Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Mersinho Lucena
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Mersinho Lucena

PSD · PB

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

709 de 1.041

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

464 de 577

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

745 de 764

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5434/2026

    Reconhece a profissão de bugueiro turístico, dispõe sobre as condições de seu exercício e sobre as relações de trabalho dela decorrentes, e altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir o bugueiro turístico entre os profissionais de turismo.

    Apresentada em 22/09/2026 · primeiro signatário

  2. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 581/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de interferência em infraestrutura crítica nacional mediante o uso de aeronave não tripulada, estabelecer circunstâncias qualificadoras e agravantes, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 362/2026

    Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para instituir diretrizes de prevenção em saúde mental, detecção precoce, ampliação do acesso assistencial e intervenção psicossocial em crises no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PL 17/2026

    Institui a Política Nacional de Incentivo ao Turismo Neuroinclusivo, cria o Selo de Qualidade “Viajar Azul” e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 16/2026

    Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a alocação de excedentes e créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras situadas em áreas de concessão ou permissão distintas, instituindo a compensação interconcessionária no âmbito da microgeração e minigeração distribuída.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 15/2026

    Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Prontuário Social Único (PSU) e a Portabilidade do Acompanhamento Socioassistencial; estabelece normas gerais de interoperabilidade, governança e proteção de dados; e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 6621/2025

    Institui o Sistema Nacional de Inteligência Pública (SNIP), destinado ao uso ético e integrado de tecnologias de inteligência artificial na formulação, execução e avaliação de políticas públicas, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 6257/2025

    Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  10. PL 6066/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração ilegal de apostas físicas e virtuais, dispor sobre a manipulação fraudulenta de eventos esportivos e estabelecer medidas de confisco de bens utilizados em atividades ilícitas correlatas.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário

  11. PL 5810/2025

    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/11/2025 · situação: Pronta para Pauta

  12. PL 5547/2025

    Institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED), estabelece direitos, deveres e garantias nas relações intermediadas por plataformas digitais, disciplina transparência algorítmica, segurança e proteção previdenciária do trabalhador contribuinte individual, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 5545/2025

    Institui a Política Nacional de Governança dos Marítórios e dos Direitos do Oceano – Lei Amazônia Azul, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão integrada, participativa e sustentável dos ecossistemas marinhos, costeiros e estuarinos, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 4790/2025

    Dispõe medidas de fomento à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis em áreas da União destinadas à reforma agrária, sob gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

    Apresentada em 26/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 4158/2025

    Dispõe sobre a atividade profissional de arborista.

    Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 3661/2025

    Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  17. PL 1752/2025

    Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  18. PL 1259/2025

    Institui o Dia Nacional do Arborista.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  19. PL 396/2025

    Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  20. PL 354/2025

    Cria o Programa Nacional de Assistência a Pacientes com obesidade grau 3 e obesidade mórbida – foco em reeducação alimentar e tratamento medicamentoso com inibidores de GLP-1

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 307/2025

    Altera os Decretos-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946 e n° 2.398 de 21 de dezembro de 1987 e as Leis n° 9.636, de 15 de maio de 1998 e n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para flexibilizar regras de constituição do regime de aforamento de bens imóveis da União regularmente ocupados e cadastrados em regime de ocupação até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  22. PL 4584/2024

    Reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil

    Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  23. PL 2392/2024

    Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 13.693, de 10 de junho de 2018, para assegurar às pessoas com doenças raras a prioridade na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  24. PL 5000/2023

    Denomina "Viaduto Comerciante Otávio Bernardino da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-230, entre o km 37 e o km 38, no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.

    Apresentada em 16/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 2113/2023

    Institui o Dia Nacional do Arborista.

    Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  26. PL 1878/2023

    Inclui o art. 7º-A na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que, entre outros temas, cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA, para prever a disponibilização de tablets como instrumentos de inclusão digital nos estabelecimentos de ensino que especifica.

    Apresentada em 13/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 1829/2023

    Desonera rações e suplementos para alimentação ovina e caprina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 1622/2023

    Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a obrigatoriedade de exames periódicos de vista e de audição aos estudantes das escolas públicas.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 1620/2023

    Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incrementar as medidas de proteção e apoio inseridas no âmbito da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 768/2023

    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a nomeação para os cargos efetivos e em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos nas Leis nº 11.340/06, nº 8.069/90, nº 12.015/09, nº 10.741 e nº 8.072/90.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  31. PL 718/2023

    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a nomeação para os cargos efetivos e em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos nas Leis nº 11.340/06, nº 8.069/90, nº 12.015/09, nº 10.741/03 e nº 8.072/90.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

770 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPDL 171/2026Sim
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 4133/2023Sim
  13. PlenárioPL 424/2015Sim
  14. CCJCPL 5414/2016Não
  15. CCJCPEC 32/2015Sim
  16. CCJCPEC 32/2015Sim
  17. PlenárioPL 957/2024Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. CCJCPEC 32/2015Não
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPL 68/2025Sim
  30. PlenárioPL 5900/2025Não
  31. PlenárioPL 1625/2026Não
  32. PlenárioPL 1448/2026Sim
  33. PlenárioPLP 262/2019Sim
  34. PlenárioPL 4822/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPL 580/2023Não
  37. PlenárioPEC 383/2017Sim
  38. PlenárioPL 1944/2026Sim
  39. PlenárioPL 6461/2019Sim
  40. PlenárioPL 3025/2023Não
  41. PlenárioPL 3025/2023Não
  42. PlenárioPL 3025/2023Não
  43. PlenárioPL 4397/2024Sim
  44. PlenárioPL 1248/2024Sim
  45. PlenárioPEC 383/2017Não
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. CCJCPL 580/2023Sim
  48. PlenárioPLP 109/2025Não
  49. PlenárioPLP 109/2025Sim
  50. PlenárioPLP 104/2025Sim
  51. PlenárioPL 6359/2025Não
  52. PlenárioPL 6359/2025Não
  53. PlenárioPL 6359/2025Não
  54. PlenárioPL 6359/2025Sim
  55. PlenárioPL 727/2026Não
  56. PlenárioPL 2942/2024Sim
  57. PlenárioPL 3946/2021Sim
  58. PlenárioPL 424/2015Sim
  59. PlenárioPEC 18/2025Sim
  60. PlenárioPEC 18/2025Sim
  61. PlenárioPL 3879/2024Não
  62. PlenárioPL 4183/2024Sim
  63. PlenárioPL 5490/2025Não
  64. PlenárioPL 5490/2025Não
  65. PlenárioPL 5490/2025Sim
  66. PlenárioPL 6139/2023Não
  67. PlenárioPL 6139/2023Sim
  68. PlenárioPL 6240/2013Não
  69. PlenárioPL 6240/2013Não
  70. PlenárioPL 6240/2013Sim
  71. PlenárioPL 6240/2013Sim
  72. PlenárioMSC 112/2026Sim
  73. PlenárioMSC 112/2026Sim
  74. PlenárioPL 278/2026Não
  75. PlenárioPL 6132/2025Sim
  76. PlenárioPLP 14/2026Sim
  77. PlenárioMPV 1317/2025Não
  78. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  79. PlenárioPL 3278/2021Sim
  80. PlenárioPL 6601/2025Sim
  81. PlenárioPLP 14/2026Sim
  82. PlenárioPL 1743/2024Não
  83. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPL 1804/2015Sim
  3. CCJCPL 1804/2015Sim
  4. CCJCPEC 25/2023Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 128/2025Não
  13. PlenárioPLP 128/2025Sim
  14. PlenárioPLP 128/2025Sim
  15. PlenárioPLP 128/2025Sim
  16. PlenárioPLP 108/2024Sim
  17. PlenárioPLP 163/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioPL 4278/2025Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Não
  39. CCJCPL 1513/2011Não
  40. CCJCPL 1513/2011Não
  41. CCJCPL 2812/2022Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioPLP 453/2017Sim
  44. PlenárioPL 331/2020Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 4333/2025Sim
  49. CCJCPDL 167/2024Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5809/2025Sim
  58. PlenárioPL 8889/2017Não
  59. PlenárioPL 8889/2017Sim
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 4357/2023Não
  63. PlenárioPL 4357/2023Não
  64. PlenárioPDL 3/2025Não
  65. PlenárioPDL 3/2025Sim
  66. PlenárioPL 3292/2025Sim
  67. PlenárioPEC 302/2017Sim
  68. PlenárioPEC 302/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 4750/2025Não
  72. PlenárioPL 4750/2025Sim
  73. PlenárioPL 3935/2008Sim
  74. PlenárioPLP 204/2025Sim
  75. PlenárioPL 4949/2024Sim
  76. PlenárioPL 2947/2025Sim
  77. PlenárioPEC 169/2019Sim
  78. PlenárioPEC 169/2019Sim
  79. PlenárioPLP 125/2022Sim
  80. PlenárioPL 3084/2025Sim
  81. PlenárioPL 4750/2025Sim
  82. PlenárioPL 5041/2025Sim
  83. PlenárioPL 4278/2025Sim
  84. PlenárioPL 1249/2022Sim
  85. PlenárioPL 3640/2023Não
  86. PlenárioPL 3640/2023Não
  87. PlenárioPL 2225/2024Sim
  88. PlenárioPL 2225/2024Não
  89. PlenárioSAP 2/2025Sim
  90. PlenárioPL 1924/2025Não
  91. PlenárioPL 1924/2025Sim
  92. PlenárioPDL 242/2025Sim
  93. PlenárioPEC 14/2021Sim
  94. PlenárioPEC 14/2021Sim
  95. PlenárioPL 2694/2015Não
  96. CCJCPLP 13/2024Não
  97. PlenárioPL 1087/2025Sim
  98. PlenárioPL 358/2025Sim
  99. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  100. PlenárioMPV 1301/2025Não
  101. PlenárioPLP 163/2025Não
  102. PlenárioPLP 163/2025Não
  103. PlenárioPLP 163/2025Sim
  104. PlenárioPLP 163/2025Não
  105. PlenárioPLP 163/2025Sim
  106. PlenárioPLP 163/2025Sim
  107. PlenárioPL 2780/2024Sim
  108. PlenárioPEC 3/2021Não
  109. PlenárioPEC 3/2021Sim
  110. PlenárioMPV 1300/2025Não
  111. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  113. PlenárioPL 2162/2023Sim
  114. PlenárioPEC 3/2021Não
  115. PlenárioPEC 3/2021Não
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Sim
  119. PlenárioPEC 3/2021Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. CCJCPL 3640/2023Não
  122. PlenárioPEC 3/2021Sim
  123. PlenárioPL 1312/2025Sim
  124. PlenárioPLP 163/2025Sim
  125. PlenárioPL 1579/2025Sim
  126. PlenárioPLP 92/2024Sim
  127. PlenárioPL 226/2024Sim
  128. PlenárioPL 2829/2025Sim
  129. PlenárioPL 4392/2025Sim
  130. PlenárioPLP 235/2019Sim
  131. PlenárioPLP 235/2019Sim
  132. PlenárioPLP 235/2019Sim
  133. PlenárioPLP 235/2019Não
  134. PlenárioPLP 128/2022Sim
  135. PlenárioPL 1546/2024Sim
  136. PlenárioPL 1546/2024Sim
  137. PlenárioPL 1546/2024Não
  138. PlenárioPL 1707/2024Não
  139. PlenárioPL 1707/2024Não
  140. PlenárioPL 1707/2024Não
  141. PlenárioPL 1707/2024Sim
  142. PlenárioPL 1707/2024Sim
  143. CCJCPEC 27/2024Sim
  144. CCJCPEC 27/2024Sim
  145. CCJCPL 1329/2024Sim
  146. PlenárioPL 41/2025Não
  147. PlenárioPL 3181/2025Não
  148. PlenárioPL 3181/2025Não
  149. PlenárioPL 3181/2025Não
  150. PlenárioPL 3181/2025Sim
  151. PlenárioPL 3181/2025Sim
  152. PlenárioPL 3181/2025Sim
  153. PlenárioPL 3181/2025Sim
  154. PlenárioPL 3181/2025Sim
  155. PlenárioMSC 914/2025Não
  156. PlenárioPRC 63/2025Sim
  157. CCJCPEC 27/2024Não
  158. PlenárioPL 1856/2025Não
  159. PlenárioPL 1856/2025Não
  160. PlenárioPL 1856/2025Sim
  161. PlenárioPL 2859/2023Sim
  162. PlenárioMPV 1296/2025Não
  163. PlenárioMPV 1296/2025Não
  164. PlenárioPL 5122/2023Não
  165. PlenárioPL 5122/2023Não
  166. PlenárioPL 5122/2023Não
  167. PlenárioPL 5122/2023Sim
  168. PlenárioPL 8262/2017Sim
  169. PlenárioPL 1872/2025Não
  170. PlenárioPL 1872/2025Sim
  171. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  172. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  173. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  174. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  175. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  176. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  177. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  178. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  181. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  182. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  183. CCJCPEC 18/2025Sim
  184. PlenárioPL 1881/2025Sim
  185. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  186. PlenárioPLP 234/2024Não
  187. PlenárioPLP 234/2024Sim
  188. PlenárioPL 769/2024Sim
  189. PlenárioPL 769/2024Sim
  190. PlenárioPL 769/2024Sim
  191. PlenárioPL 769/2024Sim
  192. CCJCPEC 18/2025Não
  193. PlenárioPL 2583/2020Não
  194. PlenárioPL 2583/2020Sim
  195. PlenárioPL 6020/2023Sim
  196. PlenárioPL 769/2024Não
  197. PlenárioPL 769/2024Não
  198. PlenárioPL 769/2024Não
  199. PlenárioPL 769/2024Sim
  200. PlenárioPL 638/2019Sim
  201. PlenárioPL 4035/2023Não
  202. PlenárioPLP 177/2023Não
  203. PlenárioPLP 177/2023Sim
  204. PlenárioPL 3118/2024Sim
  205. PlenárioPRC 27/2025Não
  206. PlenárioPRC 27/2025Não
  207. PlenárioPRC 27/2025Sim
  208. PlenárioPDL 214/2025Não
  209. PlenárioPDL 214/2025Não
  210. PlenárioPDL 214/2025Sim
  211. PlenárioPDL 214/2025Sim
  212. PlenárioPL 6020/2023Não
  213. PlenárioPL 1694/2025Não
  214. PlenárioPL 1694/2025Não
  215. PlenárioPL 1694/2025Sim
  216. PlenárioPL 1694/2025Sim
  217. PlenárioPL 1694/2025Sim
  218. PlenárioPL 2876/2025Não
  219. PlenárioPL 2876/2025Não
  220. PlenárioPL 2876/2025Sim
  221. PlenárioPL 2876/2025Sim
  222. PlenárioPL 2876/2025Sim
  223. PlenárioPL 7906/2014Não
  224. PlenárioPL 7906/2014Não
  225. PlenárioPL 7906/2014Sim
  226. PlenárioPL 7906/2014Sim
  227. PlenárioPL 7906/2014Sim
  228. PlenárioPL 7906/2014Não
  229. PlenárioPL 1663/2023Sim
  230. PlenárioPL 4497/2024Não
  231. PlenárioPL 4497/2024Não
  232. PlenárioPL 4497/2024Sim
  233. PlenárioPL 4497/2024Sim
  234. PlenárioPDL 609/2021Não
  235. PlenárioPDL 609/2021Sim
  236. PlenárioPL 3965/2021Não
  237. PlenárioPL 3965/2021Não
  238. PlenárioPL 3965/2021Sim
  239. PlenárioPL 6366/2019Sim
  240. PlenárioPL 6366/2019Sim
  241. PlenárioPL 6366/2019Não
  242. PlenárioPL 6366/2019Não
  243. PlenárioPL 4497/2024Sim
  244. PlenárioPL 1694/2025Sim
  245. PlenárioPL 7906/2014Sim
  246. PlenárioPDL 344/2024Não
  247. PlenárioPDL 725/2024Não
  248. PlenárioPDL 725/2024Sim
  249. CCJCPL 5773/2019Não
  250. CCJCSAP 1/2025Não
  251. CCJCSAP 1/2025Sim
  252. PlenárioSAP 1/2025Sim
  253. PlenárioPLP 177/2023Não
  254. PlenárioPLP 177/2023Sim
  255. PlenárioPLP 177/2023Sim
  256. PlenárioPLP 177/2023Sim
  257. PlenárioPL 6366/2019Não
  258. PlenárioPL 6366/2019Não
  259. PlenárioPL 6366/2019Sim
  260. PlenárioPL 3469/2024Sim
  261. PlenárioPL 3469/2024Sim
  262. PlenárioPL 3469/2024Sim
  263. CCJCREP 5/2024Sim
  264. CCJCREP 5/2024Não
  265. PlenárioPL 363/2025Sim
  266. PlenárioPL 1/2025Não
  267. PlenárioPL 2/2025Não
  268. PlenárioPDL 204/2021Não
  269. CCJCPEC 208/2019Não
  270. PlenárioPL 769/2024Sim
  271. PlenárioPL 4303/2024Sim
  272. PlenárioPL 1/2025Sim
  273. PlenárioPL 2/2025Sim
  274. CCJCPL 6791/2013Não
  275. PlenárioMPV 1268/2024Não
  276. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  277. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  278. PlenárioPDL 478/2023Não
  279. PlenárioPDL 478/2023Sim
  280. PlenárioPDL 311/2024Não
  281. PlenárioPDL 311/2024Sim
  282. PlenárioPL 2379/2023Não
  283. PlenárioPLP 22/2025Sim
  284. PlenárioPLP 58/2025Sim
  285. PlenárioPL 1019/2025Não
  286. PlenárioPL 4187/2024Não
  287. PlenárioPL 4187/2024Sim
  288. PlenárioPLP 22/2025Sim
  289. PlenárioPLP 223/2023Não
  290. PlenárioPLP 223/2023Sim
  291. PlenárioPL 4187/2024Sim
  292. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 4120/2024Sim
  35. PlenárioPL 4911/2023Sim
  36. CCJCPL 8262/2017Sim
  37. CCJCPL 1342/2019Sim
  38. CCJCPL 104/2015Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Não
  40. PlenárioPLP 121/2024Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPLP 136/2024Sim
  43. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  44. CCJCPEC 3/2023Não
  45. CCJCPEC 3/2023Não
  46. CCJCPLP 148/2023Sim
  47. CCJCPLP 148/2023Sim
  48. PlenárioPL 4614/2024Sim
  49. PlenárioPLP 210/2024Sim
  50. PlenárioPDL 361/2024Não
  51. PlenárioPDL 361/2024Sim
  52. CCJCPLP 148/2023Sim
  53. PlenárioPL 7452/2010Sim
  54. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. CCJCPLP 215/2019Não
  57. PlenárioPL 4357/2023Sim
  58. PlenárioPL 3224/2024Sim
  59. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  60. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPL 1958/2021Não
  63. PlenárioPL 1958/2021Sim
  64. PlenárioPDL 343/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPL 6012/2023Não
  67. PlenárioPL 6012/2023Sim
  68. PlenárioPL 1958/2021Sim
  69. PlenárioPL 6012/2023Sim
  70. PlenárioPL 212/2024Sim
  71. PlenárioPL 1874/2022Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 175/2024Não
  75. PlenárioPLP 175/2024Sim
  76. PlenárioPL 13/2020Sim
  77. PlenárioPL 1956/2024Sim
  78. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  79. PlenárioPRC 32/2024Sim
  80. PlenárioPRC 32/2024Sim
  81. CCJCPL 4609/2020Não
  82. PlenárioPLP 459/2017Sim
  83. PlenárioPL 914/2024Sim
  84. PlenárioPL 914/2024Não
  85. PlenárioPL 914/2024Não
  86. PlenárioPL 709/2023Não
  87. PlenárioPL 709/2023Sim
  88. PlenárioPL 709/2023Não
  89. PlenárioPL 709/2023Sim
  90. PlenárioPL 709/2023Sim
  91. PlenárioPL 709/2023Sim
  92. PlenárioPL 709/2023Sim
  93. PlenárioPL 709/2023Sim
  94. PlenárioPL 1594/2024Sim
  95. CCJCPL 4720/2016Não
  96. CCJCPL 4720/2016Sim
  97. PlenárioPL 4724/2023Sim
  98. CCJCPL 2988/2021Não
  99. PlenárioPL 6235/2023Sim
  100. PlenárioPLP 85/2024Sim
  101. PlenárioPLP 85/2024Não
  102. PlenárioPLP 85/2024Não
  103. PlenárioPLP 85/2024Não
  104. PlenárioPLP 85/2024Sim
  105. PlenárioPLP 85/2024Não
  106. CCJCPL 2168/2021Não
  107. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  108. PlenárioMPV 1202/2023Não
  109. PlenárioPL 914/2024Sim
  110. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  111. CCJCPLP 108/2023Sim
  112. PlenárioPL 561/2024Sim
  113. PlenárioPL 4381/2023Sim
  114. CCJCPL 709/2023Não
  115. CCJCPL 6903/2017Não
  116. CCJCPL 8262/2017Não
  117. CCJCPL 10273/2018Sim
  118. PlenárioCMC 1/2024Sim
  119. CCJCPL 10273/2018Não
  120. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  121. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  122. PlenárioPL 545/2024Não
  123. PlenárioPL 1026/2024Sim
  124. PlenárioPL 1027/2024Sim
  125. PlenárioPLP 233/2023Não
  126. PlenárioPL 3/2024Sim
  127. PlenárioPL 5813/2023Sim
  128. PlenárioPL 719/2024Sim
  129. PlenárioPLP 233/2023Sim
  130. CCJCPL 10273/2018Não
  131. CCJCPL 364/2019Não
  132. CCJCPL 364/2019Sim
  133. PlenárioPL 327/2021Sim
  134. PlenárioPL 327/2021Sim
  135. PlenárioPL 327/2021Não
  136. PlenárioPL 327/2021Sim
  137. PlenárioPL 327/2021Sim
  138. PlenárioPL 327/2021Sim
  139. PlenárioPL 327/2021Sim
  140. PlenárioPL 5230/2023Sim
  141. CCJCPL 364/2019Não
  142. CCJCPL 2026/2021Não
  143. PlenárioPL 6233/2023Sim
  144. PlenárioPL 2/2024Sim
  145. PlenárioPL 2/2024Sim
  146. PlenárioPL 2/2024Não
  147. PlenárioPL 3874/2023Sim
  148. PlenárioPL 528/2020Sim
  149. PlenárioPL 528/2020Não
  150. PlenárioPL 528/2020Sim
  151. PlenárioPL 528/2020Não
  152. PlenárioPL 528/2020Não
  153. PlenárioPL 528/2020Não
  154. PlenárioPL 81/2024Não
  155. PlenárioPL 81/2024Não
  156. PlenárioPL 81/2024Não
  157. PlenárioPL 545/2024Sim
  158. PlenárioPL 81/2024Não
  159. PlenárioPL 1269/2022Sim
  160. PlenárioPL 5727/2023Sim
  161. PlenárioPL 2459/2023Sim
  162. PlenárioPL 4932/2023Sim
  163. PlenárioPL 4831/2023Sim
  164. PlenárioPLP 175/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  166. PlenárioPL 1269/2022Sim
  167. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Não
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioMPV 1187/2023Não
  37. PlenárioMPV 1187/2023Não
  38. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  39. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  40. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  41. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  42. PlenárioPLP 243/2023Sim
  43. PlenárioPL 5711/2023Sim
  44. PlenárioPLP 243/2023Sim
  45. PlenárioPL 7082/2017Não
  46. PlenárioPL 7082/2017Sim
  47. PlenárioPL 7082/2017Não
  48. PlenárioPL 11247/2018Sim
  49. PlenárioPL 11247/2018Sim
  50. PlenárioPL 11247/2018Sim
  51. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  52. PlenárioPL 2228/2022Sim
  53. PlenárioPLP 224/2023Sim
  54. PlenárioPL 3954/2023Sim
  55. PlenárioPL 4416/2021Não
  56. PlenárioPL 4416/2021Não
  57. PlenárioPL 1768/2023Não
  58. PlenárioPL 1768/2023Sim
  59. PlenárioPL 4035/2023Não
  60. PlenárioPL 4035/2023Não
  61. PlenárioPL 4035/2023Não
  62. PlenárioPL 1565/2019Não
  63. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  64. PlenárioPDL 405/2023Sim
  65. PlenárioPL 5496/2013Não
  66. PlenárioPL 5496/2013Sim
  67. PlenárioPL 5496/2013Sim
  68. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  69. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  70. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  71. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  72. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  73. PlenárioPL 4287/2023Sim
  74. PlenárioPL 3557/2023Sim
  75. PlenárioPL 2757/2022Sim
  76. PlenárioPL 4416/2021Sim
  77. PlenárioPL 5086/2023Não
  78. PlenárioPL 5086/2023Sim
  79. PlenárioPL 4287/2023Sim
  80. CICSAprovado o requerimento de inclusão extrapauta. Resultado: 11 votos "Sim". Quórum de votação: 11 votos.Sim
  81. PlenárioPL 3072/2022Sim
  82. PlenárioPDC 745/2017Sim
  83. PlenárioPL 2245/2023Não
  84. PlenárioPL 2245/2023Não
  85. PlenárioPL 2245/2023Sim
  86. PlenárioPL 4426/2023Não
  87. PlenárioPL 5497/2019Não
  88. PlenárioPL 5497/2019Sim
  89. PlenárioPL 5497/2019Não
  90. PlenárioPL 5497/2019Não
  91. PlenárioPL 5497/2019Sim
  92. PlenárioPL 4188/2021Não
  93. PlenárioPL 4188/2021Não
  94. PlenárioPL 4188/2021Não
  95. PlenárioPL 4188/2021Não
  96. PlenárioPL 4188/2021Sim
  97. PlenárioMPV 1177/2023Não
  98. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  99. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  100. PlenárioPLP 221/2016Sim
  101. PlenárioPLP 136/2023Não
  102. PlenárioPLP 136/2023Sim
  103. PlenárioPLP 136/2023Sim
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Não
  106. PlenárioPL 4438/2023Não
  107. PlenárioPL 4438/2023Não
  108. PlenárioPL 4438/2023Não
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Sim
  111. PlenárioPLP 192/2023Sim
  112. PlenárioPL 3626/2023Não
  113. PlenárioPL 3626/2023Não
  114. PlenárioPL 4438/2023Sim
  115. PlenárioPL 4438/2023Sim
  116. PlenárioPLP 192/2023Sim
  117. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  118. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  119. PlenárioPL 2685/2022Sim
  120. PlenárioPL 2685/2022Não
  121. PlenárioPL 2685/2022Não
  122. PlenárioPL 2685/2022Não
  123. PlenárioPL 2685/2022Não
  124. PlenárioPLP 136/2023Sim
  125. PlenárioPL 2685/2022Sim
  126. CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
  127. CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
  128. PlenárioPL 1016/2023Sim
  129. PlenárioPL 1016/2023Não
  130. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  131. PlenárioPL 5228/2019Sim
  132. PlenárioPL 1832/2022Sim
  133. PlenárioPL 1016/2023Sim
  134. PlenárioPL 335/2019Sim
  135. PlenárioPL 1891/2023Sim
  136. PlenárioPL 3050/2023Sim
  137. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  138. PlenárioPL 1825/2023Sim
  139. PlenárioPL 2306/2023Sim
  140. PlenárioPL 3780/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1172/2023Não
  142. PlenárioPLP 93/2023Sim
  143. PlenárioPLP 93/2023Sim
  144. PlenárioPLP 93/2023Não
  145. PlenárioPLP 93/2023Não
  146. PlenárioPL 8889/2017Sim
  147. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  148. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  149. PlenárioPL 2245/2023Sim
  150. PlenárioPL 1246/2021Sim
  151. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPL 2384/2023Não
  155. PlenárioPL 2384/2023Não
  156. PlenárioPL 2920/2023Não
  157. PlenárioPL 2920/2023Não
  158. PlenárioPL 2920/2023Não
  159. PlenárioPEC 45/2019Não
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Não
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Não
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Não
  173. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  174. PlenárioPL 2720/2023Sim
  175. PlenárioPL 2720/2023Sim
  176. CPIFUTERCP 2/2023Não
  177. PlenárioMPV 1154/2023Não
  178. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  179. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  180. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  181. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  182. PlenárioMPV 1164/2023Não
  183. PlenárioPL 490/2007Não
  184. PlenárioPL 490/2007Sim
  185. PlenárioPL 490/2007Sim
  186. PlenárioPL 490/2007Sim
  187. PlenárioPL 490/2007Sim
  188. PlenárioMPV 1150/2022Não
  189. PlenárioPLP 93/2023Sim
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Sim
  192. PlenárioPLP 93/2023Não
  193. PlenárioPL 490/2007Sim
  194. PlenárioPLP 93/2023Não
  195. PlenárioPLP 93/2023Sim
  196. PlenárioPLP 93/2023Sim
  197. PlenárioPLP 93/2023Não
  198. PlenárioPLP 93/2023Sim
  199. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  200. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  201. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  202. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  203. PlenárioPLP 93/2023Sim
  204. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  205. PlenárioPL 7687/2017Sim
  206. PlenárioPL 2342/2022Não
  207. PlenárioPL 2342/2022Sim
  208. PlenárioPL 1292/2023Sim
  209. PlenárioPL 1987/2023Sim
  210. PlenárioPL 2342/2022Sim
  211. PlenárioPL 1987/2023Sim
  212. PlenárioPL 1085/2023Sim
  213. PlenárioPDL 98/2023Não
  214. PlenárioPDL 98/2023Sim
  215. PlenárioPDL 111/2023Sim
  216. PlenárioMPV 1153/2022Não
  217. PlenárioMPV 1153/2022Não
  218. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  219. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  220. PlenárioMPV 1147/2022Não
  221. PlenárioPL 6446/2019Sim
  222. PlenárioPL 747/2023Não
  223. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  224. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  225. PlenárioPL 3453/2021Não
  226. PlenárioPRC 31/2023Sim
  227. PlenárioPL 1604/2022Sim
  228. PlenárioPL 2969/2022Sim

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