Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Marreca Filho
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Marreca Filho

PRD · MA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

604 de 952

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

456 de 516

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

318 de 491

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5190/2026

    Dispõe sobre as medidas de prevenção e conscientização em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5182/2026

    Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  3. PL 5181/2026

    Institui o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pela União para instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em escolas e hospitais públicos e determina o reinvestimento da economia obtida em ações de saúde e educação.

    Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  4. PL 5180/2026

    Institui a Política Nacional de Infraestrutura Escolar Digital e dá outras providências.

    Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário

  5. PL 5179/2026

    Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras providências.

    Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário

  6. PL 5178/2026

    Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências.

    Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário

  7. PL 4949/2026

    Institui diretriz para a elaboração de plano de retomada, reprogramação ou encerramento de obras públicas federais paralisadas.

    Apresentada em 08/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  8. PL 4948/2026

    Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências

    Apresentada em 08/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  9. PL 4947/2026

    Institui o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pela União para instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em escolas e hospitais públicos e determina o reinvestimento da economia obtida em ações de saúde e educação.

    Apresentada em 08/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  10. PL 4736/2026

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista e de inclusão profissional e produtiva, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 4735/2026

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrônicas, cria o Protocolo Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Bancárias e dá outras providências.

    Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  12. PL 4734/2026

    Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.

    Apresentada em 20/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 3487/2026

    Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência.

    Apresentada em 06/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PLP 234/2025

    Acrescenta o município de Caxias, no Estado do Maranhão, à Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, de que trata a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  15. PLP 233/2025

    Acrescenta o município de Caxias, no Estado do Maranhão, à Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, de que trata a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PL 4391/2025

    Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário

  17. PL 3147/2024

    Institui o programa de apoio psicológico para famílias de crianças com transtorno do espectro autista

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  18. PL 2861/2024

    Dispõe sobre a violência política contra a mulher.

    Apresentada em 11/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PEC 38/2023

    Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  20. PL 3442/2023

    Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir as doenças crônicas pulmonares no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

636 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 74/2026Abstenção
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPDL 171/2026Sim
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Não
  12. CCJCPL 9657/2018Sim
  13. PlenárioPL 849/2025Sim
  14. PlenárioPL 896/2023Sim
  15. PlenárioPL 4133/2023Não
  16. PlenárioMPV 1343/2026Não
  17. PlenárioPDL 717/2024Não
  18. PlenárioPL 424/2015Sim
  19. CCJCPL 5414/2016Sim
  20. CCJCPL 5414/2016Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. CCJCPEC 32/2015Sim
  23. CCJCPEC 32/2015Não
  24. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  25. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. CCJCPL 1804/2015Não
  2. CCJCPEC 25/2023Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Não
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. CCJCREP 2/2025Não
  19. CCJCREP 2/2025Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Sim
  35. PlenárioPLP 125/2022Não
  36. CCJCPL 2812/2022Não
  37. CCJCPL 2812/2022Sim
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioPLP 453/2017Sim
  41. PlenárioPL 331/2020Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Não
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 4333/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPLP 18/2021Sim
  55. PlenárioPLP 18/2021Sim
  56. PlenárioPL 10556/2018Sim
  57. PlenárioPL 4527/2025Não
  58. PlenárioPL 3630/2025Sim
  59. PlenárioPL 215/2015Sim
  60. PlenárioPLP 124/2022Sim
  61. PlenárioPL 5809/2025Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Não
  63. PlenárioPL 8889/2017Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Sim
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 2809/2024Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Não
  74. PlenárioPL 420/2025Sim
  75. PlenárioPL 2947/2025Não
  76. PlenárioPL 3292/2025Sim
  77. PlenárioPDL 3/2025Não
  78. PlenárioPEC 302/2017Sim
  79. PlenárioPL 8889/2017Não
  80. PlenárioPL 8889/2017Sim
  81. PlenárioPL 8889/2017Não
  82. PlenárioPL 4750/2025Sim
  83. PlenárioPL 3935/2008Não
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioPL 3904/2023Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPEC 169/2019Sim
  88. PlenárioPEC 169/2019Sim
  89. PlenárioPLP 125/2022Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 892/2025Não
  99. PlenárioPL 2213/2025Sim
  100. PlenárioPL 420/2025Sim
  101. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Não
  104. PlenárioPL 3899/2012Não
  105. PlenárioPL 3899/2012Sim
  106. PlenárioPL 2056/2025Não
  107. PlenárioPL 3084/2025Sim
  108. PlenárioPL 4750/2025Sim
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5041/2025Sim
  111. PlenárioPL 5041/2025Sim
  112. PlenárioPL 5807/2025Sim
  113. PlenárioPL 4278/2025Sim
  114. PlenárioPL 1249/2022Sim
  115. CCJCPEC 42/2024Sim
  116. PlenárioPL 3640/2023Não
  117. PlenárioMPV 1303/2025Não
  118. PlenárioPL 2694/2015Não
  119. CCJCPL 4432/2023Sim
  120. PlenárioPL 1087/2025Sim
  121. PlenárioPL 358/2025Não
  122. PlenárioPEC 3/2021Não
  123. PlenárioPEC 3/2021Sim
  124. PlenárioMPV 1300/2025Não
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Não
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioPL 2162/2023Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Não
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioPL 1312/2025Sim
  142. PlenárioPL 1579/2025Sim
  143. PlenárioPLP 92/2024Sim
  144. PlenárioPL 226/2024Sim
  145. PlenárioPL 2829/2025Sim
  146. PlenárioPL 4392/2025Sim
  147. PlenárioPLP 235/2019Não
  148. PlenárioPLP 235/2019Sim
  149. PlenárioPLP 235/2019Não
  150. PlenárioPLP 128/2022Sim
  151. PlenárioPL 1546/2024Sim
  152. PlenárioPL 1546/2024Sim
  153. PlenárioPL 1546/2024Não
  154. PlenárioPL 1707/2024Não
  155. PlenárioPL 1707/2024Não
  156. PlenárioPL 1707/2024Não
  157. PlenárioPL 1707/2024Não
  158. PlenárioPL 1707/2024Sim
  159. PlenárioPL 1707/2024Sim
  160. CCJCPL 1329/2024Não
  161. CCJCPL 1329/2024Não
  162. PlenárioPL 41/2025Não
  163. PlenárioPL 3181/2025Sim
  164. PlenárioPL 3181/2025Sim
  165. PlenárioMPV 1296/2025Não
  166. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  167. PlenárioPL 5122/2023Não
  168. PlenárioPL 5122/2023Não
  169. PlenárioPL 5122/2023Não
  170. PlenárioPL 5122/2023Sim
  171. PlenárioPL 702/2023Sim
  172. PlenárioPL 8262/2017Sim
  173. PlenárioPL 1872/2025Sim
  174. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  175. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  176. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  177. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  178. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  179. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  180. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  181. CCJCPEC 18/2025Sim
  182. PlenárioPL 1881/2025Sim
  183. PlenárioPLP 234/2024Não
  184. PlenárioPLP 234/2024Sim
  185. PlenárioPL 769/2024Não
  186. PlenárioPL 769/2024Sim
  187. PlenárioPL 769/2024Sim
  188. CCJCPEC 18/2025Não
  189. PlenárioPL 2583/2020Sim
  190. PlenárioPL 2583/2020Sim
  191. PlenárioPL 6020/2023Não
  192. PlenárioPL 6020/2023Não
  193. PlenárioPL 6020/2023Sim
  194. PlenárioPL 6020/2023Não
  195. PlenárioPL 769/2024Não
  196. PlenárioPL 769/2024Não
  197. PlenárioPL 638/2019Sim
  198. PlenárioMPV 1299/2025Não
  199. PlenárioPL 4035/2023Não
  200. PlenárioPL 4035/2023Sim
  201. PlenárioPLP 177/2023Não
  202. PlenárioPLP 177/2023Sim
  203. PlenárioPL 3118/2024Sim
  204. PlenárioPDL 214/2025Sim
  205. PlenárioPDL 314/2025Sim
  206. PlenárioPL 1707/2025Não
  207. PlenárioPDL 609/2021Não
  208. PlenárioPDL 609/2021Sim
  209. PlenárioPL 3965/2021Sim
  210. PlenárioPL 3965/2021Não
  211. PlenárioPDL 167/2022Não
  212. PlenárioPL 2922/2022Não
  213. PlenárioPL 2922/2022Não
  214. PlenárioPL 3224/2024Sim
  215. PlenárioPL 3224/2024Sim
  216. PlenárioPL 3224/2024Sim
  217. PlenárioPL 1663/2023Sim
  218. PlenárioPL 6969/2013Sim
  219. PlenárioPL 6969/2013Sim
  220. PlenárioPL 638/2019Sim
  221. PlenárioPL 6366/2019Abstenção
  222. PlenárioPL 6366/2019Sim
  223. PlenárioPL 6366/2019Sim
  224. PlenárioPL 6366/2019Não
  225. PlenárioPL 1708/2025Não
  226. PlenárioPL 1708/2025Não
  227. PlenárioPL 1708/2025Sim
  228. PlenárioPL 4497/2024Não
  229. PlenárioPL 1694/2025Sim
  230. PlenárioPL 7906/2014Sim
  231. PlenárioPDL 308/2024Não
  232. PlenárioPDL 308/2024Sim
  233. PlenárioPDL 344/2024Não
  234. PlenárioPDL 725/2024Não
  235. PlenárioPDL 725/2024Sim
  236. PlenárioPL 1466/2025Não
  237. PlenárioPL 1466/2025Sim
  238. PlenárioPLP 177/2023Sim
  239. PlenárioPL 363/2025Não
  240. PlenárioPL 363/2025Não
  241. PlenárioPL 363/2025Sim
  242. PlenárioPL 363/2025Sim
  243. PlenárioPL 363/2025Sim
  244. PlenárioPL 363/2025Sim
  245. PlenárioPL 363/2025Sim
  246. PlenárioPL 1/2025Não
  247. PlenárioPL 2/2025Sim
  248. PlenárioPDL 204/2021Não
  249. PlenárioPDL 478/2023Não
  250. PlenárioPDL 478/2023Sim
  251. PlenárioPDL 311/2024Não
  252. PlenárioPLP 22/2025Não
  253. PlenárioPLP 22/2025Sim
  254. PlenárioPLP 58/2025Sim
  255. PlenárioPLP 58/2025Sim
  256. PlenárioPLP 223/2023Não
  257. PlenárioPLP 223/2023Sim
  258. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 210/2024Não
  18. PlenárioPLP 210/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPL 4870/2024Sim
  24. PlenárioPL 1637/2019Sim
  25. PlenárioPL 1637/2019Sim
  26. PlenárioPL 1637/2019Sim
  27. PlenárioPL 1637/2019Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 3976/2020Não
  32. PlenárioPL 4120/2024Sim
  33. PlenárioPL 4911/2023Sim
  34. PlenárioPL 5352/2023Sim
  35. CCJCPL 104/2015Sim
  36. PlenárioPLP 121/2024Não
  37. PlenárioPLP 121/2024Sim
  38. PlenárioPLP 121/2024Não
  39. PlenárioPLP 136/2024Sim
  40. CCJCPL 254/2022Sim
  41. CCJCPEC 3/2023Sim
  42. CCJCPEC 3/2023Não
  43. PlenárioPDL 361/2024Não
  44. PlenárioPDL 361/2024Sim
  45. PlenárioPL 3819/2024Não
  46. PlenárioPL 3819/2024Sim
  47. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  49. PlenárioPL 4357/2023Sim
  50. PlenárioPL 3224/2024Sim
  51. PlenárioPL 3821/2024Sim
  52. PlenárioPLP 175/2024Sim
  53. PlenárioPLP 175/2024Sim
  54. PlenárioPLP 175/2024Sim
  55. PlenárioPL 2950/2019Não
  56. PlenárioPL 5010/2013Sim
  57. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  58. PlenárioPL 3117/2024Não
  59. PlenárioPL 1847/2024Sim
  60. PlenárioPL 528/2020Não
  61. PlenárioPL 5813/2023Não
  62. PlenárioPL 5813/2023Não
  63. PlenárioPL 4266/2023Não
  64. PlenárioPL 4266/2023Não
  65. PlenárioPL 3149/2020Sim
  66. PlenárioPL 1847/2024Não
  67. PlenárioPL 1847/2024Não
  68. PlenárioPL 1847/2024Sim
  69. PlenárioPL 1847/2024Não
  70. PlenárioPL 1847/2024Não
  71. PlenárioPL 1847/2024Sim
  72. PlenárioPL 658/2021Sim
  73. PlenárioPLP 72/2024Não
  74. PlenárioPLP 72/2024Não
  75. PlenárioPLP 72/2024Sim
  76. PlenárioPL 2762/2024Sim
  77. PlenárioPL 3010/2019Não
  78. PlenárioPL 3010/2019Não
  79. PlenárioPL 3010/2019Sim
  80. PlenárioPL 1847/2024Sim
  81. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  82. PlenárioPLP 519/2018Não
  83. PlenárioPLP 519/2018Sim
  84. PlenárioPLP 519/2018Sim
  85. PlenárioPL 3117/2024Sim
  86. PlenárioPL 2113/2024Sim
  87. PlenárioPLP 164/2012Sim
  88. CCJCPL 658/2022Sim
  89. CCJCPEC 8/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  90. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  91. PlenárioPL 2130/2024Sim
  92. PlenárioPLP 57/2022Sim
  93. PlenárioPLP 57/2022Sim
  94. PlenárioPL 397/2024Não
  95. PlenárioPL 397/2024Sim
  96. CCJCPL 1225/2023Sim
  97. PlenárioPLP 108/2024Não
  98. PlenárioPLP 108/2024Sim
  99. PlenárioPLP 108/2024Sim
  100. PlenárioPEC 9/2023Não
  101. PlenárioPEC 9/2023Não
  102. PlenárioPEC 9/2023Não
  103. PlenárioPEC 9/2023Sim
  104. PlenárioPEC 9/2023Sim
  105. PlenárioPEC 9/2023Não
  106. PlenárioPEC 9/2023Sim
  107. PlenárioPEC 9/2023Sim
  108. PlenárioPEC 44/2023Sim
  109. PlenárioPEC 44/2023Sim
  110. PlenárioPL 858/2024Não
  111. PlenárioPL 858/2024Sim
  112. PlenárioPLP 72/2024Sim
  113. PlenárioPL 858/2024Sim
  114. PlenárioPEC 9/2023Sim
  115. PlenárioPLP 68/2024Sim
  116. PlenárioPLP 68/2024Não
  117. PlenárioPLP 68/2024Não
  118. PlenárioPLP 68/2024Sim
  119. CCJCPL 8262/2017Sim
  120. CCJCPL 321/2023Sim
  121. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  122. PlenárioPL 13/2020Sim
  123. PlenárioPLP 459/2017Sim
  124. PlenárioPLP 459/2017Não
  125. CCJCPDL 486/2023Não
  126. PlenárioPL 914/2024Sim
  127. PlenárioPL 914/2024Sim
  128. PlenárioPL 914/2024Sim
  129. PlenárioPL 914/2024Sim
  130. PlenárioPL 4724/2023Sim
  131. PlenárioPL 6235/2023Não
  132. PlenárioPL 6235/2023Não
  133. PlenárioPL 6235/2023Sim
  134. PlenárioPL 6235/2023Sim
  135. PlenárioPLP 85/2024Sim
  136. PlenárioPLP 85/2024Não
  137. PlenárioPLP 85/2024Não
  138. PlenárioPLP 85/2024Não
  139. PlenárioPLP 85/2024Sim
  140. PlenárioPLP 85/2024Não
  141. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  142. PlenárioMPV 1202/2023Não
  143. PlenárioPL 914/2024Sim
  144. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  145. CCJCPLP 108/2023Abstenção
  146. CCJCPLP 108/2023Abstenção
  147. CCJCPLP 108/2023Não
  148. PlenárioPL 561/2024Sim
  149. PlenárioPL 4381/2023Sim

2023

  1. PlenárioPDL 140/2023Sim
  2. PlenárioMPV 1185/2023Não
  3. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  4. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  5. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  6. PlenárioMPV 1185/2023Não
  7. PlenárioMPV 1185/2023Não
  8. PlenárioMPV 1185/2023Não
  9. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  10. PlenárioPEC 293/2004Não
  11. PlenárioPEC 293/2004Não
  12. PlenárioPEC 293/2004Sim
  13. PlenárioPEC 293/2004Sim
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Não
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioMPV 1187/2023Não
  26. PlenárioMPV 1187/2023Não
  27. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  28. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  29. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  30. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  31. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  32. PlenárioPLP 243/2023Sim
  33. PlenárioPL 5711/2023Sim
  34. PlenárioPLP 243/2023Sim
  35. PlenárioPL 5230/2023Sim
  36. PlenárioPL 5610/2023Sim
  37. PlenárioPDL 3/2023Não
  38. PlenárioPL 5711/2023Sim
  39. PlenárioPLP 153/2015Sim
  40. PlenárioPL 402/2011Sim
  41. PlenárioPL 6256/2019Sim
  42. PlenárioPL 6256/2019Sim
  43. PlenárioPL 6579/2019Sim
  44. PlenárioPL 2144/2023Sim
  45. PlenárioPL 4416/2021Não
  46. PlenárioPL 4416/2021Não
  47. PlenárioPL 1768/2023Não
  48. PlenárioPL 1768/2023Sim
  49. PlenárioPL 4035/2023Não
  50. PlenárioPL 4035/2023Não
  51. PlenárioPL 4035/2023Não
  52. PlenárioPL 4035/2023Sim
  53. PlenárioPL 4035/2023Sim
  54. PlenárioPL 1565/2019Não
  55. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  56. PlenárioPDL 405/2023Não
  57. PlenárioPL 5496/2013Não
  58. PlenárioPL 5496/2013Sim
  59. PlenárioPL 5496/2013Sim
  60. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  61. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  62. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  63. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  64. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  65. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  66. PlenárioPL 4287/2023Sim
  67. PlenárioPL 3557/2023Sim
  68. PlenárioPL 2757/2022Sim
  69. PlenárioPL 4968/2020Sim
  70. PlenárioPL 2275/2022Sim
  71. PlenárioPL 4173/2023Não
  72. PlenárioPL 4173/2023Sim
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPL 4173/2023Não
  75. PlenárioPL 4173/2023Não
  76. PlenárioPL 4173/2023Não
  77. PlenárioPDC 745/2017Sim
  78. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  79. PlenárioPL 2245/2023Não
  80. PlenárioPL 2245/2023Não
  81. PlenárioPL 2245/2023Sim
  82. PlenárioPL 4426/2023Não
  83. PlenárioPL 4426/2023Não
  84. PlenárioPL 5497/2019Não
  85. PlenárioPL 5497/2019Sim
  86. PlenárioPL 5497/2019Não
  87. PlenárioPL 5497/2019Não
  88. PlenárioPL 5497/2019Não
  89. PlenárioPL 5497/2019Sim
  90. PlenárioPL 4188/2021Não
  91. PlenárioPL 4188/2021Não
  92. PlenárioPL 4188/2021Não
  93. PlenárioPL 4188/2021Sim
  94. PlenárioPL 4188/2021Não
  95. PlenárioPL 4188/2021Sim
  96. PlenárioPLP 136/2023Não
  97. PlenárioPLP 136/2023Sim
  98. PlenárioPLP 136/2023Sim
  99. PlenárioPL 4438/2023Não
  100. PlenárioPL 4438/2023Não
  101. PlenárioPL 4438/2023Sim
  102. PlenárioPL 4438/2023Não
  103. PlenárioPL 4438/2023Não
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Não
  106. PlenárioPL 4438/2023Sim
  107. PlenárioPLP 192/2023Sim
  108. PlenárioPL 3626/2023Não
  109. PlenárioPL 3626/2023Não
  110. PlenárioPL 3626/2023Não
  111. PlenárioPL 4438/2023Não
  112. PlenárioPL 4438/2023Não
  113. PlenárioPL 4438/2023Sim
  114. PlenárioPL 4438/2023Sim
  115. PlenárioPLP 192/2023Sim
  116. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  117. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  118. PlenárioPL 2685/2022Sim
  119. PlenárioPL 2685/2022Não
  120. PlenárioPL 2685/2022Não
  121. PlenárioPL 2685/2022Não
  122. PlenárioPL 2685/2022Não
  123. PlenárioPLP 136/2023Sim
  124. PlenárioPL 309/2023Sim
  125. PlenárioPL 1891/2023Sim
  126. PlenárioPL 3050/2023Sim
  127. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  128. PlenárioPL 1825/2023Sim
  129. PlenárioPL 2306/2023Sim
  130. PlenárioPL 3780/2023Sim
  131. PlenárioMPV 1172/2023Não
  132. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  133. PlenárioPLP 93/2023Sim
  134. PlenárioPLP 93/2023Sim
  135. PlenárioPLP 93/2023Não
  136. PlenárioPLP 93/2023Não
  137. PlenárioPLP 93/2023Não
  138. PlenárioPL 8889/2017Sim
  139. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  140. CCJCPDL 81/2023Não
  141. PlenárioPL 2245/2023Sim
  142. PlenárioPLP 143/2019Sim
  143. CCJCPDL 81/2023Sim
  144. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  145. PlenárioPEC 45/2019Sim
  146. PlenárioPEC 45/2019Sim
  147. PlenárioPEC 45/2019Sim
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPL 2384/2023Não
  150. PlenárioPL 2384/2023Não
  151. PlenárioPL 2384/2023Não
  152. PlenárioPL 2384/2023Não
  153. PlenárioPL 2920/2023Sim
  154. PlenárioPL 2920/2023Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Não
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Sim
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Não
  164. PlenárioPL 2720/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1154/2023Não
  166. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  167. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  168. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  169. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1154/2023Não
  172. PlenárioMPV 1164/2023Não
  173. PlenárioPL 490/2007Sim
  174. PlenárioPL 490/2007Sim
  175. PlenárioPL 490/2007Sim
  176. PlenárioMPV 1150/2022Não
  177. PlenárioPLP 93/2023Sim
  178. PlenárioPLP 93/2023Sim
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPL 490/2007Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Não
  183. PlenárioPLP 93/2023Sim
  184. PlenárioPLP 93/2023Sim
  185. PlenárioPLP 93/2023Não
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  188. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  189. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPL 7687/2017Sim
  192. PlenárioPL 2342/2022Não
  193. PlenárioPL 2342/2022Sim
  194. PlenárioPL 1292/2023Sim
  195. PlenárioPL 1987/2023Sim
  196. PlenárioPL 1085/2023Sim
  197. PlenárioPDL 98/2023Sim
  198. PlenárioPDL 98/2023Não
  199. PlenárioPDL 111/2023Não
  200. PlenárioPL 6446/2019Não
  201. PlenárioPL 747/2023Sim
  202. PlenárioPDL 65/2023Não
  203. PlenárioMPV 1150/2022Não
  204. PlenárioMPV 1152/2022Sim

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