Amanda Gentil

Votações nominais

Proposições

• 25 proposições de autoria
• 14 como primeiro signatário
• 73 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 2511/2026

   Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão.

   Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

2. PL 1307/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).

   Apresentada em 20/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PL 1192/2026

   Estabelece deveres de detecção, prevenção e contenção da disseminação de conteúdos digitais que incentivem violência contra mulheres em redes sociais ou serviços de compartilhamento de conteúdo na internet.

   Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

4. PL 1177/2026

   Inclui no Calendário Turístico e Cultural do Brasil a Procissão do Fogaréu, realizada durante as celebrações da Semana Santa.

   Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 1107/2026

   Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

   Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

6. PL 885/2026

   Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências.

   Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

7. PL 805/2026

   Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

   Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

8. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

9. PL 4053/2025

   Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras providências.

   Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

10. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

11. PL 69/2025

    Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

13. PL 3940/2024

    Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Certificação de Empresas de Pesquisa Eleitoral (SNC-EPE), estabelece requisitos para a realização e divulgação de pesquisas eleitorais, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 3821/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

15. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

16. PL 742/2024

    Institui a queimada como modalidade esportiva no Brasil.

    Apresentada em 13/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 6216/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

    Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada

18. PL 5747/2023

    Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar prioridade na tramitação dos processos decorrentes da prática de crime contra criança ou adolescente.

    Apresentada em 28/11/2023 · primeiro signatário

19. PL 5146/2023

    Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 4520/2023

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva.

    Apresentada em 18/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 1553/2023

    Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 30/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 734/2023

    Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 para tornar crime hediondo reduzir alguém à condição de trabalho análogo à de escravo.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 452/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a informação ao público a respeito do Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 10/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 451/2023

    Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.

    Apresentada em 10/02/2023 · primeiro signatário

25. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 06/05/2024
• desde 04/09/2024

Votos em votações nominais

700 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
4. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
14. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
15. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
22. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
23. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
24. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
25. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
26. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
27. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
28. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
29. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
30. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
31. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
32. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
33. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
34. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
35. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
36. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
37. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
38. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
39. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
40. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
41. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
43. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
44. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
45. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
46. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
47. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
48. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
49. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
50. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
51. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
52. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
53. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
54. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
55. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
56. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
57. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
58. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
59. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
60. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
61. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
62. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
63. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
64. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
65. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
66. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
67. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
68. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
69. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
70. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
71. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
72. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
73. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
74. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
75. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
76. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
77. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
78. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
79. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
80. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
81. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
29. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
30. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
31. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
32. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
33. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
34. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
46. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
47. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
48. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
49. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
50. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
51. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
52. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
54. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
55. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
56. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
57. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
58. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
59. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
61. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
62. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
63. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
64. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
65. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
66. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
67. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
68. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
69. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
70. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
71. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
72. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
73. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
74. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
75. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
76. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
77. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
78. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
79. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
80. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
82. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
83. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
85. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
86. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
92. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
93. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
94. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
95. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
96. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
97. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
98. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
99. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
100. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
101. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
102. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Art. 17 (presidente da sessão)
103. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Art. 17 (presidente da sessão)
104. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
105. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
106. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
107. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
108. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
109. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
110. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
111. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
112. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
113. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
114. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
115. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
116. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
117. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
118. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
119. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
120. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
121. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
122. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
124. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
125. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
126. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
127. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
128. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
129. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
130. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
131. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
145. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
146. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
147. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
148. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
149. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
150. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
151. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
152. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
153. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
154. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
155. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
156. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
157. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
158. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
159. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
160. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
161. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
162. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
163. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
164. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
165. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
166. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
167. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
168. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
169. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
170. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
171. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
172. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
173. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
174. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
175. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
176. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
177. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
178. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
179. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
180. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
181. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
182. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
183. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
184. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
185. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
186. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
187. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
189. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
195. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
196. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
201. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
202. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
203. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
204. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
205. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
206. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
207. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
208. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
209. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
210. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
211. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
212. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
213. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
214. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
215. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
216. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
217. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
218. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
219. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
220. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
221. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
222. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
223. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
224. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
225. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
226. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
61. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
69. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
70. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
82. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
83. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
84. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
85. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
86. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
95. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
97. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
98. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
100. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
101. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
102. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
104. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
105. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
106. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
107. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
108. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
109. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
110. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
111. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
112. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
113. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
114. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
115. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
116. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
117. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
118. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
119. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
120. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
121. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
122. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
123. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
124. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
125. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
126. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
127. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
128. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
129. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
130. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
131. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
132. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
133. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
134. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
135. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
136. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
137. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
138. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
139. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
140. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
141. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
142. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
143. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
144. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
145. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
146. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
147. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
148. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
149. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023CPASFPL 4302/2016Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 06/12/2023CCJCPL 3299/2021Sim
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
60. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
84. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
93. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
101. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
102. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
103. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
104. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
105. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
106. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
109. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
111. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
114. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
115. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
116. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
118. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
119. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
120. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
121. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
122. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
123. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
124. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
126. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
134. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
135. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
136. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
137. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
138. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
142. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
143. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
144. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
145. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
146. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
147. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
148. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
149. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
150. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
151. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
152. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
162. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
163. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
164. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
166. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
167. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
169. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
170. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
171. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
172. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
173. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
174. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
175. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
176. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
177. 01/08/2023CCJCPEC 86/2015Sim
178. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
184. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
185. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
186. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
188. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
189. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
205. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
206. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
207. 13/06/2023CCJCPL 4247/2021Não
208. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
209. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
210. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
211. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
212. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
213. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
214. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
215. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
216. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
217. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
218. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
219. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
220. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
221. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
222. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
223. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
224. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
225. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
226. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
227. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
228. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
229. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
230. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
231. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
232. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
233. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
234. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
235. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
236. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
237. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
238. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
239. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
240. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
241. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
242. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
243. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
244. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim