Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Chico Alencar
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Chico Alencar

PSOL · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.099 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

786 de 924

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.160 de 1.177

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5483/2026

    Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 28/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5401/2026

    Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com objetivo central de proteção da família, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/09/2026 · primeiro signatário

  3. PLP 232/2026

    Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais impositivas executadas na modalidade de transferências especiais, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3589/2026

    Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o desconto proporcional automático em caso de interrupção de serviço prestado pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais.

    Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 3526/2026

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agente público detentor de mandato eletivo, de vantagens pessoais custeadas por interessado perante os Poderes da República, bem como para estabelecer a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita de valores em espécie mantidos por agentes públicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 3278/2026

    Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.

    Apresentada em 24/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 3192/2026

    Institui obrigações de prevenção e mitigação de mortalidade de fauna silvestre em infraestruturas hídricas artificiais destinadas à irrigação e à reservação de água para fins agropecuários, incluindo a instalação de estruturas de fuga para fauna e de passagens de fauna sobre canais e adutoras descobertas; cria o Cadastro Nacional de Acidentes com Fauna em Infraestruturas Hídricas Artificiais; altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  9. PL 2586/2026

    Dispõe sobre a integridade da informação sobre clima e meio ambiente, sobre o enfrentamento da desinformação climática e ambiental e altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (PNMA) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (PNPDEC).

    Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 2478/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/05/2026

  11. PL 2192/2026

    Dispõe sobre a garantia de Passe Livre para portadores de deficiência e de doenças crônicas em todos os tipos de transportes.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 2191/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção e disponibilização de materiais didáticos de adaptação de conteúdos para estudantes com deficiência intelectual na educação básica.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 2080/2026

    Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PLP 91/2026

    Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

    Apresentada em 08/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 1596/2026

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas.

    Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 1595/2026

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender o direito à gratuidade e desconto de 50% no transporte interestadual aos ônibus executivos e semi-leitos.

    Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 1594/2026

    Dispõe sobre a ampliação e adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas para idosos, vinculando-o à média populacional de idosos em cada localidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 1593/2026

    Dispõe sobre a unificação de registros educacionais na Plataforma de Governança Digital (Gov.br), estabelece a obrigatoriedade de interoperabilidade de dados entre sistemas de ensino e dá outras providências

    Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  20. PL 1227/2026

    Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.

    Apresentada em 17/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 985/2026

    Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 981/2026

    Institui o Dia Nacional da Museologia Social, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, data de fundação do Museu da Maré, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 6540/2025

    Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  24. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PL 6364/2025

    Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, visando garantir atendimento especializado descentralizado, comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária, celeridade processual e proteção contra revitimização.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 6363/2025

    Estabelece diretrizes para o atendimento integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo direitos sexuais e reprodutivos, políticas de proteção, escuta especializada, depoimento especial, medidas de prevenção e combate à violência institucional, capacitação de profissionais, e responsabiliza agentes públicos pelas violações de direitos.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 6362/2025

    Institui garantias às crianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, no âmbito da educação básica pública e privada em todo o território nacional.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário

  28. PL 6361/2025

    Reconhece o montanhismo como atividade de interesse esportivo, cultural, socioeducativo e ambiental e estabelece diretrizes para sua prática no território nacional.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  29. PL 6360/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, em todas as esferas da Federação, manterem endereço eletrônico institucional público e acessível para o recebimento de documentos oficiais, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 6034/2025

    Institui o Fundo Nacional de Empregos Verdes (FNEV), destinado a promover o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis e a geração de postos de trabalho de baixo impacto ambiental, contribuindo para a transição ecológica justa e inclusiva no Brasil.

    Apresentada em 28/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 5883/2025

    Altera a lei 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PDL 942/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”

    Apresentada em 10/11/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  33. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PL 5061/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a consulta à comunidade escolar para escolha de diretores e gestores dos Estabelecimentos Públicos de Ensino da Educação Básica.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 5003/2025

    Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 4036/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 (Código Não Geográfico) em chamadas de telemarketing ativo e estabelece mecanismos complementares de transparência, segurança e proteção ao consumidor no serviço de telecomunicações.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 3556/2025

    Institui o “Dia Nacional do Curupira e da Proteção às Florestas”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 2544/2025

    Reconhece a Prática do Montanhismo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 2543/2025

    Institui o Dia Nacional do Montanhismo, a ser comemorado anualmente em 21 de agosto.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 2537/2025

    Altera a Lei nº 13.959, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a realização das provas do Revalida em todas as capitais do país, limitar o valor da taxa da segunda etapa e prever isenção ou desconto para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PRC 45/2025

    Altera o art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as modalidades de medidas cautelares aplicáveis ao Deputado Federal.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  43. PRC 44/2025

    Acrescenta o § 6º ao art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a obrigatoriedade de presença do autor da representação disciplinar nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  44. PL 2314/2025

    Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115.

    Apresentada em 14/05/2025 · situação: Arquivada

  45. PL 2312/2025

    Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  46. PDL 154/2025

    Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

  47. PRC 36/2025

    Concede ao Sr. Russell Alan Mittermeier o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 09/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  48. PRC 22/2025

    Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos.

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  49. PL 874/2025

    Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  50. PL 791/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências.

    Apresentada em 07/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  51. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  52. PLP 48/2025

    Dispõe sobre medidas para estabilização de preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023, instituindo o Benefício Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no Programa Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PRC 12/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de debates públicos entre candidatos à Presidência da Câmara dos Deputados, regula sua transmissão e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  54. PL 127/2025

    Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PL 4636/2024

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena.

    Apresentada em 02/12/2024 · situação: Pronta para Pauta

  56. PLP 211/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer diretrizes de política fiscal e metas de resultado primário do Governo Federal, com vistas à manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação, à garantia de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, e à proteção da política de valorização real do salário-mínimo, assegurando condições para que esta acompanhe, no mínimo, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além de outras providências.

    Apresentada em 02/12/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PL 4077/2024

    Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.

    Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  58. PL 3620/2024

    Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 18/09/2024 · situação: Pronta para Pauta

  59. PLP 140/2024

    Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

    Apresentada em 02/09/2024 · primeiro signatário

  60. PLP 135/2024

    Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

    Apresentada em 20/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  61. PL 2840/2024

    Inscreve o nome de Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  62. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  63. PL 2622/2024

    Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  64. PL 2241/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorização do atendimento por ser humano nos serviços de atendimento remoto ao consumidor.

    Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  65. PL 2100/2024

    Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública.

    Apresentada em 28/05/2024

  66. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  67. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  68. PL 1908/2024

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024

  69. PL 1896/2024

    Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 16/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  70. PL 1831/2024

    Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  71. PL 1647/2024

    Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  72. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  73. PLP 62/2024

    Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023

    Apresentada em 22/04/2024 · situação: Aguardando Parecer

  74. PL 672/2024

    Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.

    Apresentada em 11/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  75. PL 634/2024

    Acrescenta o art. 1.710-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar causas de majoração da pensão alimentícia.

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PL 583/2024

    Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

    Apresentada em 06/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

  77. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  78. PL 281/2024

    Altera os arts. 144 e 145 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o impedimento e a suspeição do juiz.

    Apresentada em 16/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  79. PL 5983/2023

    Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de arte no âmbito da educação básica.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  80. PL 5982/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar o reajuste anual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  81. PDL 420/2023

    Susta os efeitos do art. 3º, §2° e §4° e do art. 4°, §2° da Portaria n° 926, de 20 de Outubro de 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

    Apresentada em 17/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  82. PL 5238/2023

    Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

    Apresentada em 27/10/2023

  83. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  84. PDL 329/2023

    Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

    Apresentada em 21/09/2023

  85. PL 3971/2023

    Estabelece parâmetros de transparência, integridade e ética pública em relação às campanhas de financiamento coletivo realizadas por agentes políticos e dirigentes partidários ou em benefício destes, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  86. PL 3240/2023

    Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.

    Apresentada em 22/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  87. PDL 170/2023

    Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024.

    Apresentada em 14/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  88. PL 3089/2023

    Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  89. PL 2981/2023

    Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria os Camisas Negras.

    Apresentada em 07/06/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  90. PL 2933/2023

    Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.

    Apresentada em 05/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  91. PL 2796/2023

    Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco Solano Trindade.

    Apresentada em 25/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  92. PRC 76/2023

    Transforma o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, e com a redação dada pela Resolução nº 2, de 2011, em Comissão de Ética Pública e Decoro Parlamentar, acrescendo, às suas atribuições, competência deliberativa própria das Comissões Permanentes da Casa.

    Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  93. PLP 122/2023

    Estabelece o Plano Orçamentário de Metas Sociais, Ambientais e Produtivas (PLANSOL).

    Apresentada em 23/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  94. PL 2653/2023

    Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  95. PL 2601/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Apresentada em 16/05/2023

  96. PL 2156/2023

    Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  97. PL 2136/2023

    Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  98. PL 1782/2023

    Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

    Apresentada em 11/04/2023

  99. PL 1621/2023

    Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências.

    Apresentada em 05/04/2023

  100. PL 1265/2023

    Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

    Apresentada em 21/03/2023

  101. PL 1213/2023

    Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”.

    Apresentada em 17/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  102. PDL 78/2023

    Susta os efeitos da Portaria nº 521/2021, do Ministério da Educação (MEC), que “Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  103. PL 1150/2023

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.

    Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  104. PL 1087/2023

    Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.

    Apresentada em 13/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  105. PL 978/2023

    Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  106. PDL 64/2023

    Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apensação

  107. PDL 63/2023

    Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  108. PDL 62/2023

    Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  109. PL 627/2023

    Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas

    Apresentada em 23/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  110. PL 585/2023

    Dispõe sobre a valorização das políticas de transferência de renda.

    Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  111. PDL 34/2023

    Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

    Apresentada em 08/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  112. PLP 19/2023

    Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.

    Apresentada em 07/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.199 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Não
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Não
  16. PlenárioPL 849/2025Não
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Não
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Não
  31. PlenárioPEC 5/2023Sim
  32. PlenárioPL 1822/2024Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1625/2026Não
  41. PlenárioPL 1448/2026Sim
  42. PlenárioPL 364/2019Sim
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Não
  45. PlenárioPL 5900/2025Não
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. PlenárioPL 2780/2024Sim
  49. PlenárioPL 580/2023Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPL 1944/2026Não
  53. PlenárioPL 6461/2019Sim
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 533/2024Não
  56. PlenárioPL 4397/2024Sim
  57. PlenárioPL 1248/2024Sim
  58. PlenárioPL 3838/2024Sim
  59. PlenárioPLP 55/2026Sim
  60. PlenárioPEC 383/2017Não
  61. PlenárioPEC 383/2017Sim
  62. PlenárioPLP 109/2025Não
  63. PlenárioPLP 109/2025Sim
  64. PlenárioPLP 104/2025Sim
  65. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPL 6359/2025Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Sim
  70. PlenárioPLP 77/2026Sim
  71. PlenárioPL 3780/2023Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPL 4675/2025Sim
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPLP 108/2021Sim
  77. PlenárioPLP 6/2024Sim
  78. PlenárioPL 1769/2019Não
  79. PlenárioPL 4709/2025Não
  80. PlenárioPL 1922/2022Sim
  81. PlenárioPDL 330/2022Sim
  82. PlenárioPL 759/2026Sim
  83. PlenárioPL 6415/2025Não
  84. PlenárioPL 727/2026Não
  85. PlenárioPL 3640/2025Sim
  86. PlenárioPL 3946/2021Sim
  87. PlenárioPL 533/2024Sim
  88. PlenárioPL 424/2015Sim
  89. PlenárioPEC 18/2025Não
  90. PlenárioPEC 18/2025Não
  91. PlenárioPL 4183/2024Não
  92. PlenárioPL 5490/2025Não
  93. PlenárioPL 5490/2025Sim
  94. PlenárioPL 6139/2023Não
  95. PlenárioPL 6139/2023Sim
  96. PlenárioPL 2158/2023Não
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Não
  99. PlenárioPL 6240/2013Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Sim
  101. PlenárioMSC 112/2026Sim
  102. PlenárioMSC 112/2026Sim
  103. PlenárioPL 278/2026Sim
  104. PlenárioPL 6133/2025Não
  105. PlenárioPL 6132/2025Sim
  106. PlenárioPL 6133/2025Sim
  107. PlenárioPLP 14/2026Sim
  108. PlenárioPLP 14/2026Não
  109. PlenárioMPV 1317/2025Não
  110. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  111. PlenárioPL 3278/2021Sim
  112. PlenárioPL 6601/2025Sim
  113. PlenárioPL 68/2026Sim
  114. PlenárioPLP 14/2026Não
  115. PlenárioPL 1743/2024Não
  116. PlenárioMPV 1313/2025Não
  117. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Sim
  20. CMADSPL 3943/2024Sim
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioREP 2/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPRC 86/2025Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  32. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  33. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPL 4497/2024Não
  39. PlenárioPL 4497/2024Não
  40. PlenárioPL 4497/2024Não
  41. PlenárioPLP 125/2022Sim
  42. PlenárioPLP 125/2022Não
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  45. PlenárioMPV 1308/2025Não
  46. PlenárioPLP 453/2017Sim
  47. PlenárioPL 331/2020Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Não
  49. PlenárioPL 2829/2025Sim
  50. PlenárioPL 2829/2025Sim
  51. PlenárioPL 4333/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPL 5582/2025Sim
  59. PlenárioPL 5582/2025Não
  60. PlenárioPLP 18/2021Não
  61. PlenárioPLP 18/2021Não
  62. PlenárioPL 10556/2018Sim
  63. PlenárioPL 4527/2025Não
  64. PlenárioPL 3630/2025Não
  65. PlenárioPL 215/2015Sim
  66. PlenárioPLP 124/2022Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Não
  69. PlenárioPL 8889/2017Não
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 4357/2023Sim
  74. PlenárioPL 4357/2023Sim
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 4357/2023Não
  77. PlenárioPDL 3/2025Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Não
  80. PlenárioPL 420/2025Sim
  81. PlenárioPL 2947/2025Não
  82. PlenárioPL 3292/2025Sim
  83. PlenárioPDL 3/2025Não
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPL 8889/2017Não
  87. PlenárioPL 8889/2017Sim
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 4750/2025Não
  90. PlenárioPL 4750/2025Sim
  91. PlenárioPL 3935/2008Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPL 4949/2024Sim
  95. PlenárioPL 2947/2025Sim
  96. PlenárioPL 3904/2023Sim
  97. PlenárioPLP 204/2025Sim
  98. PlenárioPEC 169/2019Não
  99. PlenárioPEC 169/2019Não
  100. PlenárioMPV 1304/2025Não
  101. PlenárioMPV 1304/2025Não
  102. PlenárioPLP 125/2022Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Não
  110. PlenárioPL 458/2021Sim
  111. PlenárioPL 892/2025Sim
  112. PlenárioPL 2213/2025Sim
  113. PlenárioPL 420/2025Sim
  114. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 3899/2012Sim
  117. PlenárioPL 3899/2012Sim
  118. PlenárioPL 3899/2012Sim
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 3899/2012Não
  121. PlenárioPL 2056/2025Não
  122. PlenárioPL 3084/2025Sim
  123. PlenárioPL 4750/2025Sim
  124. PlenárioPL 5041/2025Sim
  125. PlenárioPL 5041/2025Sim
  126. PlenárioPL 5041/2025Sim
  127. PlenárioPL 5807/2025Sim
  128. PlenárioPL 4278/2025Sim
  129. PlenárioPL 1249/2022Sim
  130. PlenárioPL 3640/2023Sim
  131. PlenárioPL 3640/2023Sim
  132. PlenárioPRC 71/2025Não
  133. CMADSPL 1303/2019Não
  134. PlenárioPL 2225/2024Sim
  135. PlenárioPL 2225/2024Sim
  136. PlenárioSAP 2/2025Não
  137. PlenárioPL 1924/2025Não
  138. PlenárioPL 1924/2025Não
  139. PlenárioPDL 242/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1303/2025Não
  141. PlenárioPEC 14/2021Sim
  142. PlenárioPEC 14/2021Sim
  143. PlenárioPL 2694/2015Sim
  144. PlenárioPL 1087/2025Sim
  145. PlenárioPL 358/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1301/2025Não
  147. PlenárioMPV 1301/2025Não
  148. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  149. PlenárioMPV 1301/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Não
  151. PlenárioPLP 163/2025Sim
  152. PlenárioPLP 163/2025Não
  153. PlenárioPLP 163/2025Sim
  154. PlenárioPLP 163/2025Sim
  155. PlenárioPL 2780/2024Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Não
  158. PlenárioMPV 1300/2025Não
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  163. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  164. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  165. PlenárioPL 2162/2023Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioPEC 3/2021Não
  170. PlenárioPEC 3/2021Não
  171. PlenárioPEC 3/2021Não
  172. PlenárioPEC 3/2021Não
  173. PlenárioPEC 3/2021Não
  174. PlenárioPEC 3/2021Não
  175. CMADSPL 4906/2020Não
  176. CMADSPLP 223/2024Não
  177. PlenárioPL 1312/2025Sim
  178. PlenárioPLP 163/2025Sim
  179. PlenárioPL 1579/2025Sim
  180. PlenárioPLP 92/2024Sim
  181. PlenárioPL 226/2024Não
  182. PlenárioPL 2829/2025Sim
  183. PlenárioPL 4392/2025Sim
  184. PlenárioPLP 235/2019Sim
  185. PlenárioPLP 235/2019Sim
  186. PlenárioPLP 235/2019Sim
  187. PlenárioPLP 235/2019Sim
  188. PlenárioPLP 235/2019Não
  189. PlenárioPLP 128/2022Sim
  190. PlenárioPL 1546/2024Não
  191. PlenárioPL 1546/2024Não
  192. PlenárioPL 1546/2024Não
  193. PlenárioPL 10273/2018Sim
  194. PlenárioPL 1707/2024Não
  195. PlenárioPL 1707/2024Não
  196. PlenárioPL 1707/2024Não
  197. PlenárioPL 1707/2024Não
  198. PlenárioPL 1707/2024Sim
  199. PlenárioPL 6139/2023Sim
  200. PlenárioPLP 143/2020Sim
  201. PlenárioPL 41/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Não
  203. PlenárioPL 3181/2025Não
  204. PlenárioPL 3181/2025Não
  205. PlenárioPL 3181/2025Sim
  206. PlenárioPL 3181/2025Sim
  207. PlenárioPL 3181/2025Não
  208. PlenárioMSC 914/2025Não
  209. PlenárioPRC 63/2025Sim
  210. PlenárioPL 3163/2023Não
  211. PlenárioPL 3163/2023Não
  212. PlenárioPL 6056/2025Sim
  213. PlenárioPL 1707/2024Sim
  214. PlenárioPL 1856/2025Não
  215. PlenárioPL 1856/2025Não
  216. PlenárioPL 1856/2025Sim
  217. PlenárioPL 1856/2025Sim
  218. PlenárioPL 2859/2023Sim
  219. PlenárioPL 41/2025Sim
  220. PlenárioMSC 914/2025Sim
  221. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  222. PlenárioMPV 1296/2025Não
  223. PlenárioPL 5122/2023Sim
  224. PlenárioPL 5122/2023Sim
  225. PlenárioPL 5122/2023Sim
  226. PlenárioPL 5122/2023Não
  227. PlenárioPL 702/2023Não
  228. PlenárioPL 8262/2017Não
  229. PlenárioPL 785/2024Não
  230. PlenárioPL 1872/2025Não
  231. PlenárioPL 1872/2025Não
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  236. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  237. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Obstrução
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  245. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  246. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  247. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  249. PlenárioPL 1881/2025Sim
  250. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  251. PlenárioPLP 234/2024Sim
  252. PlenárioPLP 234/2024Sim
  253. PlenárioPL 769/2024Sim
  254. PlenárioPL 769/2024Não
  255. PlenárioPL 769/2024Sim
  256. PlenárioPL 769/2024Sim
  257. PlenárioPL 769/2024Não
  258. PlenárioPL 2583/2020Não
  259. PlenárioPL 2583/2020Sim
  260. PlenárioPL 2583/2020Sim
  261. PlenárioPL 6020/2023Não
  262. PlenárioPL 6020/2023Não
  263. PlenárioPL 6020/2023Sim
  264. PlenárioPL 6020/2023Não
  265. PlenárioPL 769/2024Sim
  266. PlenárioPL 769/2024Sim
  267. PlenárioPL 769/2024Sim
  268. PlenárioPL 769/2024Não
  269. PlenárioPL 1112/2023Não
  270. PlenárioPL 638/2019Sim
  271. PlenárioPL 4035/2023Não
  272. PlenárioPL 4035/2023Sim
  273. PlenárioPLP 177/2023Sim
  274. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  275. PlenárioPL 3118/2024Sim
  276. PlenárioPRC 27/2025Não
  277. PlenárioPRC 27/2025Não
  278. PlenárioPRC 27/2025Sim
  279. PlenárioPDL 214/2025Sim
  280. PlenárioPDL 214/2025Sim
  281. PlenárioPDL 214/2025Não
  282. PlenárioPDL 214/2025Não
  283. PlenárioPDL 314/2025Não
  284. PlenárioPL 6020/2023Não
  285. PlenárioPL 6020/2023Não
  286. PlenárioPL 6020/2023Não
  287. PlenárioPL 1694/2025Não
  288. PlenárioPL 1694/2025Não
  289. PlenárioPL 1694/2025Sim
  290. PlenárioPL 1694/2025Sim
  291. PlenárioPL 1694/2025Sim
  292. PlenárioPL 2876/2025Não
  293. PlenárioPL 2876/2025Não
  294. PlenárioPL 2876/2025Sim
  295. PlenárioPL 2876/2025Não
  296. PlenárioPL 2876/2025Sim
  297. PlenárioPL 2876/2025Sim
  298. PlenárioPL 2876/2025Sim
  299. PlenárioPL 7906/2014Não
  300. PlenárioPL 7906/2014Não
  301. PlenárioPL 7906/2014Sim
  302. PlenárioPL 7906/2014Sim
  303. PlenárioPL 7906/2014Sim
  304. PlenárioPL 7906/2014Sim
  305. PlenárioPL 1663/2023Não
  306. PlenárioPL 4497/2024Sim
  307. PlenárioPL 4497/2024Sim
  308. PlenárioPL 4497/2024Sim
  309. PlenárioPL 4497/2024Não
  310. PlenárioPL 4497/2024Não
  311. PlenárioPL 1707/2025Não
  312. PlenárioPL 1707/2025Não
  313. PlenárioPDL 609/2021Não
  314. PlenárioPDL 609/2021Sim
  315. PlenárioPL 3965/2021Não
  316. PlenárioPL 3965/2021Sim
  317. PlenárioPL 3965/2021Não
  318. PlenárioPDL 167/2022Não
  319. PlenárioPDL 167/2022Sim
  320. PlenárioPL 2922/2022Não
  321. PlenárioPL 2922/2022Não
  322. PlenárioPL 3224/2024Sim
  323. PlenárioPL 3224/2024Sim
  324. PlenárioPL 3224/2024Sim
  325. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  326. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  327. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  328. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  329. PlenárioPL 1663/2023Sim
  330. PlenárioPL 3179/2024Sim
  331. PlenárioPL 6969/2013Sim
  332. PlenárioPL 6969/2013Sim
  333. PlenárioPL 638/2019Sim
  334. PlenárioPL 6366/2019Sim
  335. PlenárioPL 6366/2019Sim
  336. PlenárioPL 6366/2019Sim
  337. PlenárioPL 6366/2019Não
  338. PlenárioPL 1708/2025Não
  339. PlenárioPL 1708/2025Não
  340. PlenárioPL 1708/2025Não
  341. PlenárioPL 1708/2025Sim
  342. PlenárioPL 4497/2024Não
  343. PlenárioPL 1694/2025Sim
  344. PlenárioPL 7906/2014Sim
  345. PlenárioPDL 308/2024Não
  346. PlenárioPDL 308/2024Não
  347. PlenárioPDL 308/2024Sim
  348. PlenárioPDL 344/2024Não
  349. PlenárioPDL 344/2024Não
  350. PlenárioPDL 344/2024Sim
  351. PlenárioPDL 725/2024Não
  352. PlenárioPDL 725/2024Não
  353. PlenárioPDL 725/2024Sim
  354. PlenárioPL 1466/2025Não
  355. PlenárioPL 1466/2025Sim
  356. PlenárioPL 1466/2025Sim
  357. PlenárioSAP 1/2025Não
  358. PlenárioPLP 177/2023Sim
  359. PlenárioPLP 177/2023Não
  360. PlenárioPLP 177/2023Não
  361. PlenárioPLP 177/2023Não
  362. PlenárioPL 6366/2019Não
  363. PlenárioPL 6366/2019Não
  364. PlenárioPL 6366/2019Não
  365. PlenárioPL 6366/2019Sim
  366. PlenárioPL 3469/2024Não
  367. PlenárioPL 3469/2024Sim
  368. PlenárioPL 3469/2024Sim
  369. PlenárioPL 3469/2024Sim
  370. PlenárioPL 3469/2024Sim
  371. PlenárioPL 363/2025Não
  372. PlenárioPL 363/2025Não
  373. PlenárioPL 363/2025Sim
  374. PlenárioPL 363/2025Sim
  375. PlenárioPL 363/2025Sim
  376. PlenárioPL 363/2025Sim
  377. PlenárioPL 363/2025Sim
  378. PlenárioPL 363/2025Sim
  379. PlenárioPL 3469/2024Não
  380. PlenárioPL 3469/2024Não
  381. PlenárioPL 363/2025Sim
  382. PlenárioPL 4303/2024Não
  383. PlenárioPL 1/2025Não
  384. PlenárioPL 2/2025Não
  385. PlenárioPL 2/2025Sim
  386. PlenárioPDL 204/2021Não
  387. PlenárioPL 127/2024Sim
  388. PlenárioPL 769/2024Sim
  389. PlenárioPL 4303/2024Sim
  390. PlenárioPL 1/2025Sim
  391. PlenárioPL 2/2025Sim
  392. PlenárioPL 2088/2023Não
  393. PlenárioPL 2088/2023Sim
  394. PlenárioPL 2088/2023Sim
  395. PlenárioMPV 1268/2024Não
  396. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  397. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  398. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  399. PlenárioPDL 478/2023Não
  400. PlenárioPDL 478/2023Sim
  401. PlenárioPDL 311/2024Não
  402. PlenárioPDL 311/2024Não
  403. PlenárioPDL 311/2024Sim
  404. PlenárioPL 2379/2023Não
  405. PlenárioPL 2379/2023Sim
  406. PlenárioPL 3914/2023Não
  407. PlenárioPL 3914/2023Sim
  408. PlenárioPLP 22/2025Sim
  409. PlenárioPLP 22/2025Não
  410. PlenárioPLP 58/2025Sim
  411. PlenárioPLP 58/2025Não
  412. PlenárioPL 1019/2025Não
  413. PlenárioPLP 167/2024Sim
  414. PlenárioPL 4187/2024Não
  415. PlenárioPL 4187/2024Sim
  416. PlenárioPLP 22/2025Não
  417. PlenárioPLP 223/2023Sim
  418. PlenárioPLP 223/2023Sim
  419. PlenárioPL 4187/2024Sim
  420. PlenárioPL 2215/2024Não
  421. PlenárioPL 2215/2024Sim
  422. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Não
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Sim
  31. PlenárioPL 4870/2024Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 1637/2019Não
  41. PlenárioPL 3976/2020Não
  42. PlenárioPL 4120/2024Não
  43. PlenárioPL 4911/2023Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Sim
  45. CCJCPL 1169/2015Não
  46. CCJCPL 8262/2017Não
  47. CCJCPL 1342/2019Não
  48. CCJCPL 104/2015Não
  49. CCJCPL 104/2015Sim
  50. CCJCPL 1342/2019Sim
  51. PlenárioPLP 121/2024Não
  52. PlenárioPLP 121/2024Sim
  53. PlenárioPLP 121/2024Sim
  54. PlenárioPL 3034/2024Sim
  55. PlenárioPLP 136/2024Sim
  56. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  57. CCJCPL 2478/2015Não
  58. CCJCPLP 215/2019Sim
  59. CCJCPLP 215/2019Não
  60. CCJCPEC 3/2023Sim
  61. CCJCPEC 3/2023Não
  62. CCJCPEC 3/2023Não
  63. CCJCPLP 148/2023Sim
  64. PlenárioPL 4614/2024Não
  65. PlenárioPLP 210/2024Não
  66. PlenárioPDL 361/2024Não
  67. PlenárioPDL 361/2024Sim
  68. PlenárioPL 3819/2024Não
  69. PlenárioPL 3819/2024Sim
  70. PlenárioPL 7452/2010Não
  71. CCJCPEC 164/2012Não
  72. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  73. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  74. CCJCPLP 215/2019Sim
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 3224/2024Sim
  77. PlenárioPL 3821/2024Sim
  78. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  79. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  80. PlenárioPL 1958/2021Não
  81. PlenárioPL 1958/2021Não
  82. PlenárioPL 1958/2021Sim
  83. PlenárioPDL 343/2024Sim
  84. PlenárioPLP 175/2024Sim
  85. PlenárioPLP 175/2024Não
  86. PlenárioPLP 175/2024Obstrução
  87. PlenárioPL 6012/2023Não
  88. PlenárioPL 6012/2023Sim
  89. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  90. CCJCPL 4183/2023Sim
  91. CCJCPL 4183/2023Sim
  92. CCJCPL 4183/2023Não
  93. PlenárioPL 1958/2021Sim
  94. PlenárioPL 6012/2023Sim
  95. PlenárioPL 3819/2024Sim
  96. CCJCPEC 164/2012Sim
  97. CCJCPLP 215/2019Não
  98. PlenárioPL 212/2024Sim
  99. PlenárioPL 1874/2022Sim
  100. PlenárioPLP 175/2024Não
  101. PlenárioPLP 175/2024Não
  102. PlenárioPLP 175/2024Sim
  103. PlenárioPLP 175/2024Não
  104. CCJCPLP 215/2019Sim
  105. CCJCREQ 28/2024 CCJCSim
  106. PlenárioPLP 108/2024Não
  107. PlenárioPLP 108/2024Sim
  108. PlenárioPLP 108/2024Sim
  109. PlenárioPLP 108/2024Sim
  110. CCJCPL 1169/2015Sim
  111. PlenárioPL 3449/2024Não
  112. PlenárioPL 3449/2024Não
  113. PlenárioPL 3449/2024Não
  114. CCJCPLP 10/2022Sim
  115. PlenárioPL 1743/2024Não
  116. PlenárioPL 2950/2019Não
  117. PlenárioPL 5010/2013Sim
  118. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  119. CCJCPL 4754/2016Sim
  120. CCJCPL 4754/2016Sim
  121. CCJCPL 4754/2016Não
  122. CCJCPL 658/2022Sim
  123. CCJCPL 658/2022Sim
  124. CCJCPL 658/2022Não
  125. CCJCPEC 50/2023Não
  126. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  127. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  128. CCJCPEC 28/2024Sim
  129. CCJCPEC 28/2024Não
  130. CCJCPEC 28/2024Sim
  131. CCJCPL 2858/2022Sim
  132. CCJCREP 4/2024Sim
  133. PlenárioPL 3117/2024Não
  134. PlenárioPL 1847/2024Sim
  135. PlenárioPL 528/2020Não
  136. PlenárioPL 528/2020Não
  137. PlenárioPL 5813/2023Não
  138. PlenárioPL 5813/2023Não
  139. PlenárioPL 4266/2023Não
  140. PlenárioPL 4266/2023Não
  141. PlenárioPL 3149/2020Sim
  142. PlenárioPL 1847/2024Não
  143. PlenárioPL 1847/2024Não
  144. PlenárioPL 1847/2024Não
  145. PlenárioPL 1847/2024Sim
  146. PlenárioPL 1847/2024Não
  147. PlenárioPL 1847/2024Não
  148. PlenárioPL 1847/2024Sim
  149. PlenárioPL 1847/2024Sim
  150. PlenárioPL 3453/2024Sim
  151. PlenárioPL 658/2021Sim
  152. PlenárioPLP 72/2024Não
  153. PlenárioPLP 72/2024Não
  154. PlenárioPLP 72/2024Sim
  155. PlenárioPL 2762/2024Sim
  156. PlenárioPL 3010/2019Não
  157. PlenárioPL 3010/2019Não
  158. PlenárioPL 3010/2019Sim
  159. PlenárioPL 1847/2024Sim
  160. PlenárioPLP 121/2024Sim
  161. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Sim
  162. PlenárioPLP 519/2018Não
  163. PlenárioPLP 519/2018Sim
  164. PlenárioPLP 519/2018Sim
  165. PlenárioPL 3117/2024Sim
  166. PlenárioPL 2113/2024Sim
  167. PlenárioPLP 164/2012Não
  168. CCJCPL 4754/2016Sim
  169. CCJCPL 658/2022Sim
  170. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  171. CCJCPEC 28/2024Sim
  172. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  173. PlenárioPL 2130/2024Sim
  174. CCJCPL 2168/2021Não
  175. PlenárioPLP 57/2022Não
  176. PlenárioPLP 57/2022Não
  177. PlenárioPL 397/2024Sim
  178. PlenárioPL 397/2024Sim
  179. PlenárioPL 397/2024Não
  180. PlenárioPL 397/2024Não
  181. PlenárioPL 397/2024Não
  182. CCJCPL 3387/2019Sim
  183. CCJCPL 3491/2019Não
  184. CCJCPLP 10/2022Sim
  185. CCJCPL 1225/2023Sim
  186. PlenárioPLP 108/2024Não
  187. PlenárioPLP 108/2024Sim
  188. PlenárioPLP 108/2024Sim
  189. PlenárioPEC 9/2023Sim
  190. PlenárioPEC 9/2023Sim
  191. PlenárioPEC 9/2023Sim
  192. PlenárioPEC 9/2023Não
  193. PlenárioPEC 9/2023Não
  194. PlenárioPEC 9/2023Sim
  195. PlenárioPEC 9/2023Não
  196. PlenárioPEC 9/2023Não
  197. PlenárioPEC 44/2023Sim
  198. PlenárioPEC 44/2023Sim
  199. PlenárioPEC 44/2023Sim
  200. PlenárioPL 858/2024Sim
  201. PlenárioPLP 72/2024Não
  202. PlenárioPL 858/2024Sim
  203. PlenárioPEC 9/2023Não
  204. PlenárioPLP 68/2024Não
  205. PlenárioPLP 68/2024Não
  206. PlenárioPLP 68/2024Sim
  207. PlenárioPLP 68/2024Não
  208. PlenárioPLP 68/2024Sim
  209. PlenárioPLP 68/2024Sim
  210. PlenárioPL 5230/2023Sim
  211. PlenárioPL 5230/2023Sim
  212. PlenárioPLP 68/2024Sim
  213. PlenárioPL 5230/2023Sim
  214. CCJCPL 8262/2017Sim
  215. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  216. PlenárioPL 13/2020Sim
  217. PlenárioPL 1956/2024Não
  218. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  219. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  220. PlenárioPRC 32/2024Sim
  221. PlenárioPL 914/2024Sim
  222. PlenárioPRC 32/2024Não
  223. CCJCPL 4609/2020Sim
  224. CCJCPL 127/2020Sim
  225. CCJCPL 2073/2022Sim
  226. CCJCPL 2073/2022Não
  227. PlenárioPLP 459/2017Não
  228. CCJCPL 2988/2021Sim
  229. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPL 914/2024Não
  231. PlenárioPL 914/2024Sim
  232. PlenárioPL 914/2024Sim
  233. PlenárioPL 914/2024Sim
  234. PlenárioPL 914/2024Não
  235. CCJCPDL 3/2023Sim
  236. PlenárioPL 709/2023Sim
  237. PlenárioPL 709/2023Não
  238. PlenárioPL 709/2023Sim
  239. PlenárioPL 3890/2020Sim
  240. PlenárioPL 709/2023Sim
  241. PlenárioPL 709/2023Não
  242. PlenárioPL 709/2023Sim
  243. PlenárioPL 709/2023Não
  244. PlenárioPL 709/2023Não
  245. PlenárioPL 709/2023Não
  246. PlenárioPL 709/2023Não
  247. PlenárioPL 709/2023Não
  248. CCJCPDL 486/2023Sim
  249. PlenárioPL 1213/2024Não
  250. PlenárioPL 1536/2024Sim
  251. PlenárioPL 1594/2024Sim
  252. CCJCPL 4720/2016Sim
  253. CCJCPL 4720/2016Não
  254. CCJCPL 8450/2017Não
  255. CCJCPL 1937/2023Não
  256. PlenárioPL 4724/2023Sim
  257. CCJCPL 2988/2021Sim
  258. PlenárioPL 6235/2023Não
  259. PlenárioPL 6235/2023Não
  260. PlenárioPL 6235/2023Sim
  261. PlenárioPL 6235/2023Não
  262. PlenárioPLP 85/2024Sim
  263. PlenárioPLP 85/2024Não
  264. PlenárioPLP 85/2024Não
  265. PlenárioPLP 85/2024Não
  266. PlenárioPLP 85/2024Sim
  267. PlenárioPLP 85/2024Não
  268. CCJCPL 2168/2021Sim
  269. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  270. PlenárioMPV 1202/2023Não
  271. PlenárioPL 914/2024Sim
  272. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  273. CCJCPLP 108/2023Não
  274. CCJCPLP 108/2023Não
  275. PlenárioPL 561/2024Sim
  276. PlenárioPL 4381/2023Sim
  277. CCJCPL 709/2023Não
  278. CCJCPL 10273/2018Não
  279. CCJCPL 1751/2015Sim
  280. CCJCPL 8262/2017Sim
  281. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  282. CCJCPLP 108/2023Sim
  283. PlenárioPL 895/2023Não
  284. PlenárioPL 1732/2022Sim
  285. PlenárioPL 4364/2020Sim
  286. CCJCCMC 1/2024Sim
  287. PlenárioCMC 1/2024Sim
  288. CCJCPL 10273/2018Sim
  289. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  290. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  291. PlenárioPLP 233/2023Sim
  292. PlenárioPL 545/2024Não
  293. PlenárioPL 545/2024Não
  294. PlenárioPL 545/2024Não
  295. PlenárioPL 1026/2024Sim
  296. PlenárioPL 1027/2024Sim
  297. PlenárioPLP 233/2023Não
  298. PlenárioPL 3/2024Não
  299. PlenárioPL 5813/2023Sim
  300. PlenárioPL 719/2024Não
  301. PlenárioPLP 233/2023Sim
  302. CCJCPL 10273/2018Sim
  303. CCJCPL 364/2019Sim
  304. CCJCPL 364/2019Não
  305. PlenárioPL 327/2021Não
  306. PlenárioPL 327/2021Não
  307. PlenárioPL 327/2021Sim
  308. PlenárioPL 327/2021Sim
  309. PlenárioPL 327/2021Sim
  310. PlenárioPL 327/2021Sim
  311. PlenárioPL 5230/2023Sim
  312. CCJCPL 364/2019Sim
  313. PlenárioPL 327/2021Não
  314. CCJCPL 2026/2021Sim
  315. PlenárioPL 6233/2023Sim
  316. PlenárioPL 2/2024Sim
  317. PlenárioPL 2/2024Sim
  318. PlenárioPL 2/2024Sim
  319. PlenárioPL 2/2024Não
  320. PlenárioPL 3874/2023Sim
  321. PlenárioPL 528/2020Sim
  322. PlenárioPL 528/2020Não
  323. PlenárioPL 528/2020Sim
  324. PlenárioPL 528/2020Sim
  325. PlenárioPL 528/2020Sim
  326. PlenárioPL 528/2020Não
  327. PlenárioPL 528/2020Não
  328. PlenárioPL 528/2020Não
  329. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  330. PlenárioPL 81/2024Não
  331. PlenárioPL 81/2024Sim
  332. PlenárioPL 81/2024Não
  333. PlenárioPL 81/2024Não
  334. PlenárioPL 545/2024Sim
  335. PlenárioPL 81/2024Sim
  336. PlenárioPL 9543/2018Sim
  337. PlenárioPL 1269/2022Não
  338. PlenárioPL 5727/2023Sim
  339. PlenárioPL 5669/2023Sim
  340. PlenárioPL 2459/2023Sim
  341. PlenárioPL 4932/2023Sim
  342. PlenárioPL 4831/2023Não
  343. PlenárioPLP 175/2023Sim
  344. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  345. PlenárioPL 1269/2022Não
  346. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Não
  61. PlenárioPL 5610/2023Não
  62. PlenárioPDL 3/2023Não
  63. PlenárioPL 5711/2023Sim
  64. PlenárioPLP 153/2015Abstenção
  65. PlenárioPL 402/2011Obstrução
  66. PlenárioPL 6256/2019Não
  67. PlenárioPL 6256/2019Sim
  68. PlenárioPL 6579/2019Não
  69. PlenárioPL 2144/2023Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Sim
  72. PlenárioPL 7082/2017Não
  73. PlenárioPL 7082/2017Sim
  74. PlenárioPL 7082/2017Não
  75. PlenárioPL 11247/2018Não
  76. PlenárioPL 11247/2018Não
  77. PlenárioPL 11247/2018Não
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPL 2228/2022Não
  80. PlenárioPLP 224/2023Sim
  81. PlenárioPL 3954/2023Não
  82. CCJCPL 46/2021Não
  83. PlenárioPL 4416/2021Sim
  84. PlenárioPL 4416/2021Não
  85. PlenárioPL 1768/2023Não
  86. PlenárioPL 1768/2023Sim
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 4035/2023Não
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 4035/2023Sim
  92. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  93. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  94. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  95. PlenárioPL 1565/2019Não
  96. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  97. PlenárioPDL 405/2023Não
  98. PlenárioPL 5496/2013Sim
  99. PlenárioPL 5496/2013Não
  100. PlenárioPL 5496/2013Não
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  103. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  104. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  105. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  106. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  107. CCJCPL 702/2023Sim
  108. PlenárioPL 4287/2023Sim
  109. PlenárioPL 3557/2023Sim
  110. PlenárioPL 2757/2022Não
  111. PlenárioPL 4416/2021Não
  112. PlenárioPL 5086/2023Não
  113. PlenárioPL 5086/2023Sim
  114. PlenárioPL 4287/2023Sim
  115. PlenárioPL 3072/2022Sim
  116. CCJCPL 9025/2017Não
  117. CCJCPL 756/2019Não
  118. PlenárioPL 3780/2023Sim
  119. PlenárioPL 3780/2023Sim
  120. PlenárioPL 3780/2023Sim
  121. PlenárioPL 3780/2023Não
  122. PlenárioPL 1434/2011Não
  123. PlenárioPL 4968/2020Sim
  124. PlenárioPL 2275/2022Sim
  125. CCJCPL 2322/2015Não
  126. CCJCPL 3079/2015Não
  127. CCJCPL 3079/2015Sim
  128. CCJCPL 9025/2017Não
  129. CCJCPRC 18/2023Não
  130. PlenárioPL 4173/2023Não
  131. PlenárioPL 4173/2023Não
  132. PlenárioPL 4173/2023Não
  133. PlenárioPL 4173/2023Sim
  134. PlenárioPL 4173/2023Não
  135. PlenárioPL 4173/2023Não
  136. PlenárioPL 4173/2023Não
  137. PlenárioPL 4173/2023Não
  138. PlenárioPDC 745/2017Sim
  139. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  140. PlenárioPL 2245/2023Não
  141. PlenárioPL 2245/2023Não
  142. PlenárioPL 2245/2023Sim
  143. PlenárioPL 4426/2023Não
  144. PlenárioPL 4426/2023Não
  145. PlenárioPL 5497/2019Não
  146. PlenárioPL 5497/2019Sim
  147. PlenárioPL 5497/2019Não
  148. PlenárioPL 5497/2019Não
  149. PlenárioPL 5497/2019Não
  150. PlenárioPL 5497/2019Sim
  151. PlenárioPL 4188/2021Não
  152. PlenárioPL 4188/2021Não
  153. PlenárioPL 4188/2021Não
  154. PlenárioPL 4188/2021Sim
  155. PlenárioPL 4188/2021Não
  156. PlenárioPL 4188/2021Sim
  157. CEPL 663/2021Não
  158. PlenárioMPV 1177/2023Não
  159. PlenárioMPV 1177/2023Não
  160. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  161. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  162. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  163. PlenárioPL 1520/2021Não
  164. PlenárioPLP 221/2016Sim
  165. PlenárioPLP 136/2023Não
  166. PlenárioPLP 136/2023Sim
  167. PlenárioPLP 136/2023Sim
  168. PlenárioPL 4438/2023Sim
  169. PlenárioPL 4438/2023Não
  170. PlenárioPL 4438/2023Sim
  171. PlenárioPL 4438/2023Sim
  172. PlenárioPL 4438/2023Não
  173. PlenárioPL 4438/2023Sim
  174. PlenárioPL 4438/2023Sim
  175. PlenárioPL 4438/2023Não
  176. PlenárioPLP 192/2023Não
  177. PlenárioPL 3626/2023Sim
  178. PlenárioPL 3626/2023Sim
  179. PlenárioPL 3626/2023Não
  180. PlenárioPL 4438/2023Sim
  181. PlenárioPL 4438/2023Sim
  182. PlenárioPL 4438/2023Não
  183. PlenárioPL 4438/2023Não
  184. PlenárioPLP 192/2023Não
  185. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  186. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  187. CEPDC 1094/2018Sim
  188. PlenárioPL 2685/2022Não
  189. PlenárioPL 2685/2022Não
  190. PlenárioPL 2685/2022Não
  191. PlenárioPL 2685/2022Não
  192. PlenárioPL 2685/2022Não
  193. PlenárioPLP 136/2023Sim
  194. PlenárioPL 2685/2022Sim
  195. PlenárioPL 1016/2023Não
  196. PlenárioPL 1016/2023Sim
  197. PlenárioPL 5228/2019Não
  198. PlenárioPL 1832/2022Sim
  199. PlenárioPL 1016/2023Não
  200. PlenárioPL 335/2019Sim
  201. PlenárioPL 309/2023Sim
  202. PlenárioPL 1891/2023Sim
  203. PlenárioPL 3050/2023Sim
  204. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  205. PlenárioPL 1825/2023Sim
  206. PlenárioPL 2306/2023Sim
  207. PlenárioPL 3780/2023Não
  208. CEPL 2380/2022Sim
  209. PlenárioMPV 1172/2023Não
  210. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  211. CEREQ 176/2023 CENão
  212. PlenárioPLP 93/2023Sim
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Sim
  216. PlenárioPLP 93/2023Não
  217. PlenárioPL 8889/2017Sim
  218. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  219. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  220. PlenárioPL 2245/2023Sim
  221. PlenárioPL 1246/2021Sim
  222. PlenárioPL 2597/2019Sim
  223. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  224. PlenárioPL 1037/2023Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Sim
  227. PlenárioPEC 45/2019Sim
  228. PlenárioPEC 45/2019Não
  229. PlenárioPL 2384/2023Não
  230. PlenárioPL 2384/2023Não
  231. PlenárioPL 2384/2023Não
  232. PlenárioPL 2920/2023Sim
  233. PlenárioPL 2920/2023Sim
  234. PlenárioPL 2920/2023Sim
  235. PlenárioPEC 45/2019Não
  236. PlenárioPEC 45/2019Sim
  237. PlenárioPEC 45/2019Sim
  238. PlenárioPEC 45/2019Sim
  239. PlenárioPEC 45/2019Sim
  240. PlenárioPEC 45/2019Não
  241. PlenárioPEC 45/2019Sim
  242. PlenárioPEC 45/2019Sim
  243. PlenárioPEC 45/2019Sim
  244. PlenárioPEC 45/2019Não
  245. PlenárioPEC 45/2019Sim
  246. PlenárioPEC 45/2019Não
  247. PlenárioPEC 45/2019Sim
  248. PlenárioPEC 45/2019Não
  249. PlenárioPL 3083/2023Sim
  250. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  251. PlenárioPL 2720/2023Não
  252. PlenárioPL 2720/2023Não
  253. PlenárioPL 2250/2023Não
  254. PlenárioMPV 1154/2023Não
  255. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  256. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  257. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  258. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  259. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  260. PlenárioMPV 1154/2023Não
  261. PlenárioMPV 1164/2023Não
  262. PlenárioPL 490/2007Sim
  263. PlenárioPL 490/2007Não
  264. PlenárioPL 490/2007Não
  265. PlenárioPL 490/2007Não
  266. PlenárioPL 490/2007Não
  267. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  268. PlenárioPLP 93/2023Sim
  269. PlenárioPLP 93/2023Não
  270. PlenárioPLP 93/2023Sim
  271. PlenárioPLP 93/2023Não
  272. PlenárioPL 490/2007Não
  273. PlenárioPLP 93/2023Sim
  274. PlenárioPLP 93/2023Sim
  275. PlenárioPLP 93/2023Não
  276. PlenárioPLP 93/2023Não
  277. PlenárioPLP 93/2023Não
  278. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  279. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  280. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  281. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  282. PlenárioPLP 93/2023Não
  283. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  284. PlenárioPL 7687/2017Sim
  285. PlenárioPL 2342/2022Não
  286. PlenárioPL 2342/2022Sim
  287. PlenárioPL 1292/2023Não
  288. PlenárioPL 1987/2023Sim
  289. PlenárioPL 2342/2022Sim
  290. PlenárioPL 1987/2023Sim
  291. PlenárioPL 1085/2023Sim
  292. PlenárioPDL 98/2023Sim
  293. PlenárioPDL 98/2023Não
  294. PlenárioPDL 111/2023Não
  295. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  296. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  297. PlenárioPL 2630/2020Sim
  298. PlenárioPLP 139/2022Sim
  299. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  300. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  301. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  302. PlenárioPL 6446/2019Não
  303. PlenárioPL 747/2023Sim
  304. PlenárioPDL 65/2023Não
  305. PlenárioMPV 1150/2022Não
  306. PlenárioMPV 1150/2022Não
  307. PlenárioMPV 1151/2022Não
  308. PlenárioMPV 1152/2022Não
  309. PlenárioPL 3453/2021Não
  310. PlenárioPRC 31/2023Sim
  311. PlenárioPL 1604/2022Sim
  312. PlenárioPL 2969/2022Não
  313. PlenárioPL 4591/2012Sim

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