Dandara

Votações nominais

Proposições

• 81 proposições de autoria
• 43 como primeiro signatário
• 158 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5590/2026

   Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 Lei Geral do Esporte, para incluir o fomento do esporte universitário entre os objetivos do Fundo Nacional do Esporte.

   Apresentada em 16/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5588/2026

   Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para ampliar o limite anual de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

   Apresentada em 16/10/2026 · primeiro signatário

3. PL 5209/2026

   Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados.

   Apresentada em 28/08/2026 · primeiro signatário

4. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

5. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

6. PL 3613/2026

   Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, sobre deveres de transparência na publicidade digital vinculada a afiliação e sobre a responsabilidade dos agentes que realizem a captação de consumidores por link, código ou identificador de afiliação.

   Apresentada em 09/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 3563/2026

   Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 3337/2026

   Institui o Protocolo Unificado de Atendimento à População LGBTQIA+ no âmbito do Sistema Único de Saúde, com diretrizes para o atendimento humanizado, seguro e padronizado de pessoas trans e demais pessoas LGBTQIA+.

   Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 2989/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 2572/2026

    Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos.

    Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário

12. PL 2542/2026

    Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos.

    Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 2308/2026

    Institui a Política de Acolhimento Parental na Educação Superior (PAPES), dispõe sobre a criação de espaços de cuidado parental nas instituições de ensino superior, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

15. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

16. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

18. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

19. PL 1440/2026

    Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 1371/2026

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.

    Apresentada em 24/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

24. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

25. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 993/2026

    Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais.

    Apresentada em 06/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

28. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

29. PL 789/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de casamento ou união com pessoa menor de 14 (catorze) anos, agravar a pena quando houver participação, anuência ou intermediação de responsável legal e vedar a invocação de argumentos culturais, religiosos, tradicionais ou familiares para afastar a ilicitude ou reduzir a pena.

    Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

30. PL 758/2026

    Acrescenta o parágrafo único ao art. 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre composição do Conselho de Sentença.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

31. PL 429/2026

    Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.

    Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

32. PL 93/2026

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual, assédio moral e discriminação entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

34. PL 6350/2025

    Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Parecer

35. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PL 5776/2025

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional quando cometidos contra criança ou adolescente.

    Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 5338/2025

    Regulamenta a profissão de Profissional de Apoio Escolar Especializado.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 5017/2025

    Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticidade de Bebidas (SINRAB), no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

43. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

44. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

45. PL 3198/2025

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar o direito ao uso de vestimentas religiosas ou tradicionais no exercício da profissão.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

46. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

47. PL 2904/2025

    Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

48. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

49. PL 1541/2025

    Denomina “Complexo Viário FRANCISCO JOSÉ TURCHETO SANTOS” o conjunto de viadutos, passagens, acessos e entroncamentos que especifica, localizado na Rodovia BR-050, Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

50. PL 760/2025

    Dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela União.

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

51. PL 699/2025

    Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências.

    Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

52. PL 595/2025

    Dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho e dá outras providências.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

53. PLP 9/2025

    Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

54. PL 5013/2024

    Inclui os Colégios de Aplicação Vinculados às Unidades Federais no rol de instituições integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

    Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

55. PL 4704/2024

    Institui a Semana Nacional em Defesa da Pedagogia

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

56. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

57. PL 3104/2024

    Confere o título de “Capital Nacional do Paradesporto” ao Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 12/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

58. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

60. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

61. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PL 2000/2024

    Dispõe sobre a destinação de recursos para ações de enfrentamento a inundações e alagamentos severos, fundadas no conceito de “cidades-esponja”.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PL 1747/2024

    Dispõe sobre o exercício da profissão de trancista.

    Apresentada em 10/05/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

64. PL 1610/2024

    Dispõe sobre a concessão de tarifa zero no transporte público em municípios atingidos por desastres ambientais.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

65. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

66. PL 843/2024

    Altera a Leinº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para incluir nas suas disposições os estudantes das modalidades de educação que especifica

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário

67. PL 812/2024

    Inscreve o nome de Sebastião Bernardes de Souza Prata, o Grande Otelo, no livro de Heróis e Heroínas da Pátria

    Apresentada em 18/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PL 538/2024

    Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada

    Apresentada em 04/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

69. PL 351/2024

    Altera a Lei nº 13.301/2016 para dispor sobre medidas de enfrentamento às consequências sociais da emergência de saúde pública causada pelo vírus da Dengue

    Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

70. PL 48/2024

    Denomina Trevo Joédis Marques Ferreira o entroncamento entre as BRs 153 e 365, localizado no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

71. PL 43/2024

    Denomina “Deputado João Bittar Júnior” o trecho da rodovia federal BR 365 localizado entre os municípios de Uberlândia e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

72. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

73. PL 4518/2023

    Altera o artigo 359-P do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para tipificar o crime de violência política contra LGBTs.

    Apresentada em 18/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 4367/2023

    Altera a Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para majorar a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) do Lítio e autoriza a União a instituir o Fundo Social do Lítio.

    Apresentada em 06/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

75. PL 3363/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, visando permitir a ausência da trabalhadora vítima de violência doméstica ou sexual para realização de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito sem prejuízo do salário

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

76. PL 2379/2023

    Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.

    Apresentada em 05/05/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

77. PL 953/2023

    Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

78. PL 872/2023

    Altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.” para incluir e tipificar a misoginia.

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

79. PL 794/2023

    Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

80. PL 4/2023

    Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

81. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

805 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
11. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
12. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
13. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
14. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
15. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
16. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
17. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
18. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
19. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
21. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
22. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
23. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
24. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
25. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
26. 06/05/2026CEPL 3085/2021Não
27. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
28. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
29. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
30. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
31. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
32. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
33. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
34. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
35. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
36. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
37. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
38. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
39. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
40. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
41. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
42. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
43. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
44. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
45. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
46. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
47. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
48. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
49. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
50. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
51. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
52. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
53. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
54. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
55. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
56. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
57. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
58. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
59. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
60. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
61. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
62. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
63. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
64. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
65. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
66. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
67. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
68. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
69. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
70. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
12. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
13. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
14. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
25. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
26. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
27. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
28. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
29. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
30. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
31. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
36. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
37. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
38. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
39. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
40. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
41. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
42. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
43. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
44. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
45. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
46. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
47. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
48. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
49. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
50. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
51. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
52. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
53. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
54. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
55. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
56. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
57. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
58. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
59. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
60. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
61. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
62. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
63. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
64. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
65. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
66. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
67. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
68. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
69. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
70. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
72. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
73. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
74. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
75. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
76. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
77. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
78. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
79. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
80. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
81. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
82. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
83. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
84. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
85. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
86. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
87. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
88. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
89. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
90. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
91. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
92. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
93. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
94. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
95. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
96. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
97. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
98. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
99. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
100. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
101. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
102. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
103. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
104. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
105. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
106. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
107. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
108. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
109. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
110. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
111. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
112. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
113. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
114. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
115. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
116. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
117. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
118. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
119. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
120. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
121. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
122. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
123. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
124. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
125. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
126. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
127. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
128. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
129. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
130. 27/08/2025CEPL 3415/2021Sim
131. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
132. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
133. 27/08/2025CEPL 981/2025Sim
134. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
135. 20/08/2025CEPL 10583/2018Sim
136. 20/08/2025CEPL 10583/2018Sim
137. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
138. 13/08/2025CEPL 2473/2023Não
139. 13/08/2025CEPL 2473/2023Sim
140. 13/08/2025CEPL 2473/2023Não
141. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
142. 13/08/2025CEPL 3420/2023Não
143. 13/08/2025CEPL 3420/2023Não
144. 13/08/2025CEPL 5594/2023Não
145. 13/08/2025CEPL 5594/2023Não
146. 13/08/2025CEPL 1614/2025Sim
147. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
148. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
149. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
150. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
151. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
152. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
153. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
154. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
155. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
156. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
157. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
158. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
159. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
160. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
161. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
162. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
163. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
164. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
165. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
166. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
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168. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
169. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
170. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
171. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
172. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
173. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
174. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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185. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
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214. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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217. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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222. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
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228. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
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230. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
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233. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
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250. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
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19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
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30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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45. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Não
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48. 11/12/2024CCJCPL 104/2015Sim
49. 10/12/2024CCJCPL 1342/2019Sim
50. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
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53. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
54. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
55. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
56. 04/12/2024CCJCPL 2478/2015Não
57. 04/12/2024CCJCPLP 215/2019Sim
58. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
59. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
60. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
61. 04/12/2024CCJCPLP 148/2023Não
62. 04/12/2024CEPL 2469/2024Sim
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64. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
65. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
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67. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
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70. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
71. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
72. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
73. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
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76. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
77. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
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79. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
80. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
81. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
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85. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
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87. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
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135. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
136. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
137. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
138. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
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141. 27/08/2024CCJCPL 4754/2016Sim
142. 27/08/2024CCJCPEC 28/2024Sim
143. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
144. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
145. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
147. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
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157. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
158. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
159. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
160. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
161. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
162. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
163. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
164. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
165. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
166. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
167. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
168. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
169. 03/07/2024CEPL 2380/2022Não
170. 03/07/2024CEPL 4249/2023Não
171. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
172. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
173. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
174. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
175. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
176. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
177. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
178. 05/06/2024CCJCPL 4609/2020Sim
179. 05/06/2024CCJCPL 127/2020Sim
180. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Não
181. 05/06/2024CCJCPL 2073/2022Sim
182. 05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
183. 05/06/2024CEPL 2712/2022Não
184. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
185. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
186. 22/05/2024CEPL 2380/2022Sim
187. 22/05/2024CEPL 2712/2022Sim
188. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Sim
189. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
190. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
191. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
192. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
193. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
194. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
195. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
196. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
197. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
198. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
199. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
200. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
201. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
202. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
203. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Não
204. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Não
205. 15/05/2024CCJCPL 1937/2023Não
206. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
207. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
208. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
209. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
210. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
211. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
212. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
213. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
214. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
215. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
216. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
217. 08/05/2024CCJCPL 2168/2021Sim
218. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
219. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
220. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
221. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
222. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
223. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
224. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Sim
225. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
226. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
227. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
228. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
229. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
230. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
231. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
232. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
233. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
234. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
235. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
236. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
237. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
238. 27/03/2024CEREQ 33/2024 CENão
239. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
240. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
241. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
242. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
243. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
244. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
245. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
246. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
247. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
248. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
249. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
250. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
251. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
252. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
253. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
254. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
255. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
256. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
257. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
258. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
259. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
260. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
261. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
262. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
263. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
264. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
265. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
266. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
267. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
268. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
269. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
270. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
271. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
272. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
273. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
274. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
275. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
276. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
277. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
278. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
279. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
280. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
281. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
47. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
49. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
50. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
51. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
52. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
54. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
58. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
59. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
60. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
61. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
62. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
63. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
66. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
67. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
68. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
69. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
70. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
71. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
73. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
74. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
75. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
76. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
77. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
78. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
79. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
80. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
81. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
85. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
86. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
87. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
88. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
89. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
90. 27/09/2023CEPL 663/2021Não
91. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
92. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
93. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
94. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
95. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
96. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
97. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
98. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
99. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
100. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
101. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
102. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
103. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
104. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
105. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
106. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
107. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
108. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
109. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
110. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
111. 05/09/2023CEPDC 1094/2018Sim
112. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
113. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
114. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
115. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
116. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
117. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
118. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
119. 23/08/2023CEREQ 176/2023 CENão
120. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
121. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
122. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
123. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
124. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
125. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
126. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
127. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
128. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
129. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
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