Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Votações nominais

Proposições

• 145 proposições de autoria
• 56 como primeiro signatário
• 511 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5476/2026

   Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral.

   Apresentada em 25/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5281/2026

   Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

   Apresentada em 02/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5233/2026

   Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941.

   Apresentada em 31/08/2026 · primeiro signatário

4. PDL 920/2026

   Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026.

   Apresentada em 17/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3643/2026

   Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.

   Apresentada em 10/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 3297/2026

   Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências.

   Apresentada em 25/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 2902/2026

   Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

   Apresentada em 08/06/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 2737/2026

   Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar o ingresso no país de pessoa comprovadamente vinculada a, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista, organização criminosa transnacional ou organização dedicada ao tráfico ilícito de drogas ou ao tráfico de pessoas.

   Apresentada em 29/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PL 2580/2026

   Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.

   Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 2468/2026

    Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a data de 13 de maio, Dia da Abolição da Escravatura, no rol de feriados nacionais.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 2355/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crimes as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais sob a forma que especifica, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PLP 71/2026

    Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas, no âmbito de ações de segurança nacional e de enfrentamento a ameaças transnacionais.

    Apresentada em 23/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 1111/2026

    Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 824/2026

    Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.

    Apresentada em 02/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

18. PDL 38/2026

    Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.

    Apresentada em 23/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PL 626/2026

    Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

20. PL 622/2026

    Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação.

    Apresentada em 20/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PDL 1167/2025

    Susta a Portaria nº 2.954, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, que concede adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional que menciona.

    Apresentada em 11/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PL 6174/2025

    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para instituir procedimento especial de reconhecimento e depósito automático no Brasil de patentes e registros de marca concedidos a brasileiros ou empresas brasileiras nos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

    Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 5934/2025

    Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para submeter à autorização prévia do Congresso Nacional a comercialização, a exportação e a alienação de minérios nucleares e de outros materiais nucleares e definir os casos em que ela poderá ser dispensada.

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 5775/2025

    Dispõe sobre a simplificação e racionalização do regime de operação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

    Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PDL 822/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PL 4338/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para agravar a pena do crime de extorsão quando praticado com a finalidade de coagir a vítima a vender, arrendar ou transferir propriedade.

    Apresentada em 01/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

28. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PL 3820/2025

    Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos da América.

    Apresentada em 07/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

31. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PDL 506/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

33. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

34. PLP 136/2025

    Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PDL 337/2025

    Susta a Portaria MAPA nº?805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PDL 237/2025

    Susta a Resolução CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025, de abril de 2025 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

37. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

38. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

39. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 1316/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

42. PL 957/2025

    Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PDL 120/2025

    Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

44. PDL 118/2025

    Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

    Apresentada em 11/03/2025 · situação: Arquivada

45. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

46. PL 641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

48. PL 458/2025

    Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre a divulgação de informações por emissores de valores mobiliários; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas; e dá outras providências.

    Apresentada em 13/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

49. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

50. PLP 3/2025

    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

51. PRC 2/2025

    Acrescenta parágrafo único ao art. 153, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para restringir o requerimento de urgência a matérias já apreciadas pelas comissões de mérito.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

52. PL 22/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para determinar que a restrição de acesso com base no art. 31 não poderá ultrapassar o prazo de 15 anos e deverá ser precedida de justificativa específica.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PLP 2/2025

    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PRC 68/2024

    Altera os arts. 151 e 252, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para aprimorar as regras concernentes à iniciativa popular.

    Apresentada em 13/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

55. PL 4528/2024

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre pré-candidaturas e condutas que não caracterizam propaganda eleitoral antecipada.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 4451/2024

    Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

57. PLP 199/2024

    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho.

    Apresentada em 18/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

58. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

59. PL 4097/2024

    Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre prazos diferenciados de realização da Assembleia Geral Ordinária para companhias com faturamento anual de até R$ 500 milhões.

    Apresentada em 25/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

60. PL 3028/2024

    Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.

    Apresentada em 05/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

61. PL 3006/2024

    Inclui parágrafo único ao art. 9° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para estabelecer que os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, não são consideradas receitas financeiras, para efeito da legislação da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, cumulativas e não cumulativas.

    Apresentada em 30/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

63. PL 2596/2024

    Institui a campanha nacional "Abril Verde", dedicada à prevenção do transtorno de estresse pós-traumático (TEPT).

    Apresentada em 26/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

65. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

66. PL 2252/2024

    Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.

    Apresentada em 07/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

67. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

68. PL 2125/2024

    Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar farmácias de manipulação com licença para produtos estéreis injetáveis a produzir liofilizados não radioativos destinados ao uso em medicina nuclear.

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

69. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

70. PL 1921/2024

    Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor acerca do recolhimento de FGTS, do pagamento de Imposto de Renda e da contribuição para a Seguridade Social.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

71. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

72. PL 1612/2024

    Dispõe que 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha seja destinado à implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes nos Estados Espírito Santo e do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

73. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

75. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

76. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

77. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

78. PL 1554/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais em resposta calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

79. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

80. PDL 224/2024

    Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

    Apresentada em 29/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

81. PL 1363/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de a língua portuguesa ser exigida em todas as fases de concursos públicos no âmbito da administração pública federal.

    Apresentada em 19/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

82. PLP 52/2024

    Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.

    Apresentada em 15/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

83. PLP 51/2024

    Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

84. PLP 50/2024

    Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

85. PLP 48/2024

    Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 12/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

86. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

87. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

88. PLP 33/2024

    Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas

    Apresentada em 21/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

89. PLP 29/2024

    Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

90. PL 766/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais.

    Apresentada em 13/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

91. PRC 5/2024

    Acrescenta o Título IX-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o voto de não confiança dos membros da Mesa.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

92. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

93. PLP 9/2024

    Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

94. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

95. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

96. PL 5442/2023

    Aprimora a responsabilidade dos gestores das companhias de capital aberto sediadas no Brasil em relação às informações contábeis divulgadas.

    Apresentada em 09/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

97. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

98. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

99. PL 5194/2023

    Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para reconhecer o direito do médico à objeção de consciência para a não realização de aborto.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

100. PL 5021/2023

     Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

     Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

101. PL 4894/2023

     Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

     Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

102. PL 4789/2023

     Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

     Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

103. PDL 344/2023

     Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

     Apresentada em 28/09/2023 · situação: Aguardando Parecer

104. PEC 50/2023

     Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

     Apresentada em 27/09/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

105. PL 4370/2023

     Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

     Apresentada em 06/09/2023

106. PL 4264/2023

     Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

     Apresentada em 31/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

107. PL 4061/2023

     Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.

     Apresentada em 22/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

108. PDL 262/2023

     Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

     Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

109. PL 3913/2023

     Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos; para ingresso em instituições públicas de ensino superior ou profissional; e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública.

     Apresentada em 15/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

110. PEC 34/2023

     Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

     Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

111. PL 3763/2023

     Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

     Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

112. PL 3732/2023

     Aprimora o combate do tráfico de crianças e adolescentes.

     Apresentada em 03/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

113. PDL 209/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

     Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

114. PDL 204/2023

     Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

     Apresentada em 01/08/2023 · situação: Pronta para Pauta

115. PDL 198/2023

     Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

     Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

116. PDL 189/2023

     Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

     Apresentada em 22/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

117. PDL 186/2023

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

     Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

118. PL 3498/2023

     Altera o Decreto Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor de minimis na importação de USD 50,00 para USD 100,00, reduzir a alíquota do imposto de importação de 60% para 20% e aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00.

     Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

119. PL 3496/2023

     Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para classificar as atividades de Educação Física na área da saúde.

     Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

120. PL 3457/2023

     Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República.

     Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

121. PL 3142/2023

     Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

     Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

122. PL 3127/2023

     Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União.

     Apresentada em 16/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

123. PL 2501/2023

     Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

     Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

124. PL 2416/2023

     Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

125. PL 2415/2023

     Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

126. PL 2414/2023

     Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

127. PL 2413/2023

     Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

128. PL 2412/2023

     Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

129. PL 2411/2023

     Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

130. PL 2410/2023

     Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

     Apresentada em 09/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

131. PDL 140/2023

     Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

     Apresentada em 04/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

132. PDL 135/2023

     Susta os efeitos do Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que "Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.”

     Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

133. PDL 122/2023

     Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

     Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

134. PDL 103/2023

     Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.

     Apresentada em 06/04/2023 · situação: Arquivada

135. PRC 55/2023

     Acrescenta o art. 11-B e altera a redação do art. 20 para incluir no Regimento Interno a Liderança da Oposição, nos termos em que especifica.

     Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

136. PEC 7/2023

     Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

     Apresentada em 16/03/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

137. PEC 6/2023

     Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

     Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

138. PDL 50/2023

     Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

     Apresentada em 27/02/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

139. PDL 49/2023

     Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

     Apresentada em 24/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

140. PDL 47/2023

     Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.

     Apresentada em 16/02/2023

141. PDL 43/2023

     Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.

     Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

142. PL 453/2023

     Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.

     Apresentada em 10/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

143. PL 431/2023

     Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para vedar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a concessão de crédito às sociedades de propósito específico de que trata o art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou às concessionárias ou permissionárias de serviço público.

     Apresentada em 09/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

144. PL 269/2023

     Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

     Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

145. PDL 3/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

980 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
3. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
4. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
5. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
14. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
16. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Não
17. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
26. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
27. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
28. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
29. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
30. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
31. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
32. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
33. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
34. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
35. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
36. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
37. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
38. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
39. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
42. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
43. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
44. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
45. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
47. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
48. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
49. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Não
50. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
51. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
52. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
53. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
54. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
55. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
56. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
57. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
58. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
59. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
62. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
63. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
64. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
65. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
66. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Não
67. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
68. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
69. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
70. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Não
71. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
72. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
73. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
74. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
75. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
76. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
77. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
78. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
79. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
80. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
81. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
83. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
84. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
85. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
86. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
87. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
88. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
89. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
90. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
91. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
92. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
93. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
94. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
95. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Abstenção
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
60. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Não
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
75. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
76. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
77. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Não
78. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
79. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
82. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
83. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
95. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
102. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
103. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
104. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
105. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
106. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
107. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
108. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
109. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
110. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
111. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
112. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
113. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
114. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
115. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
116. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
117. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
118. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
119. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
120. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
121. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
124. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
130. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
131. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
132. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
133. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
141. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
150. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
152. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
153. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
154. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
155. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
158. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
159. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
160. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
161. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
162. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
168. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Não
169. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
170. 20/08/2025CCJCPL 1329/2024Sim
171. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
180. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
181. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
182. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
183. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
184. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Abstenção
185. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
187. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
189. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
192. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
193. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
194. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
200. 16/07/2025PL108725PL 1087/2025Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
217. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
220. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
222. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
223. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
224. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
225. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
226. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
227. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
228. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
229. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
230. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
231. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
232. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
233. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
237. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
238. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
239. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
240. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
241. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
242. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Abstenção
243. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
244. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
245. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
246. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
247. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
248. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
249. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
250. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
251. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
252. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
254. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
273. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
274. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
275. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
276. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
277. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
279. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
280. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
281. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
282. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
283. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
284. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
285. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
286. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
287. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
288. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
289. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
290. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
291. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
292. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
293. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
294. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
295. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
296. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
297. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
298. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
300. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
301. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
302. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
303. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
307. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
308. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
309. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
310. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
311. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
312. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
313. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
314. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
315. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
316. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
317. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
318. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
319. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
320. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
321. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
322. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
323. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
324. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
325. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
326. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
327. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
328. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
329. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
330. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
331. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
335. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
337. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
338. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Sim
339. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
340. 09/04/2025CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
341. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
342. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
343. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
344. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
345. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
346. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
347. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
348. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
349. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
350. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
351. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
352. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
353. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
354. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
355. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
356. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
357. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
358. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
359. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
360. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
361. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
362. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
363. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
364. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
365. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
42. 11/12/2024CCJCPL 1169/2015Sim
43. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
44. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
45. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Não
46. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Não
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
49. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
50. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
51. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
52. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
53. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
54. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Não
55. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
56. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Não
57. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
58. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
59. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
60. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
61. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
62. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
63. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
64. 27/11/2024CCJCPLP 148/2023Não
65. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
66. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
67. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
68. 27/11/2024CCJCPEC 164/2012Sim
69. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
70. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
71. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
72. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Não
74. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
75. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
76. 13/11/2024CCJCPL 4183/2023Não
77. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
78. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
79. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
80. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
81. 12/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
82. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
83. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
84. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Não
85. 30/10/2024CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
86. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
87. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
88. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
89. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
90. 30/10/2024CCJCPL 1169/2015Não
91. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
92. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
93. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Sim
94. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Sim
95. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
96. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
97. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
98. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
99. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
100. 09/10/2024CCJCPL 4754/2016Não
101. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
102. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Não
103. 09/10/2024CCJCPL 658/2022Sim
104. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
105. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
106. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
107. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
108. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
109. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
110. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
111. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
112. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
113. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
114. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
115. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
116. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
117. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
118. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
119. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
120. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
121. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
122. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
123. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
124. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
125. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
126. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Não
127. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
128. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
129. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
130. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Não
131. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
132. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
133. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
134. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
135. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
136. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
137. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
138. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
139. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
140. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
141. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
142. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
143. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Não
144. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
145. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
146. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
147. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
148. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
149. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
150. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
151. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
152. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
153. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
154. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
155. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
156. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
157. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
158. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
159. 13/08/2024CCJCPL 1225/2023Não
160. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
161. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
162. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
163. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
164. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
165. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
166. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
167. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
168. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
169. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
170. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
171. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
172. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
173. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
174. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
175. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
176. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
177. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
178. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
179. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
180. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
181. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
182. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
183. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
184. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
185. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
186. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
187. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
188. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
189. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
190. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
191. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
192. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
193. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
194. 05/06/2024CCJCPL 127/2020Não
195. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Não
196. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Sim
197. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
198. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
199. 04/06/2024CCJCPL 2988/2021Não
200. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
201. 28/05/2024CCJCPDL 486/2023Sim
202. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
203. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
204. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
205. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
206. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
207. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
208. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
209. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
210. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
211. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
212. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
213. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
214. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
215. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
216. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
217. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
218. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
219. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
220. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
221. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
222. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Não
223. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
224. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
225. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
226. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
227. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
228. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
229. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
230. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
231. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
232. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
233. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
234. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Sim
235. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
236. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
237. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
238. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
239. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
240. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
241. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
242. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
243. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
244. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
245. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
246. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
247. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
248. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
249. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
250. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
251. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
252. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
253. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
254. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
255. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
256. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
257. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
258. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
259. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
260. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
261. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
262. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
263. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
264. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
265. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
266. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
267. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
268. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
269. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
270. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
271. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
272. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
273. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
274. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
275. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
276. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Não
277. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
278. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
279. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
280. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
281. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
282. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
283. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
51. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
52. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
53. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
54. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
55. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
59. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Não
70. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
72. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
79. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
80. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
81. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
82. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
92. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
93. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
95. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
96. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
97. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
100. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
101. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
110. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
111. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
112. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
113. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
114. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
115. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
116. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
117. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
118. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
119. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
120. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
121. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
122. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
123. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
124. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
125. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
126. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
129. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
130. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
131. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
132. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
133. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
134. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
135. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
136. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
137. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
138. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
139. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
140. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
141. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
142. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
143. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
144. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
145. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
146. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
147. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Não
148. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
149. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
150. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
151. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
152. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
153. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
154. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
155. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
156. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
157. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Abstenção
158. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
159. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Não
160. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
161. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
162. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
163. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
164. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
165. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Abstenção
166. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
167. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
168. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
169. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
170. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
171. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
172. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
183. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
185. 14/06/2023CFTPL 3905/2021Sim
186. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
187. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
188. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
189. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
190. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
191. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
192. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
193. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
194. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
195. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
196. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
197. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
198. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
199. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
200. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
201. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
202. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
203. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
204. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
205. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
207. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
208. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
209. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
210. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
211. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
212. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
213. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
214. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
215. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
216. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
217. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
218. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
219. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
220. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
221. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
222. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
223. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
224. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
225. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
226. 19/04/2023CFTREQ 21/2023 CFTSim
227. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
228. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
229. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
230. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
231. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
232. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
233. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
234. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
235. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
236. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Não
237. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não