Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Rodrigo Valadares
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Rodrigo Valadares

PL · SE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

915 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

209 de 762

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

550 de 971

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PDL 1008/2026

    Susta a aplicação da Resolução CMN n.º 5.299, de 4 de maio de 2026, da Resolução BCB n.º 565, de 4 de maio de 2026, e da Resolução BCB n.º 566, de 4 de maio de 2026, editadas com fundamento na Lei n.º 15.252, de 4 de novembro de 2025, por exorbitarem do poder regulamentar e dos limites da delegação legislativa.

    Apresentada em 14/10/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  2. PDL 1005/2026

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.

    Apresentada em 18/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  3. PDL 850/2026

    Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340, de 12 de março de 2026.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PDL 847/2026

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”

    Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 3059/2026

    Veda a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial, bem como o reconhecimento de perdão do ofendido, em favor de quem pratique crime, doloso ou culposo, contra criança; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PDL 463/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.980, de 21 de maio de 2026, que “Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural e altera o Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025”.

    Apresentada em 22/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  7. PDL 462/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.981, de 21 de maio de 2026, que “Institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares”.

    Apresentada em 22/05/2026 · primeiro signatário

  8. PDL 401/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que “Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.”.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PDL 400/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”.

    Apresentada em 21/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PLP 140/2026

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Novo Simples Nacional, com os regimes de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), redefinindo o modelo simplificado de tributação com isenção total ou temporária sobre a renda e a folha, e para estabelecer a contribuição previdenciária patronal progressiva, em harmonia com a Reforma Tributária do Consumo.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PL 1899/2026

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  13. PDL 251/2026

    Susta os efeitos do art. 20 do Decreto nº 12.930, de 2026, que dispõe sobre a divulgação de margens comerciais no setor de combustíveis e estabelece restrições à atividade econômica.

    Apresentada em 17/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PL 1779/2026

    Altera a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, para excluir da apuração dos lucros de controladas no exterior os resultados decorrentes da avaliação a valor justo de ativos e passivos.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PDL 174/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.916, de 30 de março de 2026, que “Institui a Política Nacional das Artes” e dá outras providências.

    Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PLP 70/2026

    Dispõe sobre os procedimentos para o emprego de medidas coercitivas, inclusive o tiro de neutralização, contra embarcações estrangeiras que violem leis e regulamentos de pesca em águas jurisdicionais brasileiras, institui normas de cooperação interagências, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário

  18. PL 749/2026

    Altera a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, para estabelecer normas de governança, transparência, análise de impacto regulatório e critérios técnicos nas deliberações da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX relativas à política tarifária.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 402/2026

    Dispõe sobre a responsabilidade na gestão de empréstimos consignados no âmbito da Administração Pública, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), e dá outras providências.

    Apresentada em 09/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PDL 1011/2025

    Susta os efeitos da Resolução CGSN nº 183, de 13 de outubro de 2025, que “Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”.

    Apresentada em 17/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PDL 1007/2025

    Sustam os efeitos das Resoluções do Banco Central do Brasil nº 519, nº 520 e nº 521, de 10 de novembro de 2025, que dispõem sobre o enquadramento regulatório de representações digitais de valor lastreadas em moeda estrangeira, bem como sobre sua classificação operacional no âmbito do mercado de câmbio.

    Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  23. PDL 815/2025

    Susta o efeito do Inciso XII do Artigo 1° do Anexo I do Decreto n° 11.400, de 11 de janeiro de 2023, adicionado pelo Decreto n° 12.604, de 28 de agosto de 2025 e dá outras providências.

    Apresentada em 13/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  24. PL 4843/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre o limite de valor da Declaração de Remessa de Exportação – DRE.

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 4705/2025

    Altera a redação da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 e dá outras providências.

    Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PDL 663/2025

    Susta os efeitos das Resoluções BCB nº 496, de 5 de setembro de 2025, e nº 497, de 5 de setembro de 2025, do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 4260/2025

    Reconhece os movimentos Cartel de los Soles e Tren de Aragua, como organizações terroristas para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  29. PL 3792/2025

    Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  30. PDL 506/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  31. PL 3370/2025

    Dispõe sobre a criação do selo social para clínicas de entidades e organizações de assistência social que prestam serviços de assistência médica, psicológica e social a indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências.

    Apresentada em 14/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 3112/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

    Apresentada em 27/06/2025 · situação: Pronta para Pauta

  33. PL 3030/2025

    Institui a obrigatoriedade da instalação de Centros Municipais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos municípios com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PDL 311/2025

    Susta a Resolução CONANDA n° 163, de 13 de março de 2014, que “Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente”.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  35. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  36. PL 1878/2025

    Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para estabelecer mecanismos de compensação relacionados ao transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e dá outras providências.

    Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 1833/2025

    Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para disciplinar o regime de registro e depósito centralizado de valores mobiliários, em especial no tocante a derivativos não depositados, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 1810/2025

    Dispõe sobre os procedimentos e prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa ou de esclarecimentos regulatórios, apresentadas pelos participantes do mercado de capitais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.

    Apresentada em 23/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 1780/2025

    Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PL 1779/2025

    Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  41. PL 1778/2025

    Revoga a Lei Federal n° 6.633, de 28 de abril de 1979 e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  42. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

  43. PL 1280/2025

    Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o comércio de alimentos produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de vulnerabilidade econômica.

    Apresentada em 27/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 1171/2025

    Altera a redação da Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.

    Apresentada em 21/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PDL 127/2025

    Susta o Decreto nº 12.410, de 13 de março de 2025, que “Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares”.

    Apresentada em 17/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  47. PL 10/2025

    Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025

  48. PL 4922/2024

    Dispõe sobre definição dos parâmetros para a realização de estatísticas públicas.

    Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  50. PLP 189/2024

    Dispõe sobre a concessão de benefícios na contratação de empregados por empresas devidamente enquadradas na Lei Complementar n° 123/2006 e dá outras providências.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  51. PL 4055/2024

    Altera a redação do Artigo 579 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 e dá outras providências.

    Apresentada em 23/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 3408/2024

    Altera a redação do Artigo 854 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

    Apresentada em 02/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  53. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  54. PRC 40/2024

    Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Tunísia.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  55. PRC 39/2024

    Institui o Grupo Parlamentar Brasil - El Salvador.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  56. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  57. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  58. PL 2618/2024

    Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  59. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

  60. PDL 304/2024

    Susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

    Apresentada em 17/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  61. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PDL 299/2024

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 29/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  63. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  64. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  65. PL 1759/2024

    Altera a redação do Artigo 11 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  66. PL 1756/2024

    Altera a redação da Lei n° 4.917, de 17 de dezembro de 1965 e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  67. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  70. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  71. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  72. PDL 204/2024

    Susta o parágrafo 9° do Artigo 11 e o Artigo 76 do Decreto n° 12.002, de 22 de Abril de 2024 que “Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos”.

    Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  73. PDL 167/2024

    Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  74. PDL 166/2024

    Susta a Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024 , que “Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil”.

    Apresentada em 15/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PL 870/2024

    Altera a redação da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PL 811/2024

    Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências.

    Apresentada em 18/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  77. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  78. PDL 19/2024

    Susta o Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, que institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  79. PL 235/2024

    Altera a redação do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto-Lei nº 1.804, de 03 de setembro de 1980, para aperfeiçoar a legislação sobre remessas postais e encomendas aéreas internacionais.

    Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  80. PL 156/2024

    Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  81. PL 153/2024

    Altera o Inciso IV do Artigo 473 do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PL 5935/2023

    Altera a composição do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), para fins de deliberação do teto de taxa de juros do crédito consignado.

    Apresentada em 08/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  83. PL 5709/2023

    Declara o Diplomata e historiador Alberto Vasconcellos da Costa e Silva patrono das relações diplomáticas entre o Brasil e o Continente Africano.

    Apresentada em 27/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  84. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  85. PDL 430/2023

    Susta a Portaria GECEX n° 532, de 20 de novembro de 2023, que altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  86. PDL 397/2023

    Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  87. PL 5184/2023

    Estabelece regras, normas e diretrizes para a concessão de garantias externas por parte da República Federativa do Brasil em operações de crédito e dá outras providências.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  88. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

  89. PL 4710/2023

    Altera a redação da Lei n° 13.796, de 3 de janeiro de 2019 e dá outras providências.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  90. PDL 312/2023

    Altera a redação do Decreto n° 5.129, de 6 de julho de 2004 e dá outras providências.

    Apresentada em 04/09/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  91. PDL 276/2023

    Altera a redação do Artigo 8° da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro de 2022 e dá outras providências.

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  92. PDL 262/2023

    Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  93. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  94. PDL 214/2023

    Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

  95. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  96. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  97. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  98. PL 3462/2023

    Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

    Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  99. PLP 140/2023

    Altera a redação do Parágrafo 4° do Artigo 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  100. PL 3359/2023

    Altera a redação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  101. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

  102. PDL 178/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).

    Apresentada em 28/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  103. PL 2807/2023

    Institui o Dia Nacional da Liberdade de Impostos, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de Junho.

    Apresentada em 25/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  104. PDL 140/2023

    Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

    Apresentada em 04/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  105. PL 2309/2023

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  106. PL 2188/2023

    Altera a redação do Artigo 10 da Lei Federal n° 9.790, de 23 de Março de 1999 e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  107. PL 1881/2023

    Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Pronta para Pauta

  108. PL 1672/2023

    Dispõe sobre a instalação de detectores de metais e cercas elétricas nas creches e escolas da rede pública e privada de ensino.

    Apresentada em 05/04/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  109. PL 1267/2023

    Revoga os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  110. PL 1014/2023

    DECLARA ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS PATRONO DA ECONOMIA BRASILEIRA.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  111. PL 927/2023

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SOCORRO EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES ATINGIDOS POR TRAGÉDIAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  112. PL 198/2023

    Altera a Lei 9.394, de 1996 (Lei de diretrizes e bases na educação) para proibir linguagem neutra no âmbito da educação básica

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  113. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

978 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 74/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Não
  5. PlenárioPLP 230/2025Não
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPDL 171/2026Sim
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 2898/2025Sim
  13. PlenárioPL 849/2025Sim
  14. PlenárioPL 896/2023Não
  15. PlenárioPL 4133/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPDL 717/2024Sim
  19. PlenárioPL 424/2015Não
  20. PlenárioPL 957/2024Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPL 1822/2024Não
  29. PlenárioPEC 221/2019Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPL 68/2025Sim
  33. PlenárioPL 5900/2025Não
  34. PlenárioPL 1625/2026Sim
  35. PlenárioPL 1625/2026Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Sim
  37. PlenárioPL 1448/2026Não
  38. PlenárioPL 364/2019Não
  39. PlenárioPLP 262/2019Sim
  40. PlenárioPL 4822/2025Não
  41. PlenárioPLP 21/2026Sim
  42. PlenárioPL 488/2019Sim
  43. PlenárioPL 580/2023Não
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPEC 383/2017Sim
  46. PlenárioPL 1944/2026Sim
  47. PlenárioPL 3025/2023Sim
  48. PlenárioPL 3025/2023Sim
  49. PlenárioPL 533/2024Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Não
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPLP 109/2025Não
  53. PlenárioPLP 109/2025Sim
  54. PlenárioMPV 1323/2025Não
  55. PlenárioPL 6359/2025Sim
  56. PlenárioPL 6359/2025Sim
  57. PlenárioPL 6359/2025Sim
  58. PlenárioPL 6359/2025Sim
  59. PlenárioPLP 77/2026Sim
  60. PlenárioPLP 77/2026Não
  61. PlenárioPL 1069/2025Não
  62. PlenárioPL 3780/2023Não
  63. PlenárioPL 3880/2024Sim
  64. PlenárioPL 3880/2024Sim
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPL 4675/2025Não
  67. PlenárioPL 3880/2024Sim
  68. PlenárioPLP 108/2021Sim
  69. PlenárioPLP 6/2024Sim
  70. PlenárioPL 1769/2019Não
  71. PlenárioPL 4709/2025Sim
  72. PlenárioPL 1922/2022Não
  73. PlenárioPDL 330/2022Sim
  74. PlenárioPL 759/2026Não
  75. PlenárioPL 6415/2025Não
  76. PlenárioPL 727/2026Não
  77. PlenárioPL 3640/2025Não
  78. PlenárioPL 2942/2024Sim
  79. PlenárioPL 3946/2021Não
  80. PlenárioPL 533/2024Não
  81. PlenárioPL 424/2015Não
  82. PlenárioPEC 18/2025Sim
  83. PlenárioPEC 18/2025Sim
  84. PlenárioPL 3879/2024Sim
  85. PlenárioPL 4183/2024Sim
  86. PlenárioPL 5490/2025Sim
  87. PlenárioPL 5490/2025Sim
  88. PlenárioPL 5490/2025Não
  89. PlenárioPL 6139/2023Sim
  90. PlenárioPL 6139/2023Não
  91. PlenárioPL 2158/2023Sim
  92. PlenárioPL 6240/2013Sim
  93. PlenárioPL 6240/2013Sim
  94. PlenárioPL 6240/2013Não
  95. PlenárioPL 6240/2013Não
  96. PlenárioMSC 112/2026Não
  97. PlenárioMSC 112/2026Não
  98. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  99. PlenárioMPV 1317/2025Não
  100. PlenárioPL 3278/2021Não
  101. PlenárioPL 6601/2025Não
  102. PlenárioPL 68/2026Não
  103. PlenárioPLP 14/2026Não
  104. PlenárioPL 1743/2024Sim
  105. PlenárioMPV 1313/2025Não
  106. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 108/2024Sim
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPLP 163/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPLP 125/2022Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Não
  35. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  36. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  37. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  38. PlenárioPLP 453/2017Sim
  39. PlenárioPL 331/2020Sim
  40. PlenárioPL 2829/2025Sim
  41. PlenárioPL 2829/2025Não
  42. PlenárioPL 2829/2025Não
  43. PlenárioPL 4333/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPLP 18/2021Sim
  52. PlenárioPLP 18/2021Sim
  53. PlenárioPL 10556/2018Sim
  54. PlenárioPL 4527/2025Não
  55. PlenárioPL 4709/2025Sim
  56. PlenárioPL 3630/2025Sim
  57. PlenárioPL 215/2015Não
  58. PlenárioPLP 124/2022Sim
  59. PlenárioPL 5809/2025Sim
  60. PlenárioPL 5809/2025Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Não
  63. PlenárioPL 8889/2017Não
  64. PlenárioPL 4357/2023Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Não
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 2809/2024Não
  70. PlenárioPDL 3/2025Não
  71. PlenárioPDL 3/2025Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPL 420/2025Sim
  74. PlenárioPL 2947/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPEC 302/2017Sim
  77. PlenárioPEC 302/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Sim
  79. PlenárioPL 8889/2017Não
  80. PlenárioPL 8889/2017Não
  81. PlenárioPL 4750/2025Sim
  82. PlenárioPL 4750/2025Não
  83. PlenárioPL 3935/2008Não
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioPL 4949/2024Não
  86. PlenárioPL 2947/2025Não
  87. PlenárioPL 3904/2023Não
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPEC 169/2019Sim
  90. PlenárioPEC 169/2019Sim
  91. PlenárioMPV 1304/2025Não
  92. PlenárioMPV 1304/2025Não
  93. PlenárioPLP 125/2022Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Não
  97. PlenárioPL 458/2021Não
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 2213/2025Não
  101. PlenárioPL 420/2025Sim
  102. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 3899/2012Sim
  105. PlenárioPL 3899/2012Sim
  106. PlenárioPL 3899/2012Sim
  107. PlenárioPL 3899/2012Sim
  108. PlenárioPL 3899/2012Não
  109. PlenárioPL 2056/2025Sim
  110. PlenárioPL 5041/2025Não
  111. PlenárioPL 5041/2025Sim
  112. PlenárioPL 5041/2025Não
  113. PlenárioPL 5807/2025Não
  114. PlenárioPL 4278/2025Não
  115. PlenárioPL 1249/2022Não
  116. CDEPL 1844/2019Sim
  117. PlenárioPL 3640/2023Sim
  118. PlenárioPL 3640/2023Não
  119. PlenárioPRC 71/2025Sim
  120. PlenárioSAP 2/2025Sim
  121. PlenárioPL 1924/2025Não
  122. PlenárioPL 1924/2025Sim
  123. PlenárioPDL 242/2025Sim
  124. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  125. PlenárioPEC 14/2021Sim
  126. PlenárioPEC 14/2021Sim
  127. PlenárioPL 2694/2015Não
  128. PlenárioPL 1087/2025Sim
  129. PlenárioPL 358/2025Sim
  130. PlenárioPL 358/2025Não
  131. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPLP 163/2025Sim
  137. PlenárioPLP 163/2025Não
  138. PlenárioPLP 163/2025Não
  139. PlenárioPEC 3/2021Não
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1300/2025Não
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Não
  146. PlenárioMPV 1300/2025Não
  147. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  148. PlenárioPL 2162/2023Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Não
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioPEC 3/2021Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioPL 1312/2025Não
  159. PlenárioPLP 163/2025Não
  160. PlenárioPL 1579/2025Não
  161. PlenárioPLP 92/2024Sim
  162. PlenárioPL 226/2024Sim
  163. PlenárioPL 2829/2025Não
  164. PlenárioPL 4392/2025Não
  165. PlenárioPLP 235/2019Não
  166. PlenárioPLP 235/2019Não
  167. PlenárioPLP 235/2019Não
  168. PlenárioPLP 235/2019Não
  169. PlenárioPLP 235/2019Sim
  170. PlenárioPLP 128/2022Sim
  171. PlenárioPL 1546/2024Sim
  172. PlenárioPL 1546/2024Sim
  173. PlenárioPL 1546/2024Não
  174. PlenárioPL 10273/2018Não
  175. PlenárioPL 1707/2024Sim
  176. PlenárioPL 1707/2024Sim
  177. PlenárioPL 1707/2024Sim
  178. PlenárioPL 1707/2024Sim
  179. PlenárioPL 1707/2024Não
  180. PlenárioPL 1707/2024Não
  181. PlenárioPL 6139/2023Sim
  182. PlenárioPLP 143/2020Sim
  183. PlenárioPL 41/2025Não
  184. PlenárioPL 3181/2025Sim
  185. PlenárioPL 3181/2025Sim
  186. PlenárioPL 3181/2025Sim
  187. PlenárioPL 3181/2025Não
  188. PlenárioPL 3181/2025Não
  189. PlenárioPL 3181/2025Não
  190. PlenárioPL 3181/2025Não
  191. PlenárioPL 3181/2025Não
  192. PlenárioMSC 914/2025Sim
  193. PlenárioPRC 63/2025Não
  194. PlenárioPL 3163/2023Sim
  195. PlenárioPL 3163/2023Sim
  196. PlenárioPL 6056/2025Sim
  197. PlenárioPL 1707/2024Não
  198. PlenárioPL 1856/2025Não
  199. PlenárioPL 1856/2025Não
  200. PlenárioPL 1856/2025Sim
  201. PlenárioPL 1856/2025Sim
  202. PlenárioPL 2859/2023Sim
  203. PlenárioPL 41/2025Não
  204. PlenárioMSC 914/2025Não
  205. PlenárioMPV 1296/2025Não
  206. PlenárioMPV 1296/2025Não
  207. PlenárioPL 5122/2023Não
  208. PlenárioPL 5122/2023Não
  209. PlenárioPL 5122/2023Não
  210. PlenárioPL 5122/2023Sim
  211. PlenárioPL 702/2023Sim
  212. PlenárioPL 8262/2017Sim
  213. PlenárioPL 1872/2025Sim
  214. PlenárioPL 1872/2025Não
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  226. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  228. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  232. PlenárioPL 1881/2025Não
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  234. PlenárioPLP 234/2024Não
  235. PlenárioPLP 234/2024Sim
  236. PlenárioPL 769/2024Sim
  237. PlenárioPL 769/2024Não
  238. PlenárioPL 769/2024Não
  239. PlenárioPL 769/2024Não
  240. PlenárioPL 769/2024Não
  241. PlenárioPL 2583/2020Sim
  242. PlenárioPL 2583/2020Não
  243. PlenárioPL 2583/2020Não
  244. PlenárioPL 6020/2023Sim
  245. PlenárioPL 6020/2023Sim
  246. PlenárioPL 6020/2023Não
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 769/2024Sim
  249. PlenárioPL 769/2024Sim
  250. PlenárioPL 769/2024Não
  251. PlenárioPL 1112/2023Sim
  252. PlenárioPL 638/2019Não
  253. PlenárioPLP 177/2023Sim
  254. PlenárioPLP 177/2023Sim
  255. PlenárioPL 3118/2024Não
  256. PlenárioPDL 214/2025Não
  257. PlenárioPDL 214/2025Não
  258. PlenárioPDL 214/2025Sim
  259. PlenárioPDL 214/2025Sim
  260. PlenárioPDL 314/2025Sim
  261. PlenárioPL 6020/2023Sim
  262. PlenárioPL 6020/2023Sim
  263. PlenárioPL 6020/2023Sim
  264. PlenárioPL 1694/2025Sim
  265. PlenárioPL 1694/2025Sim
  266. PlenárioPL 1694/2025Não
  267. PlenárioPL 1694/2025Não
  268. PlenárioPL 1694/2025Não
  269. PlenárioPL 2876/2025Sim
  270. PlenárioPL 2876/2025Sim
  271. PlenárioPL 2876/2025Não
  272. PlenárioPL 2876/2025Não
  273. PlenárioPL 2876/2025Não
  274. PlenárioPL 2876/2025Não
  275. PlenárioPL 7906/2014Sim
  276. PlenárioPL 7906/2014Sim
  277. PlenárioPL 7906/2014Não
  278. PlenárioPL 7906/2014Não
  279. PlenárioPL 7906/2014Não
  280. PlenárioPL 7906/2014Não
  281. PlenárioPL 7906/2014Não
  282. PlenárioPL 1663/2023Sim
  283. PlenárioPL 4497/2024Não
  284. PlenárioPL 4497/2024Não
  285. PlenárioPL 4497/2024Não
  286. PlenárioPL 4497/2024Sim
  287. PlenárioPL 4497/2024Sim
  288. PlenárioPL 1707/2025Sim
  289. PlenárioPL 1707/2025Sim
  290. PlenárioPDL 609/2021Não
  291. PlenárioPDL 609/2021Sim
  292. PlenárioPL 3965/2021Não
  293. PlenárioPL 3965/2021Sim
  294. PlenárioPL 3965/2021Não
  295. PlenárioPDL 167/2022Sim
  296. PlenárioPL 2922/2022Sim
  297. PlenárioPL 2922/2022Sim
  298. PlenárioPL 3224/2024Sim
  299. PlenárioPL 3224/2024Não
  300. PlenárioPL 3224/2024Não
  301. PlenárioPL 3224/2024Não
  302. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  303. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  304. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  305. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  306. PlenárioPL 1663/2023Não
  307. PlenárioPL 3179/2024Não
  308. PlenárioPL 6969/2013Não
  309. PlenárioPL 6969/2013Não
  310. PlenárioPL 638/2019Não
  311. PlenárioPL 6366/2019Não
  312. PlenárioPL 6366/2019Não
  313. PlenárioPL 6366/2019Não
  314. PlenárioPL 6366/2019Sim
  315. PlenárioPL 1708/2025Sim
  316. PlenárioPL 1708/2025Sim
  317. PlenárioPL 1708/2025Sim
  318. PlenárioPL 1708/2025Não
  319. PlenárioPL 4497/2024Sim
  320. PlenárioPL 1694/2025Não
  321. PlenárioPL 7906/2014Não
  322. PlenárioPDL 308/2024Sim
  323. PlenárioPDL 308/2024Sim
  324. PlenárioPDL 344/2024Sim
  325. PlenárioPDL 344/2024Sim
  326. PlenárioPDL 344/2024Sim
  327. PlenárioPDL 725/2024Sim
  328. PlenárioPDL 725/2024Sim
  329. PlenárioPDL 725/2024Sim
  330. PlenárioPL 1466/2025Sim
  331. PlenárioPL 1466/2025Sim
  332. PlenárioPL 1466/2025Não
  333. CCJCSAP 1/2025Não
  334. CCJCSAP 1/2025Não
  335. CCJCSAP 1/2025Sim
  336. PlenárioSAP 1/2025Sim
  337. CCJCPL 3494/2020Não
  338. PlenárioPLP 177/2023Não
  339. PlenárioPLP 177/2023Não
  340. PlenárioPLP 177/2023Não
  341. PlenárioPL 6366/2019Sim
  342. CCJCSAP 1/2025Não
  343. PlenárioPL 3469/2024Sim
  344. PlenárioPL 3469/2024Não
  345. PlenárioPL 3469/2024Não
  346. PlenárioPL 3469/2024Não
  347. PlenárioPL 3469/2024Não
  348. CCJCREP 5/2024Sim
  349. PlenárioPL 363/2025Sim
  350. PlenárioPL 363/2025Não
  351. PlenárioPL 363/2025Não
  352. PlenárioPL 363/2025Não
  353. PlenárioPL 363/2025Não
  354. CCJCREP 5/2024Não
  355. PlenárioPL 3469/2024Sim
  356. PlenárioPL 3469/2024Sim
  357. PlenárioPL 363/2025Não
  358. PlenárioPL 4303/2024Sim
  359. PlenárioPL 1/2025Sim
  360. PlenárioPL 2/2025Sim
  361. PlenárioPL 2/2025Não
  362. PlenárioPDL 204/2021Sim
  363. PlenárioPL 127/2024Não
  364. CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
  365. PlenárioPL 769/2024Não
  366. PlenárioPL 4303/2024Não
  367. PlenárioPL 1/2025Não
  368. PlenárioPL 2088/2023Não
  369. PlenárioPL 2088/2023Não
  370. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  371. PlenárioMPV 1268/2024Não
  372. PlenárioMPV 1268/2024Não
  373. PlenárioMPV 1268/2024Não
  374. PlenárioPDL 478/2023Sim
  375. PlenárioPDL 478/2023Sim
  376. PlenárioPDL 311/2024Sim
  377. PlenárioPDL 311/2024Sim
  378. PlenárioPDL 311/2024Sim
  379. PlenárioPL 2379/2023Sim
  380. PlenárioPL 2379/2023Não
  381. PlenárioPL 3914/2023Sim
  382. PlenárioPL 3914/2023Não
  383. PlenárioPLP 22/2025Não
  384. PlenárioPLP 22/2025Sim
  385. PlenárioPLP 58/2025Sim
  386. PlenárioPLP 58/2025Sim
  387. PlenárioPL 1019/2025Não
  388. PlenárioPLP 167/2024Sim
  389. PlenárioPL 4187/2024Sim
  390. PlenárioPL 4187/2024Não
  391. PlenárioPLP 22/2025Sim
  392. PlenárioPLP 223/2023Sim
  393. PlenárioPL 4187/2024Não
  394. PlenárioPL 2215/2024Sim
  395. PlenárioPL 2215/2024Não
  396. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Abstenção
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPL 4870/2024Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 3976/2020Sim
  41. PlenárioPL 4120/2024Sim
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Não
  44. CCJCPL 1169/2015Sim
  45. CCJCPL 1342/2019Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Não
  49. PlenárioPL 3034/2024Não
  50. PlenárioPLP 136/2024Não
  51. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  52. CCJCPLP 215/2019Não
  53. PlenárioPL 4614/2024Não
  54. PlenárioPLP 210/2024Não
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 3819/2024Não
  57. PlenárioPL 7452/2010Não
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  60. CCJCPLP 215/2019Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 3224/2024Não
  63. PlenárioPL 3821/2024Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. CCJCPLP 215/2019Não
  67. CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
  68. PlenárioPLP 108/2024Não
  69. PlenárioPLP 108/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2024Não
  71. PlenárioPL 3449/2024Sim
  72. PlenárioPL 3449/2024Sim
  73. PlenárioPL 3449/2024Sim
  74. CCJCPLP 10/2022Não
  75. CCJCPLP 10/2022Não
  76. CCJCPLP 10/2022Sim
  77. PlenárioPL 1743/2024Sim
  78. PlenárioPL 2950/2019Sim
  79. PlenárioPL 5010/2013Não
  80. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  81. CCJCPL 4754/2016Não
  82. CCJCPL 4754/2016Não
  83. CCJCPL 4754/2016Sim
  84. CCJCPL 658/2022Não
  85. CCJCPL 658/2022Não
  86. CCJCPL 658/2022Sim
  87. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  88. CCJCPEC 28/2024Sim
  89. CCJCPEC 28/2024Não
  90. CCJCPL 2858/2022Não
  91. PlenárioPL 3117/2024Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 528/2020Não
  94. PlenárioPL 528/2020Não
  95. PlenárioPL 5813/2023Não
  96. PlenárioPL 5813/2023Não
  97. PlenárioPL 4266/2023Não
  98. PlenárioPL 4266/2023Não
  99. PlenárioPL 3149/2020Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPL 3453/2024Não
  103. PlenárioPL 658/2021Não
  104. PlenárioPLP 72/2024Sim
  105. PlenárioPLP 72/2024Sim
  106. PlenárioPL 2762/2024Não
  107. PlenárioPL 3010/2019Sim
  108. PlenárioPL 3010/2019Não
  109. PlenárioPL 3010/2019Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Não
  111. PlenárioPLP 121/2024Sim
  112. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Sim
  115. PlenárioPLP 519/2018Não
  116. PlenárioPL 2113/2024Sim
  117. PlenárioPLP 164/2012Sim
  118. CCJCPL 658/2022Não
  119. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  120. PlenárioMPV 1218/2024Não
  121. PlenárioPL 2130/2024Sim
  122. PlenárioPLP 57/2022Sim
  123. PlenárioPLP 57/2022Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Não
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPL 397/2024Sim
  127. PlenárioPL 397/2024Sim
  128. PlenárioPL 397/2024Sim
  129. PlenárioPL 397/2024Sim
  130. CCJCPLP 10/2022Não
  131. PlenárioPLP 108/2024Sim
  132. PlenárioPLP 108/2024Não
  133. PlenárioPLP 108/2024Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 9/2023Não
  139. PlenárioPEC 9/2023Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPEC 44/2023Sim
  142. PlenárioPEC 44/2023Sim
  143. PlenárioPEC 44/2023Sim
  144. PlenárioPL 858/2024Sim
  145. PlenárioPL 858/2024Sim
  146. PlenárioPLP 72/2024Sim
  147. PlenárioPL 858/2024Não
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Sim
  150. PlenárioPLP 68/2024Sim
  151. PlenárioPLP 68/2024Não
  152. PlenárioPLP 68/2024Sim
  153. PlenárioPLP 68/2024Não
  154. PlenárioPLP 68/2024Sim
  155. PlenárioPL 5230/2023Não
  156. PlenárioPL 5230/2023Sim
  157. PlenárioPLP 68/2024Não
  158. PlenárioPL 5230/2023Não
  159. CEPL 2380/2022Sim
  160. PlenárioPL 13/2020Não
  161. PlenárioPL 1956/2024Não
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPRC 32/2024Não
  164. CCJCPL 4609/2020Não
  165. CCJCPL 127/2020Não
  166. CCJCPL 2073/2022Não
  167. CEPL 2712/2022Não
  168. CEPL 2712/2022Sim
  169. PlenárioPLP 459/2017Não
  170. CCJCPL 2988/2021Não
  171. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Não
  172. PlenárioPL 914/2024Não
  173. PlenárioPL 914/2024Não
  174. PlenárioPL 914/2024Não
  175. PlenárioPL 914/2024Não
  176. CEPL 2712/2022Não
  177. CCJCPDL 3/2023Não
  178. PlenárioPL 709/2023Não
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 3890/2020Não
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 709/2023Sim
  187. PlenárioPL 709/2023Sim
  188. PlenárioPL 709/2023Sim
  189. PlenárioPL 709/2023Sim
  190. PlenárioPL 1213/2024Sim
  191. PlenárioPL 1536/2024Sim
  192. PlenárioPL 1594/2024Não
  193. CCJCPL 4720/2016Sim
  194. CCJCPL 8450/2017Não
  195. PlenárioPL 4724/2023Sim
  196. CCJCPL 2988/2021Não
  197. PlenárioPL 6235/2023Não
  198. PlenárioPL 6235/2023Não
  199. PlenárioPL 6235/2023Não
  200. PlenárioPL 6235/2023Sim
  201. PlenárioPLP 85/2024Sim
  202. PlenárioPLP 85/2024Sim
  203. PlenárioPLP 85/2024Sim
  204. PlenárioPLP 85/2024Sim
  205. PlenárioPLP 85/2024Não
  206. PlenárioPLP 85/2024Sim
  207. PlenárioPL 914/2024Não
  208. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  209. CEPL 907/2020Não
  210. CCJCPLP 108/2023Sim
  211. CCJCPLP 108/2023Sim
  212. PlenárioPL 561/2024Sim
  213. PlenárioPL 4381/2023Não
  214. CCJCPL 6903/2017Não
  215. CCJCPL 8262/2017Não
  216. CCJCPL 10273/2018Não
  217. CCJCPL 10273/2018Não
  218. CCJCPL 10493/2018Não
  219. CCJCPL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)Não
  220. CCJCPL 1751/2015Não
  221. CCJCPL 8262/2017Não
  222. CCJCPLP 108/2023Não
  223. PlenárioPL 895/2023Sim
  224. PlenárioPL 4364/2020Sim
  225. PlenárioPLP 233/2023Não
  226. PlenárioPL 545/2024Sim
  227. PlenárioPLP 233/2023Sim
  228. PlenárioPL 3/2024Sim
  229. PlenárioPL 5813/2023Sim
  230. PlenárioPLP 233/2023Não
  231. PlenárioPL 327/2021Não
  232. PlenárioPL 327/2021Sim
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 327/2021Não
  235. PlenárioPL 327/2021Sim
  236. PlenárioPL 327/2021Não
  237. PlenárioPL 327/2021Sim
  238. PlenárioPL 5230/2023Não
  239. PlenárioPL 327/2021Não
  240. PlenárioPL 2/2024Não
  241. PlenárioPL 2/2024Sim
  242. PlenárioPL 528/2020Sim
  243. PlenárioPL 528/2020Não
  244. PlenárioPL 528/2020Sim
  245. PlenárioPL 528/2020Não
  246. PlenárioPL 528/2020Sim
  247. PlenárioPL 528/2020Sim
  248. PlenárioPL 528/2020Sim
  249. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  250. PlenárioPL 81/2024Sim
  251. PlenárioPL 81/2024Sim
  252. PlenárioPL 81/2024Sim
  253. PlenárioPL 81/2024Sim
  254. PlenárioPL 81/2024Sim
  255. PlenárioPL 2459/2023Não
  256. PlenárioPL 4932/2023Não
  257. PlenárioPL 4831/2023Sim
  258. PlenárioPLP 175/2023Sim
  259. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  260. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Não
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  26. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  27. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Não
  47. PlenárioPEC 293/2004Não
  48. PlenárioPLP 243/2023Não
  49. PlenárioPL 5711/2023Não
  50. PlenárioPLP 243/2023Não
  51. PlenárioPL 5230/2023Sim
  52. PlenárioPL 5610/2023Sim
  53. PlenárioPDL 3/2023Sim
  54. PlenárioPLP 153/2015Sim
  55. PlenárioPL 6256/2019Sim
  56. PlenárioPL 6256/2019Não
  57. PlenárioPL 4416/2021Não
  58. PlenárioPL 4416/2021Não
  59. PlenárioPL 1768/2023Não
  60. PlenárioPL 1768/2023Sim
  61. PlenárioPL 4035/2023Sim
  62. PlenárioPL 4035/2023Sim
  63. PlenárioPL 4035/2023Sim
  64. PlenárioPL 4035/2023Não
  65. PlenárioPL 4035/2023Não
  66. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  67. PlenárioPL 1565/2019Não
  68. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  69. PlenárioPDL 405/2023Sim
  70. PlenárioPL 5496/2013Não
  71. PlenárioPL 5496/2013Sim
  72. PlenárioPL 5496/2013Sim
  73. PlenárioPL 2757/2022Sim
  74. PlenárioPL 5086/2023Sim
  75. PlenárioPL 5086/2023Sim
  76. PlenárioPL 4287/2023Sim
  77. PlenárioPL 3780/2023Não
  78. PlenárioPL 3780/2023Não
  79. PlenárioPL 3780/2023Não
  80. PlenárioPL 3780/2023Sim
  81. PlenárioPL 1434/2011Sim
  82. PlenárioPL 4968/2020Sim
  83. PlenárioPL 2275/2022Sim
  84. PlenárioPDC 745/2017Não
  85. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  86. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  87. PlenárioPL 2245/2023Sim
  88. PlenárioPL 2245/2023Sim
  89. PlenárioPL 2245/2023Não
  90. PlenárioPL 4426/2023Sim
  91. PlenárioPL 4426/2023Sim
  92. PlenárioPL 5497/2019Sim
  93. PlenárioPL 5497/2019Não
  94. PlenárioPL 5497/2019Sim
  95. PlenárioPL 5497/2019Sim
  96. PlenárioPL 5497/2019Sim
  97. PlenárioPL 5497/2019Não
  98. PlenárioPL 4188/2021Sim
  99. PlenárioPL 4188/2021Sim
  100. PlenárioPL 4188/2021Sim
  101. PlenárioPL 4188/2021Não
  102. PlenárioPL 4188/2021Não
  103. CPIAMERIRCP 1/2023Sim
  104. PlenárioPL 1520/2021Sim
  105. PlenárioPLP 221/2016Não
  106. PlenárioPL 3626/2023Não
  107. PlenárioPL 3626/2023Não
  108. PlenárioPL 3626/2023Sim
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Não
  111. PlenárioPL 4438/2023Sim
  112. PlenárioPL 4438/2023Sim
  113. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  114. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  115. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  116. PlenárioPL 2685/2022Sim
  117. PlenárioPL 2685/2022Sim
  118. PlenárioPL 2685/2022Não
  119. PlenárioPL 2685/2022Sim
  120. PlenárioPL 2685/2022Sim
  121. PlenárioPL 2685/2022Sim
  122. CCJCPEC 3/2023Não
  123. PlenárioPL 1016/2023Sim
  124. PlenárioPL 1832/2022Sim
  125. PlenárioPL 335/2019Sim
  126. PlenárioPL 309/2023Sim
  127. PlenárioPL 1891/2023Sim
  128. PlenárioPL 3050/2023Sim
  129. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  130. PlenárioPL 1825/2023Sim
  131. PlenárioPL 2306/2023Sim
  132. PlenárioPL 3780/2023Sim
  133. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  134. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  135. PlenárioPLP 93/2023Não
  136. PlenárioPLP 93/2023Não
  137. PlenárioPLP 93/2023Não
  138. PlenárioPLP 93/2023Não
  139. PlenárioPLP 93/2023Não
  140. PlenárioPL 8889/2017Não
  141. CCJCPL 267/2019Não
  142. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  143. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  144. PlenárioPL 2245/2023Não
  145. PlenárioPLP 143/2019Sim
  146. PlenárioPL 1246/2021Não
  147. PlenárioPL 2597/2019Sim
  148. PlenárioPL 1037/2023Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Não
  150. PlenárioPEC 45/2019Não
  151. PlenárioPEC 45/2019Não
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPL 2384/2023Sim
  154. PlenárioPL 2384/2023Sim
  155. PlenárioPL 2384/2023Sim
  156. PlenárioPL 2920/2023Sim
  157. PlenárioPL 2920/2023Não
  158. PlenárioPL 2920/2023Não
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Não
  161. PlenárioPEC 45/2019Não
  162. PlenárioPEC 45/2019Não
  163. PlenárioPEC 45/2019Não
  164. PlenárioPEC 45/2019Não
  165. PlenárioPEC 45/2019Não
  166. PlenárioPEC 45/2019Não
  167. PlenárioPEC 45/2019Não
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Não
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Não
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  174. PlenárioPL 2720/2023Sim
  175. PlenárioPL 2720/2023Sim
  176. PlenárioPL 2250/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  178. PlenárioMPV 1154/2023Não
  179. PlenárioMPV 1154/2023Não
  180. PlenárioMPV 1154/2023Não
  181. PlenárioMPV 1154/2023Não
  182. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  183. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  184. PlenárioPL 490/2007Não
  185. PlenárioPL 490/2007Sim
  186. PlenárioPL 490/2007Sim
  187. PlenárioPL 490/2007Sim
  188. PlenárioPL 490/2007Sim
  189. PlenárioPL 2342/2022Sim
  190. PlenárioPL 2342/2022Sim
  191. PlenárioPL 1292/2023Não
  192. PlenárioPL 1987/2023Não
  193. PlenárioPL 2342/2022Não
  194. PlenárioPL 1987/2023Não
  195. PlenárioPL 1085/2023Sim
  196. PlenárioPDL 98/2023Não
  197. PlenárioPDL 98/2023Sim
  198. PlenárioPDL 111/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1153/2022Não
  200. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  201. PlenárioPL 2630/2020Não
  202. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  203. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  204. PlenárioMPV 1147/2022Não
  205. CCJCREQ 8/2023 CCJCNão
  206. PlenárioPL 6446/2019Sim
  207. PlenárioPL 747/2023Não
  208. PlenárioPDL 65/2023Sim
  209. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  210. PlenárioMPV 1150/2022Não
  211. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  212. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  213. PlenárioPRC 31/2023Sim
  214. PlenárioPL 2969/2022Sim
  215. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página