Sergio Souza

Votações nominais

Proposições

• 39 proposições de autoria
• 32 como primeiro signatário
• 61 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5596/2026

   Altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 para instituir o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR).

   Apresentada em 19/10/2026 · primeiro signatário

2. PL 5391/2026

   Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para fortalecer a cooperação entre os Estados e os Municípios na prevenção de riscos de desastres associados a eventos climáticos extremos, respeitadas a autonomia municipal e as características de cada território, e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar que informações técnicas oficiais sobre esses riscos sejam consideradas na elaboração e na revisão dos planos diretores.

   Apresentada em 17/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5373/2026

   Institui o Dia Nacional do Sericultor e dá outras providências.

   Apresentada em 15/09/2026 · primeiro signatário

4. PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Apresentada em 28/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 4828/2026

   Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau.

   Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

6. PL 3593/2026

   Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 3564/2026

   Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

8. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PDL 240/2026

    Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 54, de 9 de abril de 2026, editada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no que diz respeito à exigência do número do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) do aquicultor na nota fiscal.

    Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PDL 169/2026

    Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito no Manual de Crédito Rural.

    Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário

12. PDL 154/2026

    Susta os efeitos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 2.305/2025 e nº 2.307/2026 unicamente no que diz respeito à aplicação da Lei Complementar nº224/2025 ao Funrural.

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 1377/2026

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

14. PL 1063/2026

    Altera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para produção rural.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 955/2026

    Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e na governança de sua fiscalização, lançamento e cobrança.

    Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 20/2026

    Cria o Instituto Nacional do Leite (INL), institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL), e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

17. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PDL 941/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos por violação aos limites constitucionais do poder regulamentar do Poder Executivo e por comprometer a segurança jurídica, a ordem pública e o direito de propriedade.

    Apresentada em 08/11/2025 · primeiro signatário

19. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

20. PL 5346/2025

    Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a participação do empregador nos processos judiciais e administrativos de reconhecimento de tempo de atividade especial e sobre os critérios técnicos para a incidência da contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT).

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 4904/2025

    Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Transtornos do Neurodesenvolvimento (SINATNEURO) e o Programa Federal de Apoio aos Planos Municipais de Atendimento ao Neurodesenvolvimento (PROMAP-Neuro).

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

22. PDL 759/2025

    Susta o art. 50-A da Instrução Normativa nº 21, de 23 de dezembro de 2014, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, incluído pela Instrução Normativa nº 19, de 8 de novembro de 2024, que exige que a aprovação do CAR como requisito para a emissão de diversas autorizações para o produtor rural.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 4466/2025

    Altera o § 4º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

    Apresentada em 05/09/2025 · primeiro signatário

24. PL 3845/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais.

    Apresentada em 11/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

25. PL 1436/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para adequar a sanção administrativa prevista no art. 249 ao nível de risco pandêmico no caso específico de descumprimento da obrigação prevista no § 1º do art. 14 (vacinação).

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 1066/2025

    Altera a Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir para 2 (dois) anos o prazo constante no § 5º do art. 39 que trata da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física no caso de venda de imóvel residencial condicionada à aplicação na compra de outro imóvel residencial.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 433/2025

    Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967; a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973; e a Lei no 14.701, de 20 de outubro de 2023, com o objetivo de regulamentar o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, coibir o esbulho possessório e garantir que o proprietário tenha direito integral de uso da área até que seja indenizado pela terra nua e pelas benfeitorias na hipótese demarcatória prevista no art. 231 da Constituição Federal.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

28. PL 4188/2024

    Altera o Código de Processo Civil para dispor que não são devidas custas processuais no cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PL 4162/2024

    Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

30. PL 4039/2024

    Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.

    Apresentada em 22/10/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 3162/2024

    Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para permitir a premiação em forma de quota parte em sociedade cooperativa, depósito em poupança e outros produtos financeiros ou de investimentos oferecidos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

    Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

32. PL 2298/2024

    Concede ao Município de Toledo, localizado no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Proteína Animal.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

33. PL 1882/2024

    Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) anos o prazo para que os interessados ratifiquem os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem e títulos de alienação ou concessão de terras devolutas, expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, com área superior a quinze módulos fiscais.

    Apresentada em 16/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 5459/2023

    Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de recursos próprios pelo candidato, vice ou suplente em campanhas eleitorais.

    Apresentada em 09/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 5458/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento de auxílios, benefícios sociais ou similares em razão da contratação de pessoas naturais para prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos.

    Apresentada em 09/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 3596/2023

    Inclui no Código de Trânsito Brasileiro dispositivo que autoriza a trânsito de veículos ou maquinário agrícola em rodovias públicas nas condições em que especifica

    Apresentada em 20/07/2023 · primeiro signatário

37. PL 1815/2023

    Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas.

    Apresentada em 12/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PL 1356/2023

    Dispõe sobre o Sistema de Informações sobre Seguros e Previdência Complementar Aberta - Sispa.

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

868 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
3. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
4. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
5. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
6. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
7. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
8. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
9. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
10. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
11. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
12. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
13. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
14. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
15. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
16. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
17. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
18. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
19. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
20. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
21. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
22. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
23. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
24. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
25. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
26. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
27. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
28. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
29. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
30. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
31. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
32. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
33. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
34. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
35. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
36. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
37. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
38. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
39. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
40. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
41. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
42. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
43. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
44. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
45. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
46. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
47. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
48. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
49. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
50. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
51. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
52. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
53. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
54. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
55. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
56. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
57. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
58. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
59. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
60. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
61. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
62. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
63. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
64. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
65. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
66. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
59. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
60. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
76. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
77. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
78. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
79. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
80. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
83. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
92. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
93. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
96. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
97. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
98. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
99. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
100. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
101. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
102. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
103. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
104. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
105. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
106. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
107. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
108. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
109. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
110. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
111. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
112. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
113. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
114. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
115. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
116. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
117. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
118. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
119. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
120. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
121. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
122. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
123. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
124. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
125. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
126. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
127. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
128. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
129. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
130. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
133. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
134. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
135. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
136. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
137. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
138. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
139. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
140. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
141. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
142. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
143. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
144. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
145. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
146. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
147. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
148. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
149. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
150. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
151. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
152. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
153. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
154. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
155. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
156. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
157. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
158. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
159. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
160. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
161. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
162. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
163. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
164. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
165. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
166. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
167. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
168. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
169. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
170. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
171. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
172. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
173. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
174. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
175. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
176. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
177. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
178. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
179. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
180. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
181. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
182. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
183. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
184. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
185. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
186. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
187. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
188. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
189. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
190. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
191. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
192. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
193. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
194. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
195. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
196. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
197. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
198. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
199. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
200. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
201. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
202. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
203. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
204. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
205. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
206. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
207. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
208. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
209. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
210. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
211. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
212. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
213. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
214. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
215. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
216. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
217. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
218. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
219. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
220. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
221. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
222. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
223. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
224. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
225. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
226. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
227. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
228. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
229. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
230. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
231. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
232. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
233. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
234. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
235. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
236. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
237. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
238. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
239. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
240. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
241. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
242. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
243. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
244. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
245. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
246. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
247. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
248. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
249. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
250. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
251. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
252. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
253. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
254. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
255. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
256. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
257. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
258. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
259. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
260. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
261. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
262. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
263. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
264. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
265. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
36. 11/12/2024CCJCPL 8262/2017Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
40. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
41. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
42. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
43. 04/12/2024CCJCPL 254/2022Não
44. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Não
45. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
46. 04/12/2024CCJCPEC 3/2023Sim
47. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
48. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
54. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
61. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
72. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
75. 30/10/2024CCJCPL 1169/2015Não
76. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
77. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
79. 29/10/2024CCJCPLP 10/2022Não
80. 29/10/2024CAPADRPDL 167/2024Sim
81. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
82. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
83. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
84. 09/10/2024CCJCPEC 50/2023Sim
85. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Não
86. 09/10/2024CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
87. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
88. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Sim
89. 09/10/2024CCJCPEC 28/2024Não
90. 08/10/2024CCJCPL 2858/2022Não
91. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
92. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
93. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Abstenção
102. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
103. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
104. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
106. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
107. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
108. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
110. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
111. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
112. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
113. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
114. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
115. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Não
116. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
117. 14/08/2024CCJCPL 2168/2021Sim
118. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
119. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
120. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
121. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
126. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
127. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
138. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
139. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
142. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
144. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
145. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
146. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
147. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
148. 03/07/2024CCJCPL 321/2023Sim
149. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
150. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
151. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
152. 12/06/2024CCJCPEC 45/2023 (Fase 1 - CD)Sim
153. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
154. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
155. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
156. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
157. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
158. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
160. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
161. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
162. 22/05/2024CCJCPDL 3/2023Não
163. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
164. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
166. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
167. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
168. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
169. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
178. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Não
179. 15/05/2024CCJCPL 4720/2016Sim
180. 15/05/2024CCJCPL 8450/2017Sim
181. 15/05/2024CCJCPL 1937/2023Sim
182. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
183. 14/05/2024CCJCPL 2988/2021Não
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
187. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
193. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
194. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
195. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
196. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
197. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
198. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
199. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
200. 24/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
201. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
202. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
203. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Não
204. 23/04/2024CCJCPL 709/2023Sim
205. 17/04/2024CCJCPL 4720/2016Não
206. 17/04/2024CCJCPL 6903/2017Não
207. 17/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
208. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
209. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
210. 17/04/2024CCJCPL 10273/2018Sim
211. 17/04/2024CCJCPL 10493/2018Não
212. 16/04/2024CCJCPL 8262/2017Não
213. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
214. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Não
215. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
216. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
217. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
218. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
219. 09/04/2024CCJCPL 10273/2018Não
220. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
221. 09/04/2024CCJCPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
222. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
223. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
224. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
225. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
226. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
227. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
228. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
229. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
230. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
231. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
232. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Não
233. 20/03/2024CCJCPL 364/2019Sim
234. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
235. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
236. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
237. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
238. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
239. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
240. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
241. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
242. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
243. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
244. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
245. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
246. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
247. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
248. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
249. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
250. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
251. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
252. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
253. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
254. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
255. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
256. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
257. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
258. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
259. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
260. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
261. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
262. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
263. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
264. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
265. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
266. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
267. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
268. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
269. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
270. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
271. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
272. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
273. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
274. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
275. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
57. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
59. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
63. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
72. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
83. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
98. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
100. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
102. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
103. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
104. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
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108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
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110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
114. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
115. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
116. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
117. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
118. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
125. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
130. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
131. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
132. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
133. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
140. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
141. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
142. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
143. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
146. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
147. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
148. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
149. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
150. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
151. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
152. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
163. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
164. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
166. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
167. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
169. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
170. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
171. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
172. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
173. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
174. 08/08/2023CCJCPDL 81/2023Não
175. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
176. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
177. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
178. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
182. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
183. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
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186. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
187. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
188. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
203. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
204. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
205. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
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208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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219. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
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222. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
223. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
224. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
226. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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229. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
230. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
232. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
233. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
234. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
236. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
237. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
238. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
239. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
240. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
241. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
242. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
243. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
244. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
245. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
246. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
247. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
248. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
249. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
250. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
251. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
252. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
253. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
254. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
255. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
256. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
257. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
258. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
259. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
260. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
261. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
262. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim