Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Rafael Simoes
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Rafael Simoes

UNIÃO · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

946 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

464 de 778

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

826 de 1.000

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 4966/2026

    Institui o Dia Nacional dos Vinhos de Inverno

    Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  2. PL 3365/2026

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que despesas com instrução sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física sem limitação de valores.

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  4. PDL 178/2026

    Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

    Apresentada em 01/04/2026

  5. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  6. PL 5900/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  7. PL 5602/2025

    Modifica o art. 171 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas nas hipóteses de fraude eletrônica e quando o crime for praticado contra entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 5590/2025

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para determinar a concessão da gratuidade no transporte coletivo interestadual independentemente da categoria do serviço.

    Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  10. PL 3155/2025

    Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a representação teatral e a execução musical em festividades da cultura tradicional ou popular entre as limitações aos direitos do autor.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

  12. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  13. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

  14. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  15. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  16. PL 4297/2024

    Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.

    Apresentada em 07/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  18. PL 1968/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  19. PL 1966/2024

    Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  20. PLP 81/2024

    Estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros e emendas parlamentares aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  22. PLP 6/2024

    Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  23. PL 5972/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do SUS, incluindo medidas trombolíticas em unidades de pronto atendimento (UPA).

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  24. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.006 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. CCJCPL 9657/2018Não
  16. CCJCPL 1183/2019Não
  17. CCJCPL 1928/2024Não
  18. PlenárioPL 849/2025Sim
  19. PlenárioPL 896/2023Não
  20. PlenárioPL 4133/2023Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. CCJCPL 5414/2016Não
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. CCJCPEC 32/2015Não
  25. CCJCPEC 32/2015Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Sim
  32. PlenárioPEC 5/2023Não
  33. PlenárioPL 1822/2024Não
  34. CCJCPEC 32/2015Não
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPEC 221/2019Sim
  37. PlenárioPEC 221/2019Sim
  38. PlenárioPL 68/2025Sim
  39. PlenárioPL 5900/2025Não
  40. PlenárioPL 1625/2026Sim
  41. PlenárioPL 1625/2026Sim
  42. PlenárioPL 1448/2026Não
  43. PlenárioPL 364/2019Não
  44. PlenárioPLP 262/2019Sim
  45. PlenárioPL 4822/2025Sim
  46. PlenárioPL 5900/2025Sim
  47. CCJCPL 4322/2024Não
  48. PlenárioPLP 21/2026Sim
  49. PlenárioPL 488/2019Sim
  50. PlenárioPL 2780/2024Sim
  51. CCJCPL 4322/2024Não
  52. PlenárioPL 6461/2019Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 533/2024Sim
  57. PlenárioPL 4397/2024Sim
  58. PlenárioPL 1248/2024Sim
  59. PlenárioPL 3838/2024Sim
  60. PlenárioPLP 55/2026Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Sim
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Sim
  64. PlenárioPLP 77/2026Sim
  65. PlenárioPLP 77/2026Sim
  66. PlenárioPL 1069/2025Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Não
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPL 4675/2025Não
  70. PlenárioPLP 108/2021Sim
  71. PlenárioPLP 6/2024Sim
  72. PlenárioPL 1769/2019Não
  73. PlenárioPL 4709/2025Sim
  74. PlenárioPL 1922/2022Sim
  75. PlenárioPDL 330/2022Sim
  76. PlenárioPL 759/2026Sim
  77. PlenárioPL 6415/2025Sim
  78. PlenárioPL 727/2026Não
  79. PlenárioPL 3640/2025Não
  80. PlenárioPL 2942/2024Sim
  81. PlenárioPL 3946/2021Sim
  82. PlenárioPL 533/2024Não
  83. PlenárioPL 424/2015Sim
  84. PlenárioPEC 18/2025Sim
  85. PlenárioPEC 18/2025Sim
  86. PlenárioPL 3879/2024Não
  87. PlenárioPL 4183/2024Sim
  88. PlenárioPL 5490/2025Não
  89. PlenárioPL 5490/2025Sim
  90. PlenárioPL 5490/2025Não
  91. PlenárioPL 6139/2023Não
  92. PlenárioPL 6139/2023Não
  93. PlenárioPL 2158/2023Sim
  94. PlenárioPL 6240/2013Sim
  95. PlenárioPL 6240/2013Sim
  96. PlenárioPL 6240/2013Não
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioMSC 112/2026Sim
  99. PlenárioMSC 112/2026Sim
  100. PlenárioPL 6133/2025Sim
  101. PlenárioPL 6132/2025Sim
  102. PlenárioPL 6133/2025Não
  103. PlenárioPLP 14/2026Não
  104. PlenárioPLP 14/2026Sim
  105. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  106. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  107. PlenárioPL 3278/2021Sim
  108. PlenárioPL 6601/2025Não
  109. PlenárioPL 68/2026Sim
  110. PlenárioPLP 14/2026Sim
  111. PlenárioPL 1743/2024Sim
  112. PlenárioMPV 1313/2025Não
  113. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. PlenárioREP 2/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Não
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  42. PlenárioPLP 453/2017Sim
  43. PlenárioPL 331/2020Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Não
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 4333/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPLP 18/2021Sim
  57. PlenárioPLP 18/2021Não
  58. PlenárioPL 10556/2018Sim
  59. PlenárioPL 4527/2025Não
  60. PlenárioPL 4709/2025Sim
  61. PlenárioPL 3630/2025Sim
  62. PlenárioPL 215/2015Não
  63. PlenárioPLP 124/2022Sim
  64. PlenárioPLP 204/2025Sim
  65. PlenárioPLP 204/2025Sim
  66. PlenárioPL 4949/2024Sim
  67. PlenárioPL 2947/2025Sim
  68. PlenárioPL 3904/2023Não
  69. PlenárioPLP 204/2025Sim
  70. PlenárioPL 3640/2023Não
  71. PlenárioPL 3640/2023Não
  72. PlenárioPRC 71/2025Sim
  73. PlenárioPL 2225/2024Sim
  74. PlenárioPL 2225/2024Não
  75. PlenárioSAP 2/2025Sim
  76. PlenárioPL 1924/2025Não
  77. PlenárioPL 1924/2025Sim
  78. PlenárioPDL 242/2025Sim
  79. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  80. PlenárioPEC 14/2021Sim
  81. PlenárioPEC 14/2021Sim
  82. PlenárioPL 2694/2015Não
  83. PlenárioPL 1087/2025Sim
  84. PlenárioPL 358/2025Não
  85. PlenárioPL 358/2025Sim
  86. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  87. PlenárioMPV 1301/2025Não
  88. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  89. PlenárioMPV 1301/2025Não
  90. PlenárioPLP 163/2025Sim
  91. PlenárioPLP 163/2025Sim
  92. PlenárioPLP 163/2025Sim
  93. PlenárioPLP 163/2025Não
  94. PlenárioPLP 163/2025Não
  95. PlenárioPLP 163/2025Não
  96. PlenárioPL 2780/2024Sim
  97. PlenárioPEC 3/2021Não
  98. PlenárioPEC 3/2021Sim
  99. PlenárioMPV 1300/2025Não
  100. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  101. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  103. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  104. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  106. PlenárioPL 2162/2023Sim
  107. PlenárioPEC 3/2021Não
  108. PlenárioPEC 3/2021Não
  109. PlenárioPEC 3/2021Sim
  110. PlenárioPEC 3/2021Sim
  111. PlenárioPEC 3/2021Sim
  112. PlenárioPEC 3/2021Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Sim
  114. PlenárioPEC 3/2021Sim
  115. PlenárioPEC 3/2021Sim
  116. PlenárioPL 1312/2025Não
  117. PlenárioPLP 163/2025Sim
  118. PlenárioPL 1579/2025Sim
  119. PlenárioPLP 92/2024Sim
  120. PlenárioPL 226/2024Sim
  121. PlenárioPL 2829/2025Sim
  122. PlenárioPL 4392/2025Sim
  123. PlenárioPLP 235/2019Sim
  124. PlenárioPLP 235/2019Não
  125. PlenárioPLP 235/2019Sim
  126. PlenárioPLP 235/2019Sim
  127. PlenárioPLP 235/2019Sim
  128. PlenárioPLP 128/2022Sim
  129. PlenárioPL 1546/2024Sim
  130. PlenárioPL 10273/2018Não
  131. PlenárioPL 1707/2024Não
  132. PlenárioPL 1707/2024Não
  133. PlenárioPL 1707/2024Não
  134. PlenárioPL 1707/2024Não
  135. PlenárioPL 1707/2024Sim
  136. PlenárioPL 1707/2024Não
  137. PlenárioPL 6139/2023Sim
  138. PlenárioPL 41/2025Não
  139. PlenárioPL 3181/2025Não
  140. PlenárioPL 3181/2025Não
  141. PlenárioPL 3181/2025Não
  142. PlenárioPL 3181/2025Sim
  143. PlenárioPL 3181/2025Sim
  144. PlenárioPL 3181/2025Sim
  145. PlenárioPL 3181/2025Sim
  146. PlenárioPL 3181/2025Sim
  147. PlenárioMSC 914/2025Não
  148. PlenárioPRC 63/2025Não
  149. PlenárioPL 3163/2023Não
  150. PlenárioPL 3163/2023Sim
  151. PlenárioPL 6056/2025Sim
  152. PlenárioPL 1707/2024Sim
  153. PlenárioPL 1856/2025Não
  154. PlenárioPL 1856/2025Não
  155. PlenárioPL 1856/2025Sim
  156. PlenárioPL 1856/2025Sim
  157. PlenárioPL 2859/2023Sim
  158. PlenárioPL 41/2025Sim
  159. PlenárioMSC 914/2025Sim
  160. PlenárioPL 5122/2023Não
  161. PlenárioPL 5122/2023Não
  162. PlenárioPL 5122/2023Não
  163. PlenárioPL 5122/2023Sim
  164. PlenárioPL 702/2023Sim
  165. PlenárioPL 8262/2017Sim
  166. PlenárioPL 785/2024Sim
  167. PlenárioPL 1872/2025Não
  168. PlenárioPL 1872/2025Sim
  169. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  170. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  171. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  172. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  173. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  174. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  175. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  176. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  177. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  178. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  181. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  183. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  184. PlenárioPL 1881/2025Sim
  185. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  186. PlenárioPLP 234/2024Não
  187. PlenárioPLP 234/2024Sim
  188. PlenárioPL 769/2024Sim
  189. PlenárioPL 769/2024Sim
  190. PlenárioPL 769/2024Sim
  191. PlenárioPL 769/2024Sim
  192. PlenárioPL 2583/2020Sim
  193. PlenárioPL 2583/2020Sim
  194. PlenárioPL 6020/2023Não
  195. PlenárioPL 6020/2023Não
  196. PlenárioPL 6020/2023Sim
  197. PlenárioPL 6020/2023Não
  198. PlenárioPL 769/2024Não
  199. PlenárioPL 769/2024Não
  200. PlenárioPL 769/2024Sim
  201. PlenárioPL 769/2024Sim
  202. PlenárioPL 1112/2023Sim
  203. PlenárioPL 638/2019Sim
  204. PlenárioMPV 1299/2025Não
  205. PlenárioPL 4035/2023Sim
  206. PlenárioPL 4035/2023Não
  207. PlenárioPLP 177/2023Não
  208. PlenárioPLP 177/2023Sim
  209. PlenárioPL 3118/2024Sim
  210. PlenárioPRC 27/2025Sim
  211. PlenárioPRC 27/2025Sim
  212. PlenárioPDL 214/2025Não
  213. PlenárioPDL 214/2025Não
  214. PlenárioPDL 214/2025Sim
  215. PlenárioPDL 214/2025Sim
  216. PlenárioPDL 314/2025Sim
  217. PlenárioPL 1663/2023Sim
  218. PlenárioPL 4497/2024Não
  219. PlenárioPL 4497/2024Não
  220. PlenárioPL 4497/2024Não
  221. PlenárioPL 4497/2024Sim
  222. PlenárioPL 4497/2024Sim
  223. PlenárioPL 1707/2025Não
  224. PlenárioPL 1707/2025Não
  225. PlenárioPDL 609/2021Não
  226. PlenárioPDL 609/2021Não
  227. PlenárioPL 3965/2021Não
  228. PlenárioPL 3965/2021Sim
  229. PlenárioPDL 167/2022Não
  230. PlenárioPDL 167/2022Sim
  231. PlenárioPL 2922/2022Não
  232. PlenárioPL 2922/2022Não
  233. PlenárioPL 3224/2024Sim
  234. PlenárioPL 3224/2024Sim
  235. PlenárioPL 3224/2024Não
  236. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  237. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  238. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  239. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  240. PlenárioPL 1663/2023Não
  241. PlenárioPL 3179/2024Não
  242. PlenárioPL 6969/2013Não
  243. PlenárioPL 6969/2013Sim
  244. PlenárioPL 638/2019Não
  245. PlenárioPL 6366/2019Não
  246. PlenárioPL 6366/2019Não
  247. PlenárioPL 6366/2019Sim
  248. PlenárioPL 6366/2019Sim
  249. PlenárioPL 1708/2025Sim
  250. PlenárioPL 1708/2025Sim
  251. PlenárioPL 1708/2025Não
  252. PlenárioPL 1708/2025Não
  253. PlenárioPL 4497/2024Não
  254. PlenárioPL 1694/2025Sim
  255. PlenárioPL 7906/2014Sim
  256. PlenárioPDL 308/2024Não
  257. PlenárioPDL 308/2024Sim
  258. PlenárioPDL 344/2024Sim
  259. PlenárioPDL 344/2024Sim
  260. PlenárioPDL 344/2024Sim
  261. PlenárioPDL 725/2024Não
  262. PlenárioPDL 725/2024Sim
  263. PlenárioPL 1466/2025Não
  264. PlenárioPL 1466/2025Sim
  265. PlenárioPL 1466/2025Sim
  266. PlenárioSAP 1/2025Sim
  267. PlenárioPLP 177/2023Sim
  268. PlenárioPLP 177/2023Sim
  269. PlenárioPLP 177/2023Não
  270. PlenárioPLP 177/2023Não
  271. PlenárioPL 6366/2019Sim
  272. PlenárioPL 6366/2019Sim
  273. PlenárioPL 6366/2019Sim
  274. PlenárioPL 3469/2024Sim
  275. PlenárioPL 3469/2024Sim
  276. PlenárioPL 3469/2024Não
  277. PlenárioPL 3469/2024Não
  278. PlenárioPL 3469/2024Não
  279. PlenárioPL 3469/2024Sim
  280. PlenárioPL 3469/2024Sim
  281. PlenárioPL 363/2025Não
  282. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  283. PlenárioPDL 204/2021Não
  284. PlenárioPL 127/2024Não
  285. PlenárioPL 769/2024Sim
  286. PlenárioPL 4303/2024Sim
  287. PlenárioPL 1/2025Sim
  288. PlenárioPL 2/2025Sim
  289. PlenárioPL 2088/2023Não
  290. PlenárioPL 2088/2023Sim
  291. PlenárioPL 2088/2023Sim
  292. PlenárioMPV 1268/2024Não
  293. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  294. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  295. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  296. PlenárioPDL 478/2023Não
  297. PlenárioPDL 478/2023Sim
  298. PlenárioPDL 311/2024Não
  299. PlenárioPDL 311/2024Não
  300. PlenárioPDL 311/2024Não
  301. PlenárioPL 2379/2023Não
  302. PlenárioPL 2379/2023Não
  303. PlenárioPL 3914/2023Não
  304. PlenárioPL 3914/2023Sim
  305. PlenárioPLP 22/2025Não
  306. PlenárioPLP 22/2025Não
  307. PlenárioPLP 58/2025Sim
  308. PlenárioPLP 58/2025Sim
  309. PlenárioPL 1019/2025Não
  310. PlenárioPLP 167/2024Sim
  311. PlenárioPL 4187/2024Sim
  312. PlenárioPL 4187/2024Não
  313. PlenárioPLP 22/2025Sim
  314. PlenárioPLP 223/2023Não
  315. PlenárioPLP 223/2023Sim
  316. PlenárioPL 4187/2024Não
  317. PlenárioPL 2215/2024Sim
  318. PlenárioPL 2215/2024Não
  319. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Sim
  31. PlenárioPLP 68/2024Sim
  32. PlenárioPL 4870/2024Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 1637/2019Sim
  42. PlenárioPL 3976/2020Sim
  43. PlenárioPL 4120/2024Sim
  44. PlenárioPL 4911/2023Sim
  45. PlenárioPL 5352/2023Sim
  46. CCJCPL 8262/2017Sim
  47. CAPADRPL 909/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Não
  49. PlenárioPLP 121/2024Sim
  50. PlenárioPLP 121/2024Não
  51. PlenárioPL 3034/2024Sim
  52. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  53. CCJCPLP 215/2019Sim
  54. CCJCPLP 215/2019Sim
  55. CCJCPL 254/2022Não
  56. CCJCPEC 3/2023Sim
  57. CCJCPLP 148/2023Não
  58. PlenárioPL 4614/2024Não
  59. PlenárioPLP 210/2024Não
  60. PlenárioPDL 361/2024Não
  61. PlenárioPDL 361/2024Sim
  62. PlenárioPL 3819/2024Não
  63. PlenárioPL 7452/2010Sim
  64. CCJCPEC 164/2012Sim
  65. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  66. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 3224/2024Sim
  69. PlenárioPL 3821/2024Sim
  70. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  71. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  72. PlenárioPL 1958/2021Sim
  73. PlenárioPL 1958/2021Sim
  74. PlenárioPL 1958/2021Sim
  75. PlenárioPDL 343/2024Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Não
  77. PlenárioPLP 175/2024Sim
  78. PlenárioPLP 175/2024Sim
  79. PlenárioPL 6012/2023Não
  80. CCJCPL 4183/2023Não
  81. CCJCPL 4183/2023Não
  82. CCJCPL 4183/2023Sim
  83. PlenárioPL 1958/2021Sim
  84. PlenárioPL 6012/2023Sim
  85. PlenárioPL 3819/2024Não
  86. CCJCPEC 164/2012Não
  87. CCJCPLP 215/2019Não
  88. CAPADRPDL 312/2022Sim
  89. PlenárioPL 212/2024Sim
  90. PlenárioPL 1874/2022Sim
  91. PlenárioPLP 175/2024Sim
  92. PlenárioPLP 175/2024Sim
  93. PlenárioPLP 175/2024Não
  94. PlenárioPLP 175/2024Sim
  95. CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
  96. PlenárioPLP 108/2024Não
  97. PlenárioPLP 108/2024Sim
  98. PlenárioPLP 108/2024Sim
  99. PlenárioPLP 108/2024Não
  100. CCJCPL 1169/2015Não
  101. PlenárioPL 3449/2024Não
  102. PlenárioPL 3449/2024Sim
  103. PlenárioPL 3449/2024Sim
  104. CCJCPLP 10/2022Não
  105. CCJCPL 2387/2023Sim
  106. CAPADRPDL 167/2024Sim
  107. PlenárioPL 1743/2024Não
  108. PlenárioPL 2950/2019Sim
  109. PlenárioPL 5010/2013Não
  110. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  111. CCJCREP 4/2024Sim
  112. PlenárioPL 3117/2024Não
  113. PlenárioPL 1847/2024Sim
  114. PlenárioPL 528/2020Não
  115. PlenárioPL 528/2020Não
  116. PlenárioPL 5813/2023Não
  117. PlenárioPL 5813/2023Não
  118. PlenárioPL 4266/2023Não
  119. PlenárioPL 4266/2023Não
  120. PlenárioPL 3149/2020Sim
  121. PlenárioPL 1847/2024Não
  122. PlenárioPL 1847/2024Sim
  123. PlenárioPL 1847/2024Não
  124. PlenárioPL 1847/2024Sim
  125. PlenárioPL 3453/2024Não
  126. PlenárioPL 658/2021Sim
  127. PlenárioPLP 72/2024Não
  128. PlenárioPLP 72/2024Não
  129. PlenárioPLP 72/2024Sim
  130. PlenárioPL 2762/2024Sim
  131. PlenárioPL 3010/2019Sim
  132. PlenárioPL 3010/2019Não
  133. PlenárioPL 1847/2024Não
  134. PlenárioPLP 121/2024Abstenção
  135. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  136. PlenárioPLP 519/2018Não
  137. PlenárioPLP 519/2018Sim
  138. PlenárioPLP 519/2018Sim
  139. PlenárioPL 3117/2024Sim
  140. PlenárioPL 2113/2024Sim
  141. PlenárioPLP 164/2012Sim
  142. CCJCPL 4754/2016Não
  143. CCJCPEC 28/2024Não
  144. PlenárioMPV 1218/2024Não
  145. PlenárioPL 2130/2024Sim
  146. CCJCPL 2168/2021Não
  147. CCJCPL 2168/2021Sim
  148. CCJCPL 2168/2021Sim
  149. PlenárioPLP 57/2022Sim
  150. PlenárioPLP 57/2022Sim
  151. CAPADRPL 1373/2023Sim
  152. PlenárioPL 397/2024Não
  153. PlenárioPL 397/2024Não
  154. PlenárioPL 397/2024Sim
  155. PlenárioPL 397/2024Sim
  156. PlenárioPL 397/2024Sim
  157. CCJCPL 3387/2019Não
  158. CCJCPL 3491/2019Não
  159. PlenárioPLP 108/2024Sim
  160. PlenárioPLP 108/2024Sim
  161. PlenárioPLP 108/2024Não
  162. PlenárioPEC 9/2023Não
  163. PlenárioPEC 9/2023Não
  164. PlenárioPEC 9/2023Não
  165. PlenárioPEC 9/2023Sim
  166. PlenárioPEC 9/2023Sim
  167. PlenárioPEC 9/2023Não
  168. PlenárioPEC 9/2023Sim
  169. PlenárioPEC 9/2023Sim
  170. PlenárioPEC 44/2023Sim
  171. PlenárioPEC 44/2023Sim
  172. PlenárioPEC 44/2023Sim
  173. PlenárioPL 858/2024Não
  174. PlenárioPL 858/2024Não
  175. PlenárioPLP 72/2024Sim
  176. PlenárioPL 858/2024Sim
  177. PlenárioPEC 9/2023Sim
  178. PlenárioPLP 68/2024Não
  179. PlenárioPLP 68/2024Não
  180. PlenárioPLP 68/2024Não
  181. PlenárioPLP 68/2024Sim
  182. PlenárioPLP 68/2024Não
  183. PlenárioPLP 68/2024Sim
  184. PlenárioPL 5230/2023Não
  185. PlenárioPL 5230/2023Sim
  186. PlenárioPLP 68/2024Não
  187. PlenárioPL 5230/2023Não
  188. CCJCPL 8262/2017Não
  189. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  190. PlenárioPL 13/2020Sim
  191. PlenárioPL 1956/2024Não
  192. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  193. PlenárioPRC 32/2024Sim
  194. PlenárioPL 914/2024Sim
  195. PlenárioPRC 32/2024Sim
  196. PlenárioPLP 459/2017Sim
  197. PlenárioPLP 459/2017Não
  198. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  199. CCJCPDL 486/2023Não
  200. CCJCPDL 486/2023Sim
  201. PlenárioPL 914/2024Não
  202. PlenárioPL 914/2024Não
  203. PlenárioPL 914/2024Sim
  204. PlenárioPL 914/2024Não
  205. PlenárioPL 914/2024Sim
  206. PlenárioPL 709/2023Sim
  207. PlenárioPL 709/2023Não
  208. PlenárioPL 3890/2020Sim
  209. PlenárioPL 709/2023Não
  210. PlenárioPL 709/2023Sim
  211. PlenárioPL 709/2023Não
  212. PlenárioPL 709/2023Sim
  213. PlenárioPL 709/2023Sim
  214. PlenárioPL 709/2023Sim
  215. PlenárioPL 709/2023Sim
  216. PlenárioPL 709/2023Sim
  217. CCJCPDL 486/2023Não
  218. PlenárioPL 1536/2024Sim
  219. PlenárioPL 1594/2024Não
  220. CCJCPL 4720/2016Não
  221. PlenárioPL 4724/2023Sim
  222. PlenárioPL 6235/2023Não
  223. PlenárioPL 6235/2023Não
  224. PlenárioPL 6235/2023Sim
  225. PlenárioPL 6235/2023Sim
  226. PlenárioPLP 85/2024Sim
  227. PlenárioPLP 85/2024Sim
  228. PlenárioPLP 85/2024Sim
  229. PlenárioPLP 85/2024Não
  230. PlenárioPLP 85/2024Sim
  231. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  232. PlenárioMPV 1202/2023Não
  233. PlenárioPL 914/2024Não
  234. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  235. CCJCPLP 108/2023Não
  236. CCJCPLP 108/2023Sim
  237. PlenárioPL 561/2024Sim
  238. PlenárioPL 4381/2023Não
  239. CCJCPL 709/2023Não
  240. CCJCPL 709/2023Sim
  241. CCJCPL 6903/2017Não
  242. CCJCPL 8262/2017Não
  243. CCJCPL 10273/2018Não
  244. CCJCPL 10493/2018Não
  245. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  246. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  247. CCJCPLP 108/2023Não
  248. PlenárioPL 895/2023Sim
  249. PlenárioPL 1732/2022Sim
  250. PlenárioPL 4364/2020Sim
  251. CCJCCMC 1/2024Não
  252. CCJCPL 10273/2018Não
  253. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  254. PlenárioPLP 233/2023Não
  255. PlenárioPL 545/2024Não
  256. PlenárioPL 545/2024Não
  257. PlenárioPL 1026/2024Sim
  258. PlenárioPL 1027/2024Sim
  259. PlenárioPL 3/2024Sim
  260. PlenárioPL 5813/2023Sim
  261. PlenárioPL 719/2024Sim
  262. PlenárioPLP 233/2023Não
  263. PlenárioPL 327/2021Sim
  264. PlenárioPL 327/2021Não
  265. PlenárioPL 327/2021Sim
  266. PlenárioPL 327/2021Sim
  267. PlenárioPL 327/2021Sim
  268. PlenárioPL 327/2021Sim
  269. PlenárioPL 5230/2023Sim
  270. CCJCPL 364/2019Não
  271. PlenárioPL 327/2021Não
  272. PlenárioPL 6233/2023Sim
  273. PlenárioPL 2/2024Sim
  274. PlenárioPL 2/2024Sim
  275. PlenárioPL 2/2024Sim
  276. PlenárioPL 2/2024Sim
  277. PlenárioPL 3874/2023Sim
  278. PlenárioPL 528/2020Sim
  279. PlenárioPL 528/2020Não
  280. PlenárioPL 528/2020Sim
  281. PlenárioPL 528/2020Não
  282. PlenárioPL 528/2020Sim
  283. PlenárioPL 528/2020Não
  284. PlenárioPL 528/2020Não
  285. PlenárioPL 528/2020Não
  286. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  287. PlenárioPL 81/2024Não
  288. PlenárioPL 81/2024Não
  289. PlenárioPL 81/2024Não
  290. PlenárioPL 81/2024Não
  291. PlenárioPL 545/2024Sim
  292. PlenárioPL 81/2024Não
  293. PlenárioPL 9543/2018Sim
  294. PlenárioPL 1269/2022Sim
  295. PlenárioPL 5727/2023Sim
  296. PlenárioPL 5669/2023Sim
  297. PlenárioPL 2459/2023Não
  298. PlenárioPL 4932/2023Sim
  299. PlenárioPL 4831/2023Sim
  300. PlenárioPL 5996/2023Não
  301. PlenárioPLP 175/2023Sim
  302. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  303. PlenárioPL 1269/2022Sim
  304. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPDL 140/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5711/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5230/2023Sim
  54. PlenárioPL 5610/2023Sim
  55. PlenárioPDL 3/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 153/2015Sim
  58. PlenárioPL 402/2011Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Não
  61. PlenárioPL 6579/2019Sim
  62. PlenárioPL 2144/2023Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  72. PlenárioPL 2228/2022Sim
  73. PlenárioPLP 224/2023Sim
  74. PlenárioPL 3954/2023Sim
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 4416/2021Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Sim
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Sim
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 4035/2023Não
  84. PlenárioPL 1565/2019Não
  85. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  86. PlenárioPDL 405/2023Sim
  87. PlenárioPL 5496/2013Não
  88. PlenárioPL 5496/2013Sim
  89. PlenárioPL 5496/2013Sim
  90. PlenárioPL 2757/2022Sim
  91. PlenárioPL 4416/2021Sim
  92. PlenárioPL 5086/2023Não
  93. PlenárioPL 5086/2023Sim
  94. PlenárioPL 4287/2023Sim
  95. PlenárioPL 3072/2022Não
  96. PlenárioPL 3780/2023Não
  97. PlenárioPL 3780/2023Sim
  98. PlenárioPL 1434/2011Sim
  99. PlenárioPL 4968/2020Não
  100. PlenárioPL 2275/2022Sim
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPDC 745/2017Não
  110. PlenárioPL 2245/2023Sim
  111. PlenárioPL 2245/2023Não
  112. PlenárioPL 2245/2023Sim
  113. PlenárioPL 4426/2023Não
  114. PlenárioPL 4426/2023Não
  115. PlenárioPL 5497/2019Sim
  116. PlenárioPL 5497/2019Sim
  117. PlenárioPL 5497/2019Sim
  118. PlenárioPL 5497/2019Não
  119. PlenárioPL 5497/2019Não
  120. PlenárioPL 5497/2019Sim
  121. PlenárioPL 4188/2021Abstenção
  122. PlenárioPL 4188/2021Sim
  123. PlenárioPL 4188/2021Sim
  124. PlenárioPL 4188/2021Sim
  125. PlenárioPL 4188/2021Não
  126. PlenárioPL 1520/2021Sim
  127. PlenárioPLP 221/2016Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Sim
  136. PlenárioPLP 192/2023Sim
  137. PlenárioPL 3626/2023Não
  138. PlenárioPL 3626/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Sim
  142. PlenárioPL 4438/2023Sim
  143. PlenárioPLP 192/2023Sim
  144. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  145. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  146. PlenárioPL 2685/2022Sim
  147. PlenárioPL 2685/2022Não
  148. PlenárioPL 2685/2022Não
  149. PlenárioPLP 136/2023Sim
  150. PlenárioPL 2685/2022Sim
  151. PlenárioPL 1016/2023Sim
  152. PlenárioPL 1016/2023Não
  153. PlenárioPL 5228/2019Sim
  154. PlenárioPL 1832/2022Sim
  155. PlenárioPL 1016/2023Sim
  156. PlenárioPL 335/2019Sim
  157. PlenárioPL 309/2023Sim
  158. PlenárioPL 1891/2023Não
  159. PlenárioPL 3050/2023Sim
  160. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  161. PlenárioPL 1825/2023Sim
  162. PlenárioPL 2306/2023Sim
  163. PlenárioPL 3780/2023Sim
  164. PlenárioMPV 1172/2023Não
  165. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  166. PlenárioPLP 93/2023Sim
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Não
  169. PlenárioPLP 93/2023Não
  170. PlenárioPLP 93/2023Não
  171. PlenárioPL 8889/2017Não
  172. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  173. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  174. PlenárioPL 2245/2023Sim
  175. CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
  176. PlenárioPLP 143/2019Sim
  177. PlenárioPL 1246/2021Sim
  178. PlenárioPL 2597/2019Sim
  179. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  180. PlenárioPL 1037/2023Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Não
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPL 2384/2023Não
  186. PlenárioPL 2384/2023Não
  187. PlenárioPL 2384/2023Não
  188. PlenárioPL 2384/2023Não
  189. PlenárioPL 2920/2023Sim
  190. PlenárioPL 2920/2023Não
  191. PlenárioPL 2920/2023Não
  192. PlenárioPEC 45/2019Não
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Não
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPL 3083/2023Não
  207. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  208. PlenárioPL 2720/2023Não
  209. PlenárioPL 2720/2023Sim
  210. PlenárioPL 2250/2023Não
  211. PlenárioMPV 1154/2023Não
  212. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  213. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  214. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  215. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  216. PlenárioMPV 1154/2023Não
  217. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  218. PlenárioMPV 1164/2023Não
  219. PlenárioPL 490/2007Não
  220. PlenárioPL 490/2007Sim
  221. PlenárioPL 490/2007Sim
  222. PlenárioPL 490/2007Sim
  223. PlenárioPL 490/2007Sim
  224. PlenárioMPV 1150/2022Não
  225. PlenárioPLP 93/2023Não
  226. PlenárioPLP 93/2023Sim
  227. PlenárioPLP 93/2023Não
  228. PlenárioPLP 93/2023Sim
  229. PlenárioPL 490/2007Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Não
  231. PlenárioPLP 93/2023Sim
  232. PlenárioPLP 93/2023Sim
  233. PlenárioPLP 93/2023Não
  234. PlenárioPLP 93/2023Sim
  235. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  236. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  237. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  238. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  239. PlenárioPLP 93/2023Sim
  240. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  241. PlenárioPL 7687/2017Sim
  242. PlenárioPL 2342/2022Sim
  243. PlenárioPL 2342/2022Sim
  244. PlenárioPL 1292/2023Não
  245. PlenárioPL 1987/2023Não
  246. PlenárioPL 2342/2022Sim
  247. PlenárioPL 1987/2023Sim
  248. PlenárioPL 1085/2023Sim
  249. PlenárioPDL 98/2023Não
  250. PlenárioPDL 98/2023Sim
  251. PlenárioPDL 111/2023Sim
  252. PlenárioMPV 1153/2022Não
  253. PlenárioMPV 1153/2022Não
  254. PlenárioPL 2630/2020Não
  255. PlenárioPLP 139/2022Sim
  256. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  257. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  258. PlenárioMPV 1147/2022Não
  259. PlenárioPL 6446/2019Sim
  260. PlenárioPL 747/2023Sim
  261. PlenárioPDL 65/2023Sim
  262. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  263. PlenárioMPV 1150/2022Não
  264. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  265. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  266. PlenárioPRC 31/2023Sim
  267. PlenárioPL 1604/2022Sim
  268. PlenárioPL 2969/2022Sim
  269. PlenárioPL 4591/2012Sim

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