Mandato Aberto

Dados coletados em 22/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Benes Leocádio
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Benes Leocádio

UNIÃO · RN

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.057 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

678 de 856

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.041 de 1.096

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5044/2026

    Institui a Política Nacional de Qualidade e Equidade da Educação Infantil.

    Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

  2. PLP 80/2026

    Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

    Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  3. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 5858/2025

    Aumenta a pena do crime de motim de presos, e cria qualificadoras para os casos em que ocorrer lesão corporal de natureza grave ou morte.

    Apresentada em 14/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 5614/2025

    Assegura o fornecimento de alimentação gratuita aos acompanhantes de pacientes em tratamento de quimioterapia e hemodiálise, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 1726/2025

    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a modalidade Fies-Agro.

    Apresentada em 16/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 1363/2025

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os caminhoneiros autônomos entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 878/2025

    Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com deficiência, idosa ou submetida a tratamento oncológico.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 829/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra pessoa submetida a tratamento oncológico.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 671/2025

    Institui a Política Nacional de Atenção Integral e Humanizada a Vítimas de Iatrogenias.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  13. PL 668/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio e à automutilação

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 665/2025

    Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aumentar de 24 para 36 meses o tempo de manutenção dos benefícios financeiros do programa e estabelecer o pagamento integral, quando a família beneficiária tiver aumento de renda mensal per capita.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 662/2025

    Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar as candidatas que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da administração direta e indireta da União.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 661/2025

    Estabelece causa de aumento de pena para o crime de redução a condição análoga à de escravo para os casos em que o crime for cometido contra pessoa idosa ou com deficiência e institui causa de aumento para o crime de tráfico de pessoa para o caso em que a vítima for transferida ou transportada para outro Estado.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 660/2025

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que se negar a cadastrar propostas para recebimento de emendas parlamentares destinadas às Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos ou congêneres.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  18. PL 657/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 656/2025

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer que o atendimento na área de saúde para pessoas com transtorno do espectro autista seja realizado preferencialmente pelo mesmo profissional.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  20. PL 655/2025

    Cria o Cadastro Nacional das Pessoas Condenadas por crimes de tráfico de pessoas; por crimes contra raça, cor e etnia; por crimes contra as Instituições Democráticas; e por crimes tipificados na Lei nº 12.850/2013 – Lei de Combate ao Crime Organizado.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 654/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento por videochamada em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em centrais de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres, em todo o território nacional.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário

  22. PL 653/2025

    Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 652/2025

    Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade da prescrição médica para compra de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  25. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  26. PL 3673/2024

    Cria o Selo Instituição de Educação Superior Solidária com a Vida.

    Apresentada em 24/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  28. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  29. PL 2332/2024

    Altera as Leis nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, para prever atenção prioritária aos profissionais da educação e aos estudantes vítimas de violência dentro do ambiente escolar, nos serviços de psicologia e serviço social prestados nas redes públicas de educação básica.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 2233/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismos de incentivo à participação das pessoas com deficiência na produção e na prática de atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas.

    Apresentada em 06/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 1862/2024

    Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  32. PL 1784/2024

    Dispõe sobre o homicídio em série.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 1783/2024

    Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  34. PL 1782/2024

    Suspende a contagem do prazo prescricional enquanto o condenado encontrar-se evadido e após o pedido de extradição, até sua apresentação à autoridade brasileira competente.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 1771/2024

    Dispõe sobre o prazo para o fornecimento de cópias do prontuário médico ao paciente ou seu representante legal.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PRC 11/2024

    Cria o Selo Escola sem Bullying.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  37. PL 998/2024

    Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos .

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 984/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a instituição de programas específicos direcionados aos estudantes com altas habilidades ou superdotação no ensino superior.

    Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 566/2024

    Altera oDecreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer otratamento penal destinado aos autores dos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa praticados contra advogado, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 456/2024

    Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.

    Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  41. PL 164/2024

    Isenta do pagamento de tarifas bancárias as Santas Casas, os hospitais filantrópicos e demais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 6129/2023

    Dispõe sobre a garantia de condições especiais para realização de provas por candidatas gestantes em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União.

    Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  43. PL 5795/2023

    Torna hediondo o crime referente ao tráfico de pessoas, de que trata o art. 149-A do Código Penal, inserindo-o no rol discriminado na Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de crimes hediondos.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 5794/2023

    Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais exigida para o motorista que presta serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  46. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  47. PL 4860/2023

    Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre os descontos tarifários na atividade de irrigação e aquicultura.

    Apresentada em 05/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 4609/2023

    Institui o Dia Nacional do Corregedor, com base no resultado da Audiência Pública realizada para discutir a importância da propositura.

    Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  49. PL 4539/2023

    Institui a Política Nacional de Apoio à Reposição e à Ampliação do Rebanho de Bovinos de mini, pequenos e médios produtores rurais.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PL 4468/2023

    Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para torná-la compatível com o art. 185, II, da Constituição Federal, segundo o qual a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  51. PL 4467/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para facultar ao juiz a dispensa da realização de audiência de custódia e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, nas situações que especifica.

    Apresentada em 13/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PL 2614/2023

    Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  54. PL 2613/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PL 2280/2023

    Institui o Dia Nacional do Corregedor.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  56. PL 902/2023

    Dispõe sobre prioridade processual para as pessoas portadoras de espondilite anquilosante.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PL 901/2023

    Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir de forma mais rígida o crime de ameaça, quando cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.104 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Sim
  40. PlenárioPL 1625/2026Sim
  41. PlenárioPL 1448/2026Sim
  42. PlenárioPL 364/2019Não
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Sim
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. PlenárioPL 2780/2024Sim
  49. CEPL 3085/2021Não
  50. PlenárioPL 580/2023Não
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPEC 383/2017Sim
  53. PlenárioPL 1944/2026Sim
  54. PlenárioPL 6461/2019Sim
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 3025/2023Não
  57. PlenárioPL 533/2024Não
  58. PlenárioPL 4397/2024Sim
  59. PlenárioPL 1248/2024Sim
  60. PlenárioPL 3838/2024Sim
  61. PlenárioPLP 55/2026Sim
  62. PlenárioPEC 383/2017Não
  63. PlenárioPEC 383/2017Sim
  64. PlenárioPLP 109/2025Sim
  65. PlenárioPLP 104/2025Sim
  66. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPL 6359/2025Não
  69. PlenárioPL 6359/2025Não
  70. PlenárioPL 6359/2025Sim
  71. PlenárioPLP 77/2026Sim
  72. PlenárioPLP 77/2026Sim
  73. PlenárioPL 1069/2025Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPL 4675/2025Sim
  77. PlenárioPL 3880/2024Não
  78. PlenárioPLP 108/2021Sim
  79. PlenárioPLP 6/2024Sim
  80. PlenárioPL 1769/2019Não
  81. PlenárioPL 4709/2025Não
  82. PlenárioPL 1922/2022Sim
  83. PlenárioPDL 330/2022Sim
  84. PlenárioPL 759/2026Sim
  85. PlenárioPL 6415/2025Sim
  86. PlenárioPL 727/2026Não
  87. PlenárioPL 3640/2025Sim
  88. PlenárioPL 2942/2024Sim
  89. PlenárioPL 3946/2021Sim
  90. PlenárioPL 533/2024Sim
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPL 3879/2024Não
  94. PlenárioPL 4183/2024Sim
  95. PlenárioPL 5490/2025Não
  96. PlenárioPL 5490/2025Não
  97. PlenárioPL 6139/2023Não
  98. PlenárioPL 6139/2023Sim
  99. PlenárioPL 2158/2023Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Sim
  101. PlenárioMSC 112/2026Sim
  102. PlenárioMSC 112/2026Sim
  103. PlenárioPL 278/2026Não
  104. PlenárioPL 6133/2025Não
  105. PlenárioPL 6132/2025Sim
  106. PlenárioPL 6133/2025Sim
  107. PlenárioPLP 14/2026Não
  108. PlenárioPLP 14/2026Sim
  109. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  110. PlenárioPL 3278/2021Sim
  111. PlenárioPL 6601/2025Sim
  112. PlenárioPL 68/2026Sim
  113. PlenárioPLP 14/2026Sim
  114. PlenárioPL 1743/2024Sim
  115. PlenárioMPV 1313/2025Não
  116. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  117. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. CCJCREP 2/2025Sim
  19. CCJCREP 2/2025Não
  20. CCJCREP 2/2025Sim
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioREP 2/2025Abstenção
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPRC 86/2025Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 2162/2023Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPL 4497/2024Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Sim
  42. PlenárioPLP 125/2022Não
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  45. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  46. PlenárioPLP 453/2017Sim
  47. PlenárioPL 331/2020Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Não
  49. PlenárioPL 2829/2025Sim
  50. PlenárioPL 2829/2025Sim
  51. PlenárioPL 4333/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPL 5582/2025Não
  59. PlenárioPL 5582/2025Sim
  60. PlenárioPL 5582/2025Não
  61. PlenárioPLP 18/2021Sim
  62. PlenárioPLP 18/2021Sim
  63. PlenárioPL 10556/2018Sim
  64. PlenárioPL 4527/2025Abstenção
  65. PlenárioPL 4709/2025Sim
  66. PlenárioPL 3630/2025Sim
  67. PlenárioPL 215/2015Sim
  68. PlenárioPLP 124/2022Sim
  69. PlenárioPL 5809/2025Sim
  70. PlenárioPL 5809/2025Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 8889/2017Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Sim
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 4357/2023Não
  77. PlenárioPL 4357/2023Sim
  78. PlenárioPL 2809/2024Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Não
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPDL 3/2025Sim
  82. PlenárioPL 420/2025Sim
  83. PlenárioPL 3292/2025Sim
  84. PlenárioPDL 3/2025Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPEC 302/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Não
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 8889/2017Sim
  90. PlenárioPL 4750/2025Não
  91. PlenárioPL 4750/2025Sim
  92. PlenárioPL 3935/2008Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPL 4949/2024Sim
  96. PlenárioPL 2947/2025Sim
  97. PlenárioPL 3904/2023Sim
  98. PlenárioPLP 204/2025Sim
  99. PlenárioPEC 169/2019Sim
  100. PlenárioPEC 169/2019Sim
  101. PlenárioMPV 1304/2025Não
  102. PlenárioPLP 125/2022Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Sim
  110. PlenárioPL 458/2021Sim
  111. PlenárioPL 892/2025Não
  112. PlenárioPL 2213/2025Sim
  113. PlenárioPL 420/2025Sim
  114. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  115. PlenárioPL 3899/2012Não
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 3899/2012Sim
  120. PlenárioPL 3899/2012Não
  121. PlenárioPL 2056/2025Não
  122. PlenárioPL 3084/2025Sim
  123. PlenárioPL 4750/2025Sim
  124. PlenárioPL 5041/2025Sim
  125. PlenárioPL 5041/2025Sim
  126. PlenárioPL 5041/2025Sim
  127. PlenárioPL 5807/2025Sim
  128. PlenárioPL 4278/2025Sim
  129. PlenárioPL 1249/2022Sim
  130. PlenárioPL 3640/2023Não
  131. PlenárioPL 3640/2023Não
  132. PlenárioPRC 71/2025Sim
  133. PlenárioPL 2225/2024Sim
  134. PlenárioPL 2225/2024Sim
  135. PlenárioSAP 2/2025Não
  136. PlenárioPL 1924/2025Sim
  137. PlenárioPDL 242/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  139. PlenárioPEC 14/2021Sim
  140. PlenárioPEC 14/2021Sim
  141. PlenárioPL 2694/2015Não
  142. PlenárioPL 1087/2025Sim
  143. PlenárioPL 358/2025Não
  144. PlenárioPL 358/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioMPV 1301/2025Não
  147. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1301/2025Não
  149. PlenárioPLP 163/2025Sim
  150. PlenárioPLP 163/2025Não
  151. PlenárioPLP 163/2025Sim
  152. PlenárioPLP 163/2025Não
  153. PlenárioPLP 163/2025Não
  154. PlenárioPLP 163/2025Sim
  155. PlenárioPL 2780/2024Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Não
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  163. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  164. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  165. PlenárioPL 2162/2023Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Sim
  173. PlenárioPEC 3/2021Não
  174. PlenárioPEC 3/2021Sim
  175. PlenárioPL 1312/2025Sim
  176. PlenárioPLP 163/2025Sim
  177. PlenárioPL 1579/2025Sim
  178. PlenárioPLP 92/2024Sim
  179. PlenárioPL 226/2024Sim
  180. PlenárioPL 2829/2025Sim
  181. PlenárioPL 4392/2025Sim
  182. PlenárioPLP 235/2019Sim
  183. PlenárioPLP 235/2019Não
  184. PlenárioPLP 235/2019Sim
  185. PlenárioPLP 235/2019Sim
  186. PlenárioPLP 235/2019Sim
  187. PlenárioPLP 128/2022Sim
  188. PlenárioPL 1546/2024Sim
  189. PlenárioPL 1546/2024Sim
  190. PlenárioPL 1546/2024Não
  191. PlenárioPL 10273/2018Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Não
  193. PlenárioPL 1707/2024Não
  194. PlenárioPL 1707/2024Não
  195. PlenárioPL 1707/2024Não
  196. PlenárioPL 1707/2024Sim
  197. PlenárioPL 1707/2024Sim
  198. PlenárioPL 6139/2023Sim
  199. PlenárioPLP 143/2020Sim
  200. PlenárioPL 41/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Não
  203. PlenárioPL 3181/2025Sim
  204. PlenárioPL 3181/2025Sim
  205. PlenárioPL 3181/2025Sim
  206. PlenárioPL 3181/2025Sim
  207. PlenárioPL 3181/2025Sim
  208. PlenárioMSC 914/2025Não
  209. PlenárioPRC 63/2025Sim
  210. PlenárioPL 3163/2023Não
  211. PlenárioPL 3163/2023Não
  212. PlenárioPL 6056/2025Sim
  213. PlenárioPL 1707/2024Sim
  214. PlenárioPL 1856/2025Não
  215. PlenárioPL 1856/2025Não
  216. PlenárioPL 1856/2025Sim
  217. PlenárioPL 2859/2023Sim
  218. PlenárioPL 41/2025Sim
  219. PlenárioMSC 914/2025Sim
  220. PlenárioPL 5122/2023Não
  221. PlenárioPL 5122/2023Não
  222. PlenárioPL 702/2023Sim
  223. PlenárioPL 8262/2017Sim
  224. PlenárioPL 785/2024Sim
  225. PlenárioPL 1872/2025Não
  226. PlenárioPL 1872/2025Sim
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  235. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  236. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  237. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  239. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  242. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  243. PlenárioPL 1881/2025Sim
  244. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  245. PlenárioPLP 234/2024Sim
  246. PlenárioPL 769/2024Não
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 769/2024Sim
  249. PlenárioPL 769/2024Sim
  250. PlenárioPL 769/2024Sim
  251. PlenárioPL 2583/2020Sim
  252. PlenárioPL 2583/2020Sim
  253. PlenárioPL 6020/2023Não
  254. PlenárioPL 6020/2023Não
  255. PlenárioPL 6020/2023Sim
  256. PlenárioPL 6020/2023Não
  257. PlenárioPL 769/2024Não
  258. PlenárioPL 769/2024Não
  259. PlenárioPL 769/2024Sim
  260. PlenárioPL 1112/2023Sim
  261. PlenárioPL 638/2019Sim
  262. PlenárioMPV 1299/2025Não
  263. PlenárioPL 4035/2023Sim
  264. PlenárioPLP 177/2023Não
  265. PlenárioPLP 177/2023Sim
  266. PlenárioPL 3118/2024Sim
  267. PlenárioPRC 27/2025Não
  268. PlenárioPRC 27/2025Não
  269. PlenárioPRC 27/2025Sim
  270. PlenárioPDL 214/2025Não
  271. PlenárioPDL 214/2025Não
  272. PlenárioPDL 214/2025Sim
  273. PlenárioPDL 214/2025Sim
  274. PlenárioPDL 314/2025Sim
  275. PlenárioPL 6020/2023Não
  276. PlenárioPL 6020/2023Não
  277. PlenárioPL 1694/2025Não
  278. PlenárioPL 1694/2025Não
  279. PlenárioPL 1694/2025Sim
  280. PlenárioPL 1694/2025Sim
  281. PlenárioPL 1694/2025Não
  282. PlenárioPL 2876/2025Não
  283. PlenárioPL 2876/2025Não
  284. PlenárioPL 2876/2025Sim
  285. PlenárioPL 2876/2025Não
  286. PlenárioPL 2876/2025Sim
  287. PlenárioPL 2876/2025Sim
  288. PlenárioPL 2876/2025Sim
  289. PlenárioPL 7906/2014Não
  290. PlenárioPL 7906/2014Sim
  291. PlenárioPL 7906/2014Sim
  292. PlenárioPL 7906/2014Sim
  293. PlenárioPL 7906/2014Sim
  294. PlenárioPL 7906/2014Sim
  295. PlenárioPL 1663/2023Sim
  296. PlenárioPL 4497/2024Não
  297. PlenárioPL 4497/2024Não
  298. PlenárioPL 4497/2024Não
  299. PlenárioPL 4497/2024Sim
  300. PlenárioPL 4497/2024Sim
  301. PlenárioPL 1707/2025Não
  302. PlenárioPL 1707/2025Não
  303. PlenárioPDL 609/2021Não
  304. PlenárioPDL 609/2021Sim
  305. PlenárioPL 3965/2021Não
  306. PlenárioPL 3965/2021Sim
  307. PlenárioPL 3965/2021Não
  308. PlenárioPDL 167/2022Não
  309. PlenárioPDL 167/2022Sim
  310. PlenárioPL 2922/2022Não
  311. PlenárioPL 2922/2022Não
  312. PlenárioPL 3224/2024Não
  313. PlenárioPL 3224/2024Sim
  314. PlenárioPL 3224/2024Sim
  315. PlenárioPL 3224/2024Não
  316. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  317. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  318. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  319. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  320. PlenárioPL 3179/2024Não
  321. PlenárioPL 6969/2013Sim
  322. PlenárioPL 6969/2013Sim
  323. PlenárioPL 638/2019Sim
  324. PlenárioPL 6366/2019Não
  325. PlenárioPL 6366/2019Sim
  326. PlenárioPL 6366/2019Não
  327. PlenárioPL 1708/2025Não
  328. PlenárioPL 1708/2025Não
  329. PlenárioPL 1708/2025Não
  330. PlenárioPL 4497/2024Sim
  331. PlenárioPL 1694/2025Sim
  332. PlenárioPL 7906/2014Sim
  333. PlenárioPDL 308/2024Não
  334. PlenárioPDL 308/2024Sim
  335. PlenárioPDL 344/2024Não
  336. PlenárioPDL 344/2024Não
  337. PlenárioPDL 725/2024Não
  338. PlenárioPDL 725/2024Não
  339. PlenárioPDL 725/2024Sim
  340. PlenárioPL 1466/2025Sim
  341. PlenárioPL 1466/2025Sim
  342. PlenárioSAP 1/2025Sim
  343. PlenárioPLP 177/2023Não
  344. PlenárioPLP 177/2023Sim
  345. PlenárioPLP 177/2023Sim
  346. PlenárioPLP 177/2023Sim
  347. PlenárioPL 6366/2019Não
  348. PlenárioPL 6366/2019Não
  349. PlenárioPL 6366/2019Não
  350. PlenárioPL 6366/2019Não
  351. PlenárioPL 3469/2024Não
  352. PlenárioPL 3469/2024Sim
  353. PlenárioPL 3469/2024Sim
  354. PlenárioPL 3469/2024Sim
  355. PlenárioPL 3469/2024Sim
  356. PlenárioPL 363/2025Não
  357. PlenárioPL 363/2025Não
  358. PlenárioPL 363/2025Sim
  359. PlenárioPL 363/2025Sim
  360. PlenárioPL 363/2025Sim
  361. PlenárioPL 363/2025Sim
  362. PlenárioPL 363/2025Sim
  363. PlenárioPL 3469/2024Não
  364. PlenárioPL 3469/2024Não
  365. PlenárioPL 363/2025Sim
  366. PlenárioPL 4303/2024Não
  367. PlenárioPL 1/2025Não
  368. PlenárioPL 2/2025Não
  369. PlenárioPL 2/2025Sim
  370. PlenárioPDL 204/2021Não
  371. PlenárioPL 127/2024Não
  372. PlenárioPL 769/2024Sim
  373. PlenárioPL 4303/2024Sim
  374. PlenárioPL 1/2025Sim
  375. PlenárioPL 2/2025Sim
  376. PlenárioPL 2088/2023Não
  377. PlenárioPL 2088/2023Sim
  378. PlenárioPL 2088/2023Sim
  379. PlenárioMPV 1268/2024Não
  380. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  381. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  382. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  383. PlenárioPDL 478/2023Não
  384. PlenárioPDL 478/2023Sim
  385. PlenárioPDL 311/2024Não
  386. PlenárioPDL 311/2024Não
  387. PlenárioPDL 311/2024Sim
  388. PlenárioPL 2379/2023Não
  389. PlenárioPL 2379/2023Sim
  390. PlenárioPL 3914/2023Não
  391. PlenárioPL 3914/2023Sim
  392. PlenárioPLP 22/2025Não
  393. PlenárioPLP 22/2025Sim
  394. PlenárioPLP 58/2025Sim
  395. PlenárioPLP 58/2025Sim
  396. PlenárioPL 1019/2025Não
  397. PlenárioPLP 167/2024Sim
  398. PlenárioPL 4187/2024Não
  399. PlenárioPL 4187/2024Sim
  400. PlenárioPLP 22/2025Sim
  401. PlenárioPLP 223/2023Não
  402. PlenárioPLP 223/2023Sim
  403. PlenárioPL 4187/2024Sim
  404. PlenárioPL 2215/2024Não
  405. PlenárioPL 2215/2024Sim
  406. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 1637/2019Sim
  42. PlenárioPL 3976/2020Sim
  43. PlenárioPL 4120/2024Sim
  44. PlenárioPL 4911/2023Sim
  45. PlenárioPL 5352/2023Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Não
  49. PlenárioPL 3034/2024Sim
  50. PlenárioPLP 136/2024Sim
  51. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  52. PlenárioPL 4614/2024Não
  53. PlenárioPLP 210/2024Não
  54. PlenárioPDL 361/2024Não
  55. PlenárioPDL 361/2024Sim
  56. CCJCPLP 148/2023Não
  57. PlenárioPL 3819/2024Não
  58. PlenárioPL 3819/2024Sim
  59. CCJCPEC 164/2012Sim
  60. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  61. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  62. CCJCPLP 215/2019Não
  63. PlenárioPL 4357/2023Sim
  64. PlenárioPL 3224/2024Sim
  65. PlenárioPL 3821/2024Sim
  66. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  67. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  68. PlenárioPL 1958/2021Não
  69. PlenárioPL 1958/2021Não
  70. PlenárioPL 1958/2021Sim
  71. PlenárioPDL 343/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 175/2024Não
  75. PlenárioPL 6012/2023Não
  76. PlenárioPL 6012/2023Sim
  77. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  78. CCJCPL 4183/2023Não
  79. CCJCPL 4183/2023Não
  80. CCJCPL 4183/2023Sim
  81. PlenárioPL 1958/2021Sim
  82. PlenárioPL 6012/2023Sim
  83. PlenárioPL 3819/2024Sim
  84. PlenárioPL 1874/2022Sim
  85. PlenárioPLP 175/2024Sim
  86. PlenárioPLP 175/2024Sim
  87. PlenárioPLP 175/2024Não
  88. PlenárioPLP 175/2024Sim
  89. CCJCPLP 215/2019Não
  90. PlenárioPLP 108/2024Não
  91. PlenárioPLP 108/2024Sim
  92. PlenárioPLP 108/2024Sim
  93. PlenárioPLP 108/2024Não
  94. PlenárioPL 3449/2024Não
  95. PlenárioPL 3449/2024Não
  96. PlenárioPL 3449/2024Sim
  97. CCJCPLP 10/2022Não
  98. CCJCPL 2387/2023Não
  99. PlenárioPL 2950/2019Não
  100. PlenárioPL 5010/2013Não
  101. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  102. CCJCPL 4754/2016Não
  103. CCJCPL 4754/2016Sim
  104. CCJCPL 658/2022Não
  105. CCJCPL 658/2022Não
  106. CCJCPL 658/2022Sim
  107. CCJCPEC 50/2023Sim
  108. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  109. CCJCPEC 28/2024Não
  110. CCJCPEC 28/2024Sim
  111. CCJCPEC 28/2024Não
  112. PlenárioPL 3117/2024Não
  113. PlenárioPL 1847/2024Sim
  114. PlenárioPL 528/2020Não
  115. PlenárioPL 528/2020Não
  116. PlenárioPL 5813/2023Não
  117. PlenárioPL 5813/2023Não
  118. PlenárioPL 4266/2023Não
  119. PlenárioPL 4266/2023Não
  120. PlenárioPL 3149/2020Sim
  121. PlenárioPL 1847/2024Não
  122. PlenárioPL 1847/2024Sim
  123. PlenárioPL 1847/2024Não
  124. PlenárioPL 1847/2024Não
  125. PlenárioPL 1847/2024Não
  126. PlenárioPL 1847/2024Sim
  127. PlenárioPL 3453/2024Sim
  128. PlenárioPL 658/2021Sim
  129. PlenárioPLP 72/2024Não
  130. PlenárioPLP 72/2024Sim
  131. PlenárioPL 2762/2024Sim
  132. PlenárioPL 3010/2019Não
  133. PlenárioPL 3010/2019Não
  134. PlenárioPL 1847/2024Sim
  135. PlenárioPLP 121/2024Sim
  136. PlenárioPLP 519/2018Não
  137. PlenárioPLP 519/2018Sim
  138. PlenárioPLP 519/2018Sim
  139. PlenárioPLP 164/2012Sim
  140. CCJCPL 658/2022Não
  141. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
  142. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  143. PlenárioPL 2130/2024Sim
  144. CCJCPL 2168/2021Sim
  145. CCJCPL 2168/2021Sim
  146. PlenárioPLP 57/2022Sim
  147. PlenárioPLP 57/2022Sim
  148. PlenárioPL 397/2024Não
  149. PlenárioPL 397/2024Não
  150. PlenárioPL 397/2024Sim
  151. PlenárioPL 397/2024Sim
  152. PlenárioPL 397/2024Sim
  153. PlenárioPL 397/2024Sim
  154. CCJCPL 3387/2019Não
  155. CCJCPL 3491/2019Não
  156. CCJCPLP 10/2022Sim
  157. CCJCPL 1225/2023Não
  158. PlenárioPLP 108/2024Não
  159. PlenárioPLP 108/2024Sim
  160. PlenárioPLP 108/2024Sim
  161. PlenárioPEC 9/2023Sim
  162. PlenárioPEC 9/2023Não
  163. PlenárioPEC 9/2023Não
  164. PlenárioPEC 9/2023Sim
  165. PlenárioPEC 9/2023Sim
  166. PlenárioPEC 9/2023Não
  167. PlenárioPEC 9/2023Sim
  168. PlenárioPEC 9/2023Sim
  169. PlenárioPEC 44/2023Sim
  170. PlenárioPEC 44/2023Sim
  171. PlenárioPEC 44/2023Sim
  172. PlenárioPL 858/2024Não
  173. PlenárioPLP 72/2024Sim
  174. PlenárioPL 858/2024Sim
  175. PlenárioPEC 9/2023Sim
  176. PlenárioPLP 68/2024Não
  177. PlenárioPLP 68/2024Não
  178. PlenárioPLP 68/2024Sim
  179. PlenárioPLP 68/2024Não
  180. PlenárioPLP 68/2024Não
  181. PlenárioPLP 68/2024Sim
  182. PlenárioPL 5230/2023Não
  183. PlenárioPL 5230/2023Sim
  184. PlenárioPLP 68/2024Sim
  185. PlenárioPL 5230/2023Não
  186. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  187. PlenárioPL 13/2020Sim
  188. PlenárioPL 1956/2024Sim
  189. CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  190. PlenárioPRC 32/2024Sim
  191. PlenárioPL 914/2024Sim
  192. PlenárioPRC 32/2024Sim
  193. PlenárioPLP 459/2017Sim
  194. PlenárioPLP 459/2017Não
  195. CCJCPL 2988/2021Não
  196. CCJCPDL 486/2023Não
  197. CCJCPDL 486/2023Sim
  198. PlenárioPL 914/2024Sim
  199. PlenárioPL 914/2024Sim
  200. PlenárioPL 914/2024Sim
  201. PlenárioPL 914/2024Sim
  202. PlenárioPL 709/2023Não
  203. PlenárioPL 709/2023Sim
  204. PlenárioPL 709/2023Não
  205. PlenárioPL 3890/2020Sim
  206. PlenárioPL 709/2023Não
  207. PlenárioPL 709/2023Não
  208. PlenárioPL 709/2023Sim
  209. PlenárioPL 709/2023Sim
  210. PlenárioPL 709/2023Sim
  211. PlenárioPL 709/2023Sim
  212. PlenárioPL 709/2023Sim
  213. PlenárioPL 1213/2024Não
  214. PlenárioPL 1536/2024Sim
  215. PlenárioPL 1594/2024Sim
  216. CCJCPL 4720/2016Não
  217. PlenárioPL 4724/2023Sim
  218. PlenárioPL 6235/2023Não
  219. PlenárioPL 6235/2023Não
  220. PlenárioPL 6235/2023Sim
  221. PlenárioPL 6235/2023Sim
  222. PlenárioPLP 85/2024Sim
  223. PlenárioPLP 85/2024Sim
  224. PlenárioPLP 85/2024Sim
  225. PlenárioPLP 85/2024Sim
  226. PlenárioPLP 85/2024Sim
  227. PlenárioPLP 85/2024Sim
  228. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  229. PlenárioMPV 1202/2023Não
  230. PlenárioPL 914/2024Sim
  231. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  232. PlenárioPL 561/2024Sim
  233. PlenárioPL 4381/2023Sim
  234. CCJCPL 6903/2017Não
  235. CCJCPL 10273/2018Não
  236. CCJCPL 10273/2018Não
  237. CCJCPL 10273/2018Sim
  238. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  239. PlenárioPL 895/2023Sim
  240. PlenárioPL 1732/2022Sim
  241. PlenárioPL 4364/2020Sim
  242. CCJCCMC 1/2024Sim
  243. PlenárioCMC 1/2024Sim
  244. CCJCPL 10273/2018Não
  245. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  246. CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  247. PlenárioPLP 233/2023Sim
  248. PlenárioPL 545/2024Não
  249. PlenárioPL 545/2024Não
  250. PlenárioPL 545/2024Não
  251. PlenárioPL 1026/2024Sim
  252. PlenárioPL 1027/2024Não
  253. PlenárioPLP 233/2023Não
  254. PlenárioPL 3/2024Sim
  255. PlenárioPL 5813/2023Sim
  256. PlenárioPL 719/2024Sim
  257. PlenárioPLP 233/2023Não
  258. CCJCPL 10273/2018Não
  259. PlenárioPL 327/2021Sim
  260. PlenárioPL 327/2021Sim
  261. PlenárioPL 327/2021Sim
  262. PlenárioPL 327/2021Sim
  263. PlenárioPL 327/2021Sim
  264. PlenárioPL 327/2021Sim
  265. PlenárioPL 327/2021Sim
  266. PlenárioPL 5230/2023Sim
  267. CCJCPL 364/2019Não
  268. PlenárioPL 327/2021Não
  269. CCJCPL 2026/2021Não
  270. PlenárioPL 6233/2023Sim
  271. PlenárioPL 2/2024Sim
  272. PlenárioPL 2/2024Sim
  273. PlenárioPL 2/2024Sim
  274. PlenárioPL 2/2024Não
  275. PlenárioPL 3874/2023Sim
  276. PlenárioPL 528/2020Sim
  277. PlenárioPL 528/2020Não
  278. PlenárioPL 528/2020Sim
  279. PlenárioPL 528/2020Não
  280. PlenárioPL 528/2020Sim
  281. PlenárioPL 528/2020Não
  282. PlenárioPL 528/2020Não
  283. PlenárioPL 528/2020Não
  284. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  285. PlenárioPL 81/2024Não
  286. PlenárioPL 81/2024Não
  287. PlenárioPL 81/2024Não
  288. PlenárioPL 81/2024Não
  289. PlenárioPL 545/2024Sim
  290. PlenárioPL 81/2024Não
  291. PlenárioPL 9543/2018Sim
  292. PlenárioPL 1269/2022Sim
  293. PlenárioPL 5727/2023Sim
  294. PlenárioPL 5669/2023Sim
  295. PlenárioPL 2459/2023Não
  296. PlenárioPL 4932/2023Sim
  297. PlenárioPL 4831/2023Sim
  298. PlenárioPL 5996/2023Sim
  299. PlenárioPLP 175/2023Sim
  300. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  301. PlenárioPL 1269/2022Sim
  302. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5230/2023Sim
  59. PlenárioPDL 3/2023Sim
  60. PlenárioPL 5711/2023Sim
  61. PlenárioPLP 153/2015Sim
  62. PlenárioPL 402/2011Sim
  63. PlenárioPL 6256/2019Sim
  64. PlenárioPL 6256/2019Sim
  65. PlenárioPL 6579/2019Sim
  66. PlenárioPL 2144/2023Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Sim
  72. PlenárioPL 11247/2018Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  75. PlenárioPL 2228/2022Sim
  76. PlenárioPL 3954/2023Sim
  77. PlenárioPL 4416/2021Não
  78. PlenárioPL 4416/2021Não
  79. PlenárioPL 1768/2023Não
  80. PlenárioPL 1768/2023Sim
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Não
  83. PlenárioPL 4035/2023Não
  84. PlenárioPL 4035/2023Sim
  85. PlenárioPL 4035/2023Sim
  86. PlenárioPL 1565/2019Não
  87. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  88. PlenárioPDL 405/2023Sim
  89. PlenárioPL 5496/2013Não
  90. PlenárioPL 5496/2013Sim
  91. PlenárioPL 5496/2013Sim
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  98. PlenárioPL 4287/2023Sim
  99. PlenárioPL 3557/2023Sim
  100. PlenárioPL 2757/2022Sim
  101. PlenárioPL 5086/2023Não
  102. PlenárioPL 5086/2023Sim
  103. PlenárioPL 4287/2023Sim
  104. PlenárioPL 3072/2022Sim
  105. PlenárioPL 3780/2023Não
  106. PlenárioPL 3780/2023Não
  107. PlenárioPL 3780/2023Não
  108. PlenárioPL 3780/2023Sim
  109. PlenárioPL 1434/2011Não
  110. PlenárioPL 4968/2020Sim
  111. PlenárioPL 2275/2022Sim
  112. PlenárioPL 4173/2023Sim
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Sim
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPDC 745/2017Sim
  121. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  122. PlenárioPL 2245/2023Não
  123. PlenárioPL 2245/2023Sim
  124. PlenárioPL 4426/2023Não
  125. PlenárioPL 4426/2023Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Sim
  127. PlenárioPL 5497/2019Sim
  128. PlenárioPL 5497/2019Sim
  129. PlenárioPL 4188/2021Não
  130. PlenárioPL 4188/2021Não
  131. PlenárioPL 4188/2021Não
  132. PlenárioPL 4188/2021Sim
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioPL 4188/2021Não
  135. PlenárioMPV 1177/2023Não
  136. PlenárioMPV 1177/2023Não
  137. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  138. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  139. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  140. PlenárioPL 1520/2021Sim
  141. PlenárioPLP 221/2016Sim
  142. PlenárioPLP 136/2023Não
  143. PlenárioPLP 136/2023Sim
  144. PlenárioPLP 136/2023Sim
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Não
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Sim
  153. PlenárioPLP 192/2023Sim
  154. PlenárioPL 3626/2023Não
  155. PlenárioPL 3626/2023Não
  156. PlenárioPL 4438/2023Não
  157. PlenárioPL 4438/2023Não
  158. PlenárioPL 4438/2023Sim
  159. PlenárioPL 4438/2023Sim
  160. PlenárioPLP 192/2023Sim
  161. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  162. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  163. PlenárioPL 2685/2022Sim
  164. PlenárioPL 2685/2022Não
  165. PlenárioPL 2685/2022Não
  166. PlenárioPL 2685/2022Não
  167. PlenárioPL 2685/2022Não
  168. PlenárioPLP 136/2023Sim
  169. PlenárioPL 2685/2022Sim
  170. PlenárioPL 1016/2023Sim
  171. PlenárioPL 1016/2023Não
  172. PlenárioPL 5228/2019Sim
  173. PlenárioPL 1832/2022Sim
  174. PlenárioPL 1016/2023Sim
  175. PlenárioPL 335/2019Sim
  176. PlenárioPL 309/2023Sim
  177. PlenárioPL 1891/2023Sim
  178. PlenárioPL 3050/2023Sim
  179. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  180. PlenárioPL 1825/2023Sim
  181. PlenárioPL 2306/2023Não
  182. PlenárioPL 3780/2023Sim
  183. PlenárioMPV 1172/2023Não
  184. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  185. PlenárioPL 8889/2017Sim
  186. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  187. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  188. PlenárioPL 2245/2023Sim
  189. PlenárioPLP 143/2019Sim
  190. PlenárioPL 1246/2021Sim
  191. PlenárioPL 2597/2019Sim
  192. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  193. PlenárioPL 1037/2023Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPL 2384/2023Não
  199. PlenárioPL 2384/2023Não
  200. PlenárioPL 2384/2023Não
  201. PlenárioPL 2384/2023Não
  202. PlenárioPL 2920/2023Sim
  203. PlenárioPL 2920/2023Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Não
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Não
  218. PlenárioPL 3083/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  220. PlenárioPL 2720/2023Sim
  221. PlenárioPL 2720/2023Sim
  222. PlenárioPL 2250/2023Sim
  223. PlenárioMPV 1154/2023Não
  224. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  226. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  227. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  228. PlenárioMPV 1154/2023Não
  229. PlenárioMPV 1154/2023Não
  230. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  231. PlenárioPL 490/2007Sim
  232. PlenárioPL 490/2007Sim
  233. PlenárioPL 490/2007Sim
  234. PlenárioPL 490/2007Sim
  235. PlenárioMPV 1150/2022Não
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPLP 93/2023Sim
  238. PlenárioPLP 93/2023Não
  239. PlenárioPLP 93/2023Não
  240. PlenárioPL 490/2007Sim
  241. PlenárioPLP 93/2023Não
  242. PlenárioPLP 93/2023Sim
  243. PlenárioPLP 93/2023Sim
  244. PlenárioPLP 93/2023Não
  245. PlenárioPLP 93/2023Sim
  246. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  247. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  248. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  249. PlenárioPLP 93/2023Sim
  250. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  251. PlenárioPL 7687/2017Sim
  252. PlenárioPL 2342/2022Sim
  253. PlenárioPL 2342/2022Sim
  254. PlenárioPL 1292/2023Sim
  255. PlenárioPL 1987/2023Sim
  256. PlenárioPL 2342/2022Sim
  257. PlenárioPL 1987/2023Sim
  258. PlenárioPDL 98/2023Não
  259. PlenárioPDL 98/2023Sim
  260. PlenárioPDL 111/2023Sim
  261. PlenárioMPV 1153/2022Não
  262. PlenárioMPV 1153/2022Não
  263. PlenárioPL 2630/2020Não
  264. PlenárioPLP 139/2022Sim
  265. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  266. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  267. PlenárioMPV 1147/2022Não
  268. PlenárioPL 6446/2019Sim
  269. PlenárioPL 747/2023Sim
  270. PlenárioPDL 65/2023Sim
  271. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  272. PlenárioMPV 1150/2022Não
  273. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  274. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  275. PlenárioPL 3453/2021Não
  276. PlenárioPRC 31/2023Sim
  277. PlenárioPL 1604/2022Sim
  278. PlenárioPL 2969/2022Sim
  279. PlenárioPL 4591/2012Sim

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