Arthur Oliveira Maia

Votações nominais

Proposições

• 12 proposições de autoria
• 6 como primeiro signatário
• 60 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 2074/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa.

   Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

3. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PDL 1126/2025

   Susta os efeitos da Portaria nº 1.073 de 2025, que “Declara de posse permanente do Povo Indígena Pataxó a Terra Indígena Comexatibá, localizada no Município de Prado, no Estado da Bahia”.

   Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PEC 44/2024

   Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

   Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

6. PEC 42/2024

   Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

   Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

7. PEC 27/2024

   Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

   Apresentada em 08/07/2024

8. PLP 35/2024

   Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

   Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 5818/2023

   Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar ato de terrorismo a ação violenta contra as Sedes dos Três Poderes da República.

   Apresentada em 01/12/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

10. PL 1817/2023

    Dá nova redação aos arts. 10 e 15 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, para acabar com a exigência de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 987/2023

    Dispõe sobre a imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PRC 35/2023

    Acrescenta o § 9º ao art. 202 do Regimento Interno para estabelecer as condições para a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

711 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Abstenção
3. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
4. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
14. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
15. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
16. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
17. 10/06/2026CCJCPEC 32/2015Sim
18. 09/06/2026CCJCPEC 32/2015Não
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 27/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
29. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
30. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
31. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
32. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
33. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
34. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
35. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
36. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
37. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
38. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
39. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
40. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
41. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
43. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
44. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
45. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
47. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
48. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
49. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
50. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
51. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
52. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
53. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
54. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
55. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
56. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
57. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
58. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
59. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
60. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
61. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
62. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
63. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
64. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
65. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
66. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
67. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
68. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
69. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
70. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
71. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
72. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
73. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
74. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
75. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
76. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
77. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Abstenção
9. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
12. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
13. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
17. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
23. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
24. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
25. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
26. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
27. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
28. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
29. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
30. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
36. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
37. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
38. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
39. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
40. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
41. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
42. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
43. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
44. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
45. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
46. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
47. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
48. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
49. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
50. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
51. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Não
52. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
53. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
54. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
55. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Abstenção
56. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
57. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
58. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
59. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
60. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
61. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
62. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
63. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
64. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
65. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
66. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
67. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
68. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
69. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
70. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
71. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
72. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
73. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
74. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
75. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
76. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
77. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
78. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
79. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
80. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
81. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
82. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
83. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
84. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
85. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
86. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
87. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
88. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
89. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
90. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
91. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
92. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
93. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
94. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
95. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
96. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
97. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
98. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
99. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
100. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
101. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
102. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
103. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
104. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
105. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
106. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
107. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
108. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
109. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
110. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
111. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
112. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
113. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
114. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
115. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
116. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
117. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
118. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
119. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
120. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
121. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
122. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
123. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
124. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
125. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
126. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
127. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
128. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
129. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
130. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
131. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
132. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
133. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
134. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
135. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
136. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
137. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
138. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
139. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
140. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
141. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
142. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
143. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
144. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
145. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
146. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
147. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
148. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
149. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
150. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
151. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
152. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
153. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
154. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
155. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
156. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
157. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
158. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
159. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
160. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
161. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
162. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
163. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
164. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
165. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
166. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
167. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
168. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
169. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
170. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
171. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
172. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
173. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
174. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
175. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
176. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
177. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
178. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
179. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
180. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
181. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
182. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
183. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
184. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
185. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
186. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
187. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
188. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
189. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
190. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
191. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
192. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
193. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
194. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
195. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
196. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
197. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
198. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
199. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
200. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
201. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
202. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
203. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
204. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
205. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
206. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
207. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
208. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
209. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
210. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
211. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
212. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
213. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
214. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
215. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
216. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
217. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
218. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
219. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
220. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
221. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
222. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
223. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
224. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
26. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
27. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
28. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
37. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
38. 11/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
39. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
44. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
45. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
46. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
47. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
48. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
49. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Sim
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 26/11/2024CCJCPLP 215/2019Não
57. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
58. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
59. 30/10/2024CCJCPLP 215/2019Não
60. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
61. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
62. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
63. 30/10/2024CCJCPL 1169/2015Não
64. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
65. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
66. 29/10/2024CCJCPL 2387/2023Sim
67. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
68. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
69. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
70. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
71. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
72. 23/09/2024CCJCREP 4/2024Sim
73. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
74. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
75. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
76. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
77. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
81. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
82. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
85. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
86. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
87. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
88. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
89. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
90. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
91. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
92. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
94. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
95. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
96. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
97. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
98. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
99. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
100. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
101. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
102. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
103. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
104. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
105. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
106. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
107. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
108. 13/08/2024CCJCPLP 10/2022Sim
109. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
110. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
117. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
119. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
120. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
121. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
122. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
124. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
125. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
128. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
129. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
130. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
131. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
132. 03/07/2024CCJCPL 8262/2017Não
133. 03/07/2024CCJCPL 321/2023Sim
134. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
135. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
136. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
137. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
138. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
139. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
140. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
141. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
142. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
143. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
144. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
145. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
146. 21/05/2024CCJCPDL 486/2023Não
147. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
148. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
149. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
150. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
151. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
152. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
153. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
154. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
155. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
156. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Abstenção
157. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
158. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
159. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
160. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
161. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
162. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
163. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
164. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
165. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
166. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
167. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
168. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
169. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
170. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
171. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
172. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
173. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
174. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
175. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
176. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
177. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
178. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
179. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
180. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
181. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
182. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
183. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
184. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
185. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
186. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
187. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
188. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
189. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
190. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
191. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
192. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
193. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
194. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
9. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
10. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
11. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
18. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
33. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
34. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
35. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
36. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
37. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
38. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
39. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
40. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
41. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
42. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
43. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
44. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
45. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
46. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
47. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
48. 29/11/2023CCJCPL 196/2019Não
49. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
51. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
53. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
54. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
55. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
56. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
57. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
58. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
59. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
60. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
61. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
62. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
63. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
64. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
65. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
66. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
67. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
68. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
69. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
70. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
71. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
72. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
73. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
74. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
75. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
76. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
77. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
78. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
79. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
80. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
81. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
82. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
83. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
84. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
85. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
86. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
87. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
88. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
89. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
90. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
91. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
92. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
93. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
94. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
95. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
96. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
97. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
98. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
99. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
100. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
101. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
102. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
103. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
104. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
105. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
106. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
107. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
108. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
109. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
110. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
111. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
112. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
113. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
114. 30/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
115. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
116. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
117. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
118. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
119. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
120. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
121. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
122. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
123. 23/08/2023CCJCPEC 3/2023Não
124. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
125. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
126. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
127. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
128. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
129. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
130. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
131. 09/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
132. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
133. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
134. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
135. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
136. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
137. 02/08/2023CCJCPL 267/2019Sim
138. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
139. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
140. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
141. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
142. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
143. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
144. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
145. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
146. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
147. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
148. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
149. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
150. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
151. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
152. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
153. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
154. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
155. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
156. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
157. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
158. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
159. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
160. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
161. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
162. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
163. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
164. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
165. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
166. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
167. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
168. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
169. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Não
170. 30/05/2023CCJCPL 2932/2015Sim
171. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
172. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
173. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
174. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
175. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
176. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
177. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
178. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
179. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
180. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
182. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
183. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
184. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
185. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
186. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
187. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
188. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
189. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
190. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
191. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
192. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
193. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
194. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
195. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
196. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
197. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Abstenção
198. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
199. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
200. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
201. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
202. 25/04/2023CCJCPL 2083/2020Não
203. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
204. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
205. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
206. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
207. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
208. 19/04/2023CCJCPL 1970/2019Não
209. 12/04/2023CCJCPL 7687/2017Não
210. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
211. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
212. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
213. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
214. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
215. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
216. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim