Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Welter

PT · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

929 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

750 de 763

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

962 de 976

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  7. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  9. PL 1251/2026

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares do curso de graduação em medicina, conteúdo obrigatório sobre fitoterapia.

    Apresentada em 18/03/2026

  10. PL 1250/2026

    Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva dos Medicamentos Fitoterápicos, e altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014.

    Apresentada em 18/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  11. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 431/2026

    Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 355/2026

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, de forma a vedar a utilização da alienação fiduciária de imóveis rurais pertencentes à agricultura familiar.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 81/2026

    Confere ao Município de Toledo, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Porco no Rolete.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 79/2026

    Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para flexibilizar o percentual de matéria-prima própria exigido para a produção de vinho colonial em territórios sob pressão do agronegócio extensivo ou afetados por deriva de defensivos agrícolas.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 77/2026

    Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prejudicar consumidores e comprometer a estabilidade econômica, financeira e institucional do Estado brasileiro.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PL 5953/2025

    Denomina “Viaduto Sabino José Collett” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-163 com a Avenida Rio Grande do Sul, no Município de Toledo, Estado do Paraná.

    Apresentada em 25/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 1913/2025

    Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  29. PRC 36/2025

    Concede ao Sr. Russell Alan Mittermeier o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 09/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  30. PL 971/2025

    Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 3950/2024

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre apostas de quota fixa, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos pelos beneficiários e seus dependentes e dá outras providências.

    Apresentada em 15/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 2811/2024

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  35. PL 2604/2024

    Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  37. PL 1875/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 1514/2024

    Confere ao Município de Capanema, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Melado.

    Apresentada em 02/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 5585/2023

    Altera o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a qualificação do produtor rural como segurado especial independentemente do valor auferido com a comercialização da sua produção.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 5240/2023

    Mantém a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na receita bruta da comercialização de produtos lácteos no mercado interno e revoga a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na importação de produtos lácteos.

    Apresentada em 27/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  42. PL 5213/2023

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  44. PDL 191/2023

    Susta as Resoluções Gecex n° 353, de 23 de maio de 2022 e nº 388, de 22 de agosto de 2022 emitidas pelo Ministério da Economia.

    Apresentada em 24/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 2899/2023

    Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, e revoga a lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

    Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 2887/2023

    Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher.

    Apresentada em 31/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 2122/2023

    Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Ajustando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar nos Institutos Federais.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

979 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Não
  16. PlenárioPL 849/2025Não
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPL 1822/2024Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1448/2026Sim
  40. PlenárioPL 364/2019Sim
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Sim
  43. PlenárioPL 5900/2025Não
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Sim
  47. PlenárioPL 580/2023Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPL 1944/2026Não
  51. PlenárioPL 6461/2019Sim
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 533/2024Não
  56. PlenárioPL 4397/2024Sim
  57. PlenárioPL 1248/2024Sim
  58. PlenárioPL 3838/2024Sim
  59. PlenárioPLP 55/2026Sim
  60. PlenárioPEC 383/2017Não
  61. PlenárioPEC 383/2017Sim
  62. PlenárioPLP 109/2025Não
  63. PlenárioPLP 104/2025Sim
  64. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPL 6359/2025Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Sim
  70. PlenárioPLP 77/2026Sim
  71. PlenárioPL 1069/2025Sim
  72. PlenárioPL 3780/2023Sim
  73. PlenárioPL 3880/2024Não
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPL 3880/2024Sim
  76. PlenárioPL 4675/2025Sim
  77. PlenárioPL 3880/2024Não
  78. PlenárioPLP 108/2021Sim
  79. PlenárioPLP 6/2024Sim
  80. PlenárioPL 1769/2019Não
  81. PlenárioPL 4709/2025Não
  82. PlenárioPL 1922/2022Sim
  83. PlenárioPDL 330/2022Sim
  84. PlenárioPL 759/2026Sim
  85. PlenárioPL 6415/2025Não
  86. PlenárioPL 727/2026Sim
  87. PlenárioPL 3640/2025Sim
  88. PlenárioPL 3946/2021Sim
  89. PlenárioPL 533/2024Sim
  90. PlenárioPL 424/2015Sim
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPL 3879/2024Não
  94. PlenárioPL 4183/2024Não
  95. PlenárioPL 5490/2025Não
  96. PlenárioPL 5490/2025Não
  97. PlenárioPL 5490/2025Sim
  98. PlenárioPL 6139/2023Não
  99. PlenárioPL 6139/2023Sim
  100. PlenárioPL 2158/2023Sim
  101. PlenárioPL 6240/2013Não
  102. PlenárioPL 6240/2013Não
  103. PlenárioPL 6240/2013Sim
  104. PlenárioPL 6240/2013Sim
  105. PlenárioMSC 112/2026Sim
  106. PlenárioMSC 112/2026Sim
  107. PlenárioPL 6132/2025Sim
  108. PlenárioPLP 14/2026Não
  109. PlenárioPLP 14/2026Sim
  110. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  111. PlenárioPL 1743/2024Não
  112. PlenárioMPV 1313/2025Não
  113. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioMPV 1308/2025Não
  43. PlenárioPLP 453/2017Sim
  44. PlenárioPL 331/2020Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 4333/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPLP 18/2021Não
  58. PlenárioPL 4527/2025Não
  59. PlenárioPL 215/2015Sim
  60. PlenárioPLP 124/2022Sim
  61. PlenárioPL 5809/2025Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Não
  63. PlenárioPL 8889/2017Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPDL 3/2025Sim
  70. PlenárioPDL 3/2025Não
  71. PlenárioPDL 3/2025Não
  72. PlenárioPL 420/2025Sim
  73. PlenárioPL 2947/2025Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Não
  75. PlenárioPEC 302/2017Sim
  76. PlenárioPL 8889/2017Não
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Sim
  79. PlenárioPL 4750/2025Não
  80. PlenárioPL 4750/2025Sim
  81. PlenárioPL 3935/2008Sim
  82. PlenárioPLP 204/2025Sim
  83. PlenárioPLP 204/2025Sim
  84. PlenárioPL 4949/2024Sim
  85. PlenárioPL 3904/2023Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPEC 169/2019Sim
  88. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  89. PlenárioPL 458/2021Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Não
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Não
  96. PlenárioPL 2213/2025Sim
  97. PlenárioPL 420/2025Sim
  98. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 3899/2012Não
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 3899/2012Sim
  105. PlenárioPL 2056/2025Não
  106. PlenárioPL 3084/2025Sim
  107. PlenárioPL 4750/2025Sim
  108. PlenárioPL 5041/2025Sim
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5041/2025Sim
  111. PlenárioPL 5807/2025Sim
  112. PlenárioPL 1249/2022Sim
  113. PlenárioPL 3640/2023Não
  114. PlenárioPL 3640/2023Não
  115. PlenárioPRC 71/2025Sim
  116. PlenárioPL 2225/2024Sim
  117. PlenárioPL 2225/2024Sim
  118. PlenárioSAP 2/2025Não
  119. PlenárioPL 1924/2025Não
  120. PlenárioPL 1924/2025Não
  121. PlenárioPDL 242/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1303/2025Não
  123. PlenárioPEC 14/2021Sim
  124. PlenárioPEC 14/2021Sim
  125. PlenárioPL 2694/2015Não
  126. PlenárioPL 1087/2025Sim
  127. PlenárioPL 358/2025Não
  128. PlenárioMPV 1301/2025Não
  129. PlenárioMPV 1301/2025Não
  130. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1301/2025Não
  132. PlenárioPLP 163/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPLP 163/2025Sim
  135. PlenárioPLP 163/2025Não
  136. PlenárioPLP 163/2025Sim
  137. PlenárioPLP 163/2025Sim
  138. PlenárioPL 2780/2024Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Não
  141. PlenárioMPV 1300/2025Não
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  148. PlenárioPL 2162/2023Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Não
  158. PlenárioPL 1312/2025Sim
  159. PlenárioPLP 163/2025Sim
  160. PlenárioPL 1579/2025Sim
  161. PlenárioPLP 92/2024Sim
  162. PlenárioPL 226/2024Não
  163. PlenárioPL 2829/2025Sim
  164. PlenárioPL 4392/2025Sim
  165. PlenárioPLP 235/2019Sim
  166. PlenárioPLP 235/2019Sim
  167. PlenárioPLP 235/2019Sim
  168. PlenárioPLP 235/2019Sim
  169. PlenárioPLP 235/2019Não
  170. PlenárioPL 1546/2024Não
  171. PlenárioPL 1546/2024Não
  172. PlenárioPL 1546/2024Sim
  173. PlenárioPL 10273/2018Sim
  174. PlenárioPL 1707/2024Não
  175. PlenárioPL 1707/2024Não
  176. PlenárioPL 1707/2024Não
  177. PlenárioPL 1707/2024Não
  178. PlenárioPL 1707/2024Sim
  179. PlenárioPL 6139/2023Sim
  180. PlenárioPL 41/2025Não
  181. PlenárioPL 3181/2025Não
  182. PlenárioPL 3181/2025Não
  183. PlenárioPL 3181/2025Sim
  184. PlenárioPL 3181/2025Sim
  185. PlenárioPL 3181/2025Sim
  186. PlenárioPL 3181/2025Sim
  187. PlenárioPL 3181/2025Sim
  188. PlenárioMSC 914/2025Não
  189. PlenárioPRC 63/2025Sim
  190. PlenárioPL 3163/2023Não
  191. PlenárioPL 3163/2023Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Sim
  193. PlenárioPL 1856/2025Sim
  194. PlenárioPL 1856/2025Não
  195. PlenárioPL 1856/2025Sim
  196. PlenárioPL 1856/2025Sim
  197. PlenárioPL 2859/2023Sim
  198. PlenárioPL 41/2025Sim
  199. PlenárioMSC 914/2025Sim
  200. PlenárioPL 5122/2023Sim
  201. PlenárioPL 5122/2023Sim
  202. PlenárioPL 5122/2023Sim
  203. PlenárioPL 5122/2023Não
  204. PlenárioPL 702/2023Não
  205. PlenárioPL 8262/2017Não
  206. PlenárioPL 1872/2025Não
  207. PlenárioPL 1872/2025Sim
  208. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  209. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  210. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  211. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  212. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  217. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  218. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  219. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  220. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  224. PlenárioPL 1881/2025Sim
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  226. PlenárioPLP 234/2024Não
  227. PlenárioPLP 234/2024Sim
  228. PlenárioPL 769/2024Não
  229. PlenárioPL 769/2024Sim
  230. PlenárioPL 769/2024Sim
  231. PlenárioPL 769/2024Sim
  232. PlenárioPL 769/2024Sim
  233. PlenárioPL 2583/2020Sim
  234. PlenárioPL 2583/2020Sim
  235. PlenárioPL 6020/2023Não
  236. PlenárioPL 6020/2023Não
  237. PlenárioPL 6020/2023Sim
  238. PlenárioPL 6020/2023Não
  239. PlenárioPL 769/2024Não
  240. PlenárioPL 769/2024Não
  241. PlenárioPL 769/2024Não
  242. PlenárioPL 769/2024Sim
  243. PlenárioPL 1112/2023Não
  244. PlenárioPL 638/2019Sim
  245. PlenárioPL 4035/2023Sim
  246. PlenárioPLP 177/2023Não
  247. PlenárioPLP 177/2023Sim
  248. PlenárioPL 3118/2024Sim
  249. PlenárioPRC 27/2025Não
  250. PlenárioPRC 27/2025Não
  251. PlenárioPRC 27/2025Sim
  252. PlenárioPDL 214/2025Sim
  253. PlenárioPDL 214/2025Não
  254. PlenárioPDL 214/2025Não
  255. PlenárioPDL 314/2025Não
  256. PlenárioPL 6020/2023Não
  257. PlenárioPL 6020/2023Não
  258. PlenárioPL 6020/2023Não
  259. PlenárioPL 1694/2025Não
  260. PlenárioPL 1694/2025Não
  261. PlenárioPL 1694/2025Sim
  262. PlenárioPL 1694/2025Sim
  263. PlenárioPL 1694/2025Não
  264. PlenárioPL 2876/2025Não
  265. PlenárioPL 2876/2025Não
  266. PlenárioPL 2876/2025Sim
  267. PlenárioPL 2876/2025Não
  268. PlenárioPL 2876/2025Sim
  269. PlenárioPL 2876/2025Sim
  270. PlenárioPL 7906/2014Não
  271. PlenárioPL 7906/2014Não
  272. PlenárioPL 7906/2014Sim
  273. PlenárioPL 7906/2014Sim
  274. PlenárioPL 7906/2014Sim
  275. PlenárioPL 7906/2014Sim
  276. PlenárioPL 7906/2014Sim
  277. PlenárioPL 1663/2023Não
  278. PlenárioPL 4497/2024Sim
  279. PlenárioPL 4497/2024Sim
  280. PlenárioPL 4497/2024Sim
  281. PlenárioPL 4497/2024Não
  282. PlenárioPL 4497/2024Não
  283. PlenárioPL 1707/2025Não
  284. PlenárioPL 2922/2022Não
  285. PlenárioPL 2922/2022Não
  286. PlenárioPL 3224/2024Não
  287. PlenárioPL 3224/2024Sim
  288. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  289. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  290. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  291. PlenárioPL 1663/2023Sim
  292. PlenárioPL 6969/2013Sim
  293. PlenárioPL 6969/2013Sim
  294. PlenárioPL 638/2019Sim
  295. PlenárioPL 6366/2019Sim
  296. PlenárioPL 6366/2019Sim
  297. PlenárioPL 6366/2019Sim
  298. PlenárioPL 6366/2019Não
  299. PlenárioPL 1708/2025Não
  300. PlenárioPL 1708/2025Não
  301. PlenárioPL 1708/2025Não
  302. PlenárioPL 1708/2025Sim
  303. PlenárioPL 1694/2025Sim
  304. PlenárioPL 7906/2014Sim
  305. PlenárioPDL 308/2024Não
  306. PlenárioPDL 308/2024Não
  307. PlenárioPDL 344/2024Não
  308. PlenárioPDL 344/2024Não
  309. PlenárioPDL 725/2024Não
  310. PlenárioPDL 725/2024Sim
  311. PlenárioPL 1466/2025Sim
  312. PlenárioPL 1466/2025Sim
  313. PlenárioSAP 1/2025Não
  314. PlenárioPLP 177/2023Não
  315. PlenárioPLP 177/2023Sim
  316. PlenárioPLP 177/2023Sim
  317. PlenárioPLP 177/2023Não
  318. PlenárioPL 6366/2019Não
  319. PlenárioPL 6366/2019Não
  320. PlenárioPL 6366/2019Não
  321. PlenárioPL 6366/2019Sim
  322. PlenárioPL 3469/2024Não
  323. PlenárioPL 3469/2024Não
  324. PlenárioPL 363/2025Sim
  325. PlenárioPL 4303/2024Sim
  326. PlenárioPL 1/2025Não
  327. PlenárioPL 2/2025Não
  328. PlenárioPDL 204/2021Não
  329. PlenárioPL 127/2024Sim
  330. CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
  331. PlenárioPL 769/2024Sim
  332. PlenárioPL 1/2025Sim
  333. PlenárioPL 2/2025Sim
  334. PlenárioPL 2088/2023Não
  335. PlenárioPL 2088/2023Sim
  336. PlenárioPL 2088/2023Sim
  337. PlenárioMPV 1268/2024Não
  338. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  339. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  340. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  341. PlenárioPDL 478/2023Não
  342. PlenárioPDL 478/2023Sim
  343. PlenárioPDL 311/2024Não
  344. PlenárioPDL 311/2024Não
  345. PlenárioPDL 311/2024Sim
  346. PlenárioPL 2379/2023Não
  347. PlenárioPL 2379/2023Sim
  348. PlenárioPL 3914/2023Não
  349. PlenárioPL 3914/2023Sim
  350. PlenárioPLP 22/2025Não
  351. PlenárioPLP 22/2025Sim
  352. PlenárioPLP 58/2025Sim
  353. PlenárioPLP 58/2025Sim
  354. PlenárioPL 1019/2025Não
  355. PlenárioPLP 167/2024Sim
  356. PlenárioPL 4187/2024Não
  357. PlenárioPL 4187/2024Sim
  358. PlenárioPLP 22/2025Sim
  359. PlenárioPLP 223/2023Não
  360. PlenárioPL 2215/2024Não
  361. PlenárioPL 2215/2024Sim
  362. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPL 3802/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPL 4870/2024Sim
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 3976/2020Não
  32. PlenárioPL 4120/2024Não
  33. CCJCPL 1169/2015Não
  34. CCJCPL 104/2015Não
  35. CCJCPL 104/2015Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Não
  37. PlenárioPLP 121/2024Sim
  38. PlenárioPLP 136/2024Sim
  39. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  40. CCJCPEC 3/2023Sim
  41. CCJCPEC 3/2023Não
  42. CCJCPEC 3/2023Não
  43. CCJCPLP 148/2023Sim
  44. CCJCPLP 148/2023Sim
  45. PlenárioPL 4614/2024Sim
  46. PlenárioPLP 210/2024Sim
  47. PlenárioPDL 361/2024Não
  48. PlenárioPDL 361/2024Sim
  49. PlenárioPL 3819/2024Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Sim
  51. PlenárioPL 7452/2010Sim
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  54. CCJCPLP 215/2019Sim
  55. PlenárioPL 4357/2023Não
  56. PlenárioPL 3224/2024Sim
  57. PlenárioPL 3821/2024Sim
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  59. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  60. PlenárioPL 1958/2021Não
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPL 1958/2021Sim
  63. PlenárioPDL 343/2024Sim
  64. PlenárioPLP 175/2024Não
  65. PlenárioPLP 175/2024Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Não
  67. PlenárioPL 6012/2023Não
  68. PlenárioPL 6012/2023Sim
  69. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  70. CCJCPL 4183/2023Sim
  71. CCJCPL 4183/2023Não
  72. PlenárioPL 1958/2021Sim
  73. PlenárioPL 6012/2023Sim
  74. PlenárioPL 3819/2024Sim
  75. PlenárioPL 212/2024Sim
  76. PlenárioPL 1874/2022Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Sim
  78. PlenárioPLP 175/2024Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Não
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 108/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPL 3449/2024Não
  85. PlenárioPL 3449/2024Não
  86. PlenárioPL 3449/2024Não
  87. CCJCPL 2387/2023Não
  88. PlenárioPL 2950/2019Não
  89. CCJCPL 2858/2022Sim
  90. CCJCREP 4/2024Sim
  91. PlenárioPL 3117/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPL 528/2020Não
  94. PlenárioPL 5813/2023Não
  95. PlenárioPL 4266/2023Não
  96. PlenárioPL 3149/2020Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Não
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Sim
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPL 658/2021Sim
  107. PlenárioPLP 72/2024Não
  108. PlenárioPLP 72/2024Sim
  109. PlenárioPL 3010/2019Não
  110. PlenárioPL 3010/2019Não
  111. PlenárioPL 3010/2019Sim
  112. PlenárioPL 1847/2024Sim
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Sim
  115. PlenárioPL 3117/2024Sim
  116. PlenárioPL 2113/2024Sim
  117. CCJCPL 4754/2016Sim
  118. CCJCPL 658/2022Sim
  119. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  120. CCJCPEC 28/2024Sim
  121. PlenárioPL 2130/2024Sim
  122. CCJCPL 2168/2021Não
  123. PlenárioPLP 57/2022Sim
  124. PlenárioPLP 57/2022Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. CCJCPL 3387/2019Sim
  127. CCJCPL 3491/2019Não
  128. CCJCPLP 10/2022Sim
  129. CCJCPL 1225/2023Sim
  130. PlenárioPLP 108/2024Não
  131. PlenárioPLP 108/2024Sim
  132. PlenárioPLP 108/2024Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 9/2023Não
  139. PlenárioPEC 9/2023Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPEC 44/2023Sim
  142. PlenárioPEC 44/2023Sim
  143. PlenárioPEC 44/2023Sim
  144. PlenárioPL 858/2024Não
  145. PlenárioPL 858/2024Sim
  146. PlenárioPLP 72/2024Sim
  147. PlenárioPL 858/2024Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Não
  150. PlenárioPLP 68/2024Não
  151. PlenárioPLP 68/2024Sim
  152. PlenárioPLP 68/2024Não
  153. PlenárioPLP 68/2024Sim
  154. PlenárioPLP 68/2024Sim
  155. PlenárioPL 5230/2023Sim
  156. PlenárioPL 5230/2023Sim
  157. PlenárioPLP 68/2024Sim
  158. PlenárioPL 5230/2023Sim
  159. CCJCPL 8262/2017Sim
  160. CCJCPL 321/2023Sim
  161. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  162. PlenárioPL 13/2020Sim
  163. PlenárioPL 1956/2024Sim
  164. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  165. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  166. PlenárioPRC 32/2024Sim
  167. PlenárioPL 914/2024Sim
  168. PlenárioPRC 32/2024Sim
  169. CCJCPL 127/2020Não
  170. CCJCPL 2073/2022Sim
  171. CCJCPL 2073/2022Sim
  172. PlenárioPLP 459/2017Sim
  173. PlenárioPLP 459/2017Não
  174. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  175. CCJCPDL 3/2023Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Não
  178. PlenárioPL 709/2023Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 709/2023Não
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Não
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 709/2023Não
  186. CCJCPDL 486/2023Sim
  187. PlenárioPL 1213/2024Não
  188. PlenárioPL 1536/2024Sim
  189. PlenárioPL 1594/2024Sim
  190. CCJCPL 4720/2016Sim
  191. CCJCPL 4720/2016Não
  192. CCJCPL 8450/2017Não
  193. CCJCPL 1937/2023Não
  194. PlenárioPL 4724/2023Sim
  195. CCJCPL 2988/2021Sim
  196. PlenárioPL 6235/2023Não
  197. PlenárioPL 6235/2023Não
  198. PlenárioPL 6235/2023Sim
  199. PlenárioPL 6235/2023Sim
  200. PlenárioPLP 85/2024Sim
  201. PlenárioPLP 85/2024Não
  202. PlenárioPLP 85/2024Não
  203. PlenárioPLP 85/2024Não
  204. PlenárioPLP 85/2024Sim
  205. PlenárioPLP 85/2024Não
  206. CCJCPL 2168/2021Sim
  207. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  208. PlenárioMPV 1202/2023Não
  209. PlenárioPL 914/2024Sim
  210. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  211. CCJCPLP 108/2023Não
  212. CCJCPLP 108/2023Não
  213. PlenárioPL 561/2024Sim
  214. PlenárioPL 4381/2023Sim
  215. CCJCPL 709/2023Sim
  216. CCJCPL 709/2023Não
  217. CCJCPL 1751/2015Não
  218. CCJCPL 8262/2017Sim
  219. CCJCPLP 108/2023Sim
  220. PlenárioPL 895/2023Não
  221. CCJCCMC 1/2024Sim
  222. PlenárioCMC 1/2024Sim
  223. PlenárioPLP 233/2023Sim
  224. PlenárioPL 545/2024Não
  225. PlenárioPL 545/2024Não
  226. PlenárioPL 1026/2024Sim
  227. PlenárioPL 1027/2024Sim
  228. PlenárioPLP 233/2023Não
  229. PlenárioPL 3/2024Sim
  230. PlenárioPL 719/2024Sim
  231. PlenárioPLP 233/2023Sim
  232. PlenárioPL 327/2021Sim
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 327/2021Sim
  235. PlenárioPL 327/2021Sim
  236. PlenárioPL 5230/2023Sim
  237. CCJCPL 364/2019Sim
  238. PlenárioPL 327/2021Não
  239. CCJCPL 2026/2021Não
  240. PlenárioPL 6233/2023Sim
  241. PlenárioPL 2/2024Sim
  242. PlenárioPL 2/2024Sim
  243. PlenárioPL 2/2024Sim
  244. PlenárioPL 2/2024Não
  245. PlenárioPL 3874/2023Sim
  246. PlenárioPL 528/2020Sim
  247. PlenárioPL 528/2020Não
  248. PlenárioPL 528/2020Sim
  249. PlenárioPL 528/2020Não
  250. PlenárioPL 528/2020Sim
  251. PlenárioPL 528/2020Não
  252. PlenárioPL 528/2020Não
  253. PlenárioPL 528/2020Não
  254. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  255. PlenárioPL 81/2024Não
  256. PlenárioPL 81/2024Não
  257. PlenárioPL 81/2024Não
  258. PlenárioPL 81/2024Não
  259. PlenárioPL 545/2024Sim
  260. PlenárioPL 81/2024Não
  261. PlenárioPL 9543/2018Sim
  262. PlenárioPL 1269/2022Sim
  263. PlenárioPL 5727/2023Sim
  264. PlenárioPL 2459/2023Sim
  265. PlenárioPL 4932/2023Sim
  266. PlenárioPL 4831/2023Sim
  267. PlenárioPL 5996/2023Sim
  268. PlenárioPLP 175/2023Sim
  269. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  270. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPLP 243/2023Sim
  44. PlenárioPL 5711/2023Sim
  45. PlenárioPLP 243/2023Sim
  46. PlenárioPL 5230/2023Não
  47. PlenárioPL 5610/2023Sim
  48. PlenárioPDL 3/2023Não
  49. PlenárioPL 5711/2023Sim
  50. PlenárioPLP 153/2015Sim
  51. PlenárioPL 402/2011Sim
  52. PlenárioPL 6256/2019Não
  53. PlenárioPL 6256/2019Sim
  54. PlenárioPL 6579/2019Sim
  55. PlenárioPL 2144/2023Sim
  56. PlenárioPL 7082/2017Sim
  57. PlenárioPL 7082/2017Sim
  58. PlenárioPL 7082/2017Não
  59. PlenárioPL 7082/2017Não
  60. PlenárioPL 11247/2018Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Não
  63. PlenárioPL 2228/2022Sim
  64. PlenárioPLP 224/2023Sim
  65. PlenárioPL 3954/2023Sim
  66. PlenárioPL 4416/2021Não
  67. PlenárioPL 4416/2021Não
  68. PlenárioPL 1768/2023Não
  69. PlenárioPL 1768/2023Sim
  70. PlenárioPL 4035/2023Não
  71. PlenárioPL 4035/2023Não
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Sim
  74. PlenárioPL 4035/2023Sim
  75. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  76. PlenárioPDL 405/2023Não
  77. PlenárioPL 5496/2013Não
  78. PlenárioPL 5496/2013Não
  79. PlenárioPL 5496/2013Não
  80. PlenárioPL 3072/2022Sim
  81. PlenárioPL 4968/2020Sim
  82. PlenárioPL 2275/2022Sim
  83. PlenárioPL 4173/2023Não
  84. PlenárioPL 4173/2023Não
  85. PlenárioPL 4173/2023Não
  86. PlenárioPL 4173/2023Sim
  87. PlenárioPL 4173/2023Não
  88. PlenárioPL 4173/2023Não
  89. PlenárioPL 4173/2023Não
  90. PlenárioPDC 745/2017Sim
  91. PlenárioPL 2245/2023Não
  92. PlenárioPL 2245/2023Não
  93. PlenárioPL 2245/2023Sim
  94. PlenárioPL 4426/2023Não
  95. PlenárioPL 4426/2023Não
  96. PlenárioPL 5497/2019Não
  97. PlenárioPL 5497/2019Sim
  98. PlenárioPL 5497/2019Não
  99. PlenárioPL 5497/2019Não
  100. PlenárioPL 5497/2019Sim
  101. PlenárioPL 4188/2021Não
  102. PlenárioPL 4188/2021Não
  103. PlenárioPL 4188/2021Não
  104. PlenárioPL 4188/2021Sim
  105. PlenárioPL 4188/2021Não
  106. PlenárioPL 4188/2021Sim
  107. PlenárioMPV 1177/2023Não
  108. PlenárioMPV 1177/2023Não
  109. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  110. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  111. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  112. PlenárioPL 1520/2021Não
  113. PlenárioPL 3626/2023Não
  114. PlenárioPL 3626/2023Sim
  115. PlenárioPL 3626/2023Não
  116. PlenárioPL 4438/2023Não
  117. PlenárioPL 4438/2023Não
  118. PlenárioPL 4438/2023Sim
  119. PlenárioPL 4438/2023Sim
  120. PlenárioPLP 192/2023Sim
  121. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  122. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  123. PlenárioPL 2685/2022Sim
  124. PlenárioPL 2685/2022Não
  125. PlenárioPL 2685/2022Não
  126. PlenárioPL 2685/2022Não
  127. PlenárioPLP 136/2023Sim
  128. PlenárioPL 2685/2022Sim
  129. PlenárioPL 1016/2023Sim
  130. PlenárioPL 1016/2023Sim
  131. PlenárioPL 5228/2019Não
  132. PlenárioPL 1832/2022Sim
  133. PlenárioPL 1016/2023Sim
  134. PlenárioPL 335/2019Sim
  135. PlenárioPL 309/2023Sim
  136. PlenárioPL 1891/2023Sim
  137. PlenárioPL 3050/2023Sim
  138. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  139. PlenárioPL 1825/2023Sim
  140. PlenárioPL 3780/2023Não
  141. PlenárioMPV 1172/2023Não
  142. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  143. PlenárioPLP 93/2023Sim
  144. PlenárioPLP 93/2023Não
  145. PlenárioPLP 93/2023Sim
  146. PlenárioPLP 93/2023Não
  147. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  148. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  149. PlenárioPL 2245/2023Sim
  150. PlenárioPLP 143/2019Sim
  151. PlenárioPL 1246/2021Sim
  152. PlenárioPL 2597/2019Sim
  153. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Não
  158. PlenárioPL 2384/2023Não
  159. PlenárioPL 2384/2023Não
  160. PlenárioPL 2384/2023Não
  161. PlenárioPL 2920/2023Sim
  162. PlenárioPL 2920/2023Sim
  163. PlenárioPL 2920/2023Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Não
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Não
  177. PlenárioPL 3083/2023Sim
  178. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  179. PlenárioPL 2720/2023Sim
  180. PlenárioPL 2720/2023Não
  181. PlenárioPL 2250/2023Sim
  182. PlenárioMPV 1154/2023Não
  183. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  184. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  185. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  186. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  187. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  188. PlenárioMPV 1154/2023Não
  189. PlenárioMPV 1164/2023Não
  190. PlenárioPL 490/2007Sim
  191. PlenárioPL 490/2007Não
  192. PlenárioPL 490/2007Não
  193. PlenárioPL 490/2007Não
  194. PlenárioPL 490/2007Não
  195. PlenárioMPV 1150/2022Abstenção
  196. PlenárioPLP 93/2023Sim
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPLP 93/2023Sim
  199. PlenárioPLP 93/2023Não
  200. PlenárioPL 490/2007Não
  201. PlenárioPLP 93/2023Não
  202. PlenárioPLP 93/2023Sim
  203. PlenárioPLP 93/2023Sim
  204. PlenárioPLP 93/2023Não
  205. PlenárioPLP 93/2023Sim
  206. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  207. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  208. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Sim
  210. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  211. PlenárioPL 7687/2017Sim
  212. PlenárioPL 2342/2022Sim
  213. PlenárioPL 1292/2023Sim
  214. PlenárioPL 1987/2023Sim
  215. PlenárioPL 2342/2022Sim
  216. PlenárioPL 1987/2023Sim
  217. PlenárioPL 1085/2023Sim
  218. PlenárioPDL 98/2023Não
  219. PlenárioPDL 111/2023Não
  220. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  221. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  222. PlenárioPL 2630/2020Sim
  223. PlenárioPLP 139/2022Sim
  224. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  225. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  226. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  227. PlenárioPL 6446/2019Não
  228. PlenárioPL 747/2023Sim
  229. PlenárioPDL 65/2023Não
  230. PlenárioPRC 31/2023Sim
  231. PlenárioPL 1604/2022Sim
  232. PlenárioPL 2969/2022Sim
  233. PlenárioPL 4591/2012Sim

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