL 1952/2007Sim
  111. CCJCPL 1952/2007Não
  112. CCJCPL 1952/2007Não
  113. CCJCPL 1952/2007Não
  114. PlenárioPL 5496/2013Não
  115. PlenárioPL 5496/2013Sim
  116. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  117. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  118. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  119. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  120. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  121. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  122. PlenárioPL 4287/2023Sim
  123. PlenárioPL 3557/2023Não
  124. PlenárioPL 2757/2022Sim
  125. PlenárioPL 5086/2023Não
  126. PlenárioPL 5086/2023Sim
  127. PlenárioPL 3072/2022Sim
  128. CCJCPL 9025/2017Não
  129. CCJCPL 756/2019Não
  130. CCJCPL 1468/2022Não
  131. PlenárioPL 3780/2023Não
  132. PlenárioPL 3780/2023Não
  133. PlenárioPL 3780/2023Sim
  134. PlenárioPL 1434/2011Não
  135. PlenárioPL 4968/2020Sim
  136. PlenárioPL 2275/2022Sim
  137. PlenárioPDC 745/2017Sim
  138. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  139. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  140. PlenárioPL 2245/2023Não
  141. PlenárioPL 2245/2023Não
  142. PlenárioPL 2245/2023Sim
  143. PlenárioPL 4426/2023Não
  144. PlenárioPL 4426/2023Não
  145. PlenárioPL 5497/2019Não
  146. PlenárioPL 5497/2019Sim
  147. PlenárioPL 5497/2019Não
  148. PlenárioPL 5497/2019Não
  149. PlenárioPL 5497/2019Não
  150. PlenárioPL 5497/2019Sim
  151. PlenárioPL 4188/2021Não
  152. PlenárioPL 4188/2021Não
  153. PlenárioPL 4188/2021Não
  154. PlenárioPL 4188/2021Sim
  155. PlenárioPL 4188/2021Não
  156. PlenárioPL 4188/2021Sim
  157. PlenárioMPV 1177/2023Não
  158. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  159. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  160. CCJCPL 7722/2017Sim
  161. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  162. CCJCPL 2297/2021Não
  163. CCJCPLP 102/2021Sim
  164. CCJCPLP 102/2021Sim
  165. CCJCPLP 102/2021Não
  166. CCJCPL 2411/2022Não
  167. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  168. PlenárioPL 1520/2021Sim
  169. PlenárioPLP 221/2016Sim
  170. PlenárioPLP 136/2023Não
  171. PlenárioPLP 136/2023Sim
  172. PlenárioPLP 136/2023Sim
  173. PlenárioPL 4438/2023Não
  174. PlenárioPL 4438/2023Sim
  175. PlenárioPL 4438/2023Sim
  176. PlenárioPL 4438/2023Não
  177. PlenárioPL 4438/2023Sim
  178. PlenárioPL 4438/2023Sim
  179. PlenárioPL 4438/2023Não
  180. PlenárioPLP 192/2023Sim
  181. PlenárioPL 3626/2023Não
  182. PlenárioPL 3626/2023Sim
  183. PlenárioPL 3626/2023Não
  184. PlenárioPL 4438/2023Não
  185. PlenárioPL 4438/2023Sim
  186. PlenárioPL 4438/2023Não
  187. PlenárioPL 4438/2023Não
  188. PlenárioPLP 192/2023Sim
  189. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  190. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  191. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  192. PlenárioPL 2685/2022Sim
  193. PlenárioPL 2685/2022Não
  194. PlenárioPL 2685/2022Não
  195. PlenárioPL 2685/2022Não
  196. PlenárioPL 2685/2022Não
  197. PlenárioPLP 136/2023Sim
  198. PlenárioPL 2685/2022Sim
  199. CCJCPEC 3/2023Sim
  200. PlenárioPL 1016/2023Sim
  201. PlenárioPL 1016/2023Não
  202. CCJCPL 7552/2017Não
  203. PlenárioPL 5228/2019Não
  204. CCJCPEC 69/2019 (Fase 1 - CD)Não
  205. PlenárioPL 1832/2022Sim
  206. PlenárioPL 1016/2023Sim
  207. PlenárioPL 335/2019Sim
  208. PlenárioPL 309/2023Sim
  209. PlenárioPL 1891/2023Sim
  210. PlenárioPL 3050/2023Sim
  211. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  212. PlenárioPL 1825/2023Sim
  213. PlenárioPL 2306/2023Sim
  214. PlenárioPL 3780/2023Sim
  215. CEPL 2380/2022Sim
  216. CCJCPEC 3/2023Não
  217. PlenárioMPV 1172/2023Não
  218. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  219. CEREQ 176/2023 CENão
  220. PlenárioPLP 93/2023Sim
  221. PlenárioPLP 93/2023Sim
  222. PlenárioPLP 93/2023Não
  223. PlenárioPLP 93/2023Sim
  224. PlenárioPLP 93/2023Não
  225. PlenárioPL 8889/2017Sim
  226. CCJCPL 267/2019Sim
  227. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  228. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  229. CCJCPDL 81/2023Não
  230. CCJCPDL 81/2023Sim
  231. PlenárioPL 2245/2023Sim
  232. PlenárioPLP 143/2019Sim
  233. PlenárioPL 1246/2021Sim
  234. PlenárioPL 2597/2019Sim
  235. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  236. CCJCPL 267/2019Não
  237. CCJCPEC 86/2015Sim
  238. PlenárioPL 1037/2023Sim
  239. CCJCPL 1176/2011Não
  240. CCJCPL 1176/2011Não
  241. CCJCPL 1176/2011Sim
  242. PlenárioPEC 45/2019Sim
  243. PlenárioPEC 45/2019Sim
  244. PlenárioPEC 45/2019Sim
  245. PlenárioPEC 45/2019Não
  246. PlenárioPL 2384/2023Não
  247. PlenárioPL 2384/2023Não
  248. PlenárioPL 2384/2023Não
  249. PlenárioPL 2920/2023Sim
  250. PlenárioPL 2920/2023Sim
  251. PlenárioPL 2920/2023Sim
  252. PlenárioPEC 45/2019Não
  253. PlenárioPEC 45/2019Sim
  254. PlenárioPEC 45/2019Sim
  255. PlenárioPEC 45/2019Sim
  256. PlenárioPEC 45/2019Sim
  257. PlenárioPEC 45/2019Sim
  258. PlenárioPEC 45/2019Sim
  259. PlenárioPEC 45/2019Sim
  260. PlenárioPEC 45/2019Não
  261. PlenárioPEC 45/2019Sim
  262. PlenárioPEC 45/2019Sim
  263. PlenárioPEC 45/2019Sim
  264. PlenárioPEC 45/2019Sim
  265. PlenárioPEC 45/2019Sim
  266. PlenárioPL 3083/2023Sim
  267. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  268. PlenárioPL 2720/2023Não
  269. PlenárioPL 2720/2023Sim
  270. PlenárioPL 2250/2023Sim
  271. PlenárioMPV 1154/2023Não
  272. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  273. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  274. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  275. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  276. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  277. PlenárioMPV 1154/2023Não
  278. PlenárioMPV 1164/2023Não
  279. PlenárioPL 490/2007Não
  280. PlenárioPL 490/2007Não
  281. PlenárioPL 490/2007Não
  282. PlenárioPL 490/2007Não
  283. PlenárioMPV 1150/2022Não
  284. PlenárioPLP 93/2023Sim
  285. PlenárioPLP 93/2023Sim
  286. PlenárioPLP 93/2023Sim
  287. PlenárioPLP 93/2023Não
  288. PlenárioPL 490/2007Não
  289. PlenárioPLP 93/2023Não
  290. PlenárioPLP 93/2023Sim
  291. PlenárioPLP 93/2023Sim
  292. PlenárioPLP 93/2023Não
  293. PlenárioPLP 93/2023Sim
  294. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  295. PlenárioPL 7687/2017Sim
  296. PlenárioPL 2342/2022Não
  297. PlenárioPL 2342/2022Sim
  298. PlenárioPL 1987/2023Sim
  299. PlenárioPL 2342/2022Sim
  300. PlenárioPL 1987/2023Sim
  301. PlenárioPL 1085/2023Sim
  302. PlenárioPDL 98/2023Sim
  303. PlenárioPDL 98/2023Não
  304. PlenárioPDL 111/2023Não
  305. PlenárioMPV 1153/2022Não
  306. PlenárioMPV 1153/2022Não
  307. PlenárioPL 2630/2020Não
  308. PlenárioPLP 139/2022Sim
  309. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  310. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  311. PlenárioMPV 1147/2022Não
  312. PlenárioPL 6446/2019Sim
  313. PlenárioPL 747/2023Sim
  314. PlenárioPDL 65/2023Sim
  315. PlenárioMPV 1150/2022Não
  316. PlenárioMPV 1150/2022Não
  317. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  318. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  319. PlenárioPL 3453/2021Sim
  320. PlenárioPRC 31/2023Sim
  321. PlenárioPL 1604/2022Sim
  322. PlenárioPL 2969/2022Sim
  323. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página