Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Zucco
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Zucco

PL · RS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.089 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

221 de 924

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

968 de 1.188

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PLP 242/2026

    Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.

    Apresentada em 27/08/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 2485/2026

    Dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 1673/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  5. PL 6193/2025

    Institui o Número Único Nacional de Emergência e a criação do Sistema Integrado de Atendimento de Emergências (SIAE), e dá outras providências.

    Apresentada em 05/12/2025 · primeiro signatário

  6. PL 5628/2025

    Institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 5552/2025

    Acrescenta o art. 150-A ao Código Penal, para criar o delito de tentativa de expulsão de moradores para fins de ocupação ilícita de suas residências.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PDL 822/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PDL 814/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República.

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 5004/2025

    Permite a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do contribuinte (e seus dependentes) portador(es) de Transtorno do Espectro Autista (TEA), cegueira, paralisia, entre outras enfermidades.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 4748/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência.

    Apresentada em 24/09/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 4631/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

    Apresentada em 17/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 4629/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), para dispor sobre a proibição ao profissional do setor artístico e/ou agente do setor cultural, contratado direta ou indiretamente com recursos públicos, de promover ou depreciar autoridades ou agentes públicos.

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 4322/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a audiência de custódia.

    Apresentada em 29/08/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  17. PRC 64/2025

    Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a designação de deputados que não subscreverem o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para os cargos de Presidente ou Relator.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PL 3847/2025

    Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  20. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  21. PL 3747/2025

    Inclui os parágrafos único no caput do art. 5º e os §§ 3º e 4º no caput do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 3694/2025

    Altera os art. 22 e 23, inclui parágrafo único no art. 22 e acrescenta o art. 23-A na Lei n.º 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964.

    Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  23. PL 3656/2025

    Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências.

    Apresentada em 30/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 3654/2025

    Dispõe sobre a vedação à participação, em delegações esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com trânsito em julgado por crimes hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crianças ou idosos, e determina a anulação de premiações eventualmente concedidas a essas pessoas.

    Apresentada em 30/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PL 3642/2025

    Dispõe sobre a autorização, de forma facultativa, para o transporte de animais domésticos de até 50 (cinquenta) quilogramas na cabine de aeronaves em voos comerciais em território nacional

    Apresentada em 28/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  26. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 3441/2025

    Cria o Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal (FUNBEA) e dá outras providências.

    Apresentada em 15/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  28. PDL 314/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

    Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  29. PDL 232/2025

    Susta, nos termos do art. 49, inc. V, da Constituição Federal, os efeitos da alínea “u” do Decreto sem número de 21 de maio de 2025, que designa membros da Contag para compor o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  30. PDL 214/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

    Apresentada em 22/05/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  31. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  32. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  33. PL 1903/2025

    Institui o Sistema Nacional de Busca de Foragidos por Videomonitoramento e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PL 1853/2025

    Altera o Código Penal para criar causa genérica de aumento de pena, quando do crime resultar, direta ou indiretamente, prejuízo financeiro a segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou beneficiário da Assistência Social.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  35. PDL 165/2025

    Susta, nos termos do art. 49, I e V, da Constituição Federal, os arts. 653 a 668, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

    Apresentada em 24/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

  37. PDL 144/2025

    Susta, nos termos do art. 49, I e V, da Constituição Federal, os Decretos nºs 11.941, de 12 de março de 2024, e 12.165, de 5 de setembro de 2004.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  38. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  40. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

  41. PDL 61/2025

    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 234/2025

    Faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para projetos especificados ou contribuições ao FUNCAP- Fundo Nacional para Calamidades, Proteção e Defesa Civil.

    Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 4657/2024

    Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Ayrton Senna da Silva.

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  45. PDL 333/2024

    Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 2860/2024

    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

    Apresentada em 11/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PRC 37/2024

    Institui o Prêmio Nacional de Proteção de Defesa Civil, a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados, para homenagear pessoas que atuaram de forma voluntária em situações de desastres.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  48. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 2091/2024

    Dispõe sobre benefícios fiscais para viabilizar a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul após a decretação do estado de calamidade pública decorrente das enchentes de abril e maio de 2024.

    Apresentada em 27/05/2024

  50. PL 1968/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  51. PL 1967/2024

    Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  52. PL 1966/2024

    Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  53. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  54. PL 1700/2024

    Dispõe sobre a suspensão, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios do Rio Grande do Sul em que tenha sido decretado estado de calamidade pública.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  55. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  58. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  59. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  60. PL 1538/2024

    Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  61. PL 1536/2024

    Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe. NOVA EMENTA: Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  62. PDL 230/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.

    Apresentada em 02/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PDL 171/2024

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

    Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  64. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

  65. PL 1008/2024

    Dispõe sobre o Relatório com o Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  66. PL 961/2024

    Extingue benefícios penais de conversão ou diminuição de pena em razão da circunstância de ser o réu primário.

    Apresentada em 25/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  67. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  68. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  69. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  70. PL 165/2024

    Dispõe sobre a prorrogação de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude da estiagem e da variação abrupta de preços e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2024 · situação: Arquivada

  71. PDL 425/2023

    Susta a Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

    Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  72. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  73. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  74. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  75. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

  77. PDL 340/2023

    Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  78. PL 4646/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena para o crime de tráfico de pessoas, revogar a causa de diminuição de pena prevista e incluir este crime no rol de crimes hediondos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  79. PL 4357/2023

    Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

    Apresentada em 05/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  80. PL 4183/2023

    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

    Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

  81. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  82. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  83. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  84. PDL 204/2023

    Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

  85. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  86. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  87. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  88. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  89. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  90. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  91. PL 2921/2023

    Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

    Apresentada em 02/06/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  92. PL 2604/2023

    Estabelece a obrigatoriedade da instalação de sistema de alarme de emergência nos estabelecimentos de ensino de todos os entes federados.

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  93. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  94. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  95. PL 2403/2023

    Dispõe sobre o direito à gratuidade de justiça aos portadores de doenças graves.

    Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  96. PL 2363/2023

    Institui a Política Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pnacim.

    Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  97. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  98. PDL 128/2023

    Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  99. PL 1812/2023

    Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática do delito em ambiente escolar.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  100. PL 1721/2023

    Declara a cidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, como Capital Nacional do Skate.

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  101. PL 1342/2023

    Tipifica como qualificadora o homicídio cometido contra autoridades e servidores públicos no exercício de sua função, amplia a proteção aos agentes públicos e processuais envolvidos no combate ao crime organizado e tipifica a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  102. PL 895/2023

    Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  103. PL 878/2023

    Altera a redação do art. 505 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para impedir que a revisão sobre decisão transitada em julgado possa retroagir.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  104. PDL 41/2023

    Susta o Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.

    Apresentada em 14/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  105. PL 243/2023

    Dispõe sobre o emprego de tecnologia de reconhecimento facial de crianças e adolescentes desaparecidos.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  106. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

  107. PL 28/2023

    Dispõe sobre o exercício de funções de magistério, administrativas e de monitoria, por militares das Forças Armadas, em apoio a instituições públicas de ensino dos três níveis da Federação.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  108. PL 27/2023

    Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  109. PL 24/2023

    Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  110. PL 18/2023

    Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao Câncer.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.201 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPLP 114/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Sim
  19. PlenárioPL 424/2015Não
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPL 1822/2024Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Não
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 68/2025Sim
  34. PlenárioPL 5900/2025Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1625/2026Sim
  38. PlenárioPL 1448/2026Não
  39. PlenárioPL 364/2019Não
  40. PlenárioPLP 262/2019Sim
  41. PlenárioPL 5900/2025Sim
  42. PlenárioPLP 21/2026Sim
  43. PlenárioPL 488/2019Sim
  44. PlenárioPL 2780/2024Não
  45. PlenárioPL 580/2023Não
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPL 1944/2026Sim
  49. PlenárioPL 6461/2019Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Sim
  51. PlenárioPL 3025/2023Sim
  52. PlenárioPL 3025/2023Sim
  53. PlenárioPL 533/2024Sim
  54. PlenárioPL 1248/2024Não
  55. PlenárioPL 3838/2024Sim
  56. PlenárioPLP 55/2026Não
  57. PlenárioPEC 383/2017Não
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPLP 109/2025Não
  60. PlenárioPLP 109/2025Sim
  61. PlenárioPLP 104/2025Sim
  62. PlenárioMPV 1323/2025Não
  63. PlenárioPL 6359/2025Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Sim
  65. PlenárioPL 6359/2025Sim
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Não
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPL 3880/2024Não
  71. PlenárioPL 4675/2025Não
  72. PlenárioPLP 108/2021Sim
  73. PlenárioPLP 6/2024Sim
  74. PlenárioPL 1769/2019Não
  75. PlenárioPL 1922/2022Não
  76. PlenárioPDL 330/2022Sim
  77. PlenárioPL 759/2026Não
  78. PlenárioPL 6415/2025Sim
  79. PlenárioPL 727/2026Não
  80. PlenárioPL 3640/2025Sim
  81. PlenárioPL 2942/2024Sim
  82. PlenárioPL 3946/2021Sim
  83. PlenárioPL 533/2024Não
  84. PlenárioPL 424/2015Não
  85. PlenárioPEC 18/2025Sim
  86. PlenárioPEC 18/2025Sim
  87. PlenárioPL 3879/2024Sim
  88. PlenárioPL 4183/2024Sim
  89. PlenárioPL 5490/2025Sim
  90. PlenárioPL 5490/2025Sim
  91. PlenárioPL 5490/2025Não
  92. PlenárioPL 6139/2023Sim
  93. PlenárioPL 6139/2023Não
  94. PlenárioPL 2158/2023Sim
  95. PlenárioPL 6240/2013Sim
  96. PlenárioPL 6240/2013Sim
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Não
  99. PlenárioMSC 112/2026Não
  100. PlenárioMSC 112/2026Não
  101. PlenárioPL 278/2026Não
  102. PlenárioPL 6133/2025Sim
  103. PlenárioPL 6132/2025Não
  104. PlenárioPL 6133/2025Não
  105. PlenárioPLP 14/2026Não
  106. PlenárioPLP 14/2026Sim
  107. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1317/2025Não
  109. PlenárioPL 3278/2021Não
  110. PlenárioPL 6601/2025Não
  111. PlenárioPL 68/2026Não
  112. PlenárioPLP 14/2026Sim
  113. PlenárioPL 1743/2024Sim
  114. PlenárioMPV 1313/2025Não
  115. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 163/2025Sim
  12. PlenárioPL 4278/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioREP 5/2024Não
  16. PlenárioREP 2/2025Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Não
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  41. PlenárioPLP 453/2017Sim
  42. PlenárioPL 331/2020Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Não
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 4333/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPLP 18/2021Sim
  57. PlenárioPLP 18/2021Sim
  58. PlenárioPL 10556/2018Sim
  59. PlenárioPL 4527/2025Não
  60. PlenárioPL 3630/2025Sim
  61. PlenárioPL 215/2015Não
  62. PlenárioPLP 124/2022Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 2809/2024Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Não
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Sim
  77. PlenárioPL 420/2025Sim
  78. PlenárioPL 2947/2025Sim
  79. PlenárioPL 3292/2025Não
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPEC 302/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Sim
  84. PlenárioPL 8889/2017Não
  85. PlenárioPL 8889/2017Não
  86. PlenárioPL 4750/2025Sim
  87. PlenárioPL 4750/2025Não
  88. PlenárioPL 3935/2008Sim
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPLP 204/2025Sim
  91. PlenárioPL 4949/2024Não
  92. PlenárioPL 2947/2025Não
  93. PlenárioPL 3904/2023Não
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPEC 169/2019Sim
  96. PlenárioPEC 169/2019Sim
  97. PlenárioMPV 1304/2025Não
  98. PlenárioPLP 125/2022Não
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Não
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 892/2025Sim
  108. PlenárioPL 2213/2025Não
  109. PlenárioPL 420/2025Não
  110. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  111. PlenárioPL 3899/2012Sim
  112. PlenárioPL 3899/2012Sim
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 3899/2012Não
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 2056/2025Sim
  118. PlenárioPL 3084/2025Não
  119. PlenárioPL 4750/2025Não
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5807/2025Sim
  124. PlenárioPL 4278/2025Não
  125. PlenárioPL 1249/2022Não
  126. PlenárioPL 3640/2023Não
  127. PlenárioPL 3640/2023Não
  128. PlenárioPRC 71/2025Sim
  129. PlenárioPL 2225/2024Não
  130. PlenárioPL 2225/2024Não
  131. PlenárioSAP 2/2025Sim
  132. PlenárioPL 1924/2025Não
  133. PlenárioPL 1924/2025Sim
  134. PlenárioPDL 242/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  136. PlenárioPEC 14/2021Sim
  137. PlenárioPEC 14/2021Sim
  138. CSPCCOPL 667/2025Não
  139. PlenárioPL 2694/2015Não
  140. PlenárioPL 1087/2025Sim
  141. CSPCCOPL 5666/2023Não
  142. CSPCCOPL 615/2025Não
  143. CSPCCOPL 667/2025Não
  144. CSPCCOPL 724/2025Não
  145. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  149. PlenárioPLP 163/2025Sim
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Não
  152. PlenárioPLP 163/2025Não
  153. PlenárioPLP 163/2025Não
  154. PlenárioPLP 163/2025Não
  155. PlenárioPL 2780/2024Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Não
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Não
  163. PlenárioMPV 1300/2025Não
  164. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  165. PlenárioPL 2162/2023Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Sim
  173. PlenárioPEC 3/2021Sim
  174. PlenárioPEC 3/2021Sim
  175. PlenárioPL 1312/2025Não
  176. PlenárioPLP 163/2025Não
  177. PlenárioPL 1579/2025Não
  178. PlenárioPLP 92/2024Sim
  179. PlenárioPL 226/2024Sim
  180. PlenárioPL 2829/2025Não
  181. PlenárioPL 4392/2025Não
  182. PlenárioPLP 235/2019Não
  183. PlenárioPLP 235/2019Não
  184. PlenárioPLP 235/2019Não
  185. PlenárioPLP 235/2019Não
  186. PlenárioPLP 235/2019Sim
  187. PlenárioPLP 128/2022Sim
  188. PlenárioPL 1546/2024Sim
  189. PlenárioPL 1546/2024Sim
  190. PlenárioPL 1546/2024Não
  191. PlenárioPL 10273/2018Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Sim
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1707/2024Sim
  195. PlenárioPL 1707/2024Sim
  196. PlenárioPL 1707/2024Não
  197. PlenárioPL 1707/2024Não
  198. PlenárioPL 6139/2023Sim
  199. PlenárioPLP 143/2020Sim
  200. PlenárioPL 41/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Sim
  202. PlenárioPL 3181/2025Sim
  203. PlenárioPL 3181/2025Sim
  204. PlenárioPL 3181/2025Não
  205. PlenárioPL 3181/2025Não
  206. PlenárioPL 3181/2025Não
  207. PlenárioPL 3181/2025Não
  208. PlenárioPL 3181/2025Não
  209. PlenárioMSC 914/2025Sim
  210. PlenárioPRC 63/2025Não
  211. PlenárioPL 3163/2023Sim
  212. PlenárioPL 3163/2023Sim
  213. CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
  214. PlenárioPL 6056/2025Sim
  215. PlenárioPL 1707/2024Não
  216. PlenárioPL 1856/2025Não
  217. PlenárioPL 1856/2025Não
  218. PlenárioPL 1856/2025Sim
  219. PlenárioPL 1856/2025Sim
  220. PlenárioPL 2859/2023Sim
  221. PlenárioPL 41/2025Sim
  222. PlenárioMSC 914/2025Não
  223. PlenárioMPV 1296/2025Não
  224. PlenárioMPV 1296/2025Não
  225. PlenárioPL 5122/2023Não
  226. PlenárioPL 5122/2023Não
  227. PlenárioPL 5122/2023Não
  228. PlenárioPL 5122/2023Sim
  229. PlenárioPL 702/2023Sim
  230. PlenárioPL 8262/2017Sim
  231. PlenárioPL 785/2024Sim
  232. PlenárioPL 1872/2025Sim
  233. PlenárioPL 1872/2025Não
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  242. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  243. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  247. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  249. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  250. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  251. CSPCCOPL 603/2025Não
  252. CSPCCOPL 603/2025Não
  253. CSPCCOPL 603/2025Sim
  254. PlenárioPL 1881/2025Não
  255. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  256. PlenárioPLP 234/2024Não
  257. PlenárioPLP 234/2024Sim
  258. PlenárioPL 769/2024Sim
  259. PlenárioPL 769/2024Não
  260. PlenárioPL 769/2024Não
  261. PlenárioPL 769/2024Não
  262. PlenárioPL 769/2024Não
  263. PlenárioPL 2583/2020Sim
  264. PlenárioPL 2583/2020Não
  265. PlenárioPL 2583/2020Não
  266. PlenárioPL 6020/2023Sim
  267. PlenárioPL 6020/2023Sim
  268. PlenárioPL 6020/2023Não
  269. PlenárioPL 6020/2023Sim
  270. PlenárioPL 769/2024Sim
  271. PlenárioPL 769/2024Sim
  272. PlenárioPL 769/2024Sim
  273. PlenárioPL 769/2024Não
  274. PlenárioPL 1112/2023Sim
  275. PlenárioPL 638/2019Não
  276. PlenárioMPV 1299/2025Não
  277. PlenárioPL 4035/2023Sim
  278. PlenárioPL 4035/2023Não
  279. PlenárioPLP 177/2023Sim
  280. PlenárioPLP 177/2023Sim
  281. PlenárioPL 3118/2024Sim
  282. PlenárioPRC 27/2025Sim
  283. PlenárioPRC 27/2025Sim
  284. PlenárioPRC 27/2025Não
  285. PlenárioPDL 214/2025Não
  286. PlenárioPDL 214/2025Não
  287. PlenárioPDL 214/2025Sim
  288. PlenárioPDL 214/2025Sim
  289. PlenárioPDL 314/2025Sim
  290. PlenárioPL 6020/2023Sim
  291. PlenárioPL 6020/2023Sim
  292. PlenárioPL 6020/2023Sim
  293. PlenárioPL 1694/2025Sim
  294. PlenárioPL 1694/2025Sim
  295. PlenárioPL 1694/2025Não
  296. PlenárioPL 1694/2025Não
  297. PlenárioPL 1694/2025Não
  298. PlenárioPL 2876/2025Sim
  299. PlenárioPL 2876/2025Sim
  300. PlenárioPL 2876/2025Não
  301. PlenárioPL 2876/2025Sim
  302. PlenárioPL 2876/2025Não
  303. PlenárioPL 2876/2025Não
  304. PlenárioPL 2876/2025Não
  305. PlenárioPL 7906/2014Sim
  306. PlenárioPL 7906/2014Sim
  307. PlenárioPL 7906/2014Não
  308. PlenárioPL 7906/2014Não
  309. PlenárioPL 7906/2014Não
  310. PlenárioPL 7906/2014Não
  311. PlenárioPL 7906/2014Não
  312. PlenárioPL 1663/2023Sim
  313. PlenárioPL 4497/2024Não
  314. PlenárioPL 4497/2024Não
  315. PlenárioPL 4497/2024Não
  316. PlenárioPL 4497/2024Sim
  317. PlenárioPL 4497/2024Sim
  318. PlenárioPL 1707/2025Sim
  319. PlenárioPDL 609/2021Sim
  320. PlenárioPDL 609/2021Sim
  321. PlenárioPL 3965/2021Sim
  322. PlenárioPL 3965/2021Sim
  323. PlenárioPL 3965/2021Não
  324. PlenárioPDL 167/2022Sim
  325. PlenárioPDL 167/2022Sim
  326. PlenárioPL 2922/2022Sim
  327. PlenárioPL 2922/2022Sim
  328. PlenárioPL 3224/2024Sim
  329. PlenárioPL 3224/2024Não
  330. PlenárioPL 3224/2024Não
  331. PlenárioPL 3224/2024Não
  332. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  333. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  334. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  335. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  336. PlenárioPL 1663/2023Não
  337. PlenárioPL 3179/2024Não
  338. PlenárioPL 6969/2013Sim
  339. PlenárioPL 6969/2013Não
  340. PlenárioPL 638/2019Não
  341. PlenárioPL 6366/2019Não
  342. PlenárioPL 6366/2019Não
  343. PlenárioPL 6366/2019Não
  344. PlenárioPL 6366/2019Sim
  345. PlenárioPL 1708/2025Sim
  346. PlenárioPL 1708/2025Sim
  347. PlenárioPL 1708/2025Sim
  348. PlenárioPL 1708/2025Não
  349. PlenárioPL 4497/2024Sim
  350. PlenárioPL 1694/2025Não
  351. PlenárioPL 7906/2014Não
  352. PlenárioPDL 308/2024Sim
  353. PlenárioPDL 308/2024Sim
  354. PlenárioPDL 308/2024Sim
  355. PlenárioPDL 344/2024Sim
  356. PlenárioPDL 344/2024Sim
  357. PlenárioPDL 344/2024Sim
  358. PlenárioPDL 725/2024Sim
  359. PlenárioPDL 725/2024Sim
  360. PlenárioPDL 725/2024Sim
  361. PlenárioPL 1466/2025Sim
  362. PlenárioPL 1466/2025Não
  363. PlenárioPL 1466/2025Não
  364. CAPADRPL 3558/2024Sim
  365. PlenárioSAP 1/2025Sim
  366. PlenárioPLP 177/2023Sim
  367. PlenárioPLP 177/2023Não
  368. PlenárioPLP 177/2023Não
  369. PlenárioPLP 177/2023Não
  370. PlenárioPL 6366/2019Sim
  371. PlenárioPL 6366/2019Sim
  372. PlenárioPL 6366/2019Sim
  373. PlenárioPL 6366/2019Não
  374. PlenárioPL 3469/2024Sim
  375. PlenárioPL 3469/2024Não
  376. PlenárioPL 3469/2024Não
  377. PlenárioPL 3469/2024Não
  378. PlenárioPL 3469/2024Não
  379. PlenárioPL 363/2025Sim
  380. PlenárioPL 363/2025Sim
  381. PlenárioPL 363/2025Não
  382. PlenárioPL 363/2025Não
  383. PlenárioPL 363/2025Não
  384. PlenárioPL 363/2025Não
  385. PlenárioPL 363/2025Não
  386. PlenárioPL 363/2025Não
  387. PlenárioPL 3469/2024Sim
  388. PlenárioPL 3469/2024Sim
  389. PlenárioPL 363/2025Não
  390. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  391. PlenárioPL 4303/2024Sim
  392. PlenárioPL 1/2025Sim
  393. PlenárioPL 2/2025Sim
  394. PlenárioPL 127/2024Não
  395. CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
  396. CSPCCOPL 4012/2023Sim
  397. PlenárioPL 769/2024Não
  398. PlenárioPL 4303/2024Não
  399. PlenárioPL 1/2025Não
  400. PlenárioPL 2/2025Não
  401. PlenárioPL 2088/2023Sim
  402. PlenárioPL 2088/2023Não
  403. PlenárioPL 2088/2023Sim
  404. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  405. PlenárioMPV 1268/2024Não
  406. PlenárioMPV 1268/2024Não
  407. PlenárioMPV 1268/2024Não
  408. PlenárioPDL 478/2023Sim
  409. PlenárioPL 2379/2023Sim
  410. PlenárioPL 2379/2023Não
  411. PlenárioPL 3914/2023Sim
  412. PlenárioPL 3914/2023Não
  413. PlenárioPLP 22/2025Não
  414. PlenárioPLP 22/2025Não
  415. PlenárioPLP 58/2025Sim
  416. PlenárioPLP 58/2025Sim
  417. PlenárioPL 1019/2025Não
  418. PlenárioPLP 167/2024Sim
  419. PlenárioPL 4187/2024Sim
  420. PlenárioPL 4187/2024Não
  421. PlenárioPLP 22/2025Sim
  422. PlenárioPLP 223/2023Não
  423. PlenárioPLP 223/2023Sim
  424. PlenárioPL 4187/2024Não
  425. PlenárioPL 2215/2024Sim
  426. PlenárioPL 2215/2024Não
  427. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Abstenção
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Sim
  32. PlenárioPL 4870/2024Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 1637/2019Sim
  42. PlenárioPL 3976/2020Sim
  43. PlenárioPL 4120/2024Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPLP 121/2024Não
  48. PlenárioPL 3034/2024Não
  49. PlenárioPLP 136/2024Sim
  50. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  51. CCJCPL 2478/2015Sim
  52. CCJCPLP 215/2019Não
  53. CCJCPLP 215/2019Não
  54. CCJCPL 254/2022Não
  55. PlenárioPL 4614/2024Não
  56. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  57. PlenárioPDL 361/2024Não
  58. PlenárioPDL 361/2024Não
  59. CCJCPLP 148/2023Sim
  60. PlenárioPL 3819/2024Não
  61. PlenárioPL 3819/2024Sim
  62. PlenárioPL 7452/2010Sim
  63. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  64. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 3224/2024Não
  67. PlenárioPL 3821/2024Não
  68. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  69. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  70. PlenárioPL 1958/2021Sim
  71. PlenárioPL 1958/2021Sim
  72. PlenárioPL 1958/2021Não
  73. PlenárioPDL 343/2024Sim
  74. PlenárioPLP 175/2024Sim
  75. PlenárioPLP 175/2024Não
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPL 6012/2023Não
  78. PlenárioPL 6012/2023Não
  79. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  80. CEPL 3943/2023Não
  81. CCJCPL 4183/2023Não
  82. CCJCPL 4183/2023Não
  83. CCJCPL 4183/2023Sim
  84. PlenárioPL 1958/2021Não
  85. PlenárioPL 6012/2023Não
  86. PlenárioPL 3819/2024Não
  87. PlenárioPL 212/2024Sim
  88. PlenárioPL 1874/2022Não
  89. PlenárioPLP 175/2024Não
  90. PlenárioPLP 175/2024Não
  91. PlenárioPLP 175/2024Não
  92. PlenárioPLP 175/2024Não
  93. CCJCPLP 215/2019Não
  94. PlenárioPLP 108/2024Não
  95. PlenárioPLP 108/2024Sim
  96. PlenárioPLP 108/2024Não
  97. PlenárioPL 3449/2024Sim
  98. PlenárioPL 3449/2024Sim
  99. PlenárioPL 3449/2024Sim
  100. PlenárioPL 1743/2024Sim
  101. PlenárioPL 2950/2019Sim
  102. PlenárioPL 5010/2013Sim
  103. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  104. CCJCPL 4754/2016Não
  105. CCJCPL 4754/2016Não
  106. CCJCPL 4754/2016Sim
  107. CCJCPL 658/2022Não
  108. CCJCPL 658/2022Não
  109. CCJCPL 658/2022Sim
  110. CCJCPEC 50/2023Sim
  111. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  112. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  113. CCJCPEC 28/2024Não
  114. CCJCPEC 28/2024Sim
  115. CCJCPEC 28/2024Não
  116. CCJCPL 2858/2022Não
  117. CCJCREP 4/2024Sim
  118. PlenárioPL 3117/2024Não
  119. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  120. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  121. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  122. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  123. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  124. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  125. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  126. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  127. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  128. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  129. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  130. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  131. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  132. PlenárioPL 1847/2024Sim
  133. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  134. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  135. PlenárioPL 1847/2024Não
  136. PlenárioPL 3453/2024Não
  137. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  138. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  139. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  140. PlenárioPLP 72/2024Sim
  141. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  142. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  143. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  144. PlenárioPL 3010/2019Sim
  145. PlenárioPL 1847/2024Não
  146. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  147. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  148. PlenárioPLP 519/2018Sim
  149. PlenárioPLP 519/2018Sim
  150. PlenárioPLP 519/2018Não
  151. PlenárioPL 3117/2024Não
  152. PlenárioPL 2113/2024Não
  153. PlenárioPLP 164/2012Sim
  154. PlenárioMPV 1218/2024Não
  155. PlenárioPL 2130/2024Não
  156. CCJCPL 2168/2021Não
  157. CCJCPL 2168/2021Sim
  158. CCJCPL 2168/2021Sim
  159. PlenárioPLP 57/2022Sim
  160. PlenárioPLP 57/2022Sim
  161. CAPADRPL 1373/2023Sim
  162. PlenárioPL 397/2024Não
  163. PlenárioPL 397/2024Não
  164. PlenárioPL 397/2024Sim
  165. PlenárioPL 397/2024Sim
  166. PlenárioPL 397/2024Sim
  167. PlenárioPL 397/2024Sim
  168. CCJCPL 3387/2019Não
  169. CCJCPL 3491/2019Sim
  170. CCJCPLP 10/2022Não
  171. CCJCPL 1225/2023Não
  172. PlenárioPLP 108/2024Sim
  173. PlenárioPLP 108/2024Não
  174. PlenárioPLP 108/2024Não
  175. PlenárioPEC 9/2023Sim
  176. PlenárioPEC 9/2023Sim
  177. PlenárioPEC 9/2023Sim
  178. PlenárioPEC 9/2023Não
  179. PlenárioPEC 9/2023Sim
  180. PlenárioPEC 9/2023Sim
  181. PlenárioPEC 9/2023Não
  182. PlenárioPEC 9/2023Sim
  183. PlenárioPEC 44/2023Sim
  184. PlenárioPEC 44/2023Sim
  185. PlenárioPEC 44/2023Sim
  186. PlenárioPL 858/2024Sim
  187. PlenárioPL 858/2024Não
  188. PlenárioPLP 72/2024Sim
  189. PlenárioPL 858/2024Não
  190. PlenárioPEC 9/2023Não
  191. PlenárioPLP 68/2024Sim
  192. PlenárioPLP 68/2024Sim
  193. PlenárioPLP 68/2024Não
  194. PlenárioPLP 68/2024Sim
  195. PlenárioPLP 68/2024Não
  196. PlenárioPLP 68/2024Sim
  197. PlenárioPL 5230/2023Não
  198. PlenárioPL 5230/2023Sim
  199. PlenárioPLP 68/2024Não
  200. PlenárioPL 5230/2023Não
  201. CCJCPL 8262/2017Não
  202. CEPL 4249/2023Sim
  203. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  204. CSPCCOPL 3871/2021Sim
  205. PlenárioPL 13/2020Não
  206. PlenárioPL 1956/2024Não
  207. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  208. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  209. PlenárioPRC 32/2024Sim
  210. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  211. PlenárioPL 914/2024Sim
  212. PlenárioPRC 32/2024Não
  213. CCJCPL 4609/2020Não
  214. CCJCPL 127/2020Não
  215. CCJCPL 2073/2022Não
  216. CCJCPL 2073/2022Sim
  217. PlenárioPLP 459/2017Sim
  218. PlenárioPLP 459/2017Não
  219. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  220. CCJCPDL 486/2023Sim
  221. PlenárioPL 914/2024Não
  222. PlenárioPL 914/2024Não
  223. PlenárioPL 914/2024Sim
  224. PlenárioPL 914/2024Não
  225. PlenárioPL 914/2024Sim
  226. PlenárioPL 709/2023Não
  227. PlenárioPL 709/2023Sim
  228. PlenárioPL 709/2023Não
  229. PlenárioPL 3890/2020Não
  230. PlenárioPL 709/2023Não
  231. PlenárioPL 709/2023Sim
  232. PlenárioPL 709/2023Não
  233. PlenárioPL 709/2023Sim
  234. PlenárioPL 709/2023Sim
  235. PlenárioPL 709/2023Sim
  236. PlenárioPL 709/2023Sim
  237. PlenárioPL 709/2023Sim
  238. PlenárioPL 1213/2024Sim
  239. PlenárioPL 1536/2024Sim
  240. PlenárioPL 1594/2024Não
  241. CCJCPL 4720/2016Não
  242. CCJCPL 4720/2016Sim
  243. CCJCPL 1937/2023Sim
  244. PlenárioPL 4724/2023Sim
  245. CCJCPL 2988/2021Não
  246. PlenárioPL 6235/2023Não
  247. PlenárioPL 6235/2023Não
  248. PlenárioPL 6235/2023Não
  249. PlenárioPL 6235/2023Sim
  250. PlenárioPLP 85/2024Sim
  251. PlenárioPLP 85/2024Sim
  252. PlenárioPLP 85/2024Sim
  253. PlenárioPLP 85/2024Sim
  254. PlenárioPLP 85/2024Não
  255. PlenárioPLP 85/2024Sim
  256. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  257. PlenárioMPV 1202/2023Não
  258. PlenárioPL 914/2024Não
  259. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  260. PlenárioPL 561/2024Sim
  261. PlenárioPL 4381/2023Não
  262. CCJCPL 10273/2018Não
  263. CCJCPL 8262/2017Não
  264. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  265. PlenárioPL 895/2023Sim
  266. PlenárioPL 1732/2022Sim
  267. PlenárioPL 4364/2020Sim
  268. PlenárioCMC 1/2024Não
  269. PlenárioPLP 233/2023Não
  270. PlenárioPL 545/2024Sim
  271. PlenárioPL 545/2024Sim
  272. PlenárioPL 545/2024Sim
  273. PlenárioPL 1026/2024Não
  274. PlenárioPL 1027/2024Não
  275. PlenárioPLP 233/2023Sim
  276. PlenárioPL 3/2024Sim
  277. PlenárioPL 719/2024Sim
  278. PlenárioPLP 233/2023Não
  279. PlenárioPL 327/2021Não
  280. PlenárioPL 327/2021Sim
  281. PlenárioPL 327/2021Sim
  282. PlenárioPL 327/2021Não
  283. PlenárioPL 327/2021Sim
  284. PlenárioPL 327/2021Não
  285. PlenárioPL 327/2021Não
  286. PlenárioPL 5230/2023Não
  287. PlenárioPL 327/2021Sim
  288. PlenárioPL 6233/2023Sim
  289. PlenárioPL 2/2024Não
  290. PlenárioPL 2/2024Não
  291. PlenárioPL 2/2024Não
  292. PlenárioPL 2/2024Sim
  293. PlenárioPL 3874/2023Não
  294. PlenárioPL 528/2020Sim
  295. PlenárioPL 528/2020Não
  296. PlenárioPL 528/2020Sim
  297. PlenárioPL 528/2020Não
  298. PlenárioPL 528/2020Não
  299. PlenárioPL 528/2020Sim
  300. PlenárioPL 528/2020Sim
  301. PlenárioPL 528/2020Sim
  302. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  303. PlenárioPL 81/2024Sim
  304. PlenárioPL 81/2024Sim
  305. PlenárioPL 81/2024Sim
  306. PlenárioPL 81/2024Sim
  307. PlenárioPL 545/2024Não
  308. PlenárioPL 81/2024Sim
  309. PlenárioPL 2459/2023Não
  310. PlenárioPL 4932/2023Não
  311. PlenárioPL 4831/2023Não
  312. PlenárioPLP 175/2023Sim
  313. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  314. PlenárioPL 1269/2022Sim
  315. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Não
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  26. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  27. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  28. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Não
  47. PlenárioPEC 293/2004Não
  48. PlenárioPEC 293/2004Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Não
  52. PlenárioMPV 1187/2023Não
  53. PlenárioMPV 1187/2023Não
  54. PlenárioMPV 1187/2023Não
  55. PlenárioMPV 1187/2023Não
  56. PlenárioMPV 1187/2023Não
  57. PlenárioPLP 243/2023Não
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Não
  60. PlenárioPL 5230/2023Sim
  61. CCJCPL 2627/2021Sim
  62. CCJCPL 676/2021Sim
  63. PlenárioPL 5610/2023Sim
  64. CCJCPL 3299/2021Sim
  65. PlenárioPDL 3/2023Sim
  66. PlenárioPL 5711/2023Não
  67. PlenárioPLP 153/2015Sim
  68. PlenárioPL 402/2011Sim
  69. PlenárioPL 6256/2019Sim
  70. PlenárioPL 6256/2019Não
  71. PlenárioPL 6579/2019Sim
  72. PlenárioPL 2144/2023Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 7082/2017Não
  75. PlenárioPL 7082/2017Sim
  76. PlenárioPL 7082/2017Não
  77. PlenárioPL 7082/2017Sim
  78. PlenárioPL 11247/2018Sim
  79. PlenárioPL 11247/2018Sim
  80. PlenárioPL 11247/2018Sim
  81. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  82. PlenárioPL 2228/2022Sim
  83. PlenárioPLP 224/2023Não
  84. PlenárioPL 3954/2023Não
  85. CCJCPL 46/2021Sim
  86. PlenárioPL 4416/2021Não
  87. PlenárioPL 4416/2021Não
  88. PlenárioPL 1768/2023Não
  89. PlenárioPL 1768/2023Sim
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 4035/2023Sim
  92. PlenárioPL 4035/2023Sim
  93. PlenárioPL 4035/2023Não
  94. PlenárioPL 4035/2023Não
  95. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  96. PlenárioPL 1565/2019Não
  97. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  98. PlenárioPDL 405/2023Sim
  99. CCJCPL 1952/2007Sim
  100. CCJCPL 1952/2007Sim
  101. PlenárioPL 5496/2013Não
  102. PlenárioPL 5496/2013Sim
  103. PlenárioPL 5496/2013Sim
  104. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  105. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  106. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  107. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  108. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  109. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  110. PlenárioPL 4287/2023Sim
  111. PlenárioPL 3557/2023Não
  112. CCJCPL 1761/2015Sim
  113. CCJCPL 9025/2017Não
  114. CSPCCOPL 1072/2019Não
  115. CCJCPL 1468/2022Sim
  116. CCJCPL 1468/2022Sim
  117. PlenárioPL 2757/2022Sim
  118. PlenárioPL 4416/2021Sim
  119. PlenárioPL 5086/2023Sim
  120. PlenárioPL 5086/2023Sim
  121. PlenárioPL 4287/2023Não
  122. PlenárioPL 3072/2022Não
  123. CCJCPL 9025/2017Sim
  124. CCJCPL 756/2019Sim
  125. CCJCPL 1468/2022Sim
  126. PlenárioPL 3780/2023Não
  127. PlenárioPL 3780/2023Não
  128. PlenárioPL 3780/2023Não
  129. PlenárioPL 3780/2023Sim
  130. PlenárioPL 1434/2011Sim
  131. PlenárioPL 4968/2020Não
  132. PlenárioPL 2275/2022Sim
  133. CCJCPL 2322/2015Sim
  134. CCJCPL 2322/2015Não
  135. CCJCPL 3079/2015Sim
  136. CCJCPL 9025/2017Sim
  137. CCJCPRC 18/2023Sim
  138. PlenárioPL 4173/2023Sim
  139. PlenárioPL 4173/2023Sim
  140. PlenárioPL 4173/2023Sim
  141. PlenárioPL 4173/2023Não
  142. PlenárioPL 4173/2023Sim
  143. PlenárioPL 4173/2023Sim
  144. PlenárioPL 4173/2023Sim
  145. PlenárioPL 4173/2023Sim
  146. CCJCPL 1733/2015Sim
  147. CCJCPL 8168/2017Sim
  148. CCJCPL 4007/2019Sim
  149. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  150. PlenárioPDC 745/2017Não
  151. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  152. PlenárioPL 2245/2023Sim
  153. PlenárioPL 2245/2023Sim
  154. PlenárioPL 2245/2023Não
  155. PlenárioPL 4426/2023Sim
  156. PlenárioPL 4426/2023Sim
  157. PlenárioPL 5497/2019Sim
  158. PlenárioPL 5497/2019Não
  159. PlenárioPL 5497/2019Sim
  160. PlenárioPL 5497/2019Sim
  161. PlenárioPL 5497/2019Sim
  162. PlenárioPL 5497/2019Não
  163. PlenárioPL 4188/2021Não
  164. PlenárioPL 4188/2021Sim
  165. PlenárioPL 4188/2021Sim
  166. PlenárioPL 4188/2021Sim
  167. PlenárioPL 4188/2021Não
  168. PlenárioPL 4188/2021Não
  169. CCJCPL 7722/2017Sim
  170. CCJCPL 2297/2021Sim
  171. CCJCPLP 102/2021Não
  172. CCJCPLP 102/2021Sim
  173. CCJCPL 2411/2022Sim
  174. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  175. PlenárioPL 1520/2021Sim
  176. CCJCPL 2297/2021Sim
  177. PlenárioPLP 221/2016Não
  178. PlenárioPLP 136/2023Não
  179. PlenárioPLP 136/2023Não
  180. PlenárioPLP 136/2023Não
  181. PlenárioPL 4438/2023Sim
  182. PlenárioPL 4438/2023Não
  183. PlenárioPL 4438/2023Não
  184. PlenárioPL 4438/2023Não
  185. PlenárioPL 4438/2023Não
  186. PlenárioPL 4438/2023Não
  187. PlenárioPL 4438/2023Não
  188. PlenárioPL 4438/2023Não
  189. PlenárioPL 4438/2023Sim
  190. PlenárioPLP 192/2023Sim
  191. PlenárioPL 3626/2023Sim
  192. PlenárioPL 3626/2023Não
  193. PlenárioPL 3626/2023Sim
  194. PlenárioPL 4438/2023Não
  195. PlenárioPL 4438/2023Não
  196. PlenárioPL 4438/2023Sim
  197. PlenárioPL 4438/2023Sim
  198. PlenárioPLP 192/2023Sim
  199. CCJCPL 46/2021Sim
  200. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  201. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  202. CEPDC 1094/2018Não
  203. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  204. PlenárioPL 2685/2022Sim
  205. PlenárioPL 2685/2022Sim
  206. PlenárioPL 2685/2022Sim
  207. PlenárioPL 2685/2022Sim
  208. PlenárioPL 2685/2022Não
  209. PlenárioPLP 136/2023Não
  210. PlenárioPL 2685/2022Não
  211. PlenárioPL 1016/2023Sim
  212. PlenárioPL 1016/2023Não
  213. PlenárioPL 5228/2019Sim
  214. PlenárioPL 1832/2022Sim
  215. CPIMSTRCP 3/2023Não
  216. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  217. CPIMSTRCP 3/2023Não
  218. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  219. CPIMSTRCP 3/2023Não
  220. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  221. PlenárioPL 1016/2023Sim
  222. PlenárioPL 335/2019Sim
  223. PlenárioPL 309/2023Sim
  224. PlenárioPL 1891/2023Não
  225. PlenárioPL 3050/2023Sim
  226. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  227. PlenárioPL 1825/2023Sim
  228. PlenárioPL 2306/2023Sim
  229. PlenárioPL 3780/2023Sim
  230. CEPL 2380/2022Não
  231. CCJCPEC 3/2023Não
  232. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  234. CEREQ 176/2023 CESim
  235. PlenárioPLP 93/2023Não
  236. PlenárioPLP 93/2023Não
  237. PlenárioPLP 93/2023Não
  238. PlenárioPLP 93/2023Sim
  239. CCJCPL 323/2015Não
  240. PlenárioPL 8889/2017Não
  241. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  242. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  243. PlenárioPL 2245/2023Não
  244. CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
  245. PlenárioPLP 143/2019Sim
  246. PlenárioPL 1246/2021Sim
  247. PlenárioPL 2597/2019Sim
  248. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  249. PlenárioPL 1037/2023Sim
  250. PlenárioPEC 45/2019Sim
  251. PlenárioPEC 45/2019Não
  252. PlenárioPEC 45/2019Sim
  253. PlenárioPEC 45/2019Não
  254. PlenárioPL 2384/2023Sim
  255. PlenárioPL 2384/2023Não
  256. PlenárioPL 2384/2023Não
  257. PlenárioPL 2384/2023Não
  258. PlenárioPL 2920/2023Não
  259. PlenárioPL 2920/2023Não
  260. PlenárioPL 2920/2023Não
  261. PlenárioPEC 45/2019Sim
  262. PlenárioPEC 45/2019Não
  263. PlenárioPEC 45/2019Não
  264. PlenárioPEC 45/2019Não
  265. PlenárioPEC 45/2019Não
  266. PlenárioPEC 45/2019Não
  267. PlenárioPEC 45/2019Não
  268. PlenárioPEC 45/2019Não
  269. PlenárioPEC 45/2019Não
  270. PlenárioPEC 45/2019Sim
  271. PlenárioPEC 45/2019Não
  272. PlenárioPEC 45/2019Sim
  273. PlenárioPEC 45/2019Não
  274. PlenárioPEC 45/2019Sim
  275. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  276. CPIMSTRCP 3/2023Não
  277. CPIMSTRCP 3/2023Sim
  278. PlenárioPL 3083/2023Não
  279. PlenárioMPV 1165/2023Não
  280. PlenárioPL 2720/2023Não
  281. PlenárioPL 2720/2023Sim
  282. PlenárioPL 2250/2023Sim
  283. CSPCCOPL 9433/2017Sim
  284. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  285. PlenárioMPV 1154/2023Não
  286. PlenárioMPV 1154/2023Não
  287. PlenárioMPV 1154/2023Não
  288. PlenárioMPV 1154/2023Não
  289. PlenárioMPV 1154/2023Não
  290. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  291. PlenárioMPV 1164/2023Não
  292. PlenárioPL 490/2007Não
  293. PlenárioPL 490/2007Sim
  294. PlenárioPL 490/2007Sim
  295. PlenárioPL 490/2007Sim
  296. PlenárioPL 490/2007Sim
  297. PlenárioMPV 1150/2022Não
  298. PlenárioPLP 93/2023Não
  299. PlenárioPLP 93/2023Não
  300. PlenárioPLP 93/2023Não
  301. PlenárioPLP 93/2023Sim
  302. PlenárioPL 490/2007Sim
  303. PlenárioPLP 93/2023Sim
  304. PlenárioPLP 93/2023Não
  305. PlenárioPLP 93/2023Não
  306. PlenárioPLP 93/2023Sim
  307. PlenárioPLP 93/2023Sim
  308. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  309. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  310. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  311. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  312. PlenárioPLP 93/2023Sim
  313. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  314. PlenárioPL 7687/2017Não
  315. PlenárioPL 2342/2022Não
  316. PlenárioPL 2342/2022Não
  317. PlenárioPL 1292/2023Sim
  318. PlenárioPL 1987/2023Não
  319. PlenárioPL 2342/2022Sim
  320. PlenárioPL 1987/2023Sim
  321. PlenárioPL 1085/2023Sim
  322. PlenárioPDL 98/2023Não
  323. PlenárioPDL 98/2023Sim
  324. PlenárioPDL 111/2023Sim
  325. PlenárioMPV 1153/2022Não
  326. PlenárioMPV 1153/2022Não
  327. PlenárioPL 2630/2020Não
  328. PlenárioPLP 139/2022Sim
  329. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  330. PlenárioMPV 1147/2022Não
  331. PlenárioMPV 1147/2022Não
  332. PlenárioPL 6446/2019Sim
  333. PlenárioPL 747/2023Não
  334. PlenárioPDL 65/2023Sim
  335. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  336. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  337. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  338. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  339. PlenárioPL 3453/2021Sim
  340. PlenárioPRC 31/2023Sim
  341. PlenárioPL 1604/2022Não
  342. PlenárioPL 2969/2022Sim
  343. PlenárioPL 4591/2012Sim

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