Delegado da Cunha

Votações nominais

Proposições

• 34 proposições de autoria
• 22 como primeiro signatário
• 100 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5482/2026

   Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.

   Apresentada em 28/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5320/2026

   Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante destruição ou rompimento de vidro ou de outro componente de veículo automotor ocupado.

   Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5081/2026

   Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026 · primeiro signatário

4. PL 4902/2026

   Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências (Estatuto do Desarmamento), para fortalecer institucionalmente as Guardas Municipais, ampliar as garantias funcionais de seus integrantes ativos e aposentados, assegurar o porte funcional de arma de fogo em âmbito nacional, instituir o Fundo Municipal de Segurança Pública, criar a carteira funcional do Guarda Civil Municipal aposentado e dá outras providências.

   Apresentada em 05/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

5. PL 4807/2026

   Altera os arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para majorar as penas do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como elevar as frações das causas de aumento de pena, para reforçar a proteção da infância e da juventude contra o aliciamento pelo crime organizado.

   Apresentada em 28/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 3639/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição, utilização ou disponibilização fraudulenta de pessoa jurídica destinada à prática de infrações penais, e dá outras providências.

   Apresentada em 10/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 3531/2026

   Altera o artigo 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e institui a Política Nacional de Reparação Prioritária às Vítimas de Infrações Penais, para fortalecer os mecanismos de reparação e restituição dos danos materiais e morais decorrentes da prática criminosa, conferindo prioridade à satisfação do crédito da vítima no âmbito da execução penal, e dá outras providências.

   Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 2211/2026

   Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para acrescentar a alínea “q” ao inciso III do seu artigo 1º, a fim de prever o cabimento de prisão temporária para quem pratica qualquer das condutas tipificadas como crime na Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil – Lei Raul Jungmann).

   Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 1880/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o inciso XII ao seu artigo 295, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras), para acrescentar o inciso IX e o parágrafo 5º ao seu art. 29, a fim de assegurar o direito à prisão especial aos profissionais de segurança privada por ato decorrente do exercício da função.

    Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário

11. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

12. PLP 28/2026

    Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada e Guardas Civis Municipais, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/02/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 6086/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de roubo e de roubo qualificado com resultado lesão grave ou morte (latrocínio).

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 6063/2025

    Altera a Lei nº 14.785, de 31 de maio de 2024, a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, a Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre as Carreiras, direitos e prerrogativas da Polícia Penal Federal.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

15. PL 5692/2025

    Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para acrescentar a alínea “q” ao inciso III do seu artigo 1º, a fim de prever o cabimento de prisão temporária para quem promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, nos termos estabelecidos na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 5265/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de trituração e descarte de vasilhames de bebidas em recipientes de vidro, na forma que especifica, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

17. PL 4743/2025

    Dispõe sobre a proteção aos profissionais de segurança publica aposentados em situação de risco e/ou ameaça, em decorrência do exercício da função e dá outras providências.

    Apresentada em 24/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

19. PL 4210/2025

    Institui o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável – “AÇÃO PROTETIVA 360º” – e estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, coleta e preservação de vestígios biológicos e integração dos órgãos estatais no enfrentamento desse crime.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 3075/2025

    Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 1960/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de atentado contra agentes e autoridades públicas e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 1124/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de receptação e receptação qualificada.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário

24. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

25. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

26. PL 3451/2024

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar parágrafo único ao Art. 61, incluir o Capítulo X ao Título III e os artigos 81-C e 81-D, a fim de definir expressamente os órgãos de segurança pública como órgãos de apoio à execução penal, assim como a necessidade de compartilhamento de dados e informações relacionadas aos direitos e deveres dos condenados e internados, além das providências imediatas necessárias à preservação dos direitos e garantias fundamentais destes e da sociedade.

    Apresentada em 04/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

29. PL 718/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de homicídio, acrescentar o artigo 121-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer majoração específica da pena para o crime de homicídio praticado contra policiais e profissionais dos órgãos de segurança pública e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos.

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 3814/2023

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o direito ao porte, acautelamento e uso de arma de fogo a aposentados dos órgãos de segurança pública.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 3780/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

    Apresentada em 08/08/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

34. PL 557/2023

    Institui o Piso Salarial Nacional dos Policiais Civis dos Estados da Federação.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

814 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
3. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
4. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
6. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
7. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
8. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
9. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
10. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
11. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
12. 16/06/2026CCJCPL 5414/2016Não
13. 16/06/2026CCJCPL 4507/2024Não
14. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
15. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
16. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
19. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
20. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
21. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
22. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
23. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
24. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
25. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
26. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
27. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
28. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
29. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
30. 13/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
31. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
32. 06/05/2026CCJCPL 1283/2024Não
33. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
34. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
35. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
36. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
37. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
38. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
39. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
40. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
41. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
42. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
43. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
45. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
46. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
47. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
48. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
49. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
50. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
51. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
52. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
53. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
54. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
55. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
56. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
57. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
58. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
59. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
60. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
61. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
62. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
63. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
64. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
65. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
66. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
67. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
68. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
69. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
70. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
71. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
72. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
73. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
74. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
75. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
76. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
77. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
78. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
79. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
80. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
81. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
82. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
4. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
7. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
8. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
9. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
10. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
11. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
12. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
13. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
14. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
15. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
16. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
17. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
23. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
24. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
25. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
26. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
27. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
28. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
29. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
30. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
31. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
39. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
40. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
41. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
42. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
43. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
44. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
45. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
47. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
49. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
53. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
54. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
55. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
57. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
58. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
61. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
62. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
63. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
64. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
65. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
66. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
67. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
68. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
69. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
70. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
71. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
72. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
73. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
74. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
75. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
76. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
77. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
78. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
79. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
80. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
81. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
82. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
83. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
84. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
85. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
86. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
87. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
88. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
89. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
90. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
91. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
92. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
93. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
94. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
95. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
96. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
97. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
98. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
99. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
100. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
101. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
102. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
103. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
104. 30/09/2025CSPCCOPL 5666/2023Não
105. 30/09/2025CSPCCOPL 667/2025Não
106. 30/09/2025CSPCCOPL 724/2025Não
107. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
108. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
109. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
110. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
111. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
112. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
113. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
114. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
115. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
116. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
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118. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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120. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
121. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
122. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
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126. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
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131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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139. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
140. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
141. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
142. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
143. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
144. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
145. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
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148. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
149. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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151. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
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154. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
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162. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
163. 12/08/2025CCJCPEC 42/2024Não
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170. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
171. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
172. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
173. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
174. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
175. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
176. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
177. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
178. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
179. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
180. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
181. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
184. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
185. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
186. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
189. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
190. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
191. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
192. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
193. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
194. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
195. 15/07/2025CSPCCOPL 4752/2024Não
196. 15/07/2025CSPCCOPL 233/2025Não
197. 15/07/2025CSPCCOPL 385/2025Não
198. 15/07/2025CSPCCOPL 767/2025Não
199. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Não
200. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
203. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
204. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
205. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
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209. 09/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
210. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
211. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
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221. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
222. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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244. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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249. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
250. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
251. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
252. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
253. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
254. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
255. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
256. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
257. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
258. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
259. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
260. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
261. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
262. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
263. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
264. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
265. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
266. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
267. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
268. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
269. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
270. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
271. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
272. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
273. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
274. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
275. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
276. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
277. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
278. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
279. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
280. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
281. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
282. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
283. 07/05/2025CCJCSAP 1/2025Não
284. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
285. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
286. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
287. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
288. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
289. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
290. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
291. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
292. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
293. 24/04/2025CCJCREP 5/2024Não
294. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
295. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
296. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
297. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
298. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
299. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
300. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
301. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
302. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
303. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
304. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
305. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
306. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
307. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
308. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
309. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
310. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
311. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
312. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
313. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
314. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
315. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
316. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
317. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
318. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
2. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
3. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
8. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
9. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
10. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
11. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
14. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
20. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
21. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
22. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
23. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
24. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
25. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
26. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
27. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
28. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
29. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
30. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
31. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
32. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
33. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
34. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
35. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
36. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
37. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
38. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
39. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
40. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
41. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
42. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
43. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
44. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
45. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
46. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
47. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
48. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
49. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
50. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
51. 13/11/2024CCJCPEC 164/2012Não
52. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
53. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
54. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
55. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
56. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
57. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
58. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
59. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
60. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
61. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
62. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
63. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
64. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
65. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
66. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
67. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
68. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
69. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
70. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
71. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
72. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
73. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
74. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
75. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
76. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
77. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
78. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
79. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
80. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
81. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
82. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
83. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
84. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
85. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
86. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
87. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
88. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
89. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
90. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
91. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
92. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
93. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
94. 27/08/2024CCJCPL 658/2022Não
95. 27/08/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
96. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Não
97. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
98. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
99. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
100. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
101. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
102. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
103. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
104. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
105. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
106. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
107. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
108. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
109. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
110. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
117. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
119. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
120. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
122. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
124. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
125. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
128. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
129. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
130. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
131. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
132. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
133. 02/07/2024CSPCCOPL 3871/2021Sim
134. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
135. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
136. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
137. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
138. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
139. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
140. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
141. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
142. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
143. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
145. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
146. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
147. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
148. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
150. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
151. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
152. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
154. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
158. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
159. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
160. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
162. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
163. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
165. 16/04/2024CCJCPL 1751/2015Não
166. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
167. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
168. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
169. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
170. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
171. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
172. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
173. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
174. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
175. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
176. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
177. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
178. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
179. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
180. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
181. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
182. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
183. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
184. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
185. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
186. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
187. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
188. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
189. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
190. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
53. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
54. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
55. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
56. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
60. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
70. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
76. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
77. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
78. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
80. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
81. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
83. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
84. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
85. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
86. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
87. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
88. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
89. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
90. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
91. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
92. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
93. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
94. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
95. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
96. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
97. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
98. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
99. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
100. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
101. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
102. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
103. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
104. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
105. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
106. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
107. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
108. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
109. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
110. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
111. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
112. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
113. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
114. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
115. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
116. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
117. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
118. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
119. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
120. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
121. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
123. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
124. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
125. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
126. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
127. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
128. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
129. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
130. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
131. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
132. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
133. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
134. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
135. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
136. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
137. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
138. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
139. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
140. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
141. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
142. 23/08/2023CPIFUTERCP 2/2023Sim
143. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
144. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
145. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
146. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
147. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
148. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
149. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
150. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
151. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
152. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
153. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
154. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
155. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
156. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
157. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
158. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
159. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
160. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
161. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
162. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
163. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
164. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
165. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
166. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
167. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
168. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
169. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
170. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
171. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
172. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
177. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
178. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
179. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
180. 06/06/2023CSPCCOPL 9433/2017Sim
181. 06/06/2023CPIFUTERCP 2/2023Não
182. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
183. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
184. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
185. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
186. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
187. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
188. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
189. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
190. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
191. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
192. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
193. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
194. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
195. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
196. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
197. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
198. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
199. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
200. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
201. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
202. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
203. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
204. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
205. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
206. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
207. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
208. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
209. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
210. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
211. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
212. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
213. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
214. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
215. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
216. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
217. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
218. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
219. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
220. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
221. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
222. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
223. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
224. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim